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Processo nº 5000963-86.2025.8.24.0038

ID: 321930571

Tribunal: TJSC Órgão: Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000963-86.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL GARCIA PEREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO DA ROSA NUNES

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ANDRE BATISTA

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000963-86.2025.8.24.0038/SC ACUSADO : LUCAS GABRIEL GARCIA PEREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DA ROSA NUNES (OAB SC050573) ADVOGADO(A) : ANDRE BATISTA (OAB SC049288) A… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000963-86.2025.8.24.0038/SC ACUSADO : LUCAS GABRIEL GARCIA PEREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DA ROSA NUNES (OAB SC050573) ADVOGADO(A) : ANDRE BATISTA (OAB SC049288) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa para apresentar, se houver interesse, rol de testemunhas (com qualificação completa e endereço atualizado ) , juntar documentos ou requerer diligências para a sessão de julgamento. Prazo: 05 (cinco) dias (CPP, art. 422). Quanto à exibição em plenário de bens apreendidos, cuja relação segue, a parte deverá observar o disposto no art. 1.º da Portaria n. 5/2021, editada por este juízo: "Art. 1.º - "Nas Sessões Plenárias do Tribunal do Júri nas quais as partes pretenderem a exibição de algum bem apreendido, o respectivo pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento do pedido. DESCRIÇÃO LOCALIZAÇÃO 01 (um) aparelho celular da marca Mototrola, escuro, tela danificada (ev. 25.1, autos 5021409-47.2024.8.24.0038) LP 2024.01.05498.25.001-94, ev. 90 Polícia Científica/Delegacia 01 (um ) aparelho celular da marca Motorola, branco, tela danificada e solta da base do aparelho, que também está quebrada. (ev 25.1, autos 5021409-47.2024.8.24.0038) LP 2024.01.05498.25.001-94, ev. 90 Polícia Científica/Delegacia 01 (um) aparelho celular da marca Samsung na cor vermelha, quebrado (tela solta) ( ev 25.1 autos 5021409-47.2024.8.24.0038) LP 2024.01.05498.25.001-94, ev. 90 Polícia Científica/Delegacia 01 (um) aparelho celular Redmi, azul escuro, tela danificada. (ev 25.1 autos 5021409-47.2024.8.24.0038) LP 2024.01.05498.25.001-94, ev. 90 Polícia Científica/Delegacia 01 (um) Fragmento de Projétil de arma de fogo, embalagem de custódia lacrada V222009325. IP Laudo Pericial ev. 31:25 Polícia Científica/Delegacia 01 (um) Projétil de arma de fogo (frasco de vidro etiquetado 1923621, datado de 21/05/24); 02 (dois) Projéteis de arma de fogo (frasco de vidro etiquetado 1931013, datado de 31/05/24. IP Laudo Pericial ev. 31:26 Polícia Científica/Delegacia

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Leni Coelho Granzotto x Cloud Walk Instituicao De Pagamento E Servicos Ltda e outros

ID: 306537224

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-19.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LENI COELHO GRANZOTTO

Polo Passivo:

CLOUD WALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARDOSO BACKER

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NEY JOSE CAMPOS

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MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-19.2025.8.24.0125/SC AUTOR : LENI COELHO GRANZOTTO ADVOGADO(A) : RAFAEL CARDOSO BACKER (OAB SC033935) RÉU : CLOUD WALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-19.2025.8.24.0125/SC AUTOR : LENI COELHO GRANZOTTO ADVOGADO(A) : RAFAEL CARDOSO BACKER (OAB SC033935) RÉU : CLOUD WALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA TAVARES MATOS FONSECA (OAB MG096154) RÉU : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) ATO ORDINATÓRIO A fim de conferir celeridade ao feito, segue o link único, via aplicativo Microsoft Teams, para acesso de partes e advogados à videoaudiência designada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDRmZGI4MTAtMzI0Ni00NmZkLWFlOWEtOTE5ZmExZDEwY2Ey%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Acesso pelo celular : 1. Com o aplicativo baixado, acesse o link da audiência pelo celular. Ele ai abrir automaticamente o Teams. 2. Após abrir, insira seu nome e clique em ingressar na reunião. 3. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência erão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. 4. Quando entrar, é possível abilitar ou desabilitar sua câmera e microfones. Procure deixar o microfone desabilitado empre que não for falar, principalmente se estiver em um ambiente com ruído. Acesso pelo computador : No computador/desktop, a melhor forma de participar de uma audiência é pelo Microsoft Edge. Também é possível participar por meio de outros vegadores. Para acessar a audiência: Acesse o link da audiência recebido ou cole- o no avegador e pressione a tecla Enter.2. Clique em “Continuar neste navegador”.3. Digite seu nome, verifique as configurações de áudio e vídeo e clique em “Ingressar agora”4. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência serão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. Se desejar, é possível silenciar o microfone ou esativar a imagem enquanto espera.5. Após ingressar na reunião, você pode controlar sua âmera e vídeo a partir dos seguintes comandos: "Câmera" e "microfone". Acesso no processo : No menu "Ações", clique na opção "Audiência".Acesso no “Painel do Advogado” No quadro "Audiências", clique no item "Audiências futuras". Essa forma de acesso é vantajosa, pois dispensa coleta de e-mail ou de número telefônico nos autos para envio de link pelo cartório, fornecendo maior autonomia para o advogado, tornando o acesso mais rápido e prático.

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Ib Foods Distribuidora De Alimentos E Equipamentos Ltda x F.D.B. Comercio De Sobremesas Ltda

ID: 323002049

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001405-02.2024.8.24.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IB FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

F.D.B. COMERCIO DE SOBREMESAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALITA APARECIDA ARAUJO ROSA CAMPOS

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LUCIANO BADIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001405-02.2024.8.24.0066/SC EXEQUENTE : IB FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : THALITA APARECIDA ARAUJO ROSA CAMPOS (OAB SP334025)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001405-02.2024.8.24.0066/SC EXEQUENTE : IB FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : THALITA APARECIDA ARAUJO ROSA CAMPOS (OAB SP334025) EXECUTADO : F.D.B. COMERCIO DE SOBREMESAS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO BADIA (OAB PR044440) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo IB FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA contra F.D.B COMÉRCIO DE SOBREMESAS LTDA, na qual se pleiteia o pagamento de R$ 4.214,66 (evento 1.1 ). Citada, a executada apresentou embargos à execução nos autos do processo nº 5000963-71.2024.8.24.0216, os quais foram julgados improcedentes (evento 57.1 ). Foi deferida a consulta ao SISBAJUD (evento 66.1 ), com resposta no evento 68.1 , bem como determinada a inclusão do nome da executada no SERASAJUD (evento 70.1 ). Posteriormente, indeferiu-se a consulta ao RENAJUD, ao passo em que foi autorizada a consulta ao INFOJUD (evento 77.1 ), com resposta nos eventos 84.1 e 84.2 . A parte exequente requer a inclusão da representante legal no polo passivo, diante da inaptidão da sociedade empresária (evento 89.1 ). Decido. Adianto que o pleito da parte não merece acolhimento. A inclusão do sócio da pessoa jurídica em processos que envolvem a sociedade são admissíveis em duas hipóteses: (i) por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou (ii) quando houver a efetiva dissolução da sociedade, nos termos do art. 51 do Código Civil, hipótese em que os sócios respondem de forma restrita pelos valores recebidos: No caso em análise, a mera inaptidão não equivale à dissolução da sociedade empresária, o que indica a manutenção da personalidade jurídica da executada. Assim, é incabível o redirecionamento da execução ao sócio sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados. Assim, indefiro o pedido do exequente formulado no evento 89.1 . Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art.921, III e §1º do CPC, o que defiro desde já , na hipótese de ausência de manifestação da parte. Cumpra-se. Diligências legais.

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Ana De Souza e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 313173643

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000963-92.2022.8.24.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA DE SOUZA JOSELINO DE SOUZA MARIA FERNANDES LORENZETTI MAURI LORENZETTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000963-92.2022.8.24.0070/SC AUTOR : MAURI LORENZETTI ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC032284) AUTOR : MARIA FERNANDES LORENZETTI A… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000963-92.2022.8.24.0070/SC AUTOR : MAURI LORENZETTI ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC032284) AUTOR : MARIA FERNANDES LORENZETTI ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC032284) AUTOR : ANA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC032284) AUTOR : JOSELINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SC032284) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração em que se alega omissão na decisão indigitada. É o relatório. DECIDO. As alegações da parte embargante não legitimam embargos de declaração, pois não retratam obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes no art. 1.022 do CPC. Tampouco servem os embargos para rediscutir teses, com o intuito de atribuir efeito infringente ao julgado, subvertendo a função de recurso à Instância Superior. Haure-se da jurisprudência: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592600, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 17.6.2024). O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, bem como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria aventada pelos litigantes. Ora, se a conclusão do Juízo foi pela designação de perícia para apuração dos valores devidos, por óbvio que os cálculos não dependem de meros cálculos aritméticos. Nesse sentido: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024). ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos. Intimem-se. Outrossim, diante da recusa do perito nomeado, proceda-se nova nomeação de profissional contador, via sistema da AJG.

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Daiane Kruscinski e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 277620684

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-08.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE KRUSCINSKI FRANCILENE ULIANA PISSAIA LETICIA TITON FIGUEIRA PAULO CEZAR PISSAIA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Ato ordinatório

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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MARCELLO ANTONIO TONELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-08.2025.8.24.0064/SC AUTOR : DAIANE KRUSCINSKI ADVOGADO(A) : MARCELLO ANTONIO TONELLI (OAB SC026064) AUTOR : FRANCILENE ULIANA PISSAIA ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-08.2025.8.24.0064/SC AUTOR : DAIANE KRUSCINSKI ADVOGADO(A) : MARCELLO ANTONIO TONELLI (OAB SC026064) AUTOR : FRANCILENE ULIANA PISSAIA ADVOGADO(A) : MARCELLO ANTONIO TONELLI (OAB SC026064) AUTOR : LETICIA TITON FIGUEIRA ADVOGADO(A) : MARCELLO ANTONIO TONELLI (OAB SC026064) AUTOR : PAULO CEZAR PISSAIA ADVOGADO(A) : MARCELLO ANTONIO TONELLI (OAB SC026064) RÉU : AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ADVOGADO(A) : SOLANGE DIAS NEVES (OAB RS034649) ATO ORDINATÓRIO 1 – Ficam INTIMADAS as partes para que, em 15 dias, especifiquem, justificadamente, as eventuais PROVAS que ainda tenham a produzir, explicando o modivo sob pena de preclusão. Convém salientar que o pedido de produção de prova testemunhal não poderá ser genérico, cabendo à parte que a requerer também indicar qual(is) fato(s) controvertido(s) pretende demonstrar por meio oral. No mesmo prazo, deverá já relacionar até 3 (três) testemunhas (art. 34 da Lei nº 9.099/95), para que sejam ouvidas por videconferência, igualmente sob pena de preclusão . 1 2 - Caso não haja novas provas a serem produzidas no processo, por favor, fique silente e/ou encerre o prazo no sistema, para REMESSA automática dos autos ao gabinete para julgamento antecipado. 1. OBSERVAÇÃO: 1. Este processo tramita eletronicamente e pode ser visualizado em sua íntegra mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na Internet (www.tjsc.jus.br). 2. Esta remessa é considerada vista pessoal, conforme arts. 250, II e V, do CPC e 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006. 3. As manifestações processuais e os documentos devem ser trazidos aos autos digitais por peticionamento eletrônico. 4. Caso sua ação seja inferior à 20 (vinte) salários mínimos, você poderá apresentar sua manifestação sem advogado, bastando encaminhar sua petição para nossa unidade, via e-mail: saojose.juizadocivel@tjsc.jus.br; 5. Caso prefira um formulário específico para maior auxílio, entre em contato conosco, por meio do WhatsApp 48 32875412. 6. Se você está com dúvida sobre seus direitos é aconselhável que consultes um advogado, que é o profissional indicado para isto. Caso não tenha condições financeiras, segue o número de contato das Faculdades que prestam assessoria jurídica: UNIVALI (3211-2007/2011-2008), ESTÁCIO DE SÁ (3381-8081 e 3381-8079), ANHANGUERA (3954-9721), IES (38785000) e UNISUL de Forquilhinha (988195810); ou, ainda, dirija-se à DEFENSORIA PÚBLICA mais próximo de sua residência: https://defensoria.sc.def.br/unidades. 7. ADVOGADO: Contribua para agilizar o seu processo: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido.

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Processo nº 5000963-11.2025.8.24.0063

ID: 317886511

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000963-11.2025.8.24.0063

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE MATOS PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PADILHA PAGNUSSAT

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Monitória Nº 5000963-11.2025.8.24.0063/SC AUTOR : IVONETE MATOS PADILHA ADVOGADO(A) : FELIPE PADILHA PAGNUSSAT (OAB SC051218) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, ao compulsar detidamente os autos, consta… Monitória Nº 5000963-11.2025.8.24.0063/SC AUTOR : IVONETE MATOS PADILHA ADVOGADO(A) : FELIPE PADILHA PAGNUSSAT (OAB SC051218) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, ao compulsar detidamente os autos, constata-se que não foi comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual. Com base na interpretação sistemática dos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e art. 256, incisos I a III e § 3º, do Código de Processo Civil, não há fundamento, por ora, para a realização de citação por edital. Sobre o tema, é pacífica a orientação jurisprudencial de que a citação por edital somente pode ser autorizada após exauridas todas as diligências possíveis e razoáveis para a localização do réu, o que não ocorreu nos autos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. SUSTENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ E TENTATIVAS DE CITAÇÃO NOS ENDEREÇOS JÁ INFORMADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035661-32.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-10-2024). Com efeito, INDEFIRO o pedido formulado ao evento 39, PED CIT EDITAL1 . 2. Por outro lado, visando à celeridade e economia processual, destaco os endereços: Rua Paralela, n.º 848, bairro Cohab, cidade de Bom Jardim da Serra/SC CEP 88.640-000 e Praça João Ribeiro, n.º 1, complemento: secretária de agricultura, Centro, São Joaquim/SC - CEP: 88600-000 - o qual embora esteja localizada a Prefeitura do Município de São Joaquim, foi declarado como endereço pela parte requerida -, nos quais não houveram tentativa de citação da parte requerida. Desse modo, FICA INTIMADA a parte exequente para proceder ao recolhimento das referidas diligências. 3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, INTIME-SE a parte ativa pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (AR/MP), para a mesma finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). 4. Com indicação de endereço e recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, CUMPRA-SE nos termos da decisão inicial. INTIME-SE. CUMPRA-SE

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Processo nº 5000963-41.2025.8.24.0053

ID: 306495381

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-41.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZEFERINO BIFFE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS AVILA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-41.2025.8.24.0053/SC AUTOR : ZEFERINO BIFFE ADVOGADO(A) : DOUGLAS AVILA (OAB SC045483) DESPACHO/DECISÃO ZEFERINO BIFFE ajuizou ação declaratória de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-41.2025.8.24.0053/SC AUTOR : ZEFERINO BIFFE ADVOGADO(A) : DOUGLAS AVILA (OAB SC045483) DESPACHO/DECISÃO ZEFERINO BIFFE ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, requereu a parte autora a exclusão do seu nome dos cadastros de maus pagadores, porquanto afirma que não contratou. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Na hipótese dos autos, entendo que os requisitos legais foram demonstrados. No caso concreto, a parte autora sustenta, como causa de pedir, a ocorrência de inscrição indevida de seu nome no rol de inadimplentes por parte da requerida, em razão de dívida que desconhece. As alegações da parte autora de que não contratou com a demandada, transferem à ré o ônus de comprovar a existência e regularidade da relação negocial entre as partes, conforme art. 373, § 1º do CPC, diante da impossibilidade ou excessiva dificuldade de a requerente se desincumbir do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Assim, reputa-se presente o fumus boni iuris . O periculum in mora , por seu turno, encontra-se igualmente consubstanciado, já que inegáveis os prejuízos advindos da inscrição da parte autora no cadastro de inadimplentes por débito que alega não ter contratado. Acrescento, ainda, a possibilidade de reversão da medida, caso a parte requerida, em resposta, apresente prova acerca da legalidade da inscrição, ensejando a reavaliação da tutela ora concedida. I. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata exclusão do nome do requerente do cadastro de inadimplentes em razão da dívida discutida nos autos. Cumpra-se , por meio dos sistemas Serasajud ou SPCJud, ou, ainda, em não sendo possível, expeça-se ofício, observando-se o extrato do evento 1.6 . II. INVERTO o ônus probatório, já que o CDC permite tal benefício processual em favor do consumidor sempre que ele for hipossuficiente em relação ao negócio jurídico havido entre as partes, ou então, forem verossímeis as suas alegações, o que é o caso dos autos, nos termos do art. 6º, VIII. III. Fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, caso as partes manifestem interesse. Qualquer das partes poderá apresentar proposta de acordo ou, se assim desejar, pleitear a designação de audiência. IV. CITE-SE , devendo o réu apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-lhe sobre os efeitos da revelia, e INTIME-SE-O para que no mesmo ato junte aos autos os contratos eventualmente firmados entre as partes. Cumpra-se.

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Leni Coelho Granzotto x Cloud Walk Instituicao De Pagamento E Servicos Ltda e outros

ID: 291740890

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-19.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LENI COELHO GRANZOTTO

Polo Passivo:

CLOUD WALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CARDOSO BACKER

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NEY JOSE CAMPOS

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MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-19.2025.8.24.0125/SC AUTOR : LENI COELHO GRANZOTTO ADVOGADO(A) : RAFAEL CARDOSO BACKER (OAB SC033935) RÉU : CLOUD WALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-19.2025.8.24.0125/SC AUTOR : LENI COELHO GRANZOTTO ADVOGADO(A) : RAFAEL CARDOSO BACKER (OAB SC033935) RÉU : CLOUD WALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA TAVARES MATOS FONSECA (OAB MG096154) RÉU : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a produção de prova oral. DESIGNO o dia 08/08/2025, às 13h, para a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, por meio da ferramenta TEAMS- ACESSO POR LINK, com fundamento nos arts. 193, 385, § 3º, e 453, § 1º, do CPC, e no art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. As testemunhas (máximo de 3 para cada parte) deverão comparecer independentemente de intimação OU, ainda, informar a necessidade de intimação por via judicial (que deve ser devidamente justificada e demonstrada) com mais de 10 dias de antecedência, devendo apresentar a qualificação completa da testemunha, inclusive e-mail e telefone para contato. INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 15 dias para: a) indicarem os seus contatos de e-mail e telefone (preferencialmente vinculado a WhatsApp), dos procuradores e das testemunhas por si arroladas, ainda que por petição sigilosa, para recebimento do link de acesso para a SALA VIRTUAL; b) indicarem, em caso de testemunhas a serem requisitadas, o órgão público ao qual pertencem, e se possível, também telefone funcional e e-mail da chefia ou comando. OBSERVAÇÕES: As partes, procuradores e testemunhas deverão apresentar os respectivos documentos de identificação legível e com fotografia no momento da audiência virtual. As partes e procuradores devem ingressar na sala (através do link disponibilizado por e-mail) na data e horário designado. As testemunhas somente entrarão no link disponibilizado para acesso na sala virtual, na ordem do rito processual, após convocação do presidente da audiência. O acesso à sala virtual pode ser por meio de computador ou telefone celular Smartphone, com câmera e captação do som de voz e acesso à internet. Recomenda-se que os dispositivos eletrônicos sejam atualizados e reiniciados antes do início da audiência para melhor conexão via internet. Eventuais dúvidas sobre o ato poderão ser dirimidas através do telefone (47) 3261-9809. A impossibilidade técnica ou instrumental de participação por algum dos envolvidos deverá ser comunicada previamente nos autos, por simples petição, nos termos do art. 4º-E da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/20. CASO AS PARTES NÃO POSSUAM ACESSO À INTERNET OU TIVEREM DIFICULDADE PARA ACESSAR A VIDEOCONFERÊNCIA, ESTARÁ DISPONÍVEL A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA UNIDADE JUDICIAL. INTIMEM-SE e/ou REQUISITEM-SE as testemunhas nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, com orientações sobre a realização do ato de forma virtual.

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Processo nº 5000963-62.2022.8.24.0080

ID: 304005604

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000963-62.2022.8.24.0080

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANACLETO LISTONI DHIULYA PILONETTO LAYSE SOPHIA PILONETTO SIRLEI APARECIDA DE BARBA PILONETTO YANNAHE SOPHIA PILONETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA LUETKEMEYER CARBONARI COLLET

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ANACLETO LISTONI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000963-62.2022.8.24.0080/SC EXEQUENTE : SIRLEI APARECIDA DE BARBA PILONETTO ADVOGADO(A) : FERNANDA LUETKEMEYER CARBONARI COLLET (OAB SC040308) AD… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000963-62.2022.8.24.0080/SC EXEQUENTE : SIRLEI APARECIDA DE BARBA PILONETTO ADVOGADO(A) : FERNANDA LUETKEMEYER CARBONARI COLLET (OAB SC040308) ADVOGADO(A) : ANACLETO LISTONI (OAB SC014156) EXEQUENTE : DHIULYA PILONETTO ADVOGADO(A) : FERNANDA LUETKEMEYER CARBONARI COLLET (OAB SC040308) ADVOGADO(A) : ANACLETO LISTONI (OAB SC014156) EXEQUENTE : LAYSE SOPHIA PILONETTO ADVOGADO(A) : ANACLETO LISTONI (OAB SC014156) ADVOGADO(A) : FERNANDA LUETKEMEYER CARBONARI COLLET (OAB SC040308) EXEQUENTE : YANNAHE SOPHIA PILONETTO ADVOGADO(A) : ANACLETO LISTONI (OAB SC014156) ADVOGADO(A) : FERNANDA LUETKEMEYER CARBONARI COLLET (OAB SC040308) EXEQUENTE : ANACLETO LISTONI ADVOGADO(A) : ANACLETO LISTONI (OAB SC014156) ADVOGADO(A) : FERNANDA LUETKEMEYER CARBONARI COLLET (OAB SC040308) DESPACHO/DECISÃO I - Ciente das cessões de crédito noticiadas nos evs. 230 e 231. II - No ev. 238, o procurador da exequente YANNAHE SOPHIA PILONETTO pediu a reserva dos honorários contratuais. Pois bem. A reserva de honorários contratuais é assegurada pelo art. 22, § 4º, Lei n. 8.906/94, mediante prévia juntada aos autos do contrato de honorários: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Anoto, contudo, que deve ser levado em consideração o crédito principal para fins de classificação do requisitório, tendo em vista que os honorários contratuais não constituem crédito autônomo, na medida em que não decorrem da condenação em si. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM QUE SE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PEDIDO DO CREDOR PARA DESTACAR, DO VALOR PRINCIPAL, OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FINALIDADE DE QUE AMBAS VERBAS SEJAM ADIMPLIDAS MEIO DE RPV. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. "É possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. "Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si. [...] RECURSO DO INSS. VALOR PRINCIPAL QUE, NA DATA DO DECISUM QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO, ULTRAPASSAVA O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001220-24.2020.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 13/10/2020). Dessa forma, considerando os contratos juntados aos autos, DEFIRO o pedido de reserva dos honorários contratuais do montante a ser recebido pela parte exequente, sem permitir, contudo, a requisição autônoma, que deve observar a modalidade de pagamento do crédito principal. Noticie-se a reserva do crédito dos honorários nos precatórios expedidos. Cumpra-se.

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Processo nº 5000963-78.2024.8.24.0052

ID: 309940772

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000963-78.2024.8.24.0052

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS GIELINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO SLOMP NETO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000963-78.2024.8.24.0052/SC AUTOR : MATEUS GIELINSKI ADVOGADO(A) : FREDERICO SLOMP NETO (OAB PR039082) DESPACHO/DECISÃO I – Designo audiência … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000963-78.2024.8.24.0052/SC AUTOR : MATEUS GIELINSKI ADVOGADO(A) : FREDERICO SLOMP NETO (OAB PR039082) DESPACHO/DECISÃO I – Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/02/2026 às 16h30min. Registro que a solenidade ocorrerá de modo presencial , na esteira da Resolução nº 354, de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. As testemunhas residentes nesta Comarca e na comarca de União da Vitória/PR deverão comparecer ao Fórum, na sala de audiências desta Unidade Judicial, para participação presencial na audiência de instrução e julgamento designada . A parte/advogado, residente ou não no município, além de eventual(is) testemunha(s)/informante(s) que reside(m) fora da Comarca de Porto União/SC e da Comarca de União da Vitória/PR , poderão participar do ato por videoconferência, por intermédio da plataforma Microsoft Teams , se assim preferirem, pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2MzN2I4MmQtZGIyMC00ZTVlLWI4YmQtNDViNzg0NDYxY2Q1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou, a parte poderá acessá-lá pelo seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting digitando o seguinte ID e senha: ID: 234 773 699 197 Senha: 6gx9QV7x O link único para acesso estará disponível, também, na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". O acesso virtual pode se dar por meio de computador ( desktop ou notebook ) com câmera, captação do som da voz e acesso à internet ou de celular com câmera e acesso à internet. Informo que para os usuários de sistemas IOS (Iphone), é necessário download do aplicativo Microsoft Teams . Caberá ao advogado constituído encaminhar o link à parte/testemunha residente fora da comarca. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba " Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas) ", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia . II - Por meio de seus advogados, as partes ficam intimadas para o ato, cuja presença é necessária para o depoimento pessoal, com a observância das penas de confesso (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de a parte ser pessoa jurídica desde já fica indeferida a produção de tal prova, de modo que poderá a sociedade empresarial fazer-se presente por meio de preposto. III - O rol de testemunhas, caso ainda não existente, deve ser apresentado no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF/MF, endereços completos profissional e residencial), conforme arts. 357, § 4º, e 450 do CPC. IV - Os testigos podem, alternativamente, ser trazidos independentemente de convocação judicial ou intimados pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 (três) dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. V - A intimação pelo cartório somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). VI - Intimem-se e, caso presente uma das hipóteses do artigo 177 do CPC, notifique-se o Ministério Público.

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