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Resultados para "5000569-91.2023.4.03.6206" – Página 12 de 14

Processo nº 5000569-09.2025.8.24.0126

ID: 277068027

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-09.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000569-09.2025.8.24.0126/SC AUTOR : CLEVERSON DA CRUZ ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO 1 - Considerando que o valor da causa na ação …

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Processo nº 5000569-56.2025.8.24.0175

ID: 325864545

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-56.2025.8.24.0175

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA RODRIGUES DE QUADROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO MACHADO COTA JUNIOR

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JULIETE PAULINO MEZZARI

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PATRICK FAVARO NAZARI

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MATHEUS SCARABELOT CIDADE

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Procedimento Comum Cível Nº 5000569-56.2025.8.24.0175/SC AUTOR : VANESSA RODRIGUES DE QUADROS ADVOGADO(A) : MATHEUS SCARABELOT CIDADE (OAB SC057716) ADVOGADO(A) : PATRICK FAVARO NAZARI (OAB SC040510…

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Romilda Maria Ostroski Da Costa x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 304912603

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-84.2014.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA MARIA OSTROSKI DA COSTA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

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JULIANA DOS SANTOS BITENCOURT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-84.2014.8.24.0064/SC EXEQUENTE : ROMILDA MARIA OSTROSKI DA COSTA ADVOGADO(A) : JULIANA DOS SANTOS BITENCOURT (OAB SC028729) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-84.2014.8.24.0064/SC EXEQUENTE : ROMILDA MARIA OSTROSKI DA COSTA ADVOGADO(A) : JULIANA DOS SANTOS BITENCOURT (OAB SC028729) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, sem exame do mérito. Custas e despesas processuais pela parte executada. Sem honorários, haja vista que o crédito está submetido ao processo de recuperação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, expeça-se a certidão do crédito. Desvincule-se o perito, diante da revisão da decisão de Evento 127. Caso haja eventual pedido de penhora no rosto destes autos ou peticionamento de terceiros interessados no crédito exequendo, determino que a certidão faça menção ao ocorrido, com a mera indicação do evento em que consignada a situação. Se for o caso, comunique-se o Juízo que ordenara a penhora, servindo a presente como ofício. Autorizo, conforme o caso, a expedição de alvará para levantamento de valores depositados pela parte executada em seu favor, inclusive, diretamente em favor dos patronos, desde que apresentada procuração com poderes específicos (art. 105, CPC), uma vez que reconhecida a concursalidade do crédito. Cumpra-se, conforme orienta a Circular n. 168 de 05 de junho de 2020 e a Circular n. 214 de 14 de julho de 2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão. Se, porventura formulado pleito de sobrestamento dos autos pendente de análise, indefiro-o considerando o disposto no art. 6º, da Lei 11.101/2005, hipótese em que o feito prosseguiu regularmente até a presente liquidação do crédito. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Opostos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 dias, querendo, se manifeste, retornando os autos conclusos oportunamente. Oportunamente, arquivem-se.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Joao Valdir Martins De Oliveira

ID: 319647289

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Guaramirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5003594-73.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JOAO VALDIR MARTINS DE OLIVEIRA

80

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003594-73.2024.8.24.0026/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000569-52.2024.8.24.0026/SC AUTOR… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003594-73.2024.8.24.0026/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000569-52.2024.8.24.0026/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOAO VALDIR MARTINS DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310079105022 JUIZ(A) DO PROCESSO: GIOVANA MARIA CARON BOSIO MACHADO - Juiz(a) de Direito INTIMANDO/CITANDO: JOAO VALDIR MARTINS DE OLIVEIRA, CPF: 874.113.859-72, atualmente em endereço incerto e não sabido. PRAZO DO EDITAL: 15 dias SÍNTESE DA DENÚNCIA: "No dia 4 de fevereiro de 2024, por volta das 19h10min, na Rua Carlos Eggert, s/n., bairro Sossego, na cidade de Schroeder/SC, o denunciado JOÃO VALDIR MARTINS DE OLIVEIRA, de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor VW/Gol Special, cor vermelha, placa DEY0151, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, estando com a concentração de 0,92 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões1 . Assim agindo, JOÃO VALDIR MARTINS DE OLIVEIRA praticou a infração penal descrita no artigo 306, § 1°, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, pelo que requer o Ministério Público seja a presente denúncia recebida, citando-se o denunciado por edital para responder à acusação e, após o trâmite da ação nos termos do artigo 394 e seguintes do CPP,com a oitiva das pessoas abaixo arroladas, seja ele condenado nas sanções correspondentes.". TIPO DE AUDIÊNCIA: Suspensão Condicional do processo. LOCAL: Sala de Audiências da Unidade Judicial - Rua João Sotter Correa, 300, Amizade, Guaramirim/SC, 4731308805. Data e Horário: 05/09/2025 14:00:00. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para comparecer perante este Juízo no dia, hora e local acima mencionados, acompanhada(s) de advogado, se tiver(em), a fim de se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 e seguintes da Lei n. 9.099/1995), FICANDO CIENTE(s) para a comparecimento à audiência designada, ressalvando que, em caso de recusa do benefício, a defesa preliminar deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias, contados da audiência. No mesmo ato, FICA(M) CITADO(A)(S) para responder aos termos da acusação, até a sentença final, não podendo mudar de endereço sem comunicação a este Juízo de Direito, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado defensor dativo em caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5000569-39.2025.8.24.0019

ID: 281105656

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-39.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO NARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE FACCIN COLOSSI

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EMANUELA BERTUSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-39.2025.8.24.0019/SC AUTOR : CRISTIANO NARDI ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC044308) ADVOGADO(A) : EMANUELA BERTUSSI (OAB SC074036) …

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Processo nº 5000569-42.2016.8.24.0023

ID: 312414346

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-42.2016.8.24.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN EDUARDO STEFFLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-42.2016.8.24.0023/SC INTERESSADO : ERZI MACHADO ADVOGADO(A) : LUAN EDUARDO STEFFLER DESPACHO/DECISÃO 1. Homologo o acordo celebrado entre a parte exequente e a ter… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-42.2016.8.24.0023/SC INTERESSADO : ERZI MACHADO ADVOGADO(A) : LUAN EDUARDO STEFFLER DESPACHO/DECISÃO 1. Homologo o acordo celebrado entre a parte exequente e a terceira BELISA NAGANO e seu esposo GUSTAVO EMMENDORFER DE SOUZA. Diante da desistência do pedido de indisponibilidade e penhora do apartamento 302-A matriculado sob o número 48.197 e da vaga de garagem n. 57, matriculada sob o número 48.066, ambos registrados no 3º ORI de Florianópolis/SC, determino o cancelamento das averbações premonitórias e/ou registro de indisponibilidade sobre os referidos bens determinados por este Juízo. O juízo não expedirá ofício. Esta decisão é bastante para a parte interessada apresentar ao registrador e requerer o cancelamento mediante o pagamento dos emolumentos. 2. Verifico que é necessária a nomeação de curador especial à sucessora da parte executada , ex vi do art. 72, parágrafo único, do CPC. Portanto, e em atenção ao déficit de servidores e à alta demanda de atendimento da Defensoria Pública de Santa Catarina, já comunicada a esse Juízo em outros processos, o Cartório intimará um dos advogados previamente cadastrados para assunção do encargo de curador especial e promoção da defesa dos direitos da parte devedora, por meio da estratégia/ato processual que julgar adequado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Os honorários advocatícios serão fixados de acordo aos parâmetros estabelecidos na Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura do TJSC em correspondência à complexidade do trabalho desenvolvido, o zelo e o tempo de duração do processo. Saliento que o valor máximo previsto no anexo da resolução poderá ser triplicado, consoante autorização do art. 8º, §4º, da norma mencionada. Em caso de recusa do curador nomeado, sem nova conclusão , o Cartório intimará outro advogado previamente cadastrado para assunção do encargo. 4. Sobrevindo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para responder, apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar bens passíveis de penhora ou requerer medidas executivas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos.

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Processo nº 5000569-56.2025.8.24.0078

ID: 315373212

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000569-56.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JIUSTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANGEL DE LORENZI RITA

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USUCAPIÃO Nº 5000569-56.2025.8.24.0078/SC AUTOR : MARCOS JIUSTI ADVOGADO(A) : RANGEL DE LORENZI RITA (OAB SC066357) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que não houve oposição por parte… USUCAPIÃO Nº 5000569-56.2025.8.24.0078/SC AUTOR : MARCOS JIUSTI ADVOGADO(A) : RANGEL DE LORENZI RITA (OAB SC066357) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que não houve oposição por parte dos requeridos/confrontantes acerca da posse da parte autora sobre o imóvel usucapiendo. Assim, considerando o expressivo número de ações de usucapião e visando o regular processamento, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como a excepcionalidade do caso em tela, fica autorizada a substituição da realização de audiência para oitiva de testemunha(s) por declarações com firma reconhecida. Nesta senda, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos declaração de 2 (duas) pessoas distintas, com firma reconhecida por autenticidade, indicando: (i) como conhece a parte autora; (ii) o tempo de exercício de posse da parte requerente sobre o imóvel e se exerce a posse com intenção de dono (animus domini); (iii) se possui conhecimento da ocorrência de interrupção ou oposição de terceiros quanto ao exercício da posse da parte requerente durante o transcurso do período aquisitivo; (iv) qual a finalidade do imóvel usucapiendo; e (v) se o possuidor(a) estabeleceu no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. As declarações deverão ser prestadas por pessoas que não são incapazes, não estão impedidas e não sejam suspeitas para depor como testemunhas (CPC, art. 447). A declaração deverá conter advertência do crime de falsidade ideológica: " Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante " (CP, art. 299, caput). Com a juntada, considerando que o feito encontra-se apto para julgamento, intime-se a União para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste se há interesse no presente feito. Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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Naudilio Valmor Moreira x Casa Comercial Moreira Ltda

ID: 319552446

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-92.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAUDILIO VALMOR MOREIRA

Polo Passivo:

CASA COMERCIAL MOREIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTAMIR JORGE BRESSIANI

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FABIANO ZOLDAN

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SAMIA MONICA FORTUNATO

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CARLA CATARINE LAURENTINO PRUDENCIO

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ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-92.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE : NAUDILIO VALMOR MOREIRA ADVOGADO(A) : ALTAMIR JORGE BRESSIANI (OAB SC011292) EXECUTADO : CASA COMERCIAL MOREIRA LTDA (Representado… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-92.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE : NAUDILIO VALMOR MOREIRA ADVOGADO(A) : ALTAMIR JORGE BRESSIANI (OAB SC011292) EXECUTADO : CASA COMERCIAL MOREIRA LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC030047) ADVOGADO(A) : CARLA CATARINE LAURENTINO PRUDENCIO (OAB SC041700) ADVOGADO(A) : SAMIA MONICA FORTUNATO (OAB SC023565) ADVOGADO(A) : FABIANO ZOLDAN (OAB SC043744) DESPACHO/DECISÃO 1) Expeça-se alvará em favor do credor para levantamento do valor depositado no EV. 134. 2) Intime-se o exequente para exibir planilha atualizada e discriminada de seu créditos, descontados os valores levantados por alvará judicial. 3) Após, proceda-se à penhora via SISBAJUD. 4) As petições vindas em nome de CASA COMERCIAL MOREIRA LTDA foram apresentadas por escritórios de advocacia distintos. Uma mesma pessoa (natural ou jurídica) não pode atuar em processo judicial representada por advogados diferentes, com interesses e argumentos conflitantes. Cuida-se de gravíssima irregularidade processual, que não pode persistir. A executada já foi intimada nos autos principais para correção do vício, mas não o fez. Os sócios remanescentes não entram em acordo sobre os advogados que devem atuar na defesa da sociedade comercial. Como exposto na decisão do EV. 403 do processo principal (autos de n. 5008272-16.2020.8.24.0045), CASA COMERCIAL MOREIRA LTDA tem atualmente apenas dois sócios: LAERCIO VALMOR MOREIRA e NAOR VALMOR MOREIRA, cada qual com 50% das cotas sociais; ambos com poderes isolados de administração e representação. A rigor, portanto, cada sócio pode contratar advogados distintos para a defesa dos direitos e interesses da sociedade comercial. Justamente por conta disso chegou-se à inusitada (e absurda) situação verificada nesta execução, em que a executada tem atuado sob o patrocínio de escritórios de advocia distintos (e não concordes). O exequente não tem nada a ver com isso, e não pode ser prejudicado pela desavença existente entre LAERCIO e VALMOR. Ante o exposto, com fulcro no art. 76, § 1.º, II, do CPC, deixo de conhecer as petições protocoladas por CAUSA COMERCIAL MOREIRA, reconhecendo a sua irregularidade processual, já que mesmo intimada na demanda principal não tomou as medidas adequadas e necessárias para a superação do vício.

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Processo nº 5000569-21.2021.8.24.0038

ID: 295356965

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000569-21.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANITA BONJARDIM WALDEMAR

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LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000569-21.2021.8.24.0038/SC APELADO : LUCAS GABRIEL RIBEIRO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ANITA BONJARDIM WALDEMAR (OAB SC068199) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO FONSEC… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000569-21.2021.8.24.0038/SC APELADO : LUCAS GABRIEL RIBEIRO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ANITA BONJARDIM WALDEMAR (OAB SC068199) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO (OAB sc037637) DESPACHO/DECISÃO LUCAS GABRIEL RIBEIRO , com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão julgador componente da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, decidiu no sentido de manter a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas tipificado no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06 ( evento 19, VOTO1 e evento 19, ACOR2 ). Em síntese, alegou violação (1) ao art. 40, III da Lei n. 11.343/2006, porque aplicou a majorante do tráfico de entorpecentes , mesmo ausente qualquer elemento concreto a demonstrar que praticava o ilícito nas imediações de estabelecimento de ensino; e (2) ao art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, pois não reconheceu a minorante do tráfico privilegiado, mesmo que não tenha sido demonstrada sua habitualidade criminosa de forma concreta e segura ( evento 26, RECESPEC1 ). Apresentadas as contrarrazões ministeriais ( evento 31, CONTRAZRESP1 ), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. - Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal Óbice da Súmula 7 do STJ Quanto aos pleitos formulados pela defesa, nos termos do relatório, é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). - Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial . Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC). Intimem-se.

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Processo nº 5000569-32.2023.8.24.0044

ID: 283391059

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-32.2023.8.24.0044

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HILDO CECHETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURIMAR GROSS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-32.2023.8.24.0044/SC EXEQUENTE : HILDO CECHETTO ADVOGADO(A) : LAURIMAR GROSS (OAB SC035767) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da não oposição da parte executada, e consi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-32.2023.8.24.0044/SC EXEQUENTE : HILDO CECHETTO ADVOGADO(A) : LAURIMAR GROSS (OAB SC035767) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da não oposição da parte executada, e considerando que o cálculo apresentado pela parte exequente no evento 33 é o mesmo indicado na inicial, HOMOLOGO os cálculos constantes na petição inicial, devendo a execução prosseguir pelo valor apontado na exordial (R$ 45.390,57 - principal + R$ 4.539,05 - honorários). II - Expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. III - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IV - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. V - Liberados os valores, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. VI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . VII – Intimem-se e cumpra-se. 1 . https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=180007&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

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