Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5000724-86.2022.8.13.0687" – Página 12 de 15

Francine Sgnaolin Schmitt x Celis Terezinha Ludvig De Souza e outros

ID: 295692570

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-47.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE SGNAOLIN SCHMITT

Polo Passivo:

CELIS TEREZINHA LUDVIG DE SOUZA JOSE ARCENO DE SOUZA ORLANDO ANTONIO ROSA JUNIOR

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCINE SGNAOLIN SCHMITT

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ORLANDO ANTONIO ROSA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-47.2025.8.24.0082/SC AUTOR : FRANCINE SGNAOLIN SCHMITT ADVOGADO(A) : FRANCINE SGNAOLIN SCHMITT (OAB SC054427) RÉU : CELIS TEREZINHA LUDVIG DE SOUZA …

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Processo nº 5000724-35.2025.8.24.0086

ID: 297185939

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000724-35.2025.8.24.0086

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ICAVI INDUSTRIA DE CALDEIRAS VALE DO ITAJAI S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO JOSE POFFO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000724-35.2025.8.24.0086/SC EXEQUENTE : ICAVI INDUSTRIA DE CALDEIRAS VALE DO ITAJAI S/A ADVOGADO(A) : MARCO JOSE POFFO (OAB SC031808) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.…

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Processo nº 5000724-10.2025.8.24.0256

ID: 312438141

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-10.2025.8.24.0256

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLI GRUNWALD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALENTINI GERHARD SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIRCELA APARECIDA VALENTINI GERHARD

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Procedimento Comum Cível Nº 5000724-10.2025.8.24.0256/SC AUTOR : MARLI GRUNWALD ADVOGADO(A) : DIRCELA APARECIDA VALENTINI GERHARD DESPACHO/DECISÃO 1. O presente feito seguirá o rito previsto na Lei …

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Transportes Aereos Portugueses Sa x Maria Do Carmo Machado Da Silva

ID: 299095204

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000724-73.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO MACHADO DA SILVA

80

Advogados:

FRANCISCO MANOEL DA SILVA

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MAURICIO GODOY COSTA PINTO

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JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS BOTELHO

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 01/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 01/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000724-73.2024.8.24.0020/SC (Pauta: 224) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS BOTELHO (OAB SC049069) RECORRIDO: MARIA DO CARMO MACHADO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO MANOEL DA SILVA (OAB SC016034) ADVOGADO(A): MAURICIO GODOY COSTA PINTO (OAB SC049656) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Eduardo Reis Pinheiro x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 283591555

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5000724-51.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO REIS PINHEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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JOAO LUCAS HECKERT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOAO LUCAS MENDES DA SILVA HECKERT

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5000724-51.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : EDUARDO REIS PINHEIRO ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS MENDES DA SILVA HECKERT EXECUTADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A…

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Processo nº 5000724-49.2025.8.24.0049

ID: 308786827

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000724-49.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUS MIGUEL LEVEL BERROTERAN ROSANNY YSABEL HERNANDEZ

Sentença

Advogados:

SILVANI INES WEBER LUCHINI

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000724-49.2025.8.24.0049/SC ACUSADO : JESUS MIGUEL LEVEL BERROTERAN ADVOGADO(A) : SILVANI INES WEBER LUCHINI (OAB SC053796) ACUSADO : ROSANNY YSABEL HERN… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000724-49.2025.8.24.0049/SC ACUSADO : JESUS MIGUEL LEVEL BERROTERAN ADVOGADO(A) : SILVANI INES WEBER LUCHINI (OAB SC053796) ACUSADO : ROSANNY YSABEL HERNANDEZ ADVOGADO(A) : SILVANI INES WEBER LUCHINI (OAB SC053796) SENTENÇA DISPOSITIVO Em razão do exposto, na forma do artigo 387 do CPP, julgo procedente a pretensão acusatória pelo que: A) condeno JESUS MIGUEL LEVEL BERROTERAN à pena de , à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, por infração aos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, devendo as penas privativas de liberdade serem cumpridas em regime inicial semiaberto. B) condeno ROSANNY YSABEL HERNANDEZ à pena de , à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, por infração aos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, devendo as penas privativas de liberdade serem cumpridas em regime inicial semiaberto. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, pro rata (CPP, artigo 804). Nego ao réu JESUS MIGUEL LEVEL BERROTERAN o direito de recorrer em liberdade, nos termos da fundamentação. Proceda-se à destruição da droga, caso ainda não providenciada. No que diz respeito aos aparelhos celulares apreendidos, balança de precisão, caderno com anotações do tráfico, bem como ao dinheiro, considerando a utilização dos objetos como instrumentos e proveitos da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, decreto o seu perdimento, o que faço com espeque no artigo 63, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, atentando-se a Sra. Chefe de Cartório para o cumprimento das providências dispostas no artigo 63 da Lei de Drogas. Determino a destruição da balança de precisão, do caderno com anotações. Em caso de desinteresse pela União, destruam-se os aparelhos celulares. O dinheiro deverá ser revertido ao FUNAD (Lei n. 11.343/2006, artigo 63, § 1°). Expeça-se PEC provisório ao réu Jesus Miguel Level Berroteran. Após o trânsito em julgado: 1) Providencie-se a cobrança da pena de multa 2) Registre-se a condenação no PEC provisório; 3) Registre-se a condenação nos cadastros competentes, inclusive eleitoral; 4) Oficie-se, como determinado no CNCGJ; 5) Diligencie-se, como de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada havendo, arquivem-se os autos, com as baixas cabíveis.

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Processo nº 5000724-58.2020.8.24.0135

ID: 307122201

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000724-58.2020.8.24.0135

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000724-58.2020.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) ATO ORDINATÓRIO Diante das determinações co…

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Transportes Aereos Portugueses Sa x Maria Do Carmo Machado Da Silva

ID: 313847083

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000724-73.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO MACHADO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO MANOEL DA SILVA

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MAURICIO GODOY COSTA PINTO

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JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS BOTELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000724-73.2024.8.24.0020/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS BOTELH…

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Processo nº 5000724-90.2025.8.24.0003

ID: 278763151

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-90.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO MATOS DE FREITAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANY PINHEIRO DE ATHAYDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-90.2025.8.24.0003/SC AUTOR : RICARDO MATOS DE FREITAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANY PINHEIRO DE ATHAYDE (OAB SC044888) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo audi…

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Claudio Eduardo Machado Dutra x Zaluar Skorupski Fagundes

ID: 295793106

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000724-83.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO EDUARDO MACHADO DUTRA

Polo Passivo:

ZALUAR SKORUPSKI FAGUNDES

Sentença

Advogados:

CLAUDIO EDUARDO MACHADO DUTRA

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JEFFERSON RODRIGUES DE QUADROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RODRIGUES DE QUADROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000724-83.2025.8.24.0167/SC EXEQUENTE : CLAUDIO EDUARDO MACHADO DUTRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO EDUARDO MACHADO DUTRA (OAB RS042795) EXECUTADO : ZALUAR SKORUPSKI FAGUNDES ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000724-83.2025.8.24.0167/SC EXEQUENTE : CLAUDIO EDUARDO MACHADO DUTRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO EDUARDO MACHADO DUTRA (OAB RS042795) EXECUTADO : ZALUAR SKORUPSKI FAGUNDES ADVOGADO(A) : JEFFERSON RODRIGUES DE QUADROS (OAB AM010399) ADVOGADO(A) : JEFFERSON RODRIGUES DE QUADROS (OAB RS035565) SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação pelo(a) devedor(a) (evento 25), nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Levante(m)-se eventual(is) penhora(s), restrição(ões) judicial(is) (RENAJUD) e inscrição(ões) em cadastro(s) de inadimplentes (SERASAJUD e FCDL) efetivada(s) nos autos. Registro que o levantamento de eventual averbação premonitória é medida que incumbe ao próprio exequente, nos termos do art. 828, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) no evento 31, certificados os poderes para receber e dar quitação do titular da conta, caso não seja o próprio beneficiário. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, em 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) indicação se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se o beneficiário for advogado que não advoga em causa própria, deverá juntar procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) em se tratando de levantamento de honorários em favor de sociedade de advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para obter o regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao advogado), deverá ser informado o valor devido a cada beneficiário, evitando o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para cálculo, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Sem custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas anotações.

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