Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5000596-04.2022.4.02.5118" – Página 12 de 17

Fernando Alipio Mafra Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306441900

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000596-53.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALIPIO MAFRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO NAPOLEAO

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BRENDA RANGEL COELHO

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-53.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : FERNANDO ALIPIO MAFRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) EXE…

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Processo nº 5000596-84.2025.8.24.0063

ID: 306298113

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5000596-84.2025.8.24.0063

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERMANA CASSETTARI DE BETTIO JOAO BATISTA CASSETTARI DE BETTIO THIAGO CASSETTARI DE BETTIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS ROBERTO SILVA CUBAS

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Remoção de Inventariante Nº 5000596-84.2025.8.24.0063/SC REQUERENTE : JOAO BATISTA CASSETTARI DE BETTIO ADVOGADO(A) : DOUGLAS ROBERTO SILVA CUBAS (OAB SC016428) REQUERENTE : GERMANA CASSETTARI DE BE…

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Processo nº 5000596-26.2024.8.24.0029

ID: 300954558

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000596-26.2024.8.24.0029

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IGOR PADILHA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA FIRMINO ALEXANDRE

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RODRIGO BRASILIENSE VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000596-26.2024.8.24.0029/SC EXEQUENTE : IGOR PADILHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GRAZIELA FIRMINO ALEXANDRE (OAB SC059878) ADVOGADO(A) : RODRIGO BRASI…

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Adriana Hoffmann Borba x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 297189411

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-92.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA HOFFMANN BORBA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000596-92.2024.8.24.0007/SC AUTOR : ADRIANA HOFFMANN BORBA ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) RÉU : ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIR…

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Marcondes Brincas Advocacia Empresarial x Erida Matilde Faust Peron

ID: 294737182

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000596-44.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCONDES BRINCAS ADVOCACIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

ERIDA MATILDE FAUST PERON

Sentença

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

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NICÁCIO GONÇALVES FILHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-44.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : MARCONDES BRINCAS ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) EXECUTADO : ERIDA MATILDE FAUST PERO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-44.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : MARCONDES BRINCAS ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) EXECUTADO : ERIDA MATILDE FAUST PERON ADVOGADO(A) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) SENTENÇA Do exposto, extingo a presente execução com base no art. 924, II, do CPC. Determino o levantamento de eventual penhora/restrição efetuada neste processo, que não guarde relação direta com o adimplemento noticiado. Condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Expeça-se alvará, liberando/transferindo, em favor da parte exequente o valor depositado em juízo (evento 16.1) para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), conforme peça do evento 29.1. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Consigno que, conforme consta da Circular 324/2024 da CGJ do TJSC, o Poder Judiciário Catarinense consultou a Receita Federal do Brasil sobre a responsabilidade do Tribunal de Justiça proceder a retenção do imposto de renda na fonte no pagamento de alvarás judiciais pelo SIDEJUD. A RFB respondeu a consulta no sentido de que não há previsão para que o Tribunal de Justiça assuma a responsabilidade, que é das instituições financeiras, pela retenção e recolhimento do imposto de renda. Desta feita, os alvarás judiciais devem ser expedidos sem retenção do imposto de renda. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Fica autorizado o desentranhamento/devolução de documentos, mediante retirada de cópias e lavratura de certidão, facultando que a parte executada retire-o(s) mediante recibo. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Jacson Oseias Cordeiro e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 282123994

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-31.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JACSON OSEIAS CORDEIRO SANDRA MARA RIBEIRO GONCALVES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SOCIETE AIR FRANCE

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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BRUNO MENESES ALVES FARIA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-31.2025.8.24.0113/SC AUTOR : SANDRA MARA RIBEIRO GONCALVES ADVOGADO(A) : BRUNO MENESES ALVES FARIA (OAB MG155328) AUTOR : JACSON OSEIAS CORDEIRO ADV…

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Processo nº 5000596-48.2025.8.24.0075

ID: 277889318

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000596-48.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELDER ADRIANE FARIA GOUVEIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO VIANA BALSINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000596-48.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : ELDER ADRIANE FARIA GOUVEIA ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Fica intimada a pa…

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 331471642

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000596-09.2025.8.24.0088

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000596-09.2025.8.24.0088/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000596-09.2025.8.24.0088/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310079869799 JUIZ DO PROCESSO: Jonathan de Vila Cirimbelli - Juiz(a) de Direito Citando: ALLAN GONCALVES SIQUEIRA, CPF: 133.***.***-22, não encontrado nos endereços informados no processo, estando, assim, em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Em período a ser melhor esclarecido durante a instrução, mas, certamente, nos primeiros meses do ano de 2023 e por diversas vezes, no Município e Comarca de Lebon Régis/SC, o denunciado ALLAN GONÇALVES SIQUEIRA, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, com a intenção de satisfazer a sua lascívia, teve conjunção carnal com M. D. M. Q., nascida em 05-06-2009, sua companheira, que contava apenas 13 de idade na data dos fatos, de modo que a conduta resultou na gravidez da vítima. Assim agindo, ALLAN GONÇALVES SIQUEIRA praticou o crime tipificado no artigo 217-A, caput, c/c 226, inciso II, artigo 234-A, inciso III, e artigo 61, inciso II, alínea "f", do mesmo Diploma Legal, diversas vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Decorrido o prazo de resposta sem manifestação, será suspenso o curso do processo e do prazo prescricional - este, até a implemento do prazo para prescrição em abstrato -, nos moldes do artigo 366 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça. Em tempo, salienta-se que a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional terá início no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para apresentação da resposta à acusação. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei.

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Processo nº 5000596-45.2025.8.24.0076

ID: 301334281

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-45.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIAN MELO ALEXANDRINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FURLANETTO DE NES

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CRISTIANA DAGOSTIN RECCO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000596-45.2025.8.24.0076/SC AUTOR : ADRIAN MELO ALEXANDRINO ADVOGADO(A) : RAFAEL FURLANETTO DE NES (OAB SC043589) ADVOGADO(A) : CRISTIANA DAGOSTIN RECCO (OAB SC034899) D…

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Processo nº 5006800-96.2024.8.24.0058

ID: 299164132

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006800-96.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ALCEU CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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Procedimento Comum Cível Nº 5006800-96.2024.8.24.0058/SC AUTOR : JOAO ALCEU CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão proferida pel… Procedimento Comum Cível Nº 5006800-96.2024.8.24.0058/SC AUTOR : JOAO ALCEU CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em sede de agravo de instrumento (nº 5000596-79.2025.8.24.0000/SC), a qual deu provimento ao recurso interposto pelo demandante e concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita à autora. 2. Desconsidero a emenda de evento 25.1, pois equivocado o valor apresentado. Entretanto, considerando a possibilidade de o juiz corrigir de ofício o valor dado à causa, conforme dispõe o art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, retifique-se o valor da causa para o montante de R$ 17.701,76 (sendo R$ 1.000,00 referente ao pedido declaratório de inexistência de relação jurídica, R$ 1.701,76 relacionado ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e R$ 15.000,00 correspondente ao pedido de indenização por danos morais). 3. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, pois clara a hipossuficiência técnica, informacional e financeira da parte autora em face do réu, cuidando-se de evidente relação de consumo, aplicando-se por isso o Código de Defesa do Consumidor. 4. Tendo em vista o baixo índice de acordo obtido nos feitos desta natureza, postergo a tentativa conciliatória para quando da realização da audiência de instrução e julgamento, ressalvado requerimento de natureza diversa, que evidencie a possibilidade na autocomposição da lide. Cite-se para oferecer contestação no prazo de 15 dias, ficando ciente dos efeitos da revelia (CPC, arts. 335 e 344). Cumpra-se preferencialmente por meio eletrônico, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Res. CNJ 455, de 27/04/2022). Decorrido o prazo de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando a necessidade da ré apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (§§1º-B e C do artigo 246 do Código de Processo Civil). 5. Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 dias. 6. Intime-se.

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