Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5001669-05.2025.4.04.7105" – Página 12 de 13

Rosangela Francisco Nascimento x Banco Pan S.A.

ID: 312108909

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-53.2023.8.24.0163

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FRANCISCO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE CANDIDO MACHADO DE BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAYO DO AMARANTE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIANA DA SILVA BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-53.2023.8.24.0163/SC AUTOR : ROSANGELA FRANCISCO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TAIANA DA SILVA BITENCOURT (OAB SC052359) ADVOGADO(A) : KAYO DO AMARANTE F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-53.2023.8.24.0163/SC AUTOR : ROSANGELA FRANCISCO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : TAIANA DA SILVA BITENCOURT (OAB SC052359) ADVOGADO(A) : KAYO DO AMARANTE FREITAS (OAB SC052459) ADVOGADO(A) : JAQUELINE CANDIDO MACHADO DE BITENCOURT (OAB SC052375) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO A tese de preclusão na juntada dos documentos do evento 12.1 não comporta acolhimento, uma vez que, conquanto o momento adequado para juntada fosse, a rigor, aquele da apresentação da contestação, não se verificou má-fé na conduta do banco requerido, além do que foi devidamente respeitado o contraditório e a ampla defesa. Colhe-se da jurisprudência do e. TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSCITADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE, CONFRONTADO COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL COLIGIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO IMPUGNOU FRONTAL E EXPRESSAMENTE A VERACIDADE DA ASSINATURA A SI ATRIBUÍDA E APOSTA NO CONTRATO. CONSUMIDOR QUE, EM RÉPLICA, LIMITOU-SE A DISCORRER, DE FORMA GENÉRICA, ACERCA DE FRAUDES OCORRIDAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E A AFIRMAR QUE HOUVE PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO À JUNTADA DO CONTRATO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DA JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E A BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE SE DEU COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALSIDADE QUE DEVE SER ARGUIDA DE FORMA EXPRESSA, COM EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS EM QUE SE FUNDA A PRETENSÃO. EXEGESE DOS ARTS. 431 E 436, INC. II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. EXIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL E DOCUMENTOS PESSOAIS COLIGIDOS COM A CONTESTAÇÃO. FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO ALEGADA PELA PARTE INTERESSADA DE MODO OPORTUNO. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO E AQUELA PRESENTE NO DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO EXISTENTE E VÁLIDO. PROVA, ADEMAIS, DE QUE O VALOR PROVENIENTE DO CONTRATO DE CRÉDITO FOI EFETIVAMENTE VERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS MANTIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EVIDENTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MINORAÇÃO DA PENALIDADE, TODAVIA, CABÍVEL. MULTA REDUZIDA PARA 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001831-77.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024)(grifei). Dessa feita, e considerando que a juntada tardia não infringiu à parte autora qualquer prejuízo, rechaço a alegada preclusão. Lado outro, diante da alegação da parte autora de que desconhece os contratos juntados pelo banco réu, determino seja oficiado ao Banco do Brasil para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia dos extratos da conta bancária n. 132055, ag. 05456, de titularidade da autora Rosângela Francisco do Nascimento, referente aos meses de julho de 2017 ( 12.3 ), maio de 2020 e outubro de 2020 ( 12.2 ), na medida em que estes seriam, em tese, os meses em que teriam ocorridos transferências à parte autora. Com a respostas, intimem-se as partes para manifestação e para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-11.2025.8.24.0025

ID: 321202182

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001669-11.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ZIMMERMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA EDUARDA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5001669-11.2025.8.24.0025/SC REQUERENTE : THAIS ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO (OAB SC036173) ADVOGADO(A) : HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS (OAB SC036965) … Petição Cível Nº 5001669-11.2025.8.24.0025/SC REQUERENTE : THAIS ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO (OAB SC036173) ADVOGADO(A) : HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS (OAB SC036965) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DOS SANTOS (OAB SC066892) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia (#)AUDTEAMSDATAHORA(#) , através do LINK abaixo indicado: ✅ LINK : (#)AUDTEAMSLINK(#) II. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. III. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. IV. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001669-13.2025.8.24.0089

ID: 276775381

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Penha Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001669-13.2025.8.24.0089

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM ZEMKE JOAQUIM ZEMKE STHEFANI CAROLINE TOASSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO DUARTE DOS ANJOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5001669-13.2025.8.24.0089/SC REQUERENTE : STHEFANI CAROLINE TOASSI ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) REQUER… Inventário Nº 5001669-13.2025.8.24.0089/SC REQUERENTE : STHEFANI CAROLINE TOASSI ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) REQUERENTE : BENJAMIM ZEMKE ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) REQUERENTE : JOAQUIM ZEMKE ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) DESPACHO/DECISÃO COMANDOS FINAIS: Ante o exposto: Firmado termo de compromisso (Anexo III), intime-se o(a) inventariante nomeado(a) para, no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura do compromisso, apresentar as primeiras declarações (item ?1.2? da presente decisão), acompanhadas de toda a documentação eventualmente ainda faltante, sob pena de extinção do feito ou remoção do encargo, conforme o caso. Firmado o compromisso e apresentadas as primeiras declarações, proceda-se às citações das pessoas indicadas no art. 626, caput, do CPC, e os cônjuges dos herdeiros (e se houver testamento, também o testamenteiro), para, no prazo de 15 dias da última citação, manifestarem-se a respeito, nos termos do art. 627 do CPC. As citações serão por correio, exceto quanto a incapaz ou pessoa residente em local não atendido pelos correios (CPC, art. 620, § 1.º, c/c art. 247, II e IV), ou quando frustrada a citação por correio (CPC, art. 249), casos em que a citação será por oficial de justiça. A citação deverá estar acompanhada de cópia das primeiras declarações (CPC, art. 620, § 3.º). Desnecessária a citação daqueles que já estiverem representados nos autos, bastando a intimação de seu Advogado, a respeito das primeiras declarações (CPC, art. 620, § 4.º). Para maior celeridade, solicita-se à parte inventariante que já junte nos autos procurações passadas pelos sucessores que estiverem acordes, evitando a necessidade de citá-los. Registro que é desnecessária a citação dos cônjuges ou companheiros(as) dos herdeiros e legatários, caso a união entre eles seja regida pela comunhão parcial, porquanto o art. 1.659, I, do CC exclui da comunhão os bens que sobrevierem por sucessão. Logo, não há falar em litisconsórcio necessário. Citem-se por edital, com prazo de 20 dias, interessados incertos ou em local desconhecido (CPC, art. 620, § 1.º, c/c art. 259, III). O silêncio será interpretado como concordância com as primeiras declarações e ausência de impugnação aos termos apresentados pelo inventariante. Intime-se a Fazenda Pública, com cópia das primeiras declarações, para, no prazo de 15 dias, informar o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário (CPC, art. 626, § 4.º, c/c art. 629). E também, para fins do art. 192 do CTN, para informarem se há dívidas fiscais do espólio, e em caso positivo: seu valor atualizado, natureza e estado da exigibilidade. Em havendo impugnações às primeiras declarações, intimem-se inventariante e demais partes e habilitados a manifestarem-se em 15 dias. Sendo formulado nos autos pedido de avaliação de bens, expeça-se o respectivo mandado. Sobrevindo o laudo de avaliação, dê-se vista às partes com prazo de 15 (quinze) dias. Se houver notícia superveniente de dinheiro depositado em conta bancária (saldo de salário ou de benefício previdenciário, PIS/PASEP, FGTS, conta corrente ou poupança), a transferência de tal valor pode ser solicitada para conta vinculada aos autos, dispensando que a parte ajuíze ação de alvará. O montante somente será levantado antes do trânsito em julgado em casos excepcionais, como pagamento de dívidas do autor da herança, recolhimento de impostos necessários à conclusão do feito, adimplemento de despesas de funeral ou para a manutenção de bens inventariados. Eventual cessão de direitos do quinhão hereditário deverá ser feita por meio de procuração pública ou por termo judicial nos autos, a ser firmado pessoalmente pelos cessionários, herdeiros e cônjuges, se houver, ou por procurador com poderes especiais, como orienta o art. 1.793 do CC; ressalto que nesse caso deverá a inventariante colacionar aos autos a certidão e o comprovante de quitação do imposto inter vivos (em caso de cessão onerosa - ITBI) ou de doação (em caso de cessão gratuita ? ITCMD). Caso requerido por termo, autorizo, desde já, a expedição. Cumpridos todos os itens anteriores, certifique-se acerca da apresentação da documentação relacionada no item 1.3 (com observância do que determinam os itens ?1.1.d? a ?1.1.f?) da presente decisão e, em não havendo impugnações ou outros pedidos incidentais a decidir, intime-se o inventariante para apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito ou remoção do encargo, conforme o caso. Apresentadas as últimas declarações e o plano de partilha, dê-se vista às partes com prazo de 15 (quinze) dias. O plano de partilha amigável, se apresentado, deverá constar, obrigatoriamente (artigo 653 do Código de Processo Civil): a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor (em espécie e percentual) de cada quinhão; e d) a quota ao herdeiro, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. Em havendo interesse de incapazes, vista ao Ministério Público, por 30 dias, inclusive sobre a possibilidade de adoção do rito do arrolamento comum no caso de patrimônio abaixo de 1.000 salários-mínimos (CPC, art. 665 c/c art. 664). Decorrido o prazo sem cumprimento e manifestação, intime-se a parte inventariante, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remoção, nos moldes dos arts. 622 a 625, todos do Código de Processo Civil. Tudo cumprido na forma acima, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-73.2025.8.24.0166

ID: 310760889

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-73.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MACHADO JOAQUIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DAGOSTIN MARCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001669-73.2025.8.24.0166/SC AUTOR : MARIA APARECIDA MACHADO JOAQUIM ADVOGADO(A) : GUILHERME DAGOSTIN MARCHI (OAB SC019188) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente consigno que em … Procedimento Comum Cível Nº 5001669-73.2025.8.24.0166/SC AUTOR : MARIA APARECIDA MACHADO JOAQUIM ADVOGADO(A) : GUILHERME DAGOSTIN MARCHI (OAB SC019188) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente consigno que em ações acidentárias, o segurado se presume hipossuficiente, tanto por isso é isento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ou periciais, como previsto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91(TJSC, Embargos de Declaração n. 0303427-91.2018.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-06-2020). Deixo de designar audiência de conciliação, porque necessária prévia autorização legal para que o INSS, enquanto administração pública, possa transigir em juízo. Desde já, determino a realização de perícia, observando-se às seguintes orientações: a) Nomeio para tanto o médico ortopedista Dr. Marcelo Beirão , com endereço conhecido pelo Cartório, sendo desnecessária sua intimação para proposta de honorários e apresentação de currículo, considerando que aqueles vão pré-fixados, enquanto que o último pode ser consultado em http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4745466P1 , para ciência das partes e eventual impugnação. Nos termos da Resolução CM 5/2019 e suas alterações e em conformidade com a Resolução do Conselho da JF n. 305/2014, fixo os honorários do experto em R$ 740,02 , cuja verba deverá ser requerida no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do TJSC após o prazo para manifestação sobre o laudo pericial. Os quesitos do juízo são os seguintes: a) Qual a idade da parte autora? b) Qual a atividade funcional atual da parte autora? c) Qual a doença diagnosticada (com indicação da CID)? d) A parte autora está incapacitada para desenvolver atividades típicas da sua ocupação profissional? Pode desempenhar outras atividades profissionais? Justificar indicando quais os exames e fatos observados que justificam a conclusão? e) Havendo incapacidade, qual a função afetada e em que grau? f) A incapacidade é temporária ou definitiva? No caso de a incapacidade ser considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa? g) Desde quando a parte autora está incapacitada para as atividades típicas da sua ocupação profissional? h) Existe algum indício físico (pele bronzeada, mãos calejadas, músculos muito desenvolvidos, sujeira nas unhas etc.) ou documental (alguma referência nos atestados e exames médicos apresentados na perícia) que a parte autora está trabalhando? Saliento que a perícia deverá ser realizada no consultório do médico nomeado. b) Intimem-se as partes acerca da nomeação do perito, bem como para que, no prazo de quinze dias, ofereçam, querendo, seus quesitos e indiquem seus assistentes técnicos. Na oportunidade, o INSS deverá, se possível, juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. c) Na sequência, intime-se perito, com cópia dos quesitos, para dizer se aceita o encargo e designar data para realização da perícia, esclarecendo que deverá informar nos autos o dia, a hora e o local designados para intimação das partes. Encaminhe-se a senha dos autos digitais. d) Cientificando o(a) paciente de que deverá levar consigo na data da perícia todos os exames, laudos e receitas médicas que estiver de posse, para que o médico perito possa a eles ter acesso se entender necessário. e) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da realização da perícia, devendo o experto observar as novas disposições do artigo 473 do CPC, e o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora ofertar os pareceres dos assistentes técnicos, após intimada da apresentação do laudo pelo perito. f) Com a juntada do laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar contestação e manifestação ao mencionado laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. g) Com a contestação, à réplica. h) Apresentado o laudo e decorrido o prazo de manifestação das partes, requisite-se os honorários do perito e, oportunamente, voltem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Varela Da Silva x Rafaela Lehmann De Souza e outros

ID: 294026677

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-56.2024.8.24.0086

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA VARELA DA SILVA

Polo Passivo:

RAFAELA LEHMANN DE SOUZA SOLANGE LEHMANN DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDER JOEMIR BEBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUDMILA PRISCILA DOS SANTOS PIROLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-56.2024.8.24.0086/SC AUTOR : DANIELA VARELA DA SILVA ADVOGADO(A) : VANDER JOEMIR BEBER (OAB SC032558) RÉU : SOLANGE LEHMANN DE SOUZA ADVOGADO(A) : L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-56.2024.8.24.0086/SC AUTOR : DANIELA VARELA DA SILVA ADVOGADO(A) : VANDER JOEMIR BEBER (OAB SC032558) RÉU : SOLANGE LEHMANN DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUDMILA PRISCILA DOS SANTOS PIROLA (OAB SC032580) RÉU : RAFAELA LEHMANN DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUDMILA PRISCILA DOS SANTOS PIROLA (OAB SC032580) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo. 1. Questões preliminares e prejudiciais Inexistentes questões processuais pendentes de análise (art. 357 , inciso I, do Código de Processo Civil), reputo saneado o feito. 2. Delimitação da controvérsia Declaro que as questões de fato, sobre as quais incidirá a atividade probatória, consistem nas agressões reciprocamente atribuídas, a existência de danos materiais e extrapatrimoniais, observando-se, quanto ao ônus probatório, o disposto no art. 373, I e II, do CPC; 3. Provas a serem produzidas 3.1. Considerando a controvérsia ora fixada, defiro a produção de prova documental e oral, esta consistente no depoimento das testemunhas arroladas pela parte autora (ev. 26.1 , fl. 6), bem como na oitiva das testemunhas arroladas pela parte ré (ev. 25.1 ). 3.2. Admito a prova documental já produzida nos autos, ao passo que a juntada de novos documentos deverá observar a regra estampada no art. 435 do Código de Processo Civil. 3.3 . Indefiro o pedido de oficiar-se o site OTACILIOMILGRAU uma vez que a parte autora não apresentou qualquer documento que indique que houve a divulgação do vídeo na página do site. 3.4. Defiro o uso da prova produzida nos autos do processo criminal n. 5001834-40.2023.8.24.0086 como prova emprestada no presente feito. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a prova produzida naqueles autos . 4. Designo audiência de instrução para o dia 16.7.2025, às 15h30 , com previsão de término às 17h. 4.1. A audiência ocorrerá de forma mista, podendo os advogados, as partes, as testemunhas e outros acessarem o ato por videoconferência, desde que possuam meios técnicos para tanto, ou comparecer pessoalmente ao fórum na data e hora acima estipulados para serem ouvidos. 4.2. Caberá às partes intimarem as suas testemunhas, informando-as que as mesmas deverão permanecer à disposição do juízo para inquirição desde o horário agendado para o início do ato, até o término de sua oitiva ou até serem dispensadas pelo juízo . 4.3. Consigno, aos que optarem participar do ato por videoconferência, que a sala virtual deve ser acessada pelas partes, advogados, testemunhas ou outros participantes nos links que serão encaminhados ao endereço de e-mail ou WhatsApp informados no mandado de intimação. As partes, testemunhas e demais participantes devem informar se possuem meios técnicos para acesso ao ato de forma telepresencial e, se positivo, informar telefone com WhatsApp ou e-mail para envio do link no dia da audiência. Os links para acesso das partes e seus procuradores serão encaminhados no horário de início da audiência e os links de acesso das testemunhas e demais participantes serão encaminhados apenas no momento da inquirição. O acesso virtual pode se dar por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação do som da voz) ou celular smartphone com acesso à internet. 4.4. Intimem-se para que, em 15 (quinze) dias, informem os seus endereços de e-mail e números de telefone utilizados no aplicativo WhatsApp, a fim de possibilitar a participação no ato. No mesmo prazo, deverão fornecer os números de telefone utilizados no aplicativo WhatsApp e os e-mails das testemunhas arroladas. 4.5. Aos que optarem participar presencialmente devem, no dia aprazado, munidos de documento de identificação civil, comparecer com 20 minutos de antecedência à realização do ato para viabilizar os procedimentos de identificação, cadastramento e inspeção de segurança pessoal, cientes de que estes atos não serão considerados justificativas válidas para o atraso. Fica vedado o acesso de pessoas que portem instrumentos considerados potencialmente ofensivos à integridade física das pessoas e das instalações.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-02.2025.8.24.0028

ID: 291828825

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-02.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON PATRICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA BORTOLATTO PINTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAMON ANTONIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001669-02.2025.8.24.0028/SC AUTOR : JAILSON PATRICIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAELA BORTOLATTO PINTER (OAB SC022043) ADVOGADO(A) : RAMON ANTONIO (OAB SC019044) DESPACH… Procedimento Comum Cível Nº 5001669-02.2025.8.24.0028/SC AUTOR : JAILSON PATRICIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAELA BORTOLATTO PINTER (OAB SC022043) ADVOGADO(A) : RAMON ANTONIO (OAB SC019044) DESPACHO/DECISÃO (1) A parte Autora é isenta de custas, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e art. 4º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018. (2) Apesar de o art. 129, II, da Lei n. 8.213/91 (editado na vigência do CPC/1973) prever o rito sumário para demandas que versam sobre acidente de trabalho, esse rito não se encontra disciplinado no atual CPC. Assim, passa a ser aplicável o atual procedimento comum, a teor do art. 1.049, parágrafo único, do CPC. Dito isso, no tocante à audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, a prática forense tem demonstrado que é inútil designar audiência para fim de autocomposição em demandas desta natureza, pois o INSS não transige nesta fase processual - quando ainda não há sequer perícia judicial -, mesmo porque o INSS já indeferiu o benefício na esfera administrativa. A designação de tal audiência ocuparia tempo precioso do Juízo (já bastante assoberbado com o elevado acervo em tramitação), bem assim tempo de trabalho das partes, com ínfima possibilidade de resultado prático. Assim, em respeito aos princípios da eficiência e da adequação jurisdicional do processo 1 , impõe-se interpretar extensivamente o art. 334, § 4º, II, do CPC para afastar a obrigatoriedade da referida audiência. Importa acrescentar que a não realização da audiência de conciliação e mediação nesta fase processual em nada prejudica a possibilidade de, oportunamente, vir a ser designada audiência para esse fim, uma vez que se verifique a real possibilidade de autocomposição, conforme preconiza o art. 139, V, do CPC. Cite-se para oferecer contestação (art. 335, III, do CPC). (3) Desde já, com o objetivo de acelerar o trâmite processual, determino a produção de prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) médico(a) Luiz Fernando Vaz (CRM/SC 4582), especialista em perícia médica. (4) Fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) , nos termos da Resolução CM n. 5/2019. (5) A perícia será realizada no Fórum desta Comarca (endereço no cabeçalho desta decisão) no dia 16/07/2025 às 14h30min . (6) Os quesitos do Juízo são: (a) Qual é o estado de saúde do(a) Autor(a)? (b) Quais são as doenças/lesões que acometem o(a) Autor(a)? (c) Quais são as causas dessas doenças/lesões? (d) Essas doenças/lesões já existiam à época em que o INSS indeferiu ou cancelou o benefício previdenciário do(a) Autor(a)? (e) Considerando as condições pessoais (idade, condição física, condição mental), houve redução da capacidade do(a) Autor(a) para exercer sua atividade laborativa habitual? (f) A redução é total ou parcial? (g) Sendo parcial, qual é o grau de redução e quais são as atividades específicas que o(a) Autor(a) não pode desempenhar? (h) A redução é permanente ou temporária? (i) O(A) Autor(a) é suscetível de recuperação para sua atividade laborativa habitual ou, pelo menos, é suscetível de reabilitação profissional? (j) Outras informações que o perito considera relevantes para a compreensão da situação do(a) Autor(a). (7) Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Prazo: até a data anterior à perícia . Advirta-se que incumbe ao(à) advogado(a) da parte Autora informá-la acerca do local, data e horário da perícia (art. 103, caput , do CPC), ciente de que a eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser imediatamente informada e comprovada nos autos, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova . (8) Intime-se o INSS para depositar o valor dos honorários periciais em subconta judicial vinculada aos autos (art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei n. 13.876/2019). Prazo: o da contestação . (9) Após o(a) perito(a) entregar o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias . (10) Após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, havendo requerimento de esclarecimento por qualquer das partes, após o(a) perito(a) prestá-los, libere-se o valor dos honorários em favor do(a) perito(a). 1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. v.1. 17.ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p.117-119.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-97.2025.8.24.0061

ID: 310760436

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001669-97.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ARTHUR CUSTODIO GISELE FABIANE ZIMMERMANN CUSTODIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISYS SILVA DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE GAMEIRO DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAMARGO COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5001669-97.2025.8.24.0061/SC AUTOR : GISELE FABIANE ZIMMERMANN CUSTODIO ADVOGADO(A) : BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A) : JORGE GAMEIRO DE CAMARGO (OAB SC007109) ADVOGADO(… USUCAPIÃO Nº 5001669-97.2025.8.24.0061/SC AUTOR : GISELE FABIANE ZIMMERMANN CUSTODIO ADVOGADO(A) : BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A) : JORGE GAMEIRO DE CAMARGO (OAB SC007109) ADVOGADO(A) : ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB SC027786) AUTOR : EVANDRO ARTHUR CUSTODIO ADVOGADO(A) : BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A) : JORGE GAMEIRO DE CAMARGO (OAB SC007109) ADVOGADO(A) : ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB SC027786) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da informação prestada no ev. 24, reconheço o interesse de agir da parte autora e, por conseguinte, determino o prosseguimento do feito. II - Intimem-se, inicialmente, os representantes da União, do Estado e do Município para, no prazo de 15 dias, manifestarem eventual interesse no feito. III - Caso o Município de São Francisco do Sul ou o Estado de Santa Catarina informe possuir interesse na lide ou requeira providências (exceto no caso de quadro foreiro, hipótese em que se aplica o item seguinte), proceda-se da seguinte forma: a - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se a respeito, devendo corrigir o memorial descritivo e/ou a planta, se for o caso. Havendo requerimento da parte, autorizo desde já a prorrogação do prazo para mais 30 dias, uma única vez. b - Se a parte autora apresentar novo memorial descritivo e/ou planta, renove-se vista ao ente público que se insurgiu, com prazo de 15 dias. c- Se o ente público insurgente, depois da análise da nova documentação apresentada, informar não haver mais interesse na lide e não existindo pendências com relação à União, prossiga-se conforme itens seguintes. d - Se a parte autora não apresentar novo memorial descritivo e planta, seja mantendo-se inerte seja impugnando as alegações do Estado e/ou do Município, retornem conclusos para análise inicial. IV - Se o Município informar que o imóvel pertence ao quadro foreiro, dizendo concordar com a usucapião do domínio útil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Havendo anuência da parte autora quanto à usucapião do domínio útil, prossiga-se conforme itens seguintes. Do contrário, retornem conclusos para análise inicial. V - Caso a União manifeste interesse na lide em virtude de o imóvel se sobrepor a terras públicas ou em razão de alguma inconsistência na planta e/ou no memorial descritivo, proceda-se da seguinte forma: a - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar nova planta e memorial descritivo com exclusão da área pública federal e/ou correção das inconsistências apontadas, se entender pertinente. b - Na hipótese de a parte autora apresentar novas peças técnicas, intime-se a União para manifestação em 15 dias. c - Se a União, depois de analisar a nova documentação, informar não haver mais interesse na lide e não existindo mais pendências com relação aos demais entes públicos, prossiga-se conforme itens seguintes. d - Se a parte autora não apresentar novo memorial descritivo e planta, seja mantendo-se inerte seja impugnando as alegações da União, remetam-se os autos à Justiça Federal, independentemente de novo despacho, em razão da incompetência absoluta deste juízo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150, do STJ. VI - Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou de futura renovação de intimação para manifestação da União, do Estado e/ou do Município, sem prejuízo de tais entes públicos virem a se manifestar no decorrer do processo, desde que antes da sentença, caso em que o pronunciamento será analisado. VII - Dirimidas eventuais controvérsias e não havendo interesse da União, do Estado e do Município, ou se escoado o prazo para a respectiva manifestação, adotem-se as seguintes providências: a - Expeça-se edital de citação de eventuais terceiros interessados, com prazo de 30 dias. Expedido o edital, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar a respectiva publicação em jornal local de grande circulação ou periódico online de reconhecido destaque local, por 1 (uma) única vez (parágrafo único, do artigo 257, do CPC). b - Citem-se, por correio, os réus e respectivos cônjuges (se houver), os proprietários registrais e respectivos cônjuges (se houver) , os promitentes compradores e respectivos cônjuges (se houver), e os confinantes do imóvel, conforme abaixo: *IMOBILIÁRIA SANDRA REGINA ADM E COM DE IMÓVEIS LTDA, através do domicílio eletrônico e, caso a citação não seja confirmada, cite-se no endereço informado na exordial. * THIAGO WALTER YAMAGUTI - endereço na exordial. * ARTUR DA SILVA - endereço na exordial. * MARILENE MOREIRA - endereço na exordial. VIII - Frustrada a citação por correio: a - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar o número de telefone celular do citando para citação por meio do aplicativo WhatsApp (se tal informação ainda não constar nos autos) ou indicar outro endereço em que pretende a realização do ato. b - Informado novo endereço, cite(m)-se pelo correio. Informado o número de celular, cite(m)-se pelo aplicativo WhatsApp. c - Inexitosa a citação por meio do aplicativo WhatsApp, cite(m)-se por oficial de justiça, da forma ordinária, se o(s) AR(s) anteriormente expedido(s) tiverem retornado pelo motivo "ausente", "recusado" ou "não procurado". d - Inexitosa a citação por meio do aplicativo WhatsApp, tendo o(s) AR(s) retornado pelo motivo “endereço insuficiente”, “mudou-se” ou “desconhecido”, autorizo, desde já, a utilização do serviço de acesso automatizado às bases de dados conveniadas (cadastros públicos ou privados), disponibilizado pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, para viabilizar a pesquisa de informações de endereços. Se necessário, intime-se a parte autora para fornecer o número de CPF do(s) citando(s), sem o qual é inviável a utilização do sistema automatizado supra. Mesmo procedimento acima deverá ser adotado caso a parte autora afirme desconhecer o paradeiro e o número de telefone celular do(s) citando(s). e - Localizado endereço inédito por meio do sistema de busca, cite(m)-se por correio. Não localizado novo logradouro, mas apontado número de telefone celular ainda não diligenciado, cite(m)-se pelo aplicativo WhatsApp. Em ambos os casos, observem-se os sucessivos procedimentos dispostos nos itens anteriores. IX - Uma vez citados e intimados todos os sujeitos acima e escoados os prazos para eventual manifestação, vista ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucimara Mazera x Cid Silva Filho

ID: 319573305

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-34.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA MAZERA

Polo Passivo:

CID SILVA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA SILVESTRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARNALDO CARNEIRO MARCON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BITENCOURT MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-34.2025.8.24.0082/SC AUTOR : LUCIMARA MAZERA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA SILVESTRE (OAB SC011216) RÉU : CID SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ARNALDO C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-34.2025.8.24.0082/SC AUTOR : LUCIMARA MAZERA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA SILVESTRE (OAB SC011216) RÉU : CID SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ARNALDO CARNEIRO MARCON (OAB SC024905) ADVOGADO(A) : GABRIELA BITENCOURT MARTINS (OAB SC018537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Lucimara Mazera em face de Cid Silva Filho , na qual a parte autora afirma ter sido vítima de ameaça e difamação por parte do réu, então subsíndico do condomínio onde residem. Sustenta que, no dia 23-07-2024, o requerido foi até sua porta acompanhado de outro condômino, ocasião em que este terceiro teria lhe proferido ofensas verbais — como “doida” e “maluca” — sob a anuência silenciosa do réu. Afirma, ainda, que o requerido posteriormente lavrou boletim de ocorrência e teria divulgado o conteúdo entre os demais moradores, com imputações que mancharam sua honra. Pede indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. O réu apresentou contestação, alegando, em preliminar, que a petição inicial seria inepta, por se tratar de reconvenção vedada no âmbito dos Juizados Especiais. No mérito, sustenta que apenas tentou apaziguar um conflito entre vizinhos, negando qualquer ameaça ou ofensa. Alega, ainda, que foi ele o ofendido pela autora, que teria lhe dirigido palavras depreciativas. Impugna o pedido de gratuidade de justiça da autora e requer, ao final, a improcedência da demanda, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Realizada audiência de conciliação não houve composição entre as partes. A autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o réu reiterou o pedido de produção de prova oral, com oitiva de testemunhas. A autora apresentou réplica, contestando os argumentos do réu, reiterando os termos da inicial e reforçando que a sua narrativa está amparada em provas documentais e em ocorrência policial. É o breve relato. DECIDO. Primeiramente, há questões preliminares pendentes de análise e devem ser apreciadas antes da incursão nos fatos narrados na petição inicial. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A presente demanda possui causa de pedir própria, não se tratando de reconvenção nos autos anteriores mencionados. A autora é parte legítima para a propositura da presente ação e a narrativa está minimamente delimitada. Quanto à alegação de má-fé, deixo para análise por ocasião da sentença, após completa instrução do feito. Sobre a gratuidade de justiça, anoto que, no âmbito dos Juizados Especiais, eventual reavaliação da condição de hipossuficiência da parte autora, diante de impugnação da parte adversa, compete à Turma Recursal por ocasião do julgamento de eventual recurso. Assim, mantenho, por ora, o benefício da justiça gratuita deferido com a petição inicial, ressalvada a possibilidade de sua revisão em instância recursal. No mérito, a controvérsia gira, essencialmente, em torno dos seguintes pontos: a) se o réu ameaçou ou anuiu à ameaça proferida por terceiro contra a autora, em 23-07-2024; b) se o conteúdo do boletim de ocorrência lavrado pelo réu contém termos difamatórios e se foram divulgados de forma indevida entre os condôminos; c) se houve dano moral e qual sua extensão. Considerando a controvérsia dos fatos e a divergência nas versões apresentadas, a produção de prova oral se mostra necessária. Destarte, DETERMINO a designação de audiência de instrução e julgamento. Este Juizado Especial Cível teve implementado, em 27/9/2021, o " Juízo 100% Digital ", conforme Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ 29, de 11 de dezembro de 2020. Em seu art. 7º, com redação dada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021, foi prevista a forma de realização das audiências: Art. 7º As audiências e sessões no Juízo 100% Digital ocorrerão exclusivamente por videoconferência , observados a plataforma indicada pelo juízo e os procedimentos regulamentados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo PJSC, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 3º desta resolução. § 1º As partes e testemunhas poderão ser ouvidas por videoconferência em salas passivas disponibilizadas pelo PJSC se não tiverem condições técnicas ou se a medida for necessária para assegurar a regularidade do processo. § 2º A critério do juiz e em decisão fundamentada, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados ficaram impedidos de participar em razão de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados. (sem grifo no original). Ante o exposto: 1) Com base no artigo 33, da Lei n. 9.099/95, DESIGNE a Secretaria audiência de instrução e julgamento, que será realizada pelo sistema " Microsoft Teams ". 2) DEFIRO a produção das seguintes provas: a) depoimentos pessoais ; b) prova testemunhal , até o máximo de três testemunhas para cada parte. I) As testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação; II) A intimação da testemunha será feita pela via judicial desde que o pedido seja instruído com cópia da correspondência de intimação e do respectivo comprovante de recebimento, juntados com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil; III) Não havendo intimação por qualquer meio, presumir-se-á a desistência da oitiva da testemunha em caso de seu não comparecimento (art. 455, §2º, do CPC). IV) Caso ainda não conste dos autos, o rol de testemunhas poderá ser apresentado em até 10 (dez) dias . 3) INTIMEM-SE, pelo sistema eproc, as partes com procuradores. Pessoalmente, aquelas que não possuem procuradores cadastrados: a) Sobre o dever de as partes comunicarem a este Juizado as mudanças de endereço ocorridas, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, §2º, da Lei 9.099/95). b) Acerca das sanções em caso de não comparecimento (conexão) ao ato, especialmente que: I) " Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...]. " (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). II) " Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." (art. 20 da Lei 9.099/95). c) Para que os participantes efetuem a conexão pelo menos 5 (cinco) minutos antes do horário aprazado , a fim de ser testada a conexão, prevenindo atrasos na realização do ato. 4) Caso alguma das partes tenha interesse no cancelamento/redesignação da audiência, deverá protocolizar seu pedido em até 5 (cinco) dias, contados a partir do dia de intimação do ato ordinatório que designou a data da audiência, sob pena da aplicação das sanções processuais acima descritas. 5) Eventuais dúvidas dos participantes sobre como proceder à conexão poderão ser previamente esclarecidas por mensagem para o whatsapp (48) 3287-5118 . Instruções para acesso à audiência: - Caso o acesso seja feito por um celular ( smartphone ), é preciso instalar previamente o aplicativo " Microsoft Teams " (gratuito) na loja de aplicativo. a) Clique ou copie o endereço para a barra de navegação de seu navegador; b) Dê permissão para o acesso ao microfone e ao compartilhamento de imagem; c) Após, escreva seu nome de identificação na caixa de entrada e clique em "Ingressar agora"; d) Aguarde a autorização para acesso à sala. - Vídeo-tutorial

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-16.2025.8.24.0282

ID: 311217222

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-16.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ELIAS DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DE SA LEMOS CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001669-16.2025.8.24.0282/SC AUTOR : LUCIANA ELIAS DA ROSA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SA LEMOS CARDOSO (OAB SC034396) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte integrante do polo … Procedimento Comum Cível Nº 5001669-16.2025.8.24.0282/SC AUTOR : LUCIANA ELIAS DA ROSA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SA LEMOS CARDOSO (OAB SC034396) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte integrante do polo ativo a concessão da gratuidade da justiça. Não obstante, deixou de apresentar documentos suficientes para o fim de comprovar a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98/102). Não cabe ao magistrado presumir a condição de pobreza da parte, e à propósito, não há presunção, 'pois a simples declaração de pobreza na proemial, embora válida, não é prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, efetivamente, não faz jus à concessão do benefício' (TJSC, AC n. 2013.052305-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25/04/2016). 'A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n.º 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2016; Agravo de Instrumento n. 4032836-85.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2019). É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação" (AgInt no AgInt no REsp 1.670.585/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20-3-2018). Não obstante a presunção de veracidade inerente à alegação de pobreza da parte postulante, é permitido ao julgador exigir prova documental da condição aduzida (Informativo TJSC n. 84 de 15 de Outubro de 2019): AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO O PLEITO SUCESSIVO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E, CONSEQUENTEMENTE, DA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ERA IMPERATIVA. BENEFÍCIO POSTULADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESPACHO DESTE RELATOR ORDENANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE CORROBORAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INÉRCIA DA PARTE POSTULANTE. INDEFERIMENTO DA BENESSE ACERTADO. DECLARAÇÃO DE POBREZA INCAPAZ, APENAS POR SI, DE OBRIGAR O JULGADOR A CONCEDER O BENEFÍCIO, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE BENESSE POSTULADA POR PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE NA QUAL NÃO SE DISPENSA A EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E OBJETIVA A ATESTAR O DIREITO À BENESSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Processo: 0012044-55.2013.8.24.0033 (Acórdão). Relator: Tulio Pinheiro. Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 21/02/2019. Classe: Agravo Interno. Para usufruir da benesse da justiça gratuita não basta que o interessado apresente declaração de hipossuficiência. Tal documento goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada mediante prova em sentido contrário (art. 99, § 3º, da lei processual civil). É permitido ao Magistrado, portanto, não convencido da hipossuficiência da parte: (i) exigir a juntada de documentos que comprovem a situação de pobreza e, após, (ii) indeferir o benefício, se presentes fundadas razões para tanto (art. 99, § 2º, do codex processual civil). Processo: 4011512-73.2017.8.24.0000 (Decisão Monocrática). Relator: Raulino Jacó Brüning. Origem: São José. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 30/07/2019. Classe: Agravo de Instrumento. É inequívoco que o juiz condutor do feito deve perscrutar a veracidade das alegações efetuadas pelas partes, inclusive no tocante à assistência judiciária, notadamente porque tal benefício somente se justifica para aqueles que se encontram combalidos financeiramente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA DEMANDANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, EMBORA PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA, PODE SER DERRUÍDA PELA PROVA DOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA BENESSE ALMEJADA. AGRAVANTE QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AUFERE RENDA COM TRABALHO INFORMAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE DESPESAS FIXAS MENSAIS QUE COMPROMETAM SIGNIFICATIVAMENTE A SUA RENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Processo: 4016915-52.2019.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Jorge Luis Costa Beber. Origem: Capital. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 29/08/2019. Classe: Agravo de Instrumento. Assim, 'constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse' (TJSC, Ap. Cív. n. 0012879-80. 2011.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, j. em 24-4-2018; Agravo de Instrumento n. 4033055-98.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019). Para fins de concessão dos pedidos de justiça gratuita, serão considerados os seguintes critérios de reconhecimento da situação de hipossuficiente: 1. Renda familiar mensal não superior a 03 salários mínimos. 2. Renda familiar mensal não superior a 04 salários mínimos diante das seguintes situações: a) entidade familiar composta por mais de 05 membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros. A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. 3. Não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos. 4. Em caso de partilha de bens (em divórcio, inventário, etc.), o valor dos bens não poderá exceder ao limite de 250 salários mínimos. 5. Não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. Os critérios acima estabelecidos não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto. De modo que, 'demonstrada a condição financeira dos postulantes de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a benesse processual há de ser indeferida, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita.' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052305-8, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25/04/2016) Ante o exposto: I - Intime-se a parte integrante do polo ativo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos, devidamente atualizados: a) Última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal que demonstre tratar-se de pessoa isenta, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a), disponível em: < https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ >. b) Cópia da carteira de trabalho, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); c) Certidão acerca da (in)existência de bens imóveis, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), extraída no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em que residente(m); Anote-se que, o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes: AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016 e AgRg no AREsp. 829.823/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016. [...] (AgInt no AREsp 914.193/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. em 18/09/2018). (TJSC, Apelação Cível n. 0303832-15.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2019). II - Decorrido o prazo assinalado, conclusos 'Inicial'.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001669-37.2025.8.24.0081

ID: 325714115

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-37.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SASSANOVICZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001669-37.2025.8.24.0081/SC AUTOR : BRUNO SASSANOVICZ ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 98 do CPC, " a pessoa natur… Procedimento Comum Cível Nº 5001669-37.2025.8.24.0081/SC AUTOR : BRUNO SASSANOVICZ ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 98 do CPC, " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". Embora o CPC estabeleça em seu art. 99, § 3º, que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção juris tantum de veracidade, o art. 99, § 2º, possibilita ao magistrado o indeferimento da benesse caso haja elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse diapasão, com o fito de estabelecer um parâmetro objetivo e evitar concessões indevidas da gratuidade judiciária, deve-se utilizar o mesmo critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Resolução CSDPESC n. 15/2014), em coerência com o art. 6º-A, § 1º, inc. I, da Resolução CM 05/2019 (com as alterações que lhe foram promovidas pela Resolução CM n. 16, de 13 de novembro de 2023) e com a Orientação CGJ n. 66/2019 (atualizada em 26/11/2024), considerando-se incapaz de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, a pessoa natural que atenda as condições abaixo: 1. renda familiar mensal não superior a 3 salários-mínimos. Se a renda forsuperior, mas até 4 salários-mínimos, também deve estar presente ao menos uma das seguintes situações: 1.1. entidade familiar composta por mais de 05 membros; 1.2 gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; 1.3 entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; 1.4 entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros. Observação: A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais , bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial . 2. não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários- mínimos. 3. em caso de partilha de bens (em divórcio, inventário, etc.), o valor dos bens não poderá exceder ao limite de 250 salários-mínimos. 4. não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários-mínimos. Por oportuno, trago à colação o seguinte aresto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] " Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente [...]" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002419-18.2019.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2019) (sublinhei) Os documentos necessários à demonstração da renda familiar da parte postulante da gratuidade judiciária, conforme Orientação CGJ n. 66/2019 (atualizada em 18/12/2023), correspondem aos seguintes: 3.1. São documentos hábeis para comprovação de renda: - Contracheque; - Carteira Profissional; - Declaração do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; - Comprovante/extrato de eventual benefício previdenciário. 3.2. Caso seja desempregado ou trabalhe como autônomo, extrato da conta bancária dos últimos 3 meses; 3.3. Caso o assistido faça a declaração de Imposto de Renda, trazer cópia da última declaração. Além da comprovação da renda familiar, também se faz necessária a demonstração da situação patrimonial , mediante apresentação da documentação correspondente. Lado outro, em se tratando de postulante pessoa jurídica , sem prejuízo de outros critérios a serem observados no caso concreto, considerar-se-á hipossuficiente aquela que demonstrar não possuir patrimônio/recursos para arcar com os encargos processuais. São os documentos necessários à comprovação da insuficiência de recursos da parte postulante - seja pessoa física ou jurídica - da gratuidade judiciária: 1. Caso se trate de pessoa física , a comprovação patrimonial, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos na Orientação CGJ 66/2019 para comprovação da renda, poderá se dar por meio da apresentação dos seguintes documentos: I - extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); II - cópia da última declaração de imposto de renda, caso o assistido seja declarante; III - bloco de produtor rural (NFP-e), caso exerça essa atividade; IV - se desempregado, prova da contribuição individual ao INSS ou do recebimento de seguro desemprego, cópia do instrumento de rescisão do contrato de trabalho ou cópia da anotação respectiva na CTPS; V - cópia da(s) certidão(ões) imobiliária(s), se proprietário de imóvel(is), inclusive de cônjuge ou companheiro(a); VI - certidão de (in)existência de propriedade de veículos automotores, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito, ou cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, se proprietário de veículo(s), inclusive de cônjuge ou companheiro(a). 1.1. Caso o interessado não possua conta corrente, conta poupança, bens imóveis, veículos ou seja isento da declaração de imposto de renda, deverá firmar declaração de inexistência de conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou veículos e/ou imóveis, próprios ou de seu cônjuge ou companheiro(a), bem como de que é isento da declaração de imposto de renda, sob pena de, em caso de omissão de informação, instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), Cartório de Registro de Imóveis, etc., a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas. 2. Caso se trate de pessoa jurídica , a comprovação da hipossuficiência poderá se dar por meio da apresentação dos seguintes documentos: I - cópia de contrato social e respectivas alterações; II - cópia de livros empresariais e contábeis ou outro documento apto a demonstrar o patrimônio e o lucro da pessoa jurídica; III - cópia da última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica; IV - cópia da(s) certidão(ões) imobiliária(s), se proprietário de imóvel(is), inclusive de cônjuge ou companheiro(a); V - certidão de (in)existência de propriedade de veículos automotores, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito, ou cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, se proprietário de veículo(s), inclusive de cônjuge ou companheiro(a); VI - informações sobre empregados e remuneração paga; VI - extrato(s) da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), bem como de aplicação(ões) financeira(s). Ressalto que a impossibilidade de apresentação de algum dos documentos acima indicados deverá ser concretamente justificada, sob pena de indeferimento do pedido e que a ausência de comprovação da situação alegada, por si só, não acarretará a extinção do feito, podendo a parte seguir com a demanda, mediante o recolhimento das custas iniciais (CPC, art. 99, § 2º ) . O recolhimento das custas é pressuposto objetivo de constituição do processo, autorizando o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição em caso de inadimplemento (TJSC, Apelação n. 5059814-60.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2023). De outro lado, caso a benesse seja deferida em razão dos documentos trazidos e, posteriormente, revogada em virtude de constatação de má-fé , a parte beneficiada será compelida ao pagamento do décuplo das custas iniciais (CPC, art. 100, par. único). In casu , a parte autora não trouxe aos autos os documentos comprobatórios da insuficiência de recursos, notadamente extrato bancário, certidão do Registro de Imóveis e certidão do Detran, conforme normativas acima citadas, motivo pelo qual se impõe a aplicação do art. 99, § 2º, do CPC, "[...] devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos (CPC, art. 99, § 2º) ou promover o pagamento das custas inaugurais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 122 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes