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Processo nº 5000972-95.2025.8.24.0087

ID: 337886389

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-95.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR BENEDET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA MAZON BENEDET

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ODIRLEI DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000972-95.2025.8.24.0087/SC AUTOR : LINDOMAR BENEDET ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) DESPACHO/DECISÃO … Procedimento Comum Cível Nº 5000972-95.2025.8.24.0087/SC AUTOR : LINDOMAR BENEDET ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexistência de débito c/c reparação dos danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência proposto por Lindomar Benedet em face de Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – COBAP O Autor alega, em síntese, que é beneficiário de aposentadoria especial e que, ao consultar seu extrato de pagamentos, constatou o recebimento de valores inferiores ao que lhe seria devido. Afirma que, ao analisar detalhadamente os lançamentos, identificou descontos sob a rubrica "CONTRIB. ASSOC. APOSENT/COPAB 0800 940 3168", oriundos de contrato que declara jamais ter firmado com a Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – COBAP. Segundo extrato de Histórico de Créditos ( 1.6 ), constam descontos identificados pela rubrica “Contrb.assoc.aposent/cobap 0800 940 3168”, supostamente averbado em benefício previdenciário desde junho de 2008. Diante disso, pleiteia a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos débitos, sob alegação de ausência de relação jurídica válida com a instituição financeira. É o relatório necessário. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput ). No caso, não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois os documentos apresentados nos autos indicam que os descontos supostamente indevidos ocorrem há vários anos, o que implica na ausência de urgência do provimento antecipado. De fato, os descontos passaram a incidir sobre os rendimentos da parte autora em junho de 2008 ( 1.6 ), e a presente ação somente foi ajuizada em 23 de julho de 2025, ou seja, aproximadamente dezessete anos após o início das cobranças. Tal lapso temporal, por si só, afasta o requisito da urgência necessário à concessão da tutela provisória. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RECURSO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO NA CONTA DO AGRAVANTE. DEDUÇÕES NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE PERDURARAM POR MAIS DE UM ANO ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE, POR ORA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043188-80.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2021). Tampouco se verifica, neste momento, a probabilidade do direito invocado. Isso porque a alegada ilegalidade dos descontos dependerá da efetiva demonstração da inexistência de relação jurídica entre as partes ou da ausência de previsão contratual válida. Tal análise somente será possível após a eventual juntada de documentação comprobatória pela parte ré, prevalecendo, por ora, a presunção de legitimidade dos débitos até a completa formação da relação processual. Portanto, ausentes os requisitos, indefiro o pedido de tutela provisória. 2. Levando-se em conta que ainda não plenamente implementado o CEJUSC nessa Comarca e que a designação de audiência para a tentativa de conciliação implicaria em prejuízo à celeridade processual, dispenso a realização da audiência do art. 334 do CPC, sem prejuízo de que as partes possam transacionar extrajudicialmente, a qualquer tempo. 3. Cite-se a parte ré para contestar o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação for pelo correio ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação for por oficial de justiça (CPC, arts. 334, § 4º, 335, III c/c 231, I e II), sob pena de revelia (CPC, art. 344). Ocasião em que também deverá proceder a juntada do contrato, caso existente. 4. Apresentada a contestação, manifeste-se a autora em quinze dias (CPC, art. 350). 5. Por fim, defiro o pedido de gratuidade judicial. Intime-se.

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Processo nº 5000972-12.2024.8.24.0029

ID: 312755478

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-12.2024.8.24.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MOIZES ANTONIO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO VICTOR SOUZA THIESEN

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Procedimento Comum Cível Nº 5000972-12.2024.8.24.0029/SC AUTOR : MOIZES ANTONIO MARTINS ADVOGADO(A) : MARCIO VICTOR SOUZA THIESEN (OAB SC071378) DESPACHO/DECISÃO MOIZES ANTONIO MARTINS propôs a pres… Procedimento Comum Cível Nº 5000972-12.2024.8.24.0029/SC AUTOR : MOIZES ANTONIO MARTINS ADVOGADO(A) : MARCIO VICTOR SOUZA THIESEN (OAB SC071378) DESPACHO/DECISÃO MOIZES ANTONIO MARTINS propôs a presente ação contra RHAIANI KARINI SILVEIRA , alegando, em síntese, que pretende o reconhecimento de união estável pós morte, a exibição de documentos e a anulação de contrato de compra e venda. DECIDO . A tutela jurisdicional pode ser classificada em: [a] definitiva: [a.1] satisfativa; ou [a.2] não-satisfativa; e [b] provisória: [b.1] de urgência (cautelar ou antecipada); ou [b.2] de evidência. A tutela provisória de urgência é "aquela concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do Código de Processo Civil). Já a tutela provisória de evidência é aquela cabível quando, mesmo sem demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, ocorrer uma das situações previstas nos incisos do artigo 311 do Código de Processo Civil. Frise-se, o pleito de tutela de urgência poderá ser cautelar (dotada de cunho assecuratório) ou antecipado (caráter satisfativo). Tal espécie de tutela provisória tem como requisitos: [a] probabilidade do direito (fumus boni iuris), juízo de verossimilhança sobre os fatos alegados, ou seja, uma verdade provável das alegações e de sua subsunção à norma invocada, com aptidão para gerar o direito que se pretende garantir; [b] perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), ou seja, risco de dano concreto (e não hipotético ou eventual), atual (na iminência de ocorrer) e grave (com aptidão para prejudicar ou impedir o pleno exercício do direito); e [c] reversibilidade dos efeitos da decisão, consistente na possibilidade de retorno ao estado anterior à concessão, se alterada ou revogada a medida. No que tange aos casos de dúvidas ou dificuldades na reversibilidade da medida, o magistrado poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (art. 300, §1º, do Código de Processo Civil). Acerca da análise desses requisitos, colaciona-se a bem lançada doutrina José Miguel Garcia Medina, que é necessário “saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado, pág. 300, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Feitas essas premissas, esclareço que a presente deliberação atinge somente a probabilidade de que a parte autora tenha sucesso em sua demanda, de acordo com o que alega e as provas que apresentou; a constatar se há probabilidade de que sofra lesões ou prejuízos relevantes com a demora na solução do processo; bem assim, se a decisão pode ou não ter seus efeitos revertidos no futuro, no caso de revogação. Pugna o requerente a concessão de tutela de urgência para reconhecimento da união estável mantida com a Maria Manoel Antônio e a intimação da requerida para apresentação de documentos. De pronto, indefiro o pedido de reconhecimento da união estável mantida pelas partes em sede de tutela liminar, uma vez que ausente perigo da demora. Explico. A pretensão autoral vem amparada em escritura pública de união estável, firmada pelos conviventes em 2022 e da qual consta a informação de que a relação era mantida desde o ano de 2003. Dada a presunção de veracidade da escritura pública firmada, desnecessária a confirmação judicial e ausente qualquer perigo de demora. Por outro lado, verifico que o autor questiona o contrato de compra e venda firmado por Maria Manoel Antônio e Rhaiani Karini Silveira , argumentando tratar-se de simulação, pois ausente qualquer pagamento por parte da ré. Aduz, ainda, que a suposta venda foi realizada 1 (um) mês e 8 (oito) dias antes do registro formalizado da união estável e se tratou de uma simulação para não precisar da assinatura do autor na transferência do imóvel. Pugna, assim, a intimação da requerida para apresentação da documentação correspondente ao negócio jurídico. Uma vez que a aludida documentação mostra-se essencial para o deslinde da lide, impactando diretamente em eventual direito sucessório do autor, deve ser deferido o pleito. Assim DEFIRO o pedido formulado para determinar que a parte apresente toda a documentação correspondente ao negócio jurídico de compra e venda firmado com Maria Manoel Antônio, tais como, contrato, comprovantes de pagamento e eventuais outros ajustes. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Esclareça-se, a rigor do art. 434 do CPC, que a resposta deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, assim como especificação detalhada das provas que pretenda produzir (art. 336 do CPC). Na hipótese do art. 350 do CPC, intime-se para réplica. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos

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Processo nº 5000972-33.2025.8.24.0043

ID: 315505329

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000972-33.2025.8.24.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA BEUTER

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JULIO CESAR SPEZZATTO

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USUCAPIÃO Nº 5000972-33.2025.8.24.0043/SC AUTOR : AMARILDO DE MOURA ADVOGADO(A) : MARINA BEUTER (OAB SC051895) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SPEZZATTO (OAB SC058315) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo à análise … USUCAPIÃO Nº 5000972-33.2025.8.24.0043/SC AUTOR : AMARILDO DE MOURA ADVOGADO(A) : MARINA BEUTER (OAB SC051895) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SPEZZATTO (OAB SC058315) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo à análise da presença dos documentos obrigatórios e elementos que instruem a inicial: A) qualificação (nome, endereço e estado civil) dos requeridos e seus/suas maridos/mulheres, se casados forem ( 1.1 ) ; B) qualificação (nome, endereço e estado civil) da(s) pessoa(s) em nome da(s) qual(is) está registrado o imóvel e seus/suas maridos/mulheres, se casados forem (ausente eventos 1.1 ); C) qualificação (nome, endereço e estado civil) dos possuidores anteriores e seus/suas maridos/mulheres, se casados forem; D) qualificação (nome, endereço e estado civil) dos confrontantes e seus/suas maridos/mulheres, se casados forem (presente 1.1 ); E) em caso de pessoa(s) falecida(s) dentre as acima mencionadas, certidão de óbito e informação quanto à existência de inventário em andamento. Se houver, comprovação documental e qualificação do inventariante e eventual cônjuge. Se não houver, qualificação de todos os sucessores e respectivos cônjuges (nome, estado civil, endereço ) (presente 1.14 / 1.17 ). F) planta do imóvel (presente 1.19 ); G) memorial descritivo (presentes 1.18 ); H) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) (presente 1.25 ); I) georreferenciamento certificado junto ao INCRA , se imóvel rural, nos termos do artigo 225, § 3°, da Lei n° 6.015/73 (presente 1.20 ); J) matrícula ou certidão relativa à inscrição (ou inexistência dela) do imóvel no Cartório de Registro Imobiliário respectivo, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade judicial, momento em que referidos documentos serão requisitados pelo juízo (presente 1.10 ); 2. Presença dos documentos facultativos : A) 3 (três) fotografias atuais do imóvel ( 1.21 / 1.22 ); B) documento público que informe o valor venal do imóvel ( 1.13 ); C) Certidões negativas Federal e Estadual referentes a ações possessórias em nome da parte autora e demais possuidores anteriores, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade ( 1.31 ); D) Declaração de duas testemunhas (tempo da posse) firmada em Cartório Extrajudicial vinculado à comarca (ausente). Ausentes os documentos facultativos, intime-se a parte autora, a qual poderá juntá-los aos autos sem prejuízo do prosseguimento/julgamento do feito caso não ocorra a juntada. Saliento que o cumprimento do item 1 e a juntada da documentação facultativa supra (item 2) acarretará na desnecessidade de realização de audiência, salvo se houver insurgência dos requeridos, das pessoas em nome da quais está registrado o imóvel, dos possuidores anteriores, dos confrontantes e de eventuais herdeiros, bem como de seus/suas maridos/mulheres, das Fazendas (Federal, Estadual e Municipal) e do Ministério Público. A audiência será necessária, ainda, se houver necessidade de nomeação de curador especial aos requeridos, às pessoas em nome das quais está registrado o imóvel, aos possuidores anteriores e aos confrontantes e eventuais herdeiros, bem como seus/suas maridos/mulheres, eventualmente citados por edital. 3. Estando em ordem o processo e presente a documentação obrigatória , ante a natureza do feito e a diminuta possibilidade de composição amigável, deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC. 4. Citem-se os requeridos, as pessoas em nome das quais está registrado o imóvel, os possuidores anteriores e os confrontantes, bem como seus/suas maridos/mulheres, se casados forem ( pessoalmente – via AR-MP ou mandado ), para apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, cientificando-os de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitas, como verdadeiras, as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 5. Citem-se por edital , com prazo de 30 (trinta) dias, os réus incertos e eventuais interessados (art. 259, I, do CPC). A parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, comprovar a publicação do edital por pelo menos duas vezes em jornal local de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, do CPC), salvo se for beneficiária da justiça gratuita. 6. Cientifiquem-se os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, pela via postal, com aviso de recebimento, para que manifestem eventual interesse na causa, remetendo-lhes cópia da inicial, da planta, do georreferenciamento, do memorial descritivo e da ART. 7. Caso haja manifestação das pessoas citadas, intime-se a parte autora para réplica e, após, dê-se vista ao Ministério Público (art. 178, I, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000972-48.2025.8.24.0523

ID: 319374218

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000972-48.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR ALEXANDRE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE SOUZA DE CAMPOS

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LUANA MAY DA SILVA VIEIRA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000972-48.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : IGOR ALEXANDRE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSIANE SOUZA DE CAMPOS (OAB SC040734) ADVOGADO(A) : LUANA MAY DA SILVA VIEIRA (… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000972-48.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : IGOR ALEXANDRE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSIANE SOUZA DE CAMPOS (OAB SC040734) ADVOGADO(A) : LUANA MAY DA SILVA VIEIRA (OAB SC034044) DESPACHO/DECISÃO Há nos autos audiência de instrução e julgamento já designada, com previsão da oitiva de testemunhas e interrogatório do réu. Considerando o mutirão de audiências criminais, necessário se faz a compatibilização da pauta de audiências deste Juízo com a pauta das audiências do mutirão, razão pela qual a audiência será realizada pelo sistema “PJSC-Conecta Videoconferência”. Como alguns dos participantes terão acesso pela primeira vez ao sistema, convém esclarecer, em suma, sua utilização: a) O sistema “PJSC-Conecta Videoconferência” possibilita o ingresso por qualquer aparelho (computador pessoal, tablet, smartphone, entre outros) com acesso à internet, de modo a ser possível realizar o ato sem deslocamentos ou reunião de pessoas, bastando, para tanto, que se acesse o link gerado pelo sistema; b) cada participante deverá enviar, em até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 , comunicando seu nome completo e telefone para contato, possibilitando receber o link de acesso; c) No dia e hora da audiência, após ser permitido o ingresso por mensagem de WhatsApp , o link informado deverá ser acessado, por meio do navegador (preferencialmente google chrome ). Esse acesso, conforme acima, pode ser feito por qualquer aparelho com conexão à internet. d) na primeira mensagem “Como você gostaria de se juntar ao áudio?”, deve ser selecionada a opção “microfone”, e, em seguida, permitir/autorizar o acesso ao microfone; e) após, deve-se permitir/autorizar o acesso à câmera; f) feitos tais passos, já será possível se comunicar (ouvir, falar, ver e ser visto) pelo sistema de videoaudiências, quando serão repassadas as demais orientações específicas para a audiência prevista neste processo. g) caso ocorra algum erro, o participante deverá conferir se seu navegador está atualizado e, caso negativo, deverá fazê-lo. Ante o exposto: 1. ANTECIPO a audiência para o dia 22/8/2025, às 17h , que será realizada pelo sistema “PJSC-Conecta Videoconferência”, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. INTIMEM-SE: a) as partes , pelo sistema Eproc; b) pessoalmente, as testemunhas civis; c) DEFIRO a intimação das partes e testemunhas civis via aplicativo WhatsApp , por intermédio do número informado pelas partes, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação e a manifestação de ciência do ato. 3. REQUISITEM-SE as testemunhas, policiais militares , e o réu . 4. Nas intimações e requisições aos participantes: a) REMETA-SE cópia deste despacho; b) SOLICITE-SE à cada participante que, até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, envie uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 , comunicando seu nome completo e telefone para contato ; c) INFORME-SE que o link para acesso à sala virtual de audiências será disponibilizado por mensagem de WhatsApp , diretamente no número informado pelo participante. d) SOLICITE-SE aos participantes que efetuem a conexão pelo menos 5 minutos antes do horário aprazado , a fim de ser testada a conexão, prevenindo atrasos na realização do ato. e) INFORME-SE , também, que caso haja conexão em meio à realização de audiência, o participante deverá aguardar desconectado sua chamada para oitiva. f) O Ministério Público e a Defensoria Pública Estadual deverão ser intimados pessoalmente, na pessoa de seus presentantes já cadastrados no sistema Eproc. 5. Caso algum dos participantes solicite, desde logo autorizo que as intimações e requisições sejam remetidas, também, diretamente ao e-mail ou aplicativo de mensagens por ele informado; 6. Eventuais dúvidas dos participantes sobre como proceder à conexão poderão ser previamente esclarecidas por ou mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 . 7. Em atenção à certidão de evento 87 , INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE .

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Processo nº 5000972-21.2025.8.24.0047

ID: 277949435

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000972-21.2025.8.24.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGRICOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SULCZEWSKI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000972-21.2025.8.24.0047/SC EXEQUENTE : AGRICOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SULCZEWSKI (OAB SC028237) DESPACHO/DECISÃO I - Conforme preceit… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000972-21.2025.8.24.0047/SC EXEQUENTE : AGRICOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SULCZEWSKI (OAB SC028237) DESPACHO/DECISÃO I - Conforme preceitua o art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006, os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. Dessa forma, dispenso, por ora, a exigência de apresentação em cartório da via original do título de crédito que instrui a inicial. II - CITE-SE a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado (art. 829 do CPC/2015). III - Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da execução, na forma do art. 827, caput do CPC/2015. No caso de pronto pagamento, estes serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1.º). IV - No mandado de citação deverá constar que o prazo para oposição dos embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da juntada do mandado de citação nos autos (art. 914, caput e art. 915, caput do CPC/2015). Caso trate-se de execução por carta precatória, o prazo será contado a partir da juntada da comunicação da citação pelo juiz deprecado ou da própria carta, conforme o caso (art. 915, § 2º, I e II do CPC/2015). V - No prazo para embargos, a parte executada, se reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, caput do CPC/2015). VI - Incumbe à parte exequente requerer a citação por edital da parte executada (art. 830, § 2º do CPC/2015). VII - Não havendo pagamento ou oposição de embargos e considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC) e, ainda, com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, ficam, desde já, DEFERIDAS as seguintes providências, desde que expressamente requeridas , devendo tudo ser cumprido pelo Cartório sem necessidade de nova conclusão dos autos: 1 . A expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito (art. 831, CPC), observando-se, se houver, eventual indicação de bem de propriedade do devedor indicado pelo credor. 2 . A expedição de termo de penhora, caso o bem, de propriedade do devedor, indicado pelo exequente, seja imóvel ou veículo automotor de propriedade do devedor, e existir certidão da matrícula ou de sua existência, respectivamente (art. 845, § 1º, CPC). 3 . A penhora dos direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, na hipótese de o bem indicado não ser de propriedade do executado, mas estiver em sua posse, alienado fiduciariamente a terceiro. Anoto que a circunstância inviabiliza a penhora do próprio bem, por não integrar o patrimônio do devedor, mas não impede a penhora dos direitos decorrentes do contrato respectivo (REsp 679821/DF, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, p. 17/12/2004, p. 594), ou seja, das prestação já pagas. Nesse caso, deve-se, após a penhora, oficiar à instituição financeira, comunicando acerca da constrição realizada, bem como solicitando informações, em quinze dias, sobre o contrato, em especial o valor total do bem, o prazo do financiamento, o número de parcelas já pagas, e o número de parcelas pendentes de pagamento. 4 . A penhora no rosto dos autos (art. 860, CPC), na hipótese de possuir o executado ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor, expedindo-se o competente mandado ou carta precatória para efetivação, conforme o caso. VIII. No caso de o exequente desistir da restrição, com relação a algum automóvel (art. 775, CPC), deverá o Cartório levantar a restrição de imediato, sem necessidade de nova conclusão. IX. Consigno, ainda, que, realizada a penhora e intimado a respeito o devedor, dever-se-á aguardar o prazo previsto no art. 847 do CPC, de dez dias, para apresentação de impugnação, intimando-se, posteriormente, a parte exequente para manifestar-se, no mesmo prazo. X. Por outro lado, se, efetivada a penhora, não se manifestar a respeito o devedor, certifique-se e intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, apresentar planilha de débito atualizada, bem como manifestar-se quanto ao interesse na adjudicação ou alienação do bem por iniciativa particular ou em leilão judicial. XI. Se, intimado a dar andamento ao feito, o credor quedar-se inerte (bem como, se assim o requerer), suspenda-se a execução por um ano, lapso temporal ao final do qual, em caso de inércia do credor, deverá o processo ser arquivado administrativamente (art. 921, III, §§ 1º e 2º, CPC), de imediato (sem necessidade de reprisar intimação do exequente ou de nova conclusão dos autos). A partir de então, correrá a prescrição intercorrente, observada a existência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 197 a 204, CC). Findo o prazo prescricional, deverá a parte credora ser intimada para, em quinze dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção (art. 921, § 5º, CPC).

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Processo nº 5000972-44.2017.8.24.0033

ID: 321078552

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000972-44.2017.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLOBO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ RUBIK

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CARLOS EDUARDO RUBIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000972-44.2017.8.24.0033/SC EXEQUENTE : GLOBO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ RUBIK (OAB SC028689) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RUBIK (OAB SC0… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000972-44.2017.8.24.0033/SC EXEQUENTE : GLOBO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ RUBIK (OAB SC028689) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RUBIK (OAB SC015236) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uso do sistema SERP-JUD para pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada. O pleito não merece acolhida, eis que há meios para a própria parte obter as informações que pretende, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Com efeito, o Provimento n 89, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ "regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR". Acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o citado provimento prescreve: Art. 8º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009 . § 1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis, observando os padrões técnicos, critérios legais e regulamentares, promovendo a interconexão das serventias. § 2º Na interconexão de todas as unidades do serviço de registro de imóveis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de imóveis sob a guarda e conservação dos respectivos oficiais. § 3º São elementos do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI: I – o registro imobiliário eletrônico; II – os repositórios registrais eletrônicos formados nos ofícios de registro de imóveis para o acolhimento de dados e para o armazenamento de documentos eletrônicos; III – os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que fez a opção pelo atendimento remoto, prestados pelo SAEC e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal; IV – os serviços de expedição de certidões e de informações, em formato eletrônico, prestados aos usuários presenciais e remotos; V – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Art. 9º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Parágrafo Único. São integrantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, sob coordenação do ONR: I - os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal; II - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, de âmbito nacional; III - as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, criadas pelos respectivos oficiais de registro de imóveis em cada Estado e no Distrito Federal, mediante ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça local. E sobre o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o provimento em questão disciplina: Art. 15. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC será implementado e gerido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Art. 16. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC é destinado ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis do País por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis , bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas. Parágrafo Único. O SAEC constitui-se em uma plataforma eletrônica centralizada que recepciona as solicitações de serviços apresentadas pelos usuários remotos e as distribui às serventias competentes. Art. 17. Compete, ainda, ao SAEC: I - desenvolver indicadores de eficiência e implementar sistemas em apoio às atividades das Corregedorias-Gerais de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça que permitam inspeções remotas das serventias; II - estruturar a interconexão do SREI com o SINTER - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e com outros sistemas públicos nacionais e estrangeiros; III - promover a interoperabilidade de seus sistemas com as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Estados e do Distrito Federal. Art. 18. O SAEC deverá oferecer ao usuário remoto os seguintes serviços eletrônicos imobiliários a partir de um ponto único de contato na internet: I – consulta de Informações Públicas como a relação de cartórios, circunscrição, tabela de custas e outras informações que podem ser disponibilizadas com acesso público e irrestrito; II – solicitação de pedido que será protocolado e processado pela serventia competente, que compreende: a. Informação de Registro. b. Emissão de Certidão. c. Exame e Cálculo. d. Registro. III – acompanhamento do estado do pedido já solicitado; IV – cancelamento do pedido já solicitado, desde que não tenha sido efetivado; V – regularização do pedido quando há necessidade de alteração ou complementação de títulos ou pagamentos referentes a pedido solicitado quando permitido pela legislação; VI – obtenção dos resultados do pedido, que compreende dentre outros: a. Certidão. b. Nota de Exigência. c. Nota de Exame e Cálculo. Parágrafo Único. Todas as solicitações feitas pelos usuários remotos por meio do SAEC serão enviadas ao Oficial de Registro de Imóveis competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC está disponível no endereço eletrônico "https://registradores.onr.org.br/", havendo, entre as funcionalidades oferecidas ao usuário, a ferramenta pesquisa qualificada de bens , a qual permite ao interessado "a busca de bens imóveis e outros direitos reais registrados em determinado número de CPF ou CNPJ em uma base compartilhada pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado". Portanto, a própria parte pode promover a pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, de modo que descabido transferir esse ônus ao Poder Judiciário. Ante o exposto, indefere-se o pedido de utilização do sistema SERP-JUD. Intime-se.

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Processo nº 5000972-30.2025.8.24.0141

ID: 311982357

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000972-30.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA DA SILVA MORLO MARCIO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACIELA DA SILVA MORLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000972-30.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : MARCIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GRACIELA DA SILVA MORLO (OAB SC059552) EXEQUENTE : GRACIELA DA SILVA MOR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000972-30.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : MARCIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GRACIELA DA SILVA MORLO (OAB SC059552) EXEQUENTE : GRACIELA DA SILVA MORLO ADVOGADO(A) : GRACIELA DA SILVA MORLO (OAB SC059552) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovida por MARCIO DA SILVEIRA e GRACIELA DA SILVA MORLO contra MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES/SC. A parte executada, intimada para cumprimento voluntário da obrigação, apresentou impugnação pela qual alegou, em síntese, o excesso de execução. A parte exequente combateu a tese defensiva. O feito foi encaminhado à contadoria judicial para apuração do débito. O contador do juízo requereu a apreciação de pontos da impugnação para a elaboração dos cálculos. Decido Estabelece o CPC que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir a falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; a ilegitimidade de parte; a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; a incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. O título judicial sob execução assim dispôs: Ante o exposto, ACOLHO a pretensão lançada na petição inicial, com base no art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil, e, em consequência, CONDENO o ente público requerido a complementar o auxílio-alimentação recebido pela parte autora para que corresponda ao valor definido no art. 2º da Lei Municipal n. 430/2001, abrangendo os períodos de afastamento remunerado, observada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, autorizada a compensação no caso de recebimento administrativo da verba. O montante será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado, e de juros de mora conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação (art. 405 do Código Civil) até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 (art. 3º), deve incidir sobre os valores, para fins de correção monetária e juros de mora, unicamente a Taxa SELIC. Sem custas e honorários, conforme art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. A Lei Municipal n. 430/2001 dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos do Município de Vitor Meireles: Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais um auxílio-alimentação, por dia de trabalho, cujo pagamento será realizado juntamente com a remuneração. § 1º - A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. § 2º - O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição, fará jus à percepção de auxílio-alimentação em relação a um único vínculo, mediante opção. § 3º - O auxílio-alimentação não será: a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; b) revogado pela Lei n. 1.031/2018; c) Caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial. Art. 2º O valor unitário do auxílio alimentação será o equivalente a 1% (um por cento) do vencimento do Nível III-01 da Tabela Única de Vencimentos, constante no Anexo VIII da Lei Complementar nº 49, de 23 de dezembro de 2009, proporcional aos dias úteis efetivamente trabalhados, observado o limite mensal de 22 (vinte e dois) dias e equivalerá a 40 (quarenta) horas semanais, servindo de base para o prêmio assiduidade a ser pago juntamente com o 13º salário. Do julgado destaco os seguintes excertos: Dessa forma, o pagamento do referido auxílio é restrito aos dias úteis de trabalho, deixando o servidor de receber referida verba nos afastamentos legais remunerados. A matéria em análise já foi amplamente debatida nos Tribunais Pátrios, sendo atualmente pacífico o entendimento jurisprudencial de que o não pagamento de auxílioalimentação nos períodos de afastamento remunerado do servidor público é inconstitucional por violar, entre outros, os princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade, além da impossibilidade de haver decesso remuneratório nos proventos durante o usufruto de direito assegurado constitucionalmente [...] Confrontando os argumentos das partes, entendo que o auxílio-alimentação é devido nos períodos em que a parte autora esteve afastada do serviço em razão do gozo das licenças previstas no art. 26, IX, da Lei Complementar n. 7/2003, de férias e decorrentes do isolamento social durante a pandemia de Covid-19. A ausência de pagamento do benefício durante o afastamento do servidor público decorrente do gozo de férias e de licenças constitui violação aos princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade ao exigir que o servidor, para não sofrer decesso remuneratório, deixe de usufruir de direito previsto na Constituição Federal (art. 39, § 3º) e na Lei Complementar Municipal n. 7/2003 (art. 26, IX). O mesmo ocorre durante o período em que houve o afastamento compulsório dos servidores para enfrentamento da crise sanitária decorrente da pandemia de Covid-19 por se enquadrar em falta justificada considerada como de efetivo exercício (art. 26, I, da LC n. 7/2003). Nessa linha, o julgamento não reconheceu qualquer inconstitucionalidade ou inaplicabilidade do disposto no art. 1º, caput, da Lei n. 430/2001 do Município de Vitor Meireles. Assim, em que pese a obrigação de pagamento do vale-alimentação nos períodos expressamente mencionados no título judicial (gozo das licenças previstas no art. 26, IX, da Lei Complementar n. 7/2003, de férias e decorrentes do isolamento social durante a pandemia de Covid-19), não é possível a ampliação da condenação para período não expresso na sentença e não abarcado pela lei municipal, em especial, o repouso semanal remunerado. Ou seja, o repouso semanal não pode ser contabilizado como dia de trabalho para fins de pagamento do auxílio alimentação. Importa frisar que tal entendimento não pode ser interpretado como decesso remuneratório, eis que o auxílio é pago relativamente aos dias úteis. O que se reconheceu na sentença sob execução é que o benefício também é devido em períodos de afastamento, especificamente férias, licença e durante a pandemia da Covid-19, sem que isso englobe o descanso semanal remunerado. Quanto aos consectários legais da condenação, o título judicial é cristalino ao estabelecer que, o montante será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado , e de juros de mora conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação (art. 405 do Código Civil) até 08/12/2021 . A partir de 09/12/2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 (art. 3º), deve incidir sobre os valores, para fins de correção monetária e juros de mora, unicamente a Taxa SELIC. Ante o exposto, acolho a impugnação quanto à insurgência relativa à exclusão dos dias não úteis, devendo ser observada a taxa de juros e atualização monetária a ser aplicada em cada período correspondente. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, encaminhe-se o feito à contadoria judicial para apuração do quantum debeatur. Aportado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Impugnado o cálculo, devolva-se o feito à contadoria para que o contabilista do juízo preste esclarecimentos adicionais ou promova a correção do cálculo, no prazo de 30 dias. Aportadas as informações/cálculo, intimem-se as partes para nova manifestação, no prazo de 15 dias. Após, retorne o feito concluso para deliberação.

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Banco Safra S A x Maria Ivonete Ferreira De Souza Vieira

ID: 336641987

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5115710-26.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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VICTORIA DAMAS REINERT

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Apelação Nº 5115710-26.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) APELADO : MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTORIA… Apelação Nº 5115710-26.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) APELADO : MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO SAFRA S.A. em face da sentença prolatada pelo 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada por MARIA IVONETE FERREIRA DE SOUZA VIEIRA , julgou procedentes os pedidos iniciais ( evento 32, SENT1 ). Embargos de declaração opostos pelo banco recorrente ( evento 36, EMBDECL1 ) restaram rejeitados ( evento 39, SENT1 ). Em suas razões recursais, o apelante alega, inicialmente, a captação irregular de clientes pela advogada litigante, de maneira que requer a intimação pessoal da parte apelada para confirmar seu conhecimento sobre a demanda e a expedição de ofícios para os órgãos competentes, para as providências cabíveis. No mérito, sustenta a legalidade dos juros moratórios capitalizados diariamente, posto que foi pactuada de forma clara e expressa. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da repetição do indébito, por inexistir prova de pagamento indevido. Postula, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença recorrida, bem como a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais ( evento 48, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 53, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do feito. 1. Advocacia predatória Alega a casa bancária a ocorrência de advocacia predatória, tendo requerido, em razão destes fatos, a intimação pessoal da parte autora para esclarecer se possui conhecimento da demanda e a expedição de ofícios para os órgãos competentes, para as providências cabíveis. O pedido, adianta-se, não merece prosperar. Esclarece-se não haver nos autos sinais da mencionada quebra de sigilo de dados cadastrais bancários. Além disso, da análise dos documentos juntados com a petição inicial ( evento 1, PROC2 ), não se vislumbra, ao menos por ora, razões para desacreditar da outorga de poderes da parte autora para a advogada Victoria Damas Reinert (OAB/SC 56.843). Ademais, vale destacar que "o fato de o causídico da parte autora ter, em tese, ajuizado centenas de ações com a mesma pretensão em face do banco requerido não o transforma em litigante de má-fé" (Apelação n. 5001727-59.2019.8.24.0175, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 25/6/2020). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB/SC E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DEMANDA É FRAUDULENTA OU PREDATÓRIA. ART. 1º, V, DO PROVIMENTO N. 14/2018. ADEMAIS, PROVIDÊNCIA QUE PODE SER EFETIVADA PELA PRÓPRIA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVE CORRESPONDER A PACTO FORMALIZADO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM CONSIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO NO TÓPICO. ADEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS NA SENTENÇA PARA PERCENTUAL INDICADO NAS SÉRIES TEMPORAIS CORRESPONDENTES (NS. 25464 E 20742). TAXAS CONTRATADAS QUE, AINDA ASSIM, SUPERAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO TAMPOUCO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5011342-34.2022.8.24.0930, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 29.11.2022). Registre-se, ainda, que o Poder Judiciário não pode restringir a atividade dos advogados e que a infração disciplinar, por eventual conduta de captação indevida de clientela, deve ser apurada perante o órgão profissional competente. Em caso semelhante, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR DE SUSPEITA DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES POR PARTE DO CAUSÍDICO DO AUTOR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE ÀS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305050-07.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES (CPC/2015). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/RECONVINDA. I - PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. ALEGADA SUPOSTA FRAUDE NA PROPOSITURA DE AÇÕES EM MASSA PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. SUSPEITA DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE DEVERÁ SER APURADA PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE COMPETENTE. PREFACIAL REJEITADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0306395-08.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2019). Desse modo, rejeita-se o requerimento. 2. Capitalização diária dos juros moratórios Ventila o réu a legalidade dos juros moratórios estipulados na avença, os quais, defende, que não se sujeitam à limitação de 1% (um por cento) ao mês. Razão não lhe assiste. Em que pese o contrato celebrado entre as partes seja regrado pela Lei m. 10.931/2004, que versa sobre cédula de crédito bancário, conforme consignado na decisão impugnada, a referida legislação nada estabeleceu acerca do percentual dos juros de mora aplicáveis. Assim, é cabível a limitação dos juros ao percentual de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade a Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, colhe-se julgado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 379/STJ. 1. O cerne da presente controvérsia situa-se em estabelecer se a legislação das cédulas de crédito bancário permite ou não a livre pactuação dos juros de mora. 2. A questão relativa à incidência dos juros moratórios em contratos bancários restou pacificada com o julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos, sendo consolidado o entendimento de que, nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 3. O termo 'legislação específica' significa a existência de disposição legal estatuindo expressamente limites distintos para os juros de mora em determinados contratos, como nas cédulas de crédito rural. 4. A parte recorrente parte da equivocada premissa de que a regra do inciso I do § 1º do art. 28, da Lei 10.931/04, autorizaria a livre pactuação dos juros moratórios, pois esse dispositivo legal apenas dispõe sobre o que pode ser pactuado neste título, mas, em nenhum momento, estatui acerca do tratamento distinto à mora. 5. Em síntese, a questão dos juros moratórios não está submetida a legislação específica, inexistindo qualquer reparo a ser feito ao acórdão recorrido que decidiu em conformidade com o entendimento consolidado no REsp n.º 1.061.530/RS. 6. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1836519 PR 2019/0266044-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 04/08/2022) No presente caso, infere-se que os juros moratórios foram contratados na taxa de 0,40% ao dia ( evento 1, CONTR15 ), o que denota abusividade e impõe a limitação consoante determinou o Juízo sentenciante. Em situações semelhantes, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] JUROS MORATÓRIOS - PLEITO DE MANUTENÇÃO DO ÍNDICE COMO PACTUADO - ENCARGO CONVENCIONADO EM 6% AO MÊS - INVIABILIDADE -TAXA LEGAL DE 1% AO MÊS (12% AO ANO) - EXEGESE DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1°, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS DE MORA AO PATAMAR LEGAL - DESPROVIMENTO DO INCONFORMISMO DA RÉ NO TÓPICO. [...] RECLAMO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO - TODAVIA, AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM EM DESFAVOR DA FINANCEIRA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. (TJSC, Apelação n. 5008084-13.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VOLTADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. [...] JUROS MORATÓRIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DO ENCARGO A 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 379 DO STJ E DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO POR ESTE TRIBUNAL. JUROS EXORBITANTES. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. COMANDO SENTENCIAL IRRETOCÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA NA ORIGEM COM RESPALDO NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. PRETENSA READEQUAÇÃO CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS TAXATIVOS DO JUÍZO EQUITATIVO NÃO VISLUMBRADOS. EXEGESE DO ART. 85, § 8º, DO CPC E DO TEMA N. 1.076 DO STJ. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL ATENDIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5039683-41.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024 - grifou-se). Na mesma linha, desta colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE VERIFICADA NOS JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. RECONHECIDA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO DESEMBOLSO. PRETENSÃO AFASTADA.ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000972-06.2020.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-02-2022). Ainda: Apelação n. 5001389-31.2022.8.24.0062, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30/9/2024. Portanto, mantém-se incólume a sentença no ponto. Sem maiores delongas, o pleito subsidiário para afastar a repetição do indébito resta prejudicado, eis que reconhecida a abusividade da capitalização diária dos juros moratórios. 3. Ônus de sucumbência Por ora, inalterada a sentença, permanece, de igual modo, inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais. Por sua vez, cabíveis honorários recursais, dado que se encontram presentes, neste caso, os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). Dessa maneira, a verba é majorada em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132 do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5000972-64.2025.8.24.0065

ID: 304041811

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000972-64.2025.8.24.0065

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CRISTIANO MATTJE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IURI MACEDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000972-64.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : RAFAEL CRISTIANO MATTJE ADVOGADO(A) : IURI MACEDO DA SILVA (OAB PR075989) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite-se a parte exe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000972-64.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : RAFAEL CRISTIANO MATTJE ADVOGADO(A) : IURI MACEDO DA SILVA (OAB PR075989) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite-se a parte executada para, em 3 dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC c/c art. 53 da Lei n. 9.099/1995). 2. Citada a parte executada e não efetuado o pagamento no prazo legal, desde já designo o dia 11/08/2025 13:00 horas para realização de audiência conciliatória, autorizada a realização por videoconferência, oportunidade em que a parte devedora, querendo, poderá oferecer embargos. 2.1. Referida data deverá constar da citação da parte devedora. 2.2. Outrossim, no ato citatório, a parte executada deverá ser cientificada de que poderá oferecer embargos até a data da audiência, diretamente ou por advogado, seja de forma escrita ou oral, sob pena de revelia, bem assim de que: a) caso não compareça à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/1995); b) o oferecimento de embargos, de forma oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, sob pena de revelia (Enunciado n. 78 do FONAJE). 2.3. Intime-se a parte autora, por seu procurador , se constituído nos autos, acerca de eventual decurso do prazo sem pagamento e para participação no ato, com a advertência de que, caso não compareça a quaisquer das audiências, o processo será extinto (art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995), hipótese em que haverá a condenação ao pagamento das custas (Enunciado n. 28 do FONAJE). 2.4. Por oportuno, autorizo que o mandado de citação para pagamento inclua a intimação para participação da audiência e seja distribuído independentemente da observância do prazo do art. 188, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. 2.5. As partes que optarem pela realização do ato via videoconferência deverão indicar seu contato telefônico (Whatsapp) e e-mail no prazo de até 5 dias antes da data da audiência, para viabilizar o envio do link para participação no ato. 2.6. Salienta-se que, para participar da videoconferência, é necessário possuir celular, computador ou tablet com câmera, microfone e acesso à internet sem fio (wi-fi). 2.7. As partes que não possuírem os recursos eletrônicos necessários ou preferirem participar de forma presencial deverão comparecer à sala de audiências do Juizado Especial da Comarca de São José do Cedro na data e horário designados. 3. Em caso de acordo registrado em termo assinado pelo(a) conciliador(a), voltem-me conclusos para homologação. Ausente acordo e oferecidos embargos , intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias, e, após, façam-se os autos conclusos. 4. Caso a parte executada não compareça; não apresente embargos; ou não efetue o pagamento até a audiência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, acostar aos autos cálculo atualizado do débito e requerer/ratificar o que de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 5. Apresentado o cálculo, e havendo requerimento, defiro a utilização do sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854, caput do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 5.1. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. 5.2. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 5.3. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. 5.4. Na hipótese de bloqueio de valor não superior a R$ 100,00, proceda-se à imediata liberação , tendo em vista os custos do sistema. 5.5. Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias, salvo se também houver requerimento quanto às medidas abaixo. 6. Havendo requerimento, e sendo insuficiente a providência do item anterior , desde já defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada. 6.1. Positiva, defiro a inserção de restrição de transferência. 6.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentação do dossiê completo do veículo, bem como avaliação pela tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC. 6.3. Após, não havendo informação sobre a existência de credor fiduciário, lavre-se termo de penhora e intime-se, ato contínuo, o(s) executado(s). 6.3.1. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. 6.3.2. Por outro lado, decorrido o prazo in albis , intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias. 6.4. Havendo credor fiduciário, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o interesse na penhora de eventual crédito do devedor, em 10 dias, e, em caso positivo, oficie-se ao credor para que informe, no prazo de 15 dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. 7. Havendo requerimento, e sendo insuficientes as providências dos itens anteriores, defiro a consulta ao sistema Infojud para que seja(m) requisitada(s) declaração(ões) da parte executada referente(s) ao último exercício . 7.1. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. 7.2. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. 8. Sem prejuízo, caso haja pedido , defiro a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), por meio dos sistemas disponíveis (Serasajud e/ou SPCjud, conforme constar do requerimento). 9. Outrossim, havendo requerimento, e insuficientes as medidas anteriores , defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a pesquisa de bens e ativos em nome da parte devedora. As informações extraídas deverão ser juntadas aos autos pelo Chefe de Cartório, com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, incluído pelo Provimento n. 49, de 25 de outubro de 2022. 10. De outro norte, indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) , pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. 11. Do mesmo modo, revendo posicionamento adotado por este Juízo em outros processos, eventual pleito de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para fins de consulta e indisponibilidade de bens imóveis pertencentes à parte executada também não será acolhido , em atenção à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, lançada na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, no sentido de que a CNIB não deve ser utilizada para simples busca de bens imóveis, já que tal diligência pode e deve ser efetivada por outras ferramentas disponíveis às partes. Confira-se a ementa da citada Circular: Extrajudicial. Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. Expedição de circular. Do seu teor, retiro: Trata-se de expediente autuado com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos [...]. PARECER [...] Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. [...] Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). Para cadastramento de usuários, ou alteração de lotação, no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o interessado deverá acessar o portal da Corregedoria-Geral da Justiça e clicar na página Serviços da CGJ > Externos > Sistema CNIB e preencher o formulário eletrônico ou acessá-lo diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistema-cnib. Eventuais dúvidas podem ver enviadas para o e-mail: cgj.sistemas@tjsc.jus.br. Já para o cadastramento de usuário no sistema Penhora Online, o interessado deverá possuir certificado digital e seguir as instruções do "Manual Penhora Online", acessando o link: https://penhoraonline.org.br. Nesse sentido, cito julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071120-09.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. 12. Negativas ou insuficientes as providências, caso a parte executada seja pessoa física , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência do devedor, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, encontrados em duplicidade (art. 831 do CPC), intimando-se a parte executada. Tratando de pessoa jurídica , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na sede da empresa devedora, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, não essenciais ao exercício da atividade empresarial, intimando-se a parte executada. 13. Caso a parte executada seja pessoa física e haja requerimento de penhora de salário, promova-se consulta via Prevjud e, na inviabilidade, expeça-se ofício ao INSS para consulta de eventual vínculo empregatício da parte executada, com prazo de 15 dias para fornecimento das informações. Se a parte executada possuir benefício previdenciário, no mesmo prazo o INSS deverá acostar informações sobre os rendimentos. Havendo informação de vínculo empregatício, oficie-se à empregadora informada para que apresente cópia dos últimos 3 contracheques no prazo de 15 dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 14. Fica autorizada a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC. 15. Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 15.1. Advirto que as medidas não serão deferidas antes de um ano da última consulta, sem prova de fato novo a justificar a reiteração da medida. 15.2. Caso haja pedido após um ano do último deferimento, resta, desde já, deferida a renovação das medidas, sem necessidade de nova conclusão. 16. Por fim, consigno a inexistência de custas em primeiro grau de jurisdição no âmbito do Juizado Especial Cível, inclusive na fase executória, ressalvadas as hipóteses do parágrafo único do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, o que torna prejudicado eventual pedido de gratuidade da justiça. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Doraci Felicio e outros x Willian Lima Dos Santos

ID: 314821234

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040063-65.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORACI FELICIO FLAVIO ZIMMER

Polo Passivo:

WILLIAN LIMA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO DIETRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040063-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FLAVIO ZIMMER ADVOGADO(A) : PABLO DIETRICH (OAB SC041212) AGRAVANTE : DORACI FELICIO ADVOGADO(A) : PABLO DIETRICH (OAB SC041212) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5040063-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FLAVIO ZIMMER ADVOGADO(A) : PABLO DIETRICH (OAB SC041212) AGRAVANTE : DORACI FELICIO ADVOGADO(A) : PABLO DIETRICH (OAB SC041212) AGRAVADO : WILLIAN LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EVERTON POFFO (OAB SC034163) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DORACI FELICIO e FLAVIO ZIMMER contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Ibirama que, nos autos da ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito nº 5000972-81.2025.8.24.0027, ajuizada por WILLIAN LIMA DOS SANTOS , concedeu, em parte, o pedido de tutela de urgência para fixar pensão mensal ao agravado, no valor de R$ 748,47. Alegam, em síntese, que a culpa pelo acidente é exclusiva do autor, que conduzia a moto com o farol apagado e em velocidade inadequada, o que impossibilitou sua visualização pela primeira agravante. Afirmam, ainda, que a pensão mensal não se justifica, pois a indenização deve ser proporcional ao grau de incapacidade e não uma complementação automática de renda. Por esses motivos, pugnam pela reforma da decisão agravada. Juntadas as contrarrazões ( evento 26, CONTRAZ1 ), os autos vieram conclusos. Primeiramente, sabe-se que o agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de novos argumentos e documentos que, porventura, venham a embasar a peça recursal. Assim, não cabe a este órgão colegiado conhecer do vídeo acostado nas razões do presente recurso ( evento 1, VIDEO2 ), sob pena de supressão de instância. A respeito, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA ACIONANTE, A FIM DE SUSTAR OS ABATIMENTOS, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL QUE SOMENTE SE PRESTA AO EXAME DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA, SENDO, POR OUTRO LADO, DEFESA A ANÁLISE DE PONTOS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TESES E DOCUMENTOS NÃO SUSCITADOS PERANTE O JUÍZO A QUO QUE, POR CONSEGUINTE, NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO. MÉRITO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA, QUANDO DO DECISUM PROFERIDO, DEMONSTRADOS PELA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE RESULTA EM FATO NEGATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031178-62.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2025 - grifo meu). No mais, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Saliente-se que o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes foi deferido na decisão do evento 28, DESPADEC1 somente para fins de preparo, de modo que a concessão para a isenção de todas as custas processuais e honorários advocatícios deverá ser postulada em primeiro grau. Além disso, eventual insurgência do recorrido contra o deferimento da benesse apenas para a dispensa do preparo deverá ser objeto de recurso contra o referido pronunciamento judicial. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Como visto, os agravantes pretendem o afastamento da condenação ao pagamento de valor mensal provisório, sob o fundamento de que o agravado foi culpado pelo acidente de trânsito, pois estava com o farol apagado e em alta velocidade. Razão não lhes assiste, por ora. Extrai-se dos autos de origem que o sinistro envolvendo as partes no dia 04/10/2024, às 5:00 horas, está devidamente comprovado, conforme Boletim de Ocorrência ( evento 1, BOC4 ). No referido documento, a agravante afirmou: "Declaro que conduzia o automóvel pela rua Marquês do Herval, que sinalizei para entrar na rua João Aurich e não constatei nenhum veículo na rodovia, diante disso iniciei a manobra, momento em que apareceu a motocicleta e que estava muito rápida, tentei freiar mas não consegui evitar o sinistro, colidindo a lateral direita do meu veículo com a motocicleta. Não recordo se a motocicleta estava com as luzes funcionando." Já o relato policial foi o seguinte: "Trata-se de ocorrência de Sinistro de trânsito (Com pessoa ferida ou morta) Lesão corporal culposa em acidente de trânsito Nesta data, hora e local dos fatos, a guarnição foi acionada pelo Copom para Sinistro de trânsito (Com pessoa ferida ou morta), no local constatado que a senhora DORACI FELICIO conduzia o veículo I/CHEV TRACKER PREMIER (QJX8F61) e envolveu-se em sinistro de trânsito com o senhor Willian Lima dos Santos que conduzia a motocicleta HONDA/CG 160 START (QJV2081). Deste acidente restou lesões graves (TCE) no Willian Lima dos Santos , restando impossibilitado de prestar informações. A senhora DORACI FELICIO informou que não visualizou a motocicleta, que não lembra se havia iluminação, declarou que ela apareceu de repente em sua frente. Diante de se tratar de uma reta e que a senhora DORACI FELICIO deveria ter parado no acostamento, aparentemente a DORACI FELICIO é a causadora do Sinistro, precisando ser averiguado se a motocicleta estava com a luz do farol funcionando, pois diminuiria em muito as condições de visibilidade, visto que o acidente foi de madrugada. A condutora prestou socorro e diante dos fatos foi lavrado este boletim de ocorrência." Como se vê, apesar da agravante afirmar que sinalizou para fazer a conversão e que não avistou a motocicleta, que estaria em alta velocidade, o policial relatou que, aparentemente, ela é a causadora do sinistro, pois deveria ter parado no acostamento antes de realizar a manobra. Além disso, não há provas contundentes de que o agravado conduzia a motocicleta com os faróis desligados na madrugada (a agravante diz no boletim de ocorrência que não se lembra) e que estava em alta velocidade. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA INTERCEPTADO EM SUA TRAJETÓRIA PELA VIA PREFERENCIAL POR AUTOMÓVEL QUE INTENTOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. PRETENSA REPARAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO, ALÉM DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. POSTULADA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO À RÉ. REJEIÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE RECLAMA A APRESENTAÇÃO DE PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIO. ÔNUS INSATISFEITO. BENESSE PRESERVADA. TENCIONADO O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. DINÂMICA DO SINISTRO ESCLARECIDA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RÉ QUE, AO EMPREENDER MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA PILOTADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DE QUE O DEMANDANTE TRAFEGAVA COM O FAROL DA MOTOCICLETA APAGADO OU EM VELOCIDADE EXCESSIVA. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, DE O AUTOR CONDUZIR A MOTOCICLETA SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO [JÁ QUE, À ÉPOCA, ERA MENOR DE IDADE - 17 ANOS] QUE NÃO INFLUIU PARA A OCORRÊNCIA DA COLISÃO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [STJ, AGINT NO RESP N. 1.835.065/RO, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 11-05-2020] E DESTA CORTE ESTADUAL [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0000361-41.2001.8.24.0033, REL. DES. GERSON CHEREM II, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 13-10-2016; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5001445-23.2023.8.24.0032, REL. DES. CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 17-12-2024]. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE QUE DEVE RECAIR SOBRE A CONDUTORA DO AUTOMÓVEL, COM EXCLUSIVIDADE. DANO MORAL. VALORAÇÃO. INDENIZAÇÃO REALIZADA NA ORIGEM [R$ 10.000,00] QUE NÃO RECLAMA A INTERFERÊNCIA DESTA CÂMARA. MONTANTE COMPATÍVEL COM O SOFRIMENTO INFLIGIDO AO DEMANDANTE EM RAZÃO DAS LESÕES CAUSADAS PELA COLISÃO [ABERTURA DA SÍNFISE PÚBICA EM CERCA DE 1,5 CM E LUXAÇÃO DO RADIOCARPAL E FRATURA DO RÁDIO, AMBAS NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO] E DO CONSIDERÁVEL PERÍODO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO CONSERVADOR E CIRÚRGICO, ASSIM COMO DE CONVALESCENÇA, E QUE CORRESPONDE À VALORAÇÃO REALIZADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÃO SEMELHANTE [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5004002-41.2020.8.24.0079, REL. DES. SUBS. MARCELO PONS MEIRELLES, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 20-02-2025]. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE DANO ESTÉTICO. ACOLHIMENTO. CICATRIZ RESULTANTE DOS DOIS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS AOS QUAIS O AUTOR FOI SUBMETIDO QUE NÃO SE REVELA EXTENSA. AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE APARENTE, REPULSIVA, CAPAZ DE CHAMAR A ATENÇÃO PARA A VÍTIMA, DE MODO A LHE CAUSAR UM CONSTRANGIMENTO E/OU COMPROMETER SUA CONVIVÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTE [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5002447-31.2021.8.24.0086, REL. DES. SUBS. GIANCARLO BREMER NONES, TERCEIRA CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 10-09-2024]. PRETENSA REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. INVIABILIDADE. AUTOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS GASTOS COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA. POSTULADO O AFASTAMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE SEQUELAS PERMANENTES SOBRE O PUNHO DIREITO DO AUTOR QUE, CONSOANTE O QUE SE PRODUZIU NOS AUTOS, NÃO O TORNOU INCAPAZ NEM REDUZIU SUA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUAISQUER PROFISSÕES. PENSIONAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTE [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0317743-87.2017.8.24.0008, REL. DES. RUBENS SCHULZ, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 11-03-2021]. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM VIRTUDE DO NOVO RESULTADO DO JULGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026854-17.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-04-2025). Portanto, nessa fase processual e de acordo com as provas que estavam ao alcance do juízo a quo, a probabilidade do direito invocado pelo agravado/autor está demonstrada. Igualmente, mostra-se presente o perigo de dano, pois, em razão do acidente, o recorrido sofreu graves lesões, inclusive neurológicas, encontrando-se afastado de suas atividades laborais por tempo indeterminado ( evento 1, ATESTMED17 ). Ademais, houve decréscimo de seus rendimentos, pois, antes do acidente, o agravado percebia remuneração bruta de R$ 2.576,18 e, agora, aufere benefício previdenciário de R$ 1.827,71 ( evento 1, OUT10 ). Diante disso, entendimentos jurisprudenciais admitem a fixação, em tutela antecipada, de valor correspondente à diferença entre o valor que a vítima recebia mensalmente e a quantia auferida a título de benefício previdenciário, como estabelecido pelo juízo a quo . Para corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E DECRÉSCIMO NA RENDA DOS AUTORES. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DE PENSÃO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO ANTES RECEBIDO E O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061577-45.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024 - grifo meu). Logo, a decisão agravada deve ser mantida. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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