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Diomar Tribess x Banco Bmg S.A

ID: 330602189

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-34.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIOMAR TRIBESS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5001570-34.2021.8.24.0008/SC AUTOR : DIOMAR TRIBESS ADVOGADO(A) : ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR (OAB SC047801) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA… Procedimento Comum Cível Nº 5001570-34.2021.8.24.0008/SC AUTOR : DIOMAR TRIBESS ADVOGADO(A) : ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR (OAB SC047801) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de: a) declarar a inexistência do contrato de portabilidade nº 296852044, restabelecer as contratações anteriores firmadas entre a autora e Banco Bonsucesso S/A. b) condenar o requerido BANCO BMG S.A ao ressarcimento, em favor do requerente DIOMAR TRIBESS de todos os descontos comprovadamente promovidos em decorrência da relação jurídica aqui analisada (contrato nº 296852044), sendo de forma simples em relação aos valores descontados em período anterior à data 20/03/2021 e em dobro referente aos descontos posteriores à data mencionada, acrescidos de juros de de mora a partir da citação (07/04/2021) e correção monetária contada da data de cada desconto, observados os termos dos art. 389, caput e p. único, 395, 404 e 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024. Outrossim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais Está autorizada a compensação dos valores depositados pela instituição financeira na conta bancária da parte ativa com o montante da condenação. O valor a ser compensado deve ser atualizado até o dia do pagamento da condenação. Operada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 2/3 e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), porque ilíquida a condenação, sendo irrisório o proveito econômico e baixo o valor da causa, considerando também o tempo despendido na causa, o trabalho prestado pelo patrono, bem como que possibilitado o julgamento antecipado, nos termos do 85, §2º e § 8º do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade ante o deferimento da justiça gratuita. Da mesma forma, condeno o requerido ao pagamento do restante das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados também em R$ 1.000,00 (mil reais). Conforme estabelecido na decisão saneadora (Evento 18) sendo a parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, operada a preclusão, proceda-se à requisição do pagamento do restante da verba honorária pericial por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC). Diante do acolhimento da pretensão autoral e da existência de indícios da prática de crime contra pessoa idosa (art. 90 do Estatuto do Idoso), encaminhem-se o acesso digital dos presentes autos ao Ministério Público da comarca, servindo a presente sentença como ofício, para as providências cabíveis. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.

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Egydio Comazzetto Junior e outros x Adriana De Souza Silva e outros

ID: 292548507

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-57.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EGYDIO COMAZZETTO JUNIOR TANIA COMAZZETTO

Polo Passivo:

ADRIANA DE SOUZA SILVA MARTINA KNORR DESSBESELL PLACON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

WILLIAN LOFY

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JULIANO CONRADO BIZATTO

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CARLOS EDUARDO MARINHO

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SILVIO ASSIS DE SOUZA

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SILVANA ALMEIDA KEHL

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FELIPE LOPES DA SILVA TROIS

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CESAR MORENO CARVALHO PEREIRA JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5001570-57.2019.8.24.0023/SC AUTOR : TANIA COMAZZETTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : SILVANA ALMEIDA KEHL (OAB SC037133) AUTOR : EGYDIO COMAZZETTO JUNIOR (Espólio) ADVOGAD… Procedimento Comum Cível Nº 5001570-57.2019.8.24.0023/SC AUTOR : TANIA COMAZZETTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : SILVANA ALMEIDA KEHL (OAB SC037133) AUTOR : EGYDIO COMAZZETTO JUNIOR (Espólio) ADVOGADO(A) : SILVANA ALMEIDA KEHL (OAB SC037133) RÉU : MARTINA KNORR DESSBESELL ADVOGADO(A) : FELIPE LOPES DA SILVA TROIS (OAB RS061804) ADVOGADO(A) : CESAR MORENO CARVALHO PEREIRA JUNIOR (OAB RS061752) RÉU : ADRIANA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : SILVIO ASSIS DE SOUZA (OAB SC046708) RÉU : PLACON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MARINHO (OAB SC024280) ADVOGADO(A) : JULIANO CONRADO BIZATTO (OAB SC025706) ADVOGADO(A) : WILLIAN LOFY (OAB SC021975) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente, em parte, os pedidos apresentados na inicial para a condenar a ré ?Martina Knorr Dessbesell?: (a) autos n. 5000894-12.2019.8.24.0023: (i) obrigação de fazer, consistente em realizar as reformas indicadas no item "IV - Orçamento" do laudo pericial no apartamento n. 203 (laudo pericial - p. 85/87), com início a partir da exigibilidade desta sentença (observando-se eventual interposição de recurso com efeito suspensivo) e prazo de conclusão de até 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00; (ii) pagamento, a título de danos materiais, de R$ 30.163,88; (iii) pagamento, a título de compensação pelos danos morais, de R$ 30.000,00 em favor de ambos os autores. (b) autos n. 5000894-12.2019.8.24.0023: (i) obrigação de fazer, consistente em realizar as reformas indicadas no item "IV - Orçamento" do laudo pericial no apartamento n. 202 (laudo pericial - p. 83/84), com início a partir da exigibilidade desta sentença (observando-se eventual interposição de recurso com efeito suspensivo) e prazo de conclusão de até 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00; (ii) pagamento, a título de danos materiais, de R$ 27.355,26; (iii) pagamento, a título de compensação pelos danos morais, de R$ 30.000,00 em favor de ambos os autores. Ademais, julgo procedente a denunciação da lide para condenar a Placon Empreendimentos Imobiliários LTDA à obrigação de fazer e ao pagamento das quantias a que foi condenada ?Martina Knorr Dessbesell? nos itens "a" e "b", assim como em relação às despesas e honorários advocatícios a que esta ré foi condenado nas ações principais. Julgo procedente, em parte, os pedidos apresentados nos autos n. 5009773-08.2019.8.24.0023 para a condenar a ré Placon Empreendimentos Imobiliários LTDA a(ao) (i) obrigação de fazer, consistente em realizar as reformas indicadas no item "IV - Orçamento" do laudo pericial no apartamento n. 302 (laudo pericial - p. 88/89), com início a partir da exigibilidade desta sentença (observando-se eventual interposição de recurso com efeito suspensivo) e prazo de conclusão de até 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00; (ii) pagamento, a título de danos materiais, de R$ 9.244,44; (iii) pagamento, a título de compensação pelos danos morais, de R$ 10.000,00 em favor da autora ?Martina Knorr Dessbesell?

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Processo nº 5001570-63.2025.8.24.0050

ID: 294114228

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001570-63.2025.8.24.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DARCI LACH JULIANE LACH KNOOP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERU BATISTA ALVES TORRES

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Embargos à Execução Nº 5001570-63.2025.8.24.0050/SC EMBARGANTE : JULIANE LACH KNOOP ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES TORRES (OAB SC007726) EMBARGANTE : DARCI LACH ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES TO… Embargos à Execução Nº 5001570-63.2025.8.24.0050/SC EMBARGANTE : JULIANE LACH KNOOP ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES TORRES (OAB SC007726) EMBARGANTE : DARCI LACH ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES TORRES (OAB SC007726) DESPACHO/DECISÃO 1 . Em que pese a argumentação da parte autora, vale destacar que a presunção de hipossuficiência declarada é relativa, podendo ser afastada se verificada sua inconsistência frente à realidade. Com efeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRÉVIA DETERMINAÇÃO À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. II - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (TJSC, AI n. 40157434620178240000, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 14/12/2017, 4ª Câmara de Direito Civil) Veja-se que a parte não trouxe aos autos documentação suficiente para amparar o pedido de concessão da gratuidade. Necessária, portanto, dilação probatória neste sentido. Assim, intime-se a parte autora para que comprove sua condição de hipossuficiente, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) documentos comprobatórios de sua condição financeira familiar (esposo(a), filhos, etc, com quem coabite); b) certidão emitida pelo Registro de Imóveis e órgão de trânsito competente contendo descrição do bens móveis e imóveis de sua propriedade; c) documento comprobatório da renda global percebida mensalmente ou cópia da última declaração de imposto de renda, OU recolha o valor das custas iniciais, ciente de que a inércia implicará na extinção do feito. 2. Após, voltem conclusos para o localizador " Gab Iniciais ".

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Laminados Santa Bárbara Ltda. x Julio Roberto De Souza

ID: 327312702

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001570-57.2022.8.24.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAMINADOS SANTA BÁRBARA LTDA.

Polo Passivo:

JULIO ROBERTO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR FRANCISCO BECKER

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PAULO EDUARDO ROCHA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-57.2022.8.24.0086/SC EXEQUENTE : LAMINADOS SANTA BÁRBARA LTDA. ADVOGADO(A) : VICTOR FRANCISCO BECKER (OAB SC033257) EXECUTADO : JULIO ROBERTO DE SOUZA ADV… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-57.2022.8.24.0086/SC EXEQUENTE : LAMINADOS SANTA BÁRBARA LTDA. ADVOGADO(A) : VICTOR FRANCISCO BECKER (OAB SC033257) EXECUTADO : JULIO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO ROCHA DOS SANTOS (OAB SC056772) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Verifico a existência de duas alegações de fraude à execução existentes nestes autos ( 189.2 ; 198.2 ). Em relação ao apontamento de fraude concernente ao veículo CITROEN/C3 EXC 16 A FLEX, placa MHN1H45, observa-se que foram opostos embargos de terceiro (autos n. 5001602-91.2024.8.24.0086) que, conforme translado de decisão, foram julgados procedentes ( 221.1 ), derruindo-se, pois, as alegações de fraude à execução ventiladas pela parte exequente, prejudicando a análise do pleito em questão. Por outro lado, no que se refere àquela concernente ao veículo TOYOTA HILUX 2011 CD SRV D4-D 4X4 3.0 TDI Diesel – AUT, impende salientar a pendência de julgamento dos embargos de terceiros n. 5000230-73.2025.8.24.0086, apenso nestes autos, o que prejudica a análise, neste momento, do pedido. 2. No mais, diante do pedido formulado pela parte credora no ev. 160.1 , defiro a adjudicação dos bens móveis elencados nos autos de penhora do ev. 152.3 , pelo valor da avaliação, exceto a Piscina MOR 7600l, porquanto o exequente expressamente manifestou seu desinteresse no referido bem. 3. Lavre-se o auto e expeça-se carta de adjudicação, ordenando-se ao adjudicatário que entregue os bens ao adjudicante, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 877, § 1º, II, do CPC. 4. Quanto à pretensão de adjudicação do veículo penhorado (CITROEN/C3 EXC 16 A FLEX, placa MHN-1745), inviável seu acolhimento, considerando a sentença de procedência dos embargos de terceiro ( 221.1 ). 5. Expeça-se mandado para intimação dos devedores acerca da presente decisão. Na mesma oportunidade, diante do teor da certidão colacionada no ev. 152.1 , deverá o Oficial de Justiça diligenciar, para fins de penhora, que os executados indiquem o paradeiro dos seguintes bens: a) um trator Valmet 118, Traçado 4x4, Ano 1986; b) um implemento de guincho para o Trator TMO Caçador 33 Toneladas; e c) um automóvel VW/GOL CL, placas ABV5948. 6. Sobrevindo certidão, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Oportunamente, retornem conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5001570-90.2025.8.24.0041

ID: 332617359

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-90.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GRAMLICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTAMIR JOSÉ MUZULÃO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-90.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : CRISTIANE GRAMLICH ADVOGADO(A) : Altamir José Muzulão (OAB SC029194) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da aquiescência, pela parte exeque… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-90.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : CRISTIANE GRAMLICH ADVOGADO(A) : Altamir José Muzulão (OAB SC029194) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da aquiescência, pela parte exequente, quanto aos cálculos apresentados pela parte executada HOMOLOGO o cálculo da dívida, porquanto se trata de valor obtido por consenso das partes. Seja na forma expressa ou tácita, o valor decorrente da concordância das partes passa a prevalecer sobre qualquer outro quantitativo estimado no curso do processo, valendo como base para a elaboração da requisição de pagamento. 2. Expeça-se ofício requisitório de pagamento por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o enquadramento da obrigação (art. 535, § 3°, do CPC), com observância à regulamentação pertinente decorrente de decisão proferida em sede de competência originária da Justiça Estadual (Resolução GP n. 49/2013 e Resolução GP/CGJ n. 1/2014 do TJSC) ou decisão decorrente da competência delegada da Justiça Federal (Resolução n. 405/2016 do CJF e Resolução n. 9/2017 do TRF4). 3. Anoto que há incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV (RE n. 579431/RS, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 19-4-17). 4. Expedido o Precatório ou a Requisição ou de Pequeno Valor (RPV), acautelem-se os autos em cartório - suspensos ou arquivados administrativamente - até que seja realizado o pagamento. 5. Caso haja expedição de RPV e o pagamento ocorra fora do prazo legal (art, 535, § 3º, II, do CPC), fixo os honorários no equivalente a 10% do valor do débito (TJSC, IRDR nos autos n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000, j. 9-5-18). 6. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento , nos termos do § 4.º do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906/1994. 7. Depositado o valor em juízo, expeça-se alvará. 8. Sem custas e honorários , por se tratar de procedimento que tramita pela Lei n. 12.153/2009 (art. 27 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/1995) 1 ; 9. Concluído o pagamento, retornem para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. 1. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002203-15.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 10-11-2022).

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Processo nº 5001570-51.2021.8.24.0067

ID: 319631462

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001570-51.2021.8.24.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOLORES CARMEN FONTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE LIPPERT PASSOS

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JAIRO ANTONIO KOHL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-51.2021.8.24.0067/SC EXEQUENTE : DOLORES CARMEN FONTANA ADVOGADO(A) : Luciane Lippert Passos (OAB SC030582) ADVOGADO(A) : JAIRO ANTONIO KOHL (OAB SC021377… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-51.2021.8.24.0067/SC EXEQUENTE : DOLORES CARMEN FONTANA ADVOGADO(A) : Luciane Lippert Passos (OAB SC030582) ADVOGADO(A) : JAIRO ANTONIO KOHL (OAB SC021377) DESPACHO/DECISÃO 1. O pleito formulado para inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito tem amparo no art. 782, § 3º, do CPC, podendo ser efetivado por meio do sistema SerasaJud, conforme Provimento n° 15/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça e Termo de Cooperação Técnica n° 020/2014, do CNJ. Contudo, o prazo máximo para a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes é de 5 anos, conforme estabelece a Súmula 323 do STJ: "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução." Nesse sentido, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006436-12.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 5-3-2024. Para contagem do prazo, o termo inicial deve coincidir com o momento em que é possível efetuar a inscrição da informação nos bancos de dados de proteção ao crédito, qual seja, o dia seguinte à data do vencimento da dívida, conforme dispõe o Informativo Jurisprudencial nº 588, de 19/08/2016 1 . Na hipótese dos autos, tendo em vista que o vencimento do título exequendo ocorreu em 28 de fevereiro de 2020, a inscrição da parte devedora nos cadastros de proteção ao crédito somente poderia ter sido mantida até 27 de fevereiro de 2025, razão pela qual não é possível a inclusão do nome da parte devedora no cadastro restritivo. Ante o exposto, INDEFIRO a negativação do(s) nome(s) do(s) devedor(es) por intermédio do sistema Serasajud. 2. No mais, para prosseguimento do feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. 2.1. Transcorrido em branco o prazo para indicação de bens, desde já determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. As partes deverão ser intimadas do ato de suspensão, a qual fica dispensada para os executados sem procuradores habilitados nos autos. Advirto que a suspensão apenas terá efeitos caso o prazo ânuo não tenha sido preenchido por determinação da mesma medida em outra oportunidade. 2.2. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. 2.3. Transcorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se nos autos e, em seguida, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. 1. O termo inicial do prazo de permanência de registro de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito (art. 43, § 1º, do CDC) inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obrigação não paga, independentemente da data da inscrição no cadastro.

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Processo nº 5001570-81.2025.8.24.0044

ID: 321947254

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001570-81.2025.8.24.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELIO OLIVEIRA SABINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL GIORDANI SABINO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-81.2025.8.24.0044/SC EXEQUENTE : HELIO OLIVEIRA SABINO ADVOGADO(A) : RAFAEL GIORDANI SABINO (OAB SC052262) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos itens 1, 2, … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-81.2025.8.24.0044/SC EXEQUENTE : HELIO OLIVEIRA SABINO ADVOGADO(A) : RAFAEL GIORDANI SABINO (OAB SC052262) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos itens 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 2º da Portaria nº 03/2023 da 1ª Vara da Comarca de Orleans/SC, fica a parte ativa intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a ausência de dados e/ou documentos indispensáveis, a seguir assinalados: a) Qualificação das partes: ( ) Nome completo ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Nacionalidade ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Estado civil ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Profissão ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) RG ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) CPF ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva b) Endereço: ( ) Logradouro (X) Ponto de referência ( ) Parte ativa (X) Parte passiva ( ) Número da casa ou do apartamento ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Bairro ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Código de endereçamento postal (CEP) ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Telefone para contato ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva c) PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (INFORMAR/APRESENTAR): ( ) Depoimento pessoal da parte contrária (representante legal, se PJ), se interessar ao autor ( ) Rol testemunhas com respectivos endereços, quando houver interesse na prova oral d) Documentos indispensáveis (juntar cópia digitalizada): ( ) Procuração ( ) Documento pessoal, se pessoa física ( ) Comprovante de residência atualizado (menos de 3 (três) meses) ( ) Contrato Social ou Requerimento de Empresário, se pessoa jurídica ( ) Declaração de IRPJ (atualizada) ( ) Certidão simplificada da JUCESC (atualizada) e) Apresentação em Cartório para conferência e carimbo: (X) Original do título de crédito Observação : É permitido ao advogado apresentar o documento digitalizado com a inicial, a qual deve ser considerado como original para todos os efeitos legais (art. 11 da Lei nº 11.419). Caso não tenha interesse em apresentar pessoalmente em cartório para conferência e carimbo, deverá permanecer com o título sobre a sua custódia e depósito (INFORMAR NOS AUTOS), vedada a circulação, ciente de que o descumprimento ensejará a aplicação das medidas legais cabíveis , bem como fica ciente de que, acaso solicitado pela parte adversa, o título deverá ser exibido no Cartório, pela parte detentora, em (10) dez dias, independente de despacho, ficando disponível para consulta pelo mesmo prazo. Decorrido o período, o documento deverá ser restituído ao depositário. ADVERTÊNCIA : O(s) postulante(s) fica(m) ciente(s) de que sua inércia poderá ensejar o indeferimento da inicial, ou PERDA DO INTERESSE NA PROVA ORAL , conforme o caso (letras a, b e c) ou a extinção do feito (letra d).

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Alexandra Da Silva x Comercial De Presentes Fabach Eireli

ID: 319672282

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043914-15.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE PRESENTES FABACH EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL ANTÔNIO ABREU

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CAMILA DOS SANTOS PEREIRA

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MARLENE TEMIZIA BOLZAN FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5043914-15.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALEXANDRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS PEREIRA (OAB SC060217) ADVOGADO(A) : MARLENE TEMIZIA BOLZAN FERREIRA (OAB SC05725… Agravo de Instrumento Nº 5043914-15.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALEXANDRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS PEREIRA (OAB SC060217) ADVOGADO(A) : MARLENE TEMIZIA BOLZAN FERREIRA (OAB SC057250) AGRAVADO : COMERCIAL DE PRESENTES FABACH EIRELI ADVOGADO(A) : JOEL ANTÔNIO ABREU (OAB SC019626) DESPACHO/DECISÃO A petição retro faz prova de que a gratuidade foi concedida à parte agravante quando do ajuizamento do cumprimento, aqui e agora não havendo razão para eventual revogação de ofício. De acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, "incumbe ao relator (...) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" . Na petição do evento 389, que motivou a decisão recorrida, a agravante pediu "a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, incluindo-se no polo passivo a sócia Aicha Abdul Cader Sulaiman" , com base no "artigo 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor" e na chamada "Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica" . Nos termos em que pretendido, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de sócio não dispensa a instauração da via incidental. Reside justamente aí a razão de constar nos artigos 133 a 137 o procedimento de " incidente de desconsideração da personalidade jurídica" . De acordo com o §2º do artigo 134, dispensa-se a instauração da via incidental apenas quando requerida a desconsideração da personalidade jurídica em petição inicial, a exemplo de ação de conhecimento, hipótese sobremaneira distante do caso em exame. Também não se trata aqui de sucessão empresarial ou situação outra que, nos termos de precedentes, torne prescindível o incidente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. PLEITO FORMULADO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO NO CURSO DA DEMANDA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 133 E SEGUINTES DO CPC/15. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ANTES DO PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028986-59.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO SÓCIO DA EMPRESA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. DEFENDIDA A INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DA IRREGULAR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA "ATIVA" PERANTE A RECEITA FEDERAL. IMPERIOSA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035487-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). Não passa despercebido que a parte agravante, nesta mesma execução, já teve pedido de redirecionamento outro tratado na via incidental n. 5001570-18.2023.8.24.0023. Inapropriado o meio utilizado pela parte agravante para a desconsideração, não há propriamente interesse recursal, no campo da adequação, para fins de reforma da decisão que na origem indeferiu o pedido. Ante o exposto, NEGO conhecimento ao agravo de instrumento. Dê-se ciência às partes, comunique-se ao juízo de origem e, oportunamente, promova-se a baixa.

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Sandra Alais De Fatima De Oliveira x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 329210818

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010812-25.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ALAIS DE FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5010812-25.2025.8.24.0930/SC APELANTE : SANDRA ALAIS DE FATIMA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, F… Apelação Nº 5010812-25.2025.8.24.0930/SC APELANTE : SANDRA ALAIS DE FATIMA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SANDRA ALAIS DE FATIMA DE OLIVEIRA contra a decisão proferida nos autos da produção antecipada de prova n. 50108122520258240930, cujo teor a seguir se transcreve: Diante do exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial. Como consequência lógica, julgo o processo , sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do mesmo Diploma legal. Custas ex lege , pela parte autora. Indefere-se a gratuidade de justiça à mingua dos requisitos legais. Publique-se . Registre-se . Intimem-se . Após ultimadas as providências legais, arquivem-se os autos digitais. Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Diante do exposto, requer se dignem Vossas Excelências em conhecer do Recurso de Apelação e dar-lhe provimento para o fim de cassar a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito Intimou-se a parte insurgente para recolher o preparo ( evento 12, DOC1 ), sob pena de deserção, tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 19). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal. Considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se.

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O Mediador.Net Ltda x Fabio Alcione Garcia

ID: 331621067

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001492-17.2011.8.24.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

FABIO ALCIONE GARCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO OZAWA

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MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO

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JULIANA FRANKEN

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Apelação Nº 0001492-17.2011.8.24.0125/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO :… Apelação Nº 0001492-17.2011.8.24.0125/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO : FABIO ALCIONE GARCIA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO OZAWA (OAB SC020838) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por O MEDIADOR.NET LTDA contra a decisão proferida nos autos da Ação de Execução n. 00014921720118240125, cujo teor a seguir se transcreve: ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 803, I, do Código de Processo Civil, DECLARO a nulidade dos títulos que aparelham este feito e, por consequência julgo extinta a presente execução de título extrajudicial. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios em favor da parte executada, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. ( evento 242, SENT1 ) Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão. ( evento 261, APELAÇÃO1 ). Neste grau, o benefício da gratuidade foi indeferido ( evento 12, DESPADEC1 ), ocasião em que intimei "intime-se a parte insurgente para recolher o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção" . O agravo interno interposto contra o decisum foi rejeitado ( evento 28, ACOR2 ), tendo transcorrido o prazo sem pagamento do preparo (eventos 31/37). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal. Considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Ante o não conhecimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em 2%. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se.

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