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Resultados para "5000567-56.2022.4.04.7103" – Página 12 de 14

Processo nº 5000313-52.2025.8.24.0163

ID: 299442547

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000313-52.2025.8.24.0163

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE HENRIQUE MARCILIO DOS SANTOS MAICON MARCILIO DOS SANTOS MOISES MARCILIO DOS PASSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO JOSE DUNCKE

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ARIELE PRISCILA VALADARES DA SILVA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000313-52.2025.8.24.0163/SC ACUSADO : DENISE HENRIQUE MARCILIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARIELE PRISCILA VALADARES DA SILVA (OAB SC040683) ACUSADO : MAICO…

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Jose Carlos De Lemos x Robson Souza Figueredo

ID: 319043294

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-44.2019.8.24.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE LEMOS

Polo Passivo:

ROBSON SOUZA FIGUEREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISÉS FERREIRA JÚNIOR

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FREDERICO ARCARI BECKER

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IVANILDO TADEU CASTELO DE BARROS

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Apelação Nº 5000567-44.2019.8.24.0063/SC APELANTE : JOSE CARLOS DE LEMOS (RÉU) ADVOGADO(A) : Moisés Ferreira Júnior (OAB RS068913) ADVOGADO(A) : FREDERICO ARCARI BECKER (OAB RS059517) APELADO : ROBS…

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Município De Videira/Sc x Leticia Souza Machado

ID: 256265377

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000567-20.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC

Polo Passivo:

LETICIA SOUZA MACHADO

80

Advogados:

RAFAEL DEON

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RODOLFO PIRES FILHO

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RENATA CHRISTINA MELILLO

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LUCIANE MARIA DOS SANTOS GEMO

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VANESSA CRISTINA BRUNING ROSALINSKI

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RODOLFO PIRES FILHO

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3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art.… 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000567-20.2024.8.24.0079/SC (Pauta: 263) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): RODOLFO PIRES FILHO PROCURADOR(A): VANESSA CRISTINA BRUNING ROSALINSKI PROCURADOR(A): LUCIANE MARIA DOS SANTOS GEMO PROCURADOR(A): RENATA CHRISTINA MELILLO PROCURADOR(A): RODOLFO PIRES FILHO RECORRIDO: LETICIA SOUZA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL DEON (OAB SC035259) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente

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Jose Carlos De Lemos x Robson Souza Figueredo

ID: 326985439

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-44.2019.8.24.0063

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE LEMOS

Polo Passivo:

ROBSON SOUZA FIGUEREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISÉS FERREIRA JÚNIOR

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FREDERICO ARCARI BECKER

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IVANILDO TADEU CASTELO DE BARROS

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Apelação Nº 5000567-44.2019.8.24.0063/SC APELANTE : JOSE CARLOS DE LEMOS (RÉU) ADVOGADO(A) : Moisés Ferreira Júnior (OAB RS068913) ADVOGADO(A) : FREDERICO ARCARI BECKER (OAB RS059517) APELADO : ROBS…

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Processo nº 5000567-28.2020.8.24.0057

ID: 293112743

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-28.2020.8.24.0057

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PALMAS DA IMPERATRIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO DA MOTTA CORREA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-28.2020.8.24.0057/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL PALMAS DA IMPERATRIZ ADVOGADO(A) : LUCIANO DA MOTTA CORREA (OAB SC035713) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de sen…

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Processo nº 5000567-12.2025.8.24.0135

ID: 291278811

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-12.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIK DA SILVEIRA

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KAYANNE CASCAES MAZERA

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JESSICA ILHA DA SILVA

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

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Procedimento Comum Cível Nº 5000567-12.2025.8.24.0135/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB …

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Processo nº 5000567-28.2009.8.24.0020

ID: 312773765

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-28.2009.8.24.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSSO E ZANETTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURI NASCIMENTO

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BRUNA MACHADO ZANELA

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VILMAR COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-28.2009.8.24.0020/SC EXECUTADO : ROSSO E ZANETTE LTDA ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : BRUNA MACHADO ZANELA (OAB SC033828) ADVOGADO(A) : MAU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-28.2009.8.24.0020/SC EXECUTADO : ROSSO E ZANETTE LTDA ADVOGADO(A) : VILMAR COSTA (OAB SC014256) ADVOGADO(A) : BRUNA MACHADO ZANELA (OAB SC033828) ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) DESPACHO/DECISÃO 1. ROSSO E ZANETTE LTDA apresentou exceção de pré-executividade em face do ESTADO DE SANTA CATARINA ao argumento de que o cumprimento de sentença se enquadra na Resolução CNJ n. 547/2024, requerendo sua extinção em razão do baixo valor da causa (e.231). Intimado, o exequente apresentou impugnação (e.236). É o relatório. 2. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo magistrado de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Não assiste razão à parte executada. Isso porque para a extinção de execução fiscal de baixo valor é necessário que o devedor tenha apenas uma ação contra si ou várias que somadas não ultrapassem o valor de R$ 10.000,00. O cumprimento de sentença não se confunde com a execução fiscal, muito menos segue o seu rito ou tem por base uma CDA. Desta forma, não se lhe aplica o entendimento defendido pela parte executada. Finalmente, ainda que fosse o caso de aplicar a referida Resolução, em consulta ao EPROC, existem várias execuções fiscais contra a executada, tanto pelo Estado como por Município. É a decisão. 3. Ante o exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. 4. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 90 dias, sob as penas da lei. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDAM-SE/ARQUIVEM-SE os autos ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000567-79.2025.8.24.0048

ID: 331770799

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-79.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ACYR AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA PINTO FIGUEIREDO

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Apelação Nº 5000567-79.2025.8.24.0048/SC APELANTE : ACYR AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINTO FIGUEIREDO (OAB SC032783) DESPACHO/DECISÃO Diante do pedido de concessão do benefício da justiça … Apelação Nº 5000567-79.2025.8.24.0048/SC APELANTE : ACYR AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINTO FIGUEIREDO (OAB SC032783) DESPACHO/DECISÃO Diante do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, após indeferimento na origem, nos termos dos arts. 99, § 2º 1 e 101, § 1º 2 , ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos indispensáveis para comprovação de sua hipossuficiência financeira, dentre eles: comprovantes de renda ou extrato de benefício previdenciário dos últimos 3 (três) meses, declaração completa de imposto de renda (2025), ou prova da isenção, histórico/extratos bancários relativos aos últimos 3 (três) meses de todas as contas que é titular , comprovantes de despesas ordinárias (luz, água, aluguel, condomínio, cartão de crédito pessoal e etc.), certidões atualizadas do registro de imóveis da comarca onde reside, tudo em nome próprio e de seu cônjuge , na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e da Resolução CM n. 11, de 12 de novembro de 2018, sob pena de indeferimento da benesse. Nesse ponto, registra-se que as custas processuais têm valores relativamente baixos na Justiça deste Estado da Federação, isto é, cerca de R$600,00 (seiscentos reais) a título de preparo e que o descumprimento ou apresentação parcial da documentação autoriza o indeferimento do benefício, conforme precedentes desta Corte de Justiça, ante a afronta ao princípio da cooperação. Intime-se. Cumpra-se. 1. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]; § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

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Antonio Amorim x Banco Bradesco S.A.

ID: 324362180

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010924-91.2021.8.24.0167

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AMORIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA SARAIVA MENEZES

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RODRIGO OLIVEIRA DE CAMARGO

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MICHELLE DO PRADO FEIJO

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CARLOS CORREA MEYER PITTA PINHEIRO

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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Procedimento Comum Cível Nº 5010924-91.2021.8.24.0167/SC AUTOR : ANTONIO AMORIM ADVOGADO(A) : CARLOS CORREA MEYER PITTA PINHEIRO (OAB SC036097) ADVOGADO(A) : MICHELLE DO PRADO FEIJO (OAB SC061315) A… Procedimento Comum Cível Nº 5010924-91.2021.8.24.0167/SC AUTOR : ANTONIO AMORIM ADVOGADO(A) : CARLOS CORREA MEYER PITTA PINHEIRO (OAB SC036097) ADVOGADO(A) : MICHELLE DO PRADO FEIJO (OAB SC061315) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB RS067514) ADVOGADO(A) : PATRICIA SARAIVA MENEZES (OAB RS077415) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Requereu a parte autora a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores depositados em subconta vinculada aos autos, sob o argumento de que tais quantias correspondem ao adimplemento parcial da condenação imposta (evento 65). Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão proferida no evento 8.1 concedeu a tutela de urgência para suspender os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, tendo em vista que este efetuou o depósito, em subconta judicial, do valor correspondente ao empréstimo não solicitado, cuja inexistência pretendia ver reconhecida nos presentes autos (evento 7.2 ). Posteriormente, foi proferida sentença de procedência dos pedidos formulados na exordial, com a consequente declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando-se a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (repetição de indébito), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Determinou-se, ainda, a compensação da condenação com a quantia previamente depositada em juízo pela parte autora. Extrai-se o dispositivo da decisum (evento 30.1 ): DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e, em consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO AMORIM contra o BANCO BRADESCO S.A. para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente demanda; b) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A., ao pagamento da repetição de indébito em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados do benefício do requerente, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desconto, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do efetivo desconto (súm. 54, STJ), e as demais prestações que tiverem sido descontadas no curso do presente feito, nos termos do art. 323 do CPC, a serem aferidos na fase de liquidação da sentença, se não houver pagamento voluntário da parte ré; c) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento, a título de compensação por danos morais, da monta de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% ao mês desde efetivo desconto (súm. 54, STJ). d) CONFIRMAR a tutela antecipada conferida no evento 8, para determinar à instituição financeira ré que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão, abstenha-se de efetuar a cobrança do valor referente ao empréstimo consignado de contrato nº 0000106178 declarado inexistente, realizada sobre o benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 para cada mês em que forem consignados/debitados os valores declarados indevidos nestes autos; e) DETERMINAR a compensação dos valores desta condenação com a quantia depositada judicialmente (ev. 7), após o trânsito em julgado desta decisão, de modo que, em caso de a ré não cumprir voluntariamente com sua obrigação, fica desde já determinado que, após cálculo da compensação, expeça-se alvará do total da condenação em favor do autor e havendo saldo remanescente, expeça-se alvará em favor da parte ré, por se tratar de devolução de crédito não contratado. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais devidos aos advogados do litigante vencedor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85 do CPC, devido à natureza da demanda e o empenho da ação. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cobradas eventuais despesas processuais, arquive-se, com as devidas baixas no sistema. Ademais, verifica-se que o requerente ajuizou o cumprimento de sentença n. 5000567-47.2024.8.24.0167, com o intuito de promover a satisfação do título executivo judicial, no montante de R$ 30.996,68, valor este correspondente ao saldo remanescente após o abatimento das quantias previamente depositadas nestes autos, vinculadas à subconta nº 2116703723 ( processo 5000567-47.2024.8.24.0167/SC, evento 1, INIC1 , fl. 4). Desta forma, o montante depositado nesses autos principais deve ser entregue à parte credora. Assim, DEFIRO o pedido de expedição de alvará do montante depositado (evento 65.1 ). Expeça-se alvará , liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), certificados os poderes para receber e dar quitação do titular da conta, caso não seja o próprio beneficiário. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, em 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) indicação se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) em se tratando de levantamento de honorários em favor de sociedade de advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para obter o regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a8) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao advogado), deverá ser informado o valor devido a cada beneficiário, evitando o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para cálculo, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Intimem-se. Nada mais requerido, arquive-se com as devidas anotações.

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Processo nº 5000567-66.2025.8.24.0020

ID: 281112426

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Criciúma Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000567-66.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FRASSETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA PRATTS CARVALHO FRASSETTO

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Arrolamento Comum Nº 5000567-66.2025.8.24.0020/SC REQUERENTE : RAFAEL FRASSETTO ADVOGADO(A) : CLAUDIA PRATTS CARVALHO FRASSETTO (OAB SC047518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Arrolamento Comum, ajuizad… Arrolamento Comum Nº 5000567-66.2025.8.24.0020/SC REQUERENTE : RAFAEL FRASSETTO ADVOGADO(A) : CLAUDIA PRATTS CARVALHO FRASSETTO (OAB SC047518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Arrolamento Comum, ajuizado para a sucessão causa mortis dos bens deixados por SANDRA REGINA FRASSETTO , CPF: 76548341953. Já feita nomeação de inventariante. Apresentadas primeiras declarações. Decido. I. Indefiro a justiça gratuita requerida. Apesar da declaração de hipossuficiência, verifica-se que o espólio é composto de grande patrimônio. O TJSC tem reiterados precedentes que ditam a utilização como parâmetro ao benefício o "critério adotado pela Defensoria Pública em seus atendimentos" (por ex.: Agravo de Instrumento n. 5001050-93.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2024). Para casos de sucessão causa mortis a Defensoria Pública de SC utiliza como critério o valor do espólio de até 250 salários-mínimos (Res. CSDPESC nº 15/2014, art. 2º, §§ 5º e 6º). O espólio aqui está além desse valor. Como, de regra, o inventário implicará em acréscimo patrimonial , para além daquele que já possui e de sua renda habitual, e como esse acréscimo obviamente será superior ao valor das custas, não se pode considerar que as despesas processuais virão em prejuízo ao sustento. Se vão ganhar mais que tais despesas, vão ter acréscimo superior, não há como terem prejuízo no sustento. O que aqui os sucessores receberem de herança poderá ser utilizado com folgas a cobrir o pagamento das custas e despesas processuais, sem nenhuma diminuição do patrimônio que já tinham antes do processo. Então, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) a recolher as custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Ficando inerte, retornem conclusos para sentença de extinção. II. Recolhidas as custas iniciais: Citem-se por edital, com prazo de 20 dias, interessados incertos ou em local desconhecido (CPC, art. 620, §1º, c/c art. 259, III). Desnecessária a intimação da Fazenda Pública, pois neste rito não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (CPC, art. 664, §4º, c/c art. 662). Em havendo impugnações, intimem-se a parte inventariante e demais partes ou terceiros habilitados a manifestarem-se no prazo comum de 15 dias. Se houver incapaz interessado , depois vista ao Ministério Público por 30 dias. Sem impugnações, ou após consumado prazo do item anterior, venham para deliberação (CPC, art. 664, §§ 1º e 2º). Intimem-se. Cumpra-se.

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