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Processo nº 5000897-42.2024.8.24.0103

ID: 325960778

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000897-42.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAS WAGNER MARIANO FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO HENRY GOMES

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000897-42.2024.8.24.0103/SC ACUSADO : JHONATAS WAGNER MARIANO FERREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO HENRY GOMES (OAB SC063936) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público o…

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Processo nº 5000897-12.2025.8.24.0910

ID: 276784191

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000897-12.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEDIONIR SCHNEIDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERICK ZANETTE

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000897-12.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : CLEDIONIR SCHNEIDER ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) DESPACHO/DECISÃO A concessão do benefício da justiça gratuita tem…

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Processo nº 5000897-46.2023.8.24.0016

ID: 319064375

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-46.2023.8.24.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA DA ROSA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ETIBERÊ SOARES ZANELLA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000897-46.2023.8.24.0016/SC AUTOR : NATALINA DA ROSA CARDOSO ADVOGADO(A) : ETIBERÊ SOARES ZANELLA (OAB SC025272) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Concordes as partes, homolog…

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Processo nº 5000897-28.2025.8.24.0064

ID: 316596692

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000897-28.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DURAES E CUNHA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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Monitória Nº 5000897-28.2025.8.24.0064/SC AUTOR : DURAES E CUNHA LTDA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, p…

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Marcia Filomena Schmitz x Aguas De Penha Saneamento Spe S.A.

ID: 327059278

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Penha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-84.2024.8.24.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FILOMENA SCHMITZ

Polo Passivo:

AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A.

Sentença

Advogados:

JANE DENISE EVERS

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ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-84.2024.8.24.0089/SC AUTOR : MARCIA FILOMENA SCHMITZ ADVOGADO(A) : JANE DENISE EVERS (OAB SC010016) RÉU : AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A. ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-84.2024.8.24.0089/SC AUTOR : MARCIA FILOMENA SCHMITZ ADVOGADO(A) : JANE DENISE EVERS (OAB SC010016) RÉU : AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A. ADVOGADO(A) : ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em partes os pedidos iniciais formulados para: (i) deferir a tutela de urgência para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 256,08 (duzentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), vencido em 27/02/2024 e, por conseguinte, determinar que a requerida: (a) se abstenha de inscrever o nome de Elisabeth Schmitz, genitora falecida da autora, em órgãos de restrição de crédito; (b) transfira a titularidade da casa n.º 1 (1394293-0) para o nome da requerente e que, ao término da locação da casa n.º 2 (matrícula 806560-8), após a exclusão do nome do inquilino, haja a transferência da titularidade para o nome da requerente; (ii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, pela violação ao direio à informação, incidindo juros de mora de 1% a contar da citação, além de correção monetária, a contar da sentença. Sobre a condenação incide correção monetária pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até a data de 31/08/2024. A partir dessa data, em virtude das alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Os juros de mora serão calculados pela Selic, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), seguindo a metodologia do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, conforme o art. 406, §2º, do CC. Caso a taxa Selic apresente resultado negativo, considera-se que como zero os juros de mora, nos termos do parágrafo 3º do art. 406 do Código Civil [...] (Apelação nº 5080489-50.2022.8.24.0930/SC, rel. Des. Guilherme Nunes Born). Julgo improcedente o pedido de repetição de indébito e dano material. Sem custas e honorários, consoante art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADVIRTO as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente infundados, ou seja, que apenas visem o reexame da decisão, com ofensa à ética processual, ex vi dos arts. 77, III, 80, VII e 1.026, §2º, CPC, poderá acarretar, em tese, multa em desfavor do recorrente. Transitada em julgado, arquivem-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias.

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Joao Quintino Berto Filho x Gerson Goncalves Leite

ID: 308725163

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000897-78.2023.8.24.0167

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO QUINTINO BERTO FILHO

Polo Passivo:

GERSON GONCALVES LEITE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO GARCIA MARTINEZ

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LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000897-78.2023.8.24.0167/SC AUTOR : JOAO QUINTINO BERTO FILHO ADVOGADO(A) : LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA (OAB RS049275) RÉU : GERSON GONCALVES LEITE ADVOGADO(A… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000897-78.2023.8.24.0167/SC AUTOR : JOAO QUINTINO BERTO FILHO ADVOGADO(A) : LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA (OAB RS049275) RÉU : GERSON GONCALVES LEITE ADVOGADO(A) : RICARDO GARCIA MARTINEZ (OAB SP282387) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. As partes devem esclarecer se pretendem produzir provas, nos termos do artigo 370, caput , do Código de Processo Civil, justificando-as , sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC): a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. 2. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Caso seja postulado o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. 3. Requerimentos genéricos serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 4. Intimem-se.

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Action E Price Producoes E Eventos Ltda x Claudia Adriana Lang Vendrame

ID: 308869833

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-02.2022.8.24.0042

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA ADRIANA LANG VENDRAME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO TROIS MOREAU

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DANIEL DECESARO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-02.2022.8.24.0042/SC EXEQUENTE : ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) EXECUTADO : CLAUDIA ADRIANA LANG VENDRAM… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-02.2022.8.24.0042/SC EXEQUENTE : ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) EXECUTADO : CLAUDIA ADRIANA LANG VENDRAME ADVOGADO(A) : DANIEL DECESARO (OAB SC047956) DESPACHO/DECISÃO A parte executada formulou pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária de sua titularidade, sustentando possuírem natureza alimentar, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. Decido. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. No caso presente, constata-se que a constrição recaiu sobre o(s) seguinte(s) ativos financeiros da parte executada: 1) R$ 1.624,86, bloqueado em 07/05/2025 junto à instituição financeira BCO BRADESCO S.A.; 2) R$ 59,13, bloqueado em 08/05/2025 junto à instituição financeira BCO DO BRASIL S.A. A irresignação da executada diz respeito tão somente ao bloqueio descrito no item "1". Nesse contexto, a documentação trazida ao autos pela parte executada é suficiente para comprovar que o valor de R$ 1.624,86, bloqueado em 07/05/2025 junto à instituição financeira BCO BRADESCO S.A., diz respeito a benefício previdenciário por ela percebido do(a) INSS, conforme extrato bancário do ev. 200, EXTRATO2. Ou seja, é possível aferir, de plano, que a quantia constrita é abrangida pela impenhorabilidade, e o valor do bloqueio não aponta para excepcionalidade que demande relativização da regra disposta no dispositivo legal acima indicado. Ante o exposto : RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do(s) seguinte(s) valore(s): 1) R$ 1.624,86, bloqueado em 07/05/2025 junto à instituição financeira BCO BRADESCO S.A.. PROCEDA-SE à liberação, em favor da parte impugnante, dos valores cuja impenhorabilidade foi reconhecida. Quanto aos demais valores (R$ 59,13, bloqueado em 08/05/2025 junto à instituição financeira BCO DO BRASIL S.A.), AGUARDE-SE a preclusão e, após, LIBEREM-SE em favor da parte exequente. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5000897-54.2025.8.24.0508

ID: 294690924

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000897-54.2025.8.24.0508

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI ORLANDO FARIAS JUSTIMIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA LARISSA DE SOUZA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000897-54.2025.8.24.0508/SC INDICIADO : YURI ORLANDO FARIAS JUSTIMIANO ADVOGADO(A) : BRUNA LARISSA DE SOUZA (OAB SC058380) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público e YURI ORLANDO… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000897-54.2025.8.24.0508/SC INDICIADO : YURI ORLANDO FARIAS JUSTIMIANO ADVOGADO(A) : BRUNA LARISSA DE SOUZA (OAB SC058380) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público e YURI ORLANDO FARIAS JUSTIMIANO , por meio do seu defensor, apresentaram proposta de acordo de não persecução penal para homologação. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando as condições da proposta, não verifico nenhuma ilegalidade, sendo possível constatar a adesão voluntária do investigado, em observância às disposições contidas no art. 28-A do CPP. Ante o exposto, por considerar adequadas, suficientes e não abusivas as condições ofertadas, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e YURI ORLANDO FARIAS JUSTIMIANO (ev. 48.1 ), conforme art. 28-A, § 6º, do CPP, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. EFETUE-SE o registro perante o sistema de antecedentes da Corregedoria-Geral de Justiça para os fins do disposto no §12 do artigo 28-A do CPP. INTIME-SE o Ministério Público para que inicie a execução perante o Juízo da Execução Penal (art. 28-A, § 6º, do CPP). COMUNIQUE-SE a vítima (CPP, art. 28-A, § 9º), se houver. A fim conferir maior celeridade, autorizo o cumprimento via aplicativo de mensagem. AGUARDE-SE em localizador próprio o cumprimento do ANPP ou eventual requerimento pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual deverá o Ministério Público ser intimado para requerer o que entender de direito. Por fim, considerando que não há defensor constituído, bem como a Defensoria Pública não atua perante a Vara Regional de Garantias de Blumenau, foi nomeada a Dra. BRUNA LARISSA DE SOUZA (OAB SC058380) para atuar como advogada dativa em ato isolado, pelo que fixa-se o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), nos termos do art. 8º, § 3º da Resolução CM nº 5/2019 e tabela de honorários vigente da Resolução CM nº 5/2023, cujo pagamento deverá ser feito pelo sistema AJG.

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Mb Comercio De Acessorios Ltda x Redecard Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 326185877

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-62.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MB COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIKON RAFAEL MATOSO

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000897-62.2024.8.24.0064/SC AUTOR : MB COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : MAIKON RAFAEL MATOSO (OAB SC037935) RÉU : REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGAD… Procedimento Comum Cível Nº 5000897-62.2024.8.24.0064/SC AUTOR : MB COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : MAIKON RAFAEL MATOSO (OAB SC037935) RÉU : REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) DESPACHO/DECISÃO Isso posto, promovo a inclusão do feito no juízo 100% digital, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, e confiro às partes o prazo de 15 dias para, acaso ainda não constem dos autos: a) informar os endereços eletrônicos e linhas telefônicas móveis celulares, que poderão ser utilizados para as comunicações oficiais do processo (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, art. 6º, § 3º, II, "b"); e b) apresentar o rol de testemunhas (CPC, art. 357, § 4º). a) as testemunhas que não forem intimadas pelo advogado com estrita observância das formalidades do art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, sob pena de preclusão do direito de sua oitiva (CPC, art. 455, §§ 2º e 3º); b) considerando a inclusão do feito no Juízo 100% Digital (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020), a solenidade ocorrerá na modalidade de videoaudiência; c) incumbe ao advogado encaminhar às testemunhas que arrolar os links para conexão à videoaudiência (CPC, art. 455, § 1º); d) em pretendendo a tomada do depoimento pessoal da parte contrária, deverá a parte interessada, no prazo acima assinalado, efetuar o recolhimento das custas postais, conforme determina o art. 2º, § 1º, V, da Lei n. 17.654/2018, sob pena de preclusão; e) o ofício intimatório para comparecimento à audiência para tomada de depoimento pessoal será encaminhado ao último endereço da parte informado nos autos, de modo que, se eventual modificação temporária ou definitiva de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, será presumido o cumprimento do ato ainda que não recebida a missiva pelo interessado (CPC, art. 274, parágrafo único); e f) a necessidade de participação de preposto de pessoa jurídica na audiência de instrução e julgamento fica adstrita às hipóteses em que se requeira o seu depoimento pessoal. I ? Agende-se a audiência de instrução e julgamento no sistema, na modalidade de videoaudiência, e intimem-se as partes (aquelas representadas pela Defensoria Pública, pessoalmente). II ? Em havendo requerimento de oitiva de depoimento pessoal de qualquer das partes, intime-se-a pessoalmente para comparecer ao ato, sob pena de confissão (CPC, art. 385 § 1º). III ? Presentes as hipóteses dos incisos III, IV ou V do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, intimem-se e/ou requisitem-se. IV ? Comprovada nos autos a tentativa frustrada de intimação qualquer testemunha com estrita observância das formalidades do art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil, promova-se sua intimação judicial, nos termos do § 4º, I, do mesmo dispositivo legal.

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Processo nº 5000897-68.2025.8.24.0083

ID: 300666865

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Correia Pinto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-68.2025.8.24.0083

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SERRA SUL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ALBINO AMARAL DE SALLES

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EDSON SOUZA DE SALLES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-68.2025.8.24.0083/SC EXEQUENTE : AUTO POSTO SERRA SUL LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO ALBINO AMARAL DE SALLES (OAB SC075037) ADVOGADO(A) : EDSON SOUZA DE SALLES (OAB SC035… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-68.2025.8.24.0083/SC EXEQUENTE : AUTO POSTO SERRA SUL LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO ALBINO AMARAL DE SALLES (OAB SC075037) ADVOGADO(A) : EDSON SOUZA DE SALLES (OAB SC035021) DESPACHO/DECISÃO 1 . Intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador, se tiver advogado constituído, ou pessoalmente, se não tiver advogado ou caso já tenha transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença – art. 513, §4º do CPC) para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput do CPC), sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante cobrado, bem como de honorários advocatícios, também arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1º do CPC). 2. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, caput do CPC, a multa e os honorários estabelecidos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º do CPC). 3. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput do CPC). A impugnação, contudo, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz, a requerimento do(a) executado(a) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à) executado(a) grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º do CPC). No caso de impugnação visivelmente protelatória, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) do valor do cumprimento da sentença (art. 774 do CPC). 4. Decorrido o prazo sem que o(a) devedor(a) efetue o pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para que indique bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias ou requeira o que entender pertinente, sob pena de extinção na inércia quanto ao impulso. 5. Oportunamente, retornem conclusos.

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