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Resultados para "5001572-30.2022.8.13.0281" – Página 12 de 13

Processo nº 5001572-69.2025.8.24.0135

ID: 299092891

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-69.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIK DA SILVEIRA

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KAYANNE CASCAES MAZERA

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JESSICA ILHA DA SILVA

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JOICE APARECIDA DEMARCH

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

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Procedimento Comum Cível Nº 5001572-69.2025.8.24.0135/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB …

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Processo nº 5001572-18.2019.8.24.0026

ID: 317769576

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5001572-18.2019.8.24.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO JOSE JUNCKES AUGUSTINHO EDUARDO JUNCKES BERNADETE JUNCKES EVALDO JOAO JUNCKES GERALDO JUNCKES HELENA JUNCKES JOSE CARLOS JUNCKES MARCOS JUNCKES MARIA DOLORES SATLER MARIA LUCIA DOS SANTOS NADIR SALETE JUNCKES OSVALDO PAULO JUNCKES PEDRO NELSON JUNCKES ROGERIO BRAIS JUNCKES VALERIO LUIS JUNCKES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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Ação Civil Pública Cível Nº 5001572-18.2019.8.24.0026/SC RÉU : VALERIO LUIS JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : ROGERIO BRAIS JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVS…

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Processo nº 5001572-18.2019.8.24.0026

ID: 317781621

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5001572-18.2019.8.24.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO JOSE JUNCKES AUGUSTINHO EDUARDO JUNCKES BERNADETE JUNCKES EVALDO JOAO JUNCKES GERALDO JUNCKES HELENA JUNCKES JOSE CARLOS JUNCKES MARCOS JUNCKES MARIA DOLORES SATLER MARIA LUCIA DOS SANTOS NADIR SALETE JUNCKES OSVALDO PAULO JUNCKES PEDRO NELSON JUNCKES ROGERIO BRAIS JUNCKES VALERIO LUIS JUNCKES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Civil Pública Cível Nº 5001572-18.2019.8.24.0026/SC RÉU : VALERIO LUIS JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : ROGERIO BRAIS JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVS…

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Processo nº 5001572-18.2019.8.24.0026

ID: 319175567

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5001572-18.2019.8.24.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO JOSE JUNCKES AUGUSTINHO EDUARDO JUNCKES BERNADETE JUNCKES EVALDO JOAO JUNCKES GERALDO JUNCKES HELENA JUNCKES JOSE CARLOS JUNCKES MARCOS JUNCKES MARIA DOLORES SATLER MARIA LUCIA DOS SANTOS NADIR SALETE JUNCKES OSVALDO PAULO JUNCKES PEDRO NELSON JUNCKES ROGERIO BRAIS JUNCKES VALERIO LUIS JUNCKES

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Civil Pública Cível Nº 5001572-18.2019.8.24.0026/SC RÉU : VALERIO LUIS JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : ROGERIO BRAIS JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVS… Ação Civil Pública Cível Nº 5001572-18.2019.8.24.0026/SC RÉU : VALERIO LUIS JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : ROGERIO BRAIS JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : PEDRO NELSON JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : NADIR SALETE JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : MARIA LUCIA DOS SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : MARIA DOLORES SATLER ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : MARCOS JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : JOSE CARLOS JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : HELENA JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : GERALDO JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : EVALDO JOAO JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : BERNADETE JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : AUGUSTINHO EDUARDO JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : OSVALDO PAULO JUNCKES ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) RÉU : ALVARO JOSE JUNCKES (Espólio) ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a informarem qual(is) testemunha(s) indicada(s) são enquadradas no art. 455, §4º, do CPC . Art. 455 § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . Prazo: 5 (cinco) dias, ou 10 (dez) dias para Ente Público (exceto Juizado Especial da Fazenda Pública).

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Vanderlei Medeiros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294818832

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-70.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001572-70.2025.8.24.0167/SC AUTOR : VANDERLEI MEDEIROS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAM… Procedimento Comum Cível Nº 5001572-70.2025.8.24.0167/SC AUTOR : VANDERLEI MEDEIROS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO 1. Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC/2015) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/2015), determino a citação da parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC/2015, art. 344). 2. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora a, no prazo de 15 dias, apresentar réplica. 3. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na contestação e na impugnação da contestação as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput, do novo Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. 4.1. Caso houver necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC/2015), cujo número não poderá ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC/2015). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do NCPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC/215 ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC/2015 deverão ser previamente declaradas e comprovadas. 4.2. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. 4.3. Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 5. Eventual determinação de exibição de documentos será apreciada posteriormente, após a integração do contraditório, caso haja necessidade. 6. DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC, diante da presença da hipossuficiência da parte autora e da verossimilhança de suas alegações. 7. DEFIRO a gratuidade de justiça. 8. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5001572-91.2025.8.24.0063

ID: 294883376

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-91.2025.8.24.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALMIR RIBEIRO MARTINS

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Procedimento Comum Cível Nº 5001572-91.2025.8.24.0063/SC AUTOR : RONALDO DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : VALMIR RIBEIRO MARTINS (OAB SC028834) DESPACHO/DECISÃO 1. É certo que o art. 99, § 2º, do Códig… Procedimento Comum Cível Nº 5001572-91.2025.8.24.0063/SC AUTOR : RONALDO DA SILVA BORGES ADVOGADO(A) : VALMIR RIBEIRO MARTINS (OAB SC028834) DESPACHO/DECISÃO 1. É certo que o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, possibilita ao magistrado, na hipótese de dúvida substancial, a intimação da parte para comprovação dos preenchimentos dos pressupostos para concessão da gratuidade judiciária, uma vez que a presunção de hipossuficiência não é absoluta. Assim, nada obstante a declaração realizada, a simples alegação da parte estar com a situação financeira prejudicada e não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, não é suficiente para determinar a concessão do benefício pretendido, já que “a teor do que estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da assistência judiciaria gratuita somente será concedido a quem comprovar a hipossuficiência econômica” . Dessa forma, com fundamento na Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, FICA INTIMADA a parte autora, por intermédio de seu procurador constituído em juízo, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, apresentar: a) comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; b) indicação do número de dependentes e/ou demais integrantes do núcleo familiar, assim como das despesas fixas; c) declaração de imposto de renda - se houver; e, d) quaisquer outros documentos que demonstrem sua situação financeira atual e corroborem sua pretensão à gratuidade judiciária. Tudo sob pena de indeferimento do beneplácito pleiteado. Cumpre esclarecer que, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a “mera alegação de hipossuficiência que não se afigura suficiente à concessão do benefício da gratuidade de Justiça” 1 . No mais, ressalta-se que, “ uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse” (TJSC, Ap. Cív. n. 0012879-80. 2011.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, j. em 24-4-2018; Agravo de Instrumento n. 4033055-98.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019). 2. Alternativamente, em igual prazo , poderá promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3. Cumprida a exigência, retornem os autos conclusos para deliberação, na fila de análise das inicias. 4. Transcorrido o prazo in albis ou mesmo na hipótese de peticionamento genérico sem a correspondente documentação necessária à comprovação da hipossuficiência financeira , INDEFIRO , desde já, a benesse, devendo os autos retornarem conclusos para extinção do feito, como preceitua o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. INTIME-SE. CUMPRA-SE. 1. TJSC, Apelação n. 0302244-55.2018.8.24.0064, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 17-02-2022

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Processo nº 5001572-04.2025.8.24.0189

ID: 315903453

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-04.2025.8.24.0189

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IAGO SILVEIRA SCHEFFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE CHALMES PALMEIRO ESPIG

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-04.2025.8.24.0189/SC AUTOR : IAGO SILVEIRA SCHEFFER ADVOGADO(A) : VIVIANE CHALMES PALMEIRO ESPIG (OAB RS135342) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-04.2025.8.24.0189/SC AUTOR : IAGO SILVEIRA SCHEFFER ADVOGADO(A) : VIVIANE CHALMES PALMEIRO ESPIG (OAB RS135342) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Designo audiência de conciliação para o dia 22-09-2025, às 14h15min. 2.1. A audiência será virtual (art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). Contudo, ressalta-se que a parte que comparecer virtualmente é responsável pela qualidade da internet para o acesso, de modo que, caso não possua viabilidade de participar on-line, ou caso o deseje, poderá comparecer ao Fórum para participar da solenidade. Link para acesso : vc2.tjsc.jus.br/vcshare/eyJpdiI6Ik1XdkQ2MnR5bW9FTWlMdzBjc25WOWc9PSIsInZhbHVlIjoib2REZFJiWTdDV052QTRreDduSEZydz09IiwibWFjIjoiZDM0NjNlMGI4ZmQ0YThiNWY5MDFlMTUzZjgzZDFjY2EwYTNkNWY5MjExMDQ1MWJiZWZlZTJhYjA4YWRhMmIxZiJ9 3. CITE-SE a parte ré, bem como INTIME-SE para participar da audiência designada. 3.1. A parte ré deverá ser advertida de que, não comparecendo à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 3.2. Ainda, deverá constar a advertência de que, inexitosa ou parcialmente exitosa a conciliação, a contestação deverá ser apresentada na audiência de conciliação, ainda que oralmente. 3.3. Caso a parte ré não seja localizada para citação, diante do princípio da cooperação, promova-se a consulta de endereços pelos robôs disponibilizados pela Corregedoria-Geral de Justiça e, em seguida, abra-se vista à parte autora para, no prazo de 5 dias, indicar em qual endereço pretende a nova tentativa de citação, sob pena de extinção . 3.4. Indicado novo endereço, expeçam-se os expedientes necessários, observada a existência de tempo hábil para cumprimento. Caso o espaço temporal seja insuficiente, voltem conclusos para redesignação. 4. O não comparecimento da parte autora ao ato gera a extinção do processo nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, hipótese em que deverá arcar com as custas processuais (art. 51, I, c/c § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o Magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23. 5. No caso da parte ré protocolar sua resposta anteriormente à audiência, poderá a parte autora manifestar-se a respeito ainda no mesmo ato, como é deste rito. 6. A parte ré fica advertida de que, com a contestação, que deve ser apresentada ao final da sessão conciliatória, devem ser especificadas as provas pretendidas, e, em caso de necessidade de prova oral, deve ser apresentado o rol de testemunhas e sua qualificação, sob pena de preclusão. 7. A parte autora que não tenha trazido rol de testemunhas já na inicial, fica intimada para fazê-lo constar nos autos até o momento dessa mesma sessão conciliatória, sob pena de preclusão da prova oral. 8. Dê-se ciência às partes de que eventual mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95). 9. As partes ficam cientes de que o entendimento deste Juízo é pela impossibilidade de realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que, verificada a imprescindibilidade de realização de prova pericial, o processo será extinto sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001572-60.2025.8.24.0235

ID: 330305404

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001572-60.2025.8.24.0235

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZS INDUSTRIA METALURGICA E PRE MOLDADOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARLANA HACKBARTH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001572-60.2025.8.24.0235/SC EXEQUENTE : ZS INDUSTRIA METALURGICA E PRE MOLDADOS LTDA ADVOGADO(A) : DARLANA HACKBARTH (OAB SC054109) ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001572-60.2025.8.24.0235/SC EXEQUENTE : ZS INDUSTRIA METALURGICA E PRE MOLDADOS LTDA ADVOGADO(A) : DARLANA HACKBARTH (OAB SC054109) ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADO o procurador da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a vinculação do título de crédito à este processo, nos termos da Portaria de n.º 161/2017-DF-HO, cujo trecho segue abaixo transcrito. "Art 1º. Faculta-se ao advogado efetuar a vinculação de título de crédito ao processo eletrônico, informando em petição que a providência foi realizada nos termos desta portaria, o que dispensará a apresentação do título de crédito original em cartório. Art. 2º. A vinculação do título de crédito ao processo eletrônico impede a circulação do título, sob as penas da lei, e será feita com a inclusão das informações abaixo listadas, em todas as folhas do documento, mediante carimbo ou escrita em caneta esferográfica: Este título está vinculado ao processo nº ( indicar o número padrão do CNJ xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx) da Comarca de Herval d'Oeste/SC. Esta vinculação não pode ser tornada sem efeito, salvo se efetivada judicialmente. Em (indicar a data em que a aposta a inscrição ); Nome e assinatura do advogadoParágrafo único. Em substituição à vinculação acima, poderá o advogado juntar declaração, conforme modelo em anexo, na qual declarará que a via original está em seu poder e que ela ficará retida em seu escritório até o fim do processo.Art. 3º. Ao efetivar a vinculação do título de crédito ao processo eletrônico, o advogado observará o seguinte:I – não será feito de forma sobrepondo-se a texto o título e, se necessário somente o será se não prejudicar a sua compreensão e a vinculação dele ao processo;II – nunca será feita de forma sobreposta à assinatura dos contratantes;III – não será feita no verso do título se este estiver em branco;Parágrafo único. Não sendo possível a vinculação sem violação aos incisos I e II, o advogado deverá proceder na forma do parágrafo único do art. 2º." "Anexo único – Modelo de Declaração DECLARAÇÃO BANCO*, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº *, com sede na *, bairro *, na cidade de *, pelo advogado que esta subscreve,*, inscrito na OAB/* sob o nº *, com poderes para este ato, consoante instrumentos anexos, DECLARA, para todos os fins e efeitos legais, que é autêntica a cópia digitalizada do título de crédito representado pelo * [nome e número do contrato], que instruiu e está vinculado aos autos eletrônicos da Ação de * [inserir classe da ação], movida contra* [nome da parte ré], encontrando-se a via original em poder deste advogado ou desta sociedade de advogados inscrita na OAB/* sob o nº * estabelecida na , bairro *, na cidade * - CEP *, e assim permanecerá até o final do processo, sem qualquer possibilidade de circulação. Esta DECLARAÇÃO tem a finalidade de dar cumprimento ao disposto na Portaria nº 161/2017-DF-HO, deste Juízo, com amparo e em obediência ao estatuído no artigo 425, inc. IV e VI, e § 1º, do Código de Processo Civil. [local e data] [nome e assinatura do advogado]"

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Processo nº 5001572-74.2024.8.24.0080

ID: 283068231

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001572-74.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001572-74.2024.8.24.0080/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou a suspe… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001572-74.2024.8.24.0080/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou a suspensão do feito, diante da ausência de bens passíveis de penhora. A ausência de bens penhoráveis constitui causa suspensiva do cumprimento de sentença, nos termos dos art. 921, inciso III, e 771, ambos do Código de Processo Civil, que dispõem, respectivamente: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; E mais: Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Sobre o assunto, João Roberto Parizatto leciona: "Constatando-se que o executado não possui bens suscetíveis de serem penhorados para garantia da execução, cumprirá ao juiz, atendendo a requerimento da parte ou mesmo ex officio, determinar a suspensão da execução" (Código de Processo Civil Comentado. Leme: Edipa, 2008, v. 2, p. 1705) . Da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a propósito, é válido transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS DIVERSAS PARA A BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. EMPRESA QUE SE ENCONTRA INATIVA HÁ MAIS DE OITO ANOS. PLEITOS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E CONSTATAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DE ADMINISTRADOR PARA APRESENTAR BALANÇO CONTÁBIL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO DIANTE DA REALIDADE DOS AUTOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDICATIVO DE RETORNO DAS ATIVIDADES PELA DEVEDORA. FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO VIÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 921, §3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033383-91.2019.8.24.0000, de Timbó, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). (grifei) Não é demais anotar que a eternização do processo é incompatível com a garantia constitucional de sua razoável duração e tramitação célere (CF, art. 5º, LXXVIII). Advém daí que a suspensão deverá se dar por prazo determinado, mormente porque o ordenamento jurídico não admite pretensões obrigacionais imprescritíveis, nem mesmo a penúria prolongada e indefinida do devedor, sobretudo porque a prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui pelo simples decurso do tempo. Portanto, possível a suspensão do processo, contudo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo será arquivado e o prazo de prescrição intercorrente começará a fluir, conforme prescreve o art. 921, § 2º e § 4º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro o postulado pelo credor e, em consequência, suspendo o presente cumprimento de sentença, até que sejam encontrados bens do devedor passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, § 1º), o que ocorrer primeiro. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º), com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado (CPC, art. 921, § 3º). Registre-se que o mero arquivamento dos autos em cartório é uma provisão judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo. Intimem-se.

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Processo nº 5001572-30.2025.8.24.0051

ID: 332502130

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-30.2025.8.24.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JOSE FIAMETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLIANA TODESCATT

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THYAGO LUIZ TODESCATT

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Procedimento Comum Cível Nº 5001572-30.2025.8.24.0051/SC AUTOR : ADEMAR JOSE FIAMETTI ADVOGADO(A) : POLIANA TODESCATT (OAB SC042263) ADVOGADO(A) : THYAGO LUIZ TODESCATT (OAB SC043722) DESPACHO/DECIS… Procedimento Comum Cível Nº 5001572-30.2025.8.24.0051/SC AUTOR : ADEMAR JOSE FIAMETTI ADVOGADO(A) : POLIANA TODESCATT (OAB SC042263) ADVOGADO(A) : THYAGO LUIZ TODESCATT (OAB SC043722) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os documentos a seguir elencados, de modo a possibilitar a análise do requerimento de justiça gratuita. 2. Tratando-se de pessoa física, deverão ser juntados: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, contracheques, etc). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'. 3. Sendo pessoa jurídica deverá: a) juntar cópias autenticadas das demonstrações contábeis registradas no Livro Diário do ano anterior, acompanhadas do Termo de Abertura e Encerramento do referido livro; b) juntar cópia do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, atualizada até o mês anterior ao pleito, sendo esta última acumulada do ano em curso. c) juntar documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); Os documentos deverão estar assinados pelo contador e pelo sócio administrador. O procurador da parte deverá se atentar para a correta categorização dos documentos que exijam sigilo (como por exemplo: declarações de IR), ao efetuar o seu protocolo. 3. A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . 4. Tratando-se de empresário individual/MEI, deverão ser apresentados os documentos referentes ao CPF e ao CNPJ da parte, pois, em tal caso, cediço que pessoa física e pessoa jurídica se confundem. 5. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. Intime-se. Cumpra-se.

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