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Processo nº 5000947-46.2024.8.24.0175

ID: 312803158

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000947-46.2024.8.24.0175

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI ZANETTE DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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JOSIANE ANTUNES DA SILVA CRISTOVAM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000947-46.2024.8.24.0175/SC EXEQUENTE : SIRLEI ZANETTE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : JOSIAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000947-46.2024.8.24.0175/SC EXEQUENTE : SIRLEI ZANETTE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : JOSIANE ANTUNES DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC046789) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Sirlei Zanette de Araujo em face da Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE , no qual a exequente alega ser credora do montante de R$ 66.380,09 (evento 1.1 ). Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução no valor de R$ 6.332,15. Sustenta que a servidora recebeu, no período aquisitivo, adicional de triênio correspondente a 3%, sendo devida, portanto, apenas a complementação de mais 3%, a fim de atingir o percentual total de 6%. Ademais, impugnou o deferimento da justiça gratuita, alegando que a exequente possui condições financeiras para arcar com as custas processuais (evento 10.1 ). Intimada, a exequente refutou os argumentos apresentados, afirmando que a impugnação é genérica e não demonstra, de forma específica, eventual equívoco nos cálculos apresentados, motivo pelo qual pugnou pela sua rejeição e homologação dos valores indicados na petição inicial (evento 14.1 ). Diante da controvérsia, os autos foram encaminhados à contadoria judicial para elaboração de cálculo atualizado do débito (evento 16.1 ), o qual foi devidamente juntado aos autos (evento 31.1 ). As partes foram intimadas para se manifestarem. A exequente anuiu aos cálculos apresentados pela contadoria (evento 33.1 ), enquanto a executada permaneceu silente, configurando concordância tácita (evento 34). É o breve relato. Decido . O título executivo que embasa o presente cumprimento de sentença constituiu obrigação de pagamento de quantia certa pela parte executada, cujo pagamento integral a parte credora reclama. Analisando a impugnação à luz dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, verifica-se que não assiste razão à parte executada. A divergência identificada decorre do fato de que a exequente incluiu, corretamente, o adicional de triênio na base de cálculo do 13º salário, enquanto a executada deixou de considerar referido acréscimo, o qual, nos termos do título executivo, é efetivamente devido. Nesse contexto, observa-se que os cálculos elaborados pelo setor técnico do juízo foram acompanhados dos devidos esclarecimentos, permitindo sua plena compreensão. O auxiliar do juízo observou fielmente os parâmetros fixados no título executivo, refletindo com precisão e segurança o quantum debeatur (evento 31.1 ). Convém ressaltar que: "O cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, registre-se, como elaborado pelo próprio juízo, goza de presunção de veracidade, dada a evidente imparcialidade, prevalecendo, na falta de indicadores precisos da divergência contábil, sobre eventuais cálculos apresentados pelos particulares" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037063-9, de Joinville, rel. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013). As partes foram devidamente intimadas a se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. A exequente anuiu expressamente aos valores apurados (evento 33.1 ), enquanto a executada permaneceu inerte, configurando, portanto, concordância tácita, ante a ausência de impugnação específica (evento 34). Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial , que apurou o saldo devedor no valor de R$ 69.785,96 (evento 31.1 ) e, por consequência, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela parte executada. Determino a expedição de requisição de pagamento por precatório ou RPV, conforme o disposto nos arts. 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, art. 87 do ADCT e art. 535, § 3º, do CPC. São de pequeno valor as dívidas municipais até 10 SM (art. 1º, Lei Municipal 1.385/2009), as dívidas estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001). Com o pagamento, expeça-se o respectivo alvará. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de dez dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Pontuo que, de acordo com a Resolução CM n. 9/2024, a partir de 2 de setembro de 2024, não haverá mais retenção de imposto de renda na expedição de alvarás judiciais. Após o pagamento, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto ao adimplemento integral do débito. Consigno que o silêncio será interpretado como concordância. Com resposta favorável ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção pelo pagamento.

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Processo nº 5000947-94.2024.8.24.0062

ID: 322066049

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000947-94.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLLY ELICHA CORDEIRO PAULO MAZERA

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Inventário Nº 5000947-94.2024.8.24.0062/SC REQUERENTE : SANTOS DE ANDRADE (Inventariante) ADVOGADO(A) : NICOLLY ELICHA CORDEIRO PAULO MAZERA (OAB SC024663) DESPACHO/DECISÃO Segue quadro com as princ… Inventário Nº 5000947-94.2024.8.24.0062/SC REQUERENTE : SANTOS DE ANDRADE (Inventariante) ADVOGADO(A) : NICOLLY ELICHA CORDEIRO PAULO MAZERA (OAB SC024663) DESPACHO/DECISÃO Segue quadro com as principais informações existentes até o momento nos autos, o qual será atualizado no decorrer do andamento do feito e com a contribuição das partes. Autor da herança: Certidão de óbito Data do inventário Aracy Darossi Puel , falecida em 16/01/2024 Evento 4, doc. 5 14/03/2024 Viúvo(a)/Companheiro(a): Certidão nascimento/casamento Procuração Hercilio Inacio Voltolini , viúvo. Evento 19, doc. 4 Evento 4, doc. 1 Herdeiros: Certidão nascimento/casamento Procuração Santos de Andrade , casado. Evento 19, doc. 3 Evento 4, doc. 7, fl. 3 Darli de Andrade , casada. Evento 19, doc. 3 Evento 4, doc. 7, fl. 10 Sandra Daroci , convivente. Evento 19, doc. 7 Evento 4, doc. 7, fl. 2 Silvia Picoli Gomes , casada. Evento 19, doc. 8 Evento 4, doc. 7, fl. 4 João Agostinho Gonçalves , casado. Evento 19, doc. 5 Evento 4, doc. 7, fl. 1 Maria da Graça Daroci Fernandes , casada. Evento 19, doc. 6 Evento 4, doc. 7, fl. 9 Vilmar Daroci , casado. Evento 19, doc. 9 Evento 4, doc. 7, fl. 6 Wanderlei Daroci , casado. Evento 19, doc. 10 Evento 4, doc. 7, fl. 7 Wilberto Valerio Daroci , casado. Evento 19, doc. 11 Evento 4, doc. 7, fl. 8 Valdecir Augustinho Gonçalves , convivente. Evento 19, doc. 12 Evento 4, doc. 7, fl. 5 Bens e débitos para partilha: - Um terreno urbano , sem benfeitorias, localizado no Loteamento denominado como “Belmiro Puel” em uma rua projetada, Travessa da Rua Leopoldina Brasil, São João Batista – Santa Catarina, formado pelo Lote 3, com área superficial de 360 metros quadrados, com as metragens e confrontações constantes na matrícula n. 5.178 do Registro de Imóveis de São João Batista, Santa Catarina. (evento 4, doc. 9) - Um terreno urbano , sem benfeitorias, localizado no Loteamento denominado como “Belmiro Puel” em uma rua projetada, Travessa da Rua Leopoldina Brasil, São João Batista – Santa Catarina, formado pelo Lote 2, com área superficial de 425 metros quadrados com as metragens e confrontações constantes na matrícula n. 5.177 do Registro de Imóveis de São João Batista, Santa Catarina. (evento 4, doc. 8) - Todo o valor pecuniário depositado na Conta Poupança n. 5.380.263-2,Agência 2629-8, Banco do Brasil S.A. (evento 4, doc. 10) - Um veículo marca/modelo GM/CORSA HATCH MAXX, ano de fabricação 2010 e ano de modelo 2011, placa MIE2235, RENAVAM 208214410 (evento 4, doc. 11) Certidão Negativa Municipal: Evento 4, doc 20 Certidão Negativa Estadual: Evento 4, doc. 21 Certidão Negativa Federal: Evento 4, doc. 22 ITCMD: Evento 73, doc. 2-5 ITBI: Testamento: Evento 19, doc. 2 Compromisso da inventariante: Evento 18 Plano de partilha: 1. Ao Cartório, corrija-se o valor da causa para R$ 917.492,95 (novecentos e dezessete mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos). 2. O art. 1.793 do Código Civil disciplina que o direito à sucessão aberta e o quinhão de que disponha o co-herdeiro podem ser objeto de cessão por escritura pública, mas que é ineficaz a cessão sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. Portanto, o negócio jurídico entabulado entre os herdeiros e as cessionárias somente é válido entre eles, situando-se apenas no campo do direito obrigacional. Mas, em razão da indivisibilidade dos bens do espólio, a mencionada cessão é ineficaz em relação à partilha de bens. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE IMÓVEL QUE COMPÕE A HERANÇA ENTABULADA POR AMBAS AS HERDEIRAS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO EM PROL DO ADQUIRENTE/CESSIONÁRIO. INSURGÊNCIA DAS CEDENTES. REJEIÇÃO. HERANÇA INDIVISÍVEL ATÉ QUE ULTIMADA A PARTILHA. CESSÃO QUE, EMBORA VÁLIDA (ART. 1.793 DO CC), ENCONTRA LIMITAÇÕES NO PLANO DA EFICÁCIA QUE FICA CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO, CONSUBSTANCIADO, JUSTAMENTE, NA EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. ÉDITO ESCORREITO E, PORTANTO, MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050069-68.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025). Assim, intime-se a inventariante para apresentar novo plano de partilha, no prazo de 15 dias.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Marilene Pereira Da Rosa

ID: 312583159

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000947-75.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

MARILENE PEREIRA DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MATHEUS SOARES STULP

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000947-75.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) RÉU : MARI… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000947-75.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) RÉU : MARILENE PEREIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : LUCAS MATHEUS SOARES STULP (OAB PR101732) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - requisitos. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Portanto, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça Gratuita solicito que a parte autora junte: a) declaração de rendimento mensal acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação do último mês; b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); c) declaração assinada pela parte mencionando esse possui veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; e) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); f) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida); A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). ANTE O EXPOSTO , tal como autoriza o art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para postular o benefício da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento.

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Jacinta Brancalione Mees x Parana Banco S/A

ID: 314071001

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000947-91.2025.8.24.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JACINTA BRANCALIONE MEES

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE APARECIDA LORENCINI

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LUANA MARA BRUN

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AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER

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ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-91.2025.8.24.0084/SC EXEQUENTE : JACINTA BRANCALIONE MEES ADVOGADO(A) : AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER (OAB SC062101) ADVOGADO(A) : LUANA MARA BRUN (OAB SC050542) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-91.2025.8.24.0084/SC EXEQUENTE : JACINTA BRANCALIONE MEES ADVOGADO(A) : AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER (OAB SC062101) ADVOGADO(A) : LUANA MARA BRUN (OAB SC050542) ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA LORENCINI (OAB SC020379) EXECUTADO : PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A) : ADRIANA D AVILA OLIVEIRA (OAB SC030632) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, intime-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do Código de Processo Civil), sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% cada. (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). 1.1. Advirta-se a parte devedora que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do Código de Processo Civil). Cientifique-se, ainda, da possibilidade de formular proposta de acordo. 1.2. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, atualize-se a dívida com o acréscimo da multa e dos honorários de 10% sobre o montante. 1.3. Se efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (CPC, art. 523, § 2°). 1.4. Se houver impugnação, certifique-se a (in)tempestividade e, ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da peça resposta. 2. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD 2.1. Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 10 (dez) dias, utilizando-se, para tanto, o último cálculo apresentado nos autos. Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos. 2.2. No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária da parte exequente. Caso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). 2.2.2. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com outorga de poderes específicos de receber pagamento e dar quitação, outorgados ao titular dos dados bancários que forem fornecidos. Não será possível o levantamento dos honorários advocatícios ou do crédito do mandante em favor da sociedade advocatícia (unipessoal ou plural) se a procuração foi outorgada originalmente apenas ao(s) advogado(s), sem menção à sociedade, em atenção à disposição do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 e à Instrução Normativa RFB n. 765/2007. Inclusive, a apresentação de nova procuração para vinculação da sociedade advocatícia ao mandante também não viabiliza o levantamento do crédito de honorários para a sociedade advocatícia, pois o crédito pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação (AgInt no REsp 1877608/SP e AgRg no EREsp 1114785/SP). II - os dados bancários (conta corrente ou poupança, banco, agência e número de conta) das partes beneficiárias e/ou do procurador da parte interessada; III - divisão exata da proporção devida a cada credor se houver pluralidade de beneficiários dos alvarás com indicação do percentual devido a cada um. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. 2.3. Encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14-7-2009). 3. Inexitosa a restrição via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, § 1º, CPC). 3.1 Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC). 3.2. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 3.3. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, mediante requerimento expresso, desde que indicados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 3.4. Transcorrido, sem impulso, o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 3.5. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5000947-26.2025.8.24.0235

ID: 320049616

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000947-26.2025.8.24.0235

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Monitória Nº 5000947-26.2025.8.24.0235/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) :… Monitória Nº 5000947-26.2025.8.24.0235/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação monitória" , ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS em face LIJAIR BATISTA PINTO SEGOLINI e WLS SUPERMERCADO LTDA. Contudo, a competência para analisar o presente feito pertence à Vara Estadual de Direito Bancário, consoante o artigo 4º da Resolução TJ nº 31/2024, que lhe reserva as seguintes atribuições: Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para: I – processar e julgar: a) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Içara, Itapiranga, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste e Urussanga que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas a partir de 3 de maio de 2021; b) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas de Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Itajaí, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Navegantes, Presidente Getúlio, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Francisco do Sul, Taió e Trombudo Central que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas a partir de 13 de setembro de 2021; c) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, de Joinville, de Palhoça, de Santo Amaro da Imperatriz e de São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas a partir de 10 de janeiro de 2022; e d) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022.; e II – cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, distribuídas: a) no território das comarcas indicadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo até 3 de abril de 2022; e b) em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022. A matéria em questão insere-se na esfera de competência das unidades bancárias, ainda que a parte autora seja uma cooperativa. Isso porque a atividade que fundamenta a ação é nitidamente bancária, como demonstram os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO DE VARA ÚNICA (SUSCITADO). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FINANCEIRO INADIMPLIDO PELO EXECUTADO. CAUSA DE PEDIR DIRETAMENTE RELACIONADA À ATIVIDADE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DESENVOLVIDA PELA COOPERATIVA EXEQUENTE. MATÉRIA COM CARIZ BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5032858-19.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 14-08-2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL VENCIDA. I - CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Bancário (Suscitante) e Juízo Cível (Suscitado). 2. Execução para entrega de coisa incerta proposta por Cooperativa Agropecuária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir a competência para processar e julgar a demanda, haja vista o conflito negativo de competência instaurado entre os juízos. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Antecipação do valor do contrato efetuada pela exequente, caracterizando típico "ato cooperativo" (art. 79 da Lei n. 5.764/71). 5. Causa de pedir diretamente relacionada à atividade de concessão de crédito desenvolvida pela cooperativa exequente. 6. Matéria com cariz bancário. Competência especializada justificada na espécie. IV - DISPOSITIVO 7. Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5009877-59.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025). À luz dos precedentes mencionados, conclui-se que, ainda que a parte autora ostente a natureza jurídica de cooperativa, sendo a demanda fundada em relação obrigacional decorrente de atividade típica de concessão de crédito, revela-se inequívoco o caráter bancário da matéria, o que atrai, por conseguinte, a competência do juízo especializado em direito bancário para o processamento e julgamento da ação. Diante disso, considerando que o presente feito trata de matéria afeta ao Direito Bancário, evidente a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. Portanto, DECLINO da competência para processar e julgar o feito e determino a remessa dos presentes autos à Vara Estadual de Direito Bancário, com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 5000947-10.2025.8.24.0014

ID: 299570703

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000947-10.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RAFAEL SECCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS PAGNO BORGES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-10.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : FABIO RAFAEL SECCO ADVOGADO(A) : LUCAS PAGNO BORGES (OAB SC056669) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da penhora via Renajud: Nos termos … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-10.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : FABIO RAFAEL SECCO ADVOGADO(A) : LUCAS PAGNO BORGES (OAB SC056669) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da penhora via Renajud: Nos termos das disposições contidas nos arts. 837 e 845 do CPC e em consonância com Orientação proferida pelo STJ no Resp n. 1.347.222, DEFIRO a busca de veículo da parte devedora através do sistema Renajud , a ser diligenciada pela serventia cartorária. 1) Em sendo exitosa a busca e não se tratando de bem alienado fiduciariamente: 1.1) Promova-se a inserção da restrição de CIRCULAÇÃO naquele(s) veículo(s) e o REGISTRO da penhora, inserindo o valor da dívida e o processo de origem; 1.2) Lavre-se , em seguida, termo de penhora. 1.3) Cumprido, intime-se a parte exequente acerca da penhora para, em 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito do veículo penhorado, a teor do previsto no art. 840, §§1º e 2º do CP, ressalvando-se que o silêncio importa a presunção de sua anuência com o depósito do bem em poder da parte executada. 1.4) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, expeça-se mandado para a penhora e avaliação do(s) bem(s) encontrado(s). 1.5) Se necessário, o Cartório deverá providenciar a intimação do(a) exequente para, em até 5 (cinco) dias , prestar as informações para possibilitar o cumprimento da diligência e\ou fornecer os meios à execução da medida. 1.6) Efetivada a penhora nos termos do item 1.4 , intime-se a parte executada da constrição levada a efeito sobre o(s) bem(ns) para, querendo, em até 10 dias , se manifestar na forma do art. 847, caput do CPC, podendo requerer a substituição do bem. A intimação deverá ser feita : (a) pelo Diário da Justiça, caso a parte executada possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (b) pelo correio, caso a parte executada não possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (c) por Oficial de Justiça, apenas no caso de o correio não entregar correspondência no endereço do(a) executado(a) ou se inexitosa a tentativa postal anterior. 1.7) Aportando aos autos manifestação da parte executada , intime-se o(a) credor(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.8) Após, venham conclusos para decisão, observando-se a tramitação urgente . 2) Exitosa a busca e se tratando de veículo alienado fiduciariamente: 2.1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na penhora do veículo, uma vez que o ato de constrição não poderá recair no bem, mas nos direitos da parte executada em relação ao contrato com garantia de alienação fiduciária. 2.2) Havendo interesse pelo(a) exequente , oficie-se ao credor fiduciário , solicitando informações a respeito da situação atual do contrato que tem por objeto o gravame sobre o veículo encontrado, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta; 2.3) Não respondido o ofício no prazo estabelecido , renove-se por apenas 01 (uma) vez a diligência, acrescentando-se que o silêncio do destinatário do ofício, pode ensejar o crime de desobediência, com a efetiva responsabilização na seara criminal e civil; 2.4) Aportando aos autos a resposta no prazo estipulado, dê-se vista à parte credora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de extinção. 2.5) Oportunamente, voltem conclusos para impulso ou julgamento. II) Do PrevJUD: Postula, ainda, o exequente diligenciar acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário da parte requerida. Vale ressaltar que a Corregedoria-Geral da Justiça, por meio da Circular n. 338 de 01 de dezembro de 2022, comunicou sobre a utilização do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), ferramenta eletrônica de uso do Poder Judiciário de Santa Catarina, a qual permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desse modo, defiro a consulta ao dossiê previdenciário em nome da parte executada, por meio do sistema PrevJUD, objetivando informações acerca da existência de vínculo empregatício ativo e/ou recebimento de benefício previdenciário, bem como os rendimentos auferidos. III) Da utilização do SNIPER: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, foi desenvolvido no programa Justiça 4.0 e é destinado à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (<https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/>. Acesso em 27.10.2022). A ferramenta promete enfrentar com máxima efetividade o gargalo das execuções no âmbito do Judiciário, sendo imperioso seu deferimento para concretizar o direito do credor. Isso posto: 1) DEFIRO o requerimento e, por conseguinte, determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição, ressalvando-se , desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. 2) Após, intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta para, no prazo de 10 (dez) dias , dar prosseguimento ao feito , requerendo o que de direito, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III do CPC). Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000065-95.2021.8.24.0076

ID: 278515890

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 5000065-95.2021.8.24.0076

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA FAGUNDES DA SILVA JOAO EMANUEL DA SILVA FERNANDES JONES ACORDI FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE STEFANI

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Petição Infância e Juventude Cível Nº 5000065-95.2021.8.24.0076/SC AUTOR : JONES ACORDI FERNANDES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE STEFANI (OAB SC053903) AUTOR : JOAO EMANUEL DA SILVA FERNANDES ADVOG… Petição Infância e Juventude Cível Nº 5000065-95.2021.8.24.0076/SC AUTOR : JONES ACORDI FERNANDES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE STEFANI (OAB SC053903) AUTOR : JOAO EMANUEL DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE STEFANI (OAB SC053903) AUTOR : AMANDA FAGUNDES DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE STEFANI (OAB SC053903) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação de Conhecimento pelo rito ordinário - Obrigação de Fazer" proposta por JOÃO EMANUEL DA SILVA FERNANDES representado pelos genitores Amanda Fagundes da Silva Fernandes e Jones Acordi Fernandes em face do MUNICÍPIO DE ERMO/SC e ESTADO DE SANTA CATARINA , objetivando prestação na área da saúde consistente no fornecimento de tratamento ao Transtorno do Espectro Autista, por meio do modelo de Denver. A tutela provisória de urgência foi concedida no evento 62. O Município de Ermo apresentou defesa na forma de contestação, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva do Município de Ermo e a necessidade de inclusão do Estado de Santa Catarina no polo passivo da ação. No mérito, alegou a inexistência de previsão orçamentária para custear o tratamento, haja vista se tratar de pequeno município com orçamento muito aquém dos demais entes. Pediu, ao final, pela improcedência da ação (Ev. 80). Réplica no evento 100. Por sua vez, citado, o Estado de Santa Catarina apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a necessidade de inclusão da União no polo passivo e a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda pública. No mérito, rebateu os fatos alegados na inicial, ao argumento de que o médico prescritor não justificou tecnicamente a escolha por terapia não prevista no SUS e postulou pela realização de perícia médica. Finalizou pleiteando pela improcedência dos pedidos (Ev. 117). Houve réplica (Ev. 130). Instado, o Ministério Público se manifestou no evento 141, pelo afastamento das preliminares aventadas e pelo saneamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De saída, afasto a alegada ilegitimidade passiva do município de Ermo/SC, tendo em vista que a responsabilidade dos entes federativos pelo Sistema Único de Saúde é solidária. Outrossim, afasto a preliminar de incompetência, tendo em vista que o tratamento possui custo anual inferior a 210 salários mínimos, o que afasta a competência da Justiça Federal, conforme decidido no Tema 1.234 do STF. Nesse sentido: Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. STF. Plenário. RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/09/2024 (Repercussão Geral – Tema 1.234) (Info 1150). Ademais, não há que se falar em competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda pública, uma vez que o tratamento foi pleiteado por menor absolutamente incapaz, o que atrai a competência da Vara da Infância e Juventude. Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 148, IV, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIRMADA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1. Incidente instaurado entre o Juízo da Vara da Infância e da Juventude (suscitante) e o Juízo da Fazenda Pública (suscitado), nos autos de ação de obrigação de fazer, proposta por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, visando a cobertura para tratamentos pelo plano de saúde do Estado de Santa Catarina, além do reembolso das despesas médicas já custeadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar a competência para processar e julgar a demanda, considerando o direito individual e indisponível da criança e do adolescente ao tratamento médico necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Vara da Infância e Juventude é absoluta para processar e julgar ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 4. A norma do ECA se sobrepõe às diretrizes de distribuição de competência do Código de Divisão e Organização Judiciária de Santa Catarina, em razão do relevante interesse social e da importância do bem jurídico tutelado, que é a saúde e o bem-estar da criança. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmam entendimento pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para demandas que visem proteger direitos individuais de menores, inclusive quando propostas contra a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO 6. Conflito julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar a ação. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5000947-52.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). Por fim, a solução da demanda exige a realização de prova técnica, sobretudo para averiguar-se acerca da necessidade do tratamento e da impossibilidade de substituição por outro disponibilizada pela rede pública de saúde, bem como eventual outra solução para o caso. Assim, determino a realização de prova pericial. Desde logo, determino a produção de prova técnica (perícia médica judicial), ficando nomeado perito judicial o Médico Psiquiatra Roberto Yasuyuk Hamada, CRMSC n. 20970, a ser intimado pelo e-mail: pericias@rtkmedicalcenter.com.br, para realização da perícia na pessoa do requerente. Arbitro o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) de honorários periciais, os quais serão requisitados pelo Sistema AJG (Resolução CM n. 5/2018), após o decurso de prazo para as partes manifestarem-se acerca do Laudo Pericial . A perícia médica judicial deverá ser realizada no dia 30/07/25, às 15 horas , no prédio do Fórum desta Comarca, devendo ser intimadas as partes pelo sistema eproc e o interessado e a sua representante legal por mandado . Assino o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Após realizada a perícia, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do Laudo Pericial. Juntado o Laudo, intimem-se as partes para manifestação. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003822-84.2025.8.24.0035

ID: 307044825

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003822-84.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO HASSE LEITE VANESSA HASSE LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARYANE DOMINGUES DE SOUZA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003822-84.2025.8.24.0035/SC AUTOR : BERNARDO HASSE LEITE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARYANE DOMINGUES DE SOUZA (OAB SC0… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003822-84.2025.8.24.0035/SC AUTOR : BERNARDO HASSE LEITE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARYANE DOMINGUES DE SOUZA (OAB SC051442) AUTOR : VANESSA HASSE LEITE (Pais) ADVOGADO(A) : ARYANE DOMINGUES DE SOUZA (OAB SC051442) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de processo originalmente distribuído para a 2ª Vara da Comarca de Ituporanga, redistribuído a este Juízo da 2ª Vara de Capinzal em razão do Programa Jurisdição Ampliada. Dispõe a Resolução TJ n. 43, de 6 de novembro de 2024 1 : Art. 3º A Resolução TJ n. 15 de 6 de outubro de 2021 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º Fica instituído o Programa Jurisdição Ampliada no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de equalizar e equilibrar a distribuição da carga de trabalho entre unidades de divisão judiciária com a mesma competência no primeiro grau de jurisdição , proporcionando aumento da produtividade e celeridade na prestação jurisdicional." [...] "Art. 2º-A Os juízes de direito das 1ª e 2ª varas das comarcas de entrância final que integrarão o programa passarão a exercer a jurisdição de forma concorrente sobre o território dos municípios selecionados, exclusivamente para o processamento e o julgamento de ações judiciais das classes e dos assuntos definidos nos anexos I e II desta resolução , ressalvada a competência do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá, observada a competência específica de cada vara, de acordo com o cronograma a seguir estabelecido: [...]" Na espécie, cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Bernardo Hasse Leite , menor impúbere , representado por sua genitora, Vanessa Hasse Leite , contra o Estado de Santa Catarina, em que objetiva a disponibilização de fórmula alimentar infantil destinada a crianças com alergia à proteína do leite de vaca - APLV. Em casos dessa natureza, em que se pretende assegurar o direito fundamental à saúde de crianças e adolescentes, o entendimento deste Juízo, respaldado em julgados proferidos em casos semelhantes, é no sentido de que o processamento e julgamento do feito compete ao Juízo da Infância e Juventude, em consonância com os arts. 148, IV, 208, VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao interpretar tais dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. 3. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.486.219/MG, Segunda Turma, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 25/11/2014, DJe 04/12/2014). Tal entendimento foi reafirmado recentemente pela Corte de Justiça Catarinense: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 148, IV, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIRMADA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME 1. Incidente instaurado entre o Juízo da Vara da Infância e da Juventude (suscitante) e o Juízo da Fazenda Pública (suscitado), nos autos de ação de obrigação de fazer, proposta por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, visando a cobertura para tratamentos pelo plano de saúde do Estado de Santa Catarina, além do reembolso das despesas médicas já custeadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar a competência para processar e julgar a demanda, considerando o direito individual e indisponível da criança e do adolescente ao tratamento médico necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Vara da Infância e Juventude é absoluta para processar e julgar ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 4. A norma do ECA se sobrepõe às diretrizes de distribuição de competência do Código de Divisão e Organização Judiciária de Santa Catarina, em razão do relevante interesse social e da importância do bem jurídico tutelado, que é a saúde e o bem-estar da criança. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmam entendimento pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para demandas que visem proteger direitos individuais de menores, inclusive quando propostas contra a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO 6. Conflito julgado improcedente, reconhecendo a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar a ação . (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5000947-52.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). E mais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA E A 2ª VARA, AMBOS DA COMARCA DE MARAVILHA. AÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO EM FAVOR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 48, IV, DO ECA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E SEGUIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. 1ª VARA DA COMARCA DE MARAVILHA QUE DETÉM A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS RELATIVAS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. RESOLUÇÃO N. 32/2011 DO TJSC. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO.(TJSC, Conflito de Competência n. 0018480- 56.2018.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Público, rel. Cid Goulart, j. 18/06/2019). Assim, e considerando que, nos termos da Resolução TJ n. 15/2012 2 , o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ituporanga (assim como este Juízo da 2ª Vara de Capinzal) não detém competência para as ações relativas à infância e à juventude, declino da competência em favor do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ituporanga. Intime-se e, independentemente do decurso do prazo recursal - levando em conta o pedido urgente -, encaminhe-se o feito para redistribuição. Cumpra-se com urgência. 1. https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=186274&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= 2. https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=1735&cdCategoria=1&q=%22compet%EAncia%22%20e%20%22Vara%22%20e%20%22Ituporanga%22&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

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Processo nº 5000947-80.2025.8.24.0023

ID: 322386156

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000947-80.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NERICA ZIMMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANELISE SIMAS GRAMS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000947-80.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : NERICA ZIMMER ADVOGADO(A) : ANELISE SIMAS GRAMS (OAB SC031918) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000947-80.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : NERICA ZIMMER ADVOGADO(A) : ANELISE SIMAS GRAMS (OAB SC031918) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que há excesso de execução. Os autos vieram conclusos. Decido. Nos autos da ação coletiva n. 0051330-75.2010.8.24.0023, reconheceu-se aos profissionais dos quadros dos magistério público estadual o direito à indenização, quando da passagem para a inatividade, de férias e licenças prêmios não usufruídas na ativa. Colhe-se do acórdão: APELAÇÕES CÍVEIS, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÕES COLETIVAS CONEXAS. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONVERSÃO EM PECÚNIA PROIBIDA PELO ART. 2º DA LCE N. 36/91. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA POR ESTA CORTE EM IRDR (TEMA 03). INCLUSÃO DA LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA NO PERÍODO AQUISITIVO DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO COM BASE NA REMUNERAÇÃO BRUTA AUFERIDA QUANDO DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS DURANTE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. PAGAMENTO DEVIDO, COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO CONSIDERANDO A LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA E A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 15 DA LCE N. 668/15. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TEMA 810 DO STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO TOTAL DE R$ 135.000,00 PARA AS DUAS DEMANDAS. VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO À NATUREZA COLETIVA DAS CAUSAS E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS ADVOGADOS DO SINTE. CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973 ATENDIDOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DO SINTE E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA FCEE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0051330-75.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2019). Consoante disciplina legal e entendimento jurisprudencial, a indenização das férias e licenças prêmios tem por base de cálculo a última remuneração bruta, excluídas verbas transitórias ou indenizatórias. Ademais, consolidou-se no Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais de Santa Catarina entendimento no sentido de que o abono de permanência e o auxílio-alimentação devem integrar a base de cálculo da indenização de férias e licenças-prêmios , neste sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0303388-41.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2020; TJSC, Recurso Inominado n. 0310480-42.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 13-10-2020). Por sua vez, a licença para aguardar a aposentadoria deve ser observada para o cômputo dos afastamentos indenizados neste feito, consoante determinado no título judicial , veja-se: "(...) diversamente do que constou da sentença, a apuração do período aquisitivo do benefício deve incluir também o afastamento para aguardar a decisão do processo administrativo de aposentadoria, pois o art. 2º, §1º, da Lei Estadual n. 9.832/95 assegura expressamente ao servidor a manutenção de todos os direitos e vantagens do cargo nessa hipótese". (acórdão apelação n. 0051330-75.2010.8.24.0023 ) Não se olvida que a Lei Complementar Estadual n. 470/2009 restou alterada pela Lei nº 18.316/21 para vedar que o período de licença para aguardar aposentadoria seja considerada para contagem do período aquisitivo das férias e licença prêmio. Evidentemente, a previsão legal não pode abarcar as situações consolidadas anteriores à sua vigência. Acerca do tema: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA PASSAGEM DA SERVIDORA À INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS DIAS TRABALHADOS ANTES DO INÍCIO DA LICENÇA PARA AGUARDAR APOSENTADORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O GOZO DE FÉRIAS E NEM PREJUDICA A CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. JURISPRUDÊNCIA DO E. TJSC: "A INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS PROPORCIONAIS É ASSEGURADA AO SERVIDOR AO LONGO DO PERÍODO PELO QUAL GOZOU DE LICENÇA PARA AGUARDO DE APOSENTADORIA, O QUAL, CONSEQUENTEMENTE, DEVE SER COMPUTADO COMO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0036785-29.2012.8.24.0023, DA CAPITAL, REL. DES. ODSON CARDOSO FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19-04-2018). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5020507-69.2023.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 28-02-2024). Desse modo, uma vez que a parte exequente estava em licença para aguardar aposentadoria, irregular o lançamento do usufruto de férias na ficha funcional, sendo devida a indenização dos períodos. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ). Intimem-se. 2. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 3. Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência.

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Processo nº 5000947-40.2022.8.24.0135

ID: 300954801

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000947-40.2022.8.24.0135

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-40.2022.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000947-40.2022.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA em face de ALINE MANOELA DA SILVA VIEIRA . A parte exequente pugnou pela utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Vieram os autos conclusos. I. DEFIRO desde já, as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão , após o requerimento expresso da parte exequente, em relação aos executados já intimados. a) SISBAJUD 1 Diante da ausência de adimplemento voluntário do débito, autorizo a consulta de numerário depositado em conta corrente de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD. Para tanto, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias 2 (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Intime-se ainda a parte credora para, no mesmo prazo, atualizar o cálculo 3 , acaso date de mais de 6 (seis) meses. Após efetivada(s) a(s) penhora(s): a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada 4 , no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11, do CPC/2015), podendo também invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. d) Havendo manifestação, intime-se a parte credora, por meio de seu procurador, para dizer a respeito 5 , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para deliberação com urgência . e) Não havendo manifestação, certifique-se eventual inércia e expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: I) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, II) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). A expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente será realizada apenas com a apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores. O destacamento de honorários advocatícios contratuais fica condicionado à apresentação do contrato de honorários (art. 22, § 4º, do EOAB). Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual quitação integral do débito 6 e/ou dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. f) Em sendo a penhora negativa, intimem-se as partes para se manifestarem dentro do prazo de 5 dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC. b) SISBAJUD " TEIMOSINHA" Caso seja infrutífera a penhora do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD (alínea " a "), havendo requerimento da parte credora , autorizo, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , do CPC, a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora (modalidade " teimosinha "), para bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias , da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Para tanto, deverão ser observadas as disposições correspondentes no item anterior. c) RENAJUD 7 Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, defiro desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada, determino o imediato bloqueio judicial, devendo constar a restrição de circulação ( STJ, REsp 1778360/RS, AgInt no AREsp 1248757/SP e AgInt no REsp 1678675/RS ) no sistema RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no bem e na penhora do veículo e, em positivo, caso seja diverso do constante nos autos, indicar o endereço de localização do automóvel restringido 8 . Não sendo beneficiária da justiça gratuita, deverá, ainda, proceder ao recolhimento das custas necessárias para a expedição do mandado. No silêncio do exequente ou manifestado o desinteresse no bem ou na penhora, desde já, autorizo o levantamento das restrições. Havendo manifestação favorável da parte exequente, esta deverá indicar a localização do veículo, bem como o seu valor de avaliação, obtido por meio da Tabela FIPE, caso este não conste na certidão de restrição de circulação do RENAJUD, juntada nos autos. Cumpridas tais premissas, proceda-se o cartório à penhora no sistema RENAJUD. Na impossibilidade de avaliação do bem pelo método antes referido (Tabela FIPE) e sendo tal situação noticiado nos autos, expeça-se mandado de avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , intime-se a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. Havendo requerimento do credor, determino a penhora dos créditos existentes relativos às prestações já adimplidas do contrato de financiamento. Se necessário, serve a presente decisão como alvará para obtenção de informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema RENAJUD junto ao órgão de trânsito competente. Oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos. 1. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD". 2. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "DADOS PARA PAGAMENTO". 3. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PLANILHA DE CÁLCULO". 4. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Impugnação SISBAJUD" e o tipo de petição "Impugnação SISBAJUD". 5. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Manifestação sobre a Impugnação" e o tipo de petição "Manifestação sobre a Impugnação". 6. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 7. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Utilização de RENAJUD" e o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD". 8. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de expedição de mandado de penhora" e o tipo de petição "Pedido de expedição de mandado de penhora".

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