Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5002022-40.2022.8.13.0388" – Página 12 de 12

Processo nº 5002022-36.2025.8.24.0030

ID: 278658843

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-36.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENI DE MELLO BERTI NEORENI JOAO BERTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANOEL JOSE MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOYCE DOS PASSOS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002022-36.2025.8.24.0030/SC AUTOR : LENI DE MELLO BERTI ADVOGADO(A) : JOYCE DOS PASSOS DOS SANTOS (OAB SC063910) ADVOGADO(A) : MANOEL JOSE MARTINS (OAB SC036940) ADVOGAD… Procedimento Comum Cível Nº 5002022-36.2025.8.24.0030/SC AUTOR : LENI DE MELLO BERTI ADVOGADO(A) : JOYCE DOS PASSOS DOS SANTOS (OAB SC063910) ADVOGADO(A) : MANOEL JOSE MARTINS (OAB SC036940) ADVOGADO(A) : ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA (OAB SC066595) AUTOR : NEORENI JOAO BERTI ADVOGADO(A) : JOYCE DOS PASSOS DOS SANTOS (OAB SC063910) ADVOGADO(A) : MANOEL JOSE MARTINS (OAB SC036940) ADVOGADO(A) : ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA (OAB SC066595) DESPACHO/DECISÃO Há pedido de gratuidade da justiça pendente de exame. Foi determinada a intimação da parte interessada para que acostasse aos autos documentos capazes de demonstrar a alegada hipossuficiência. Houve manifestação. Decido. Ao tempo que a Constituição da República assegura o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV), estabelece também que o Estado "prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV). Portanto, aqueles que desejarem exercer o direito de ação assistidos pelo Estado devem comprovar a impossibilidade concreta de arcar com as despesas do processo, já que, como consabido, o aparato estatal não possui condições de patrocinar, de maneira gratuita, o interesse de todos. Nessa linha, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio de seu Conselho da Magistratura, ao editar a Resolução n. 11 de 2018, recomendou ao magistrado, por ocasião da análise do pedido de gratuidade da justiça: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a" e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. No caso em tela, o pedido de gratuidade da justiça veio desacompanhado de elementos concretos capazes de demonstrar, de maneira convincente, a alegada hipossuficiência. Nesse sentido, verifico que os rendimentos somados dos autores, aposentados, suplantam R$ 5.800,00, conforme eventos 1.20 e 6. Ademais, são proprietários de dois imóveis (eventos 11.3 e 11.4), um deles, segundo a avaliação do evento 1.15, com valor superior a R$ 1.800.000,00, cenário que, embora não indique, por si só, eventual liquidez para o custeio das despesas processuais, afasta a caracterização da alegada hipossuficiência. Soma-se a isso o registro de que um dos autores financiou um veículo (evento 1.8), circunstância igualmente capaz de indicar a concreta capacidade de arcar com o pagamento das custas. Dessa maneira, impositivo o indeferimento da benesse. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido gratuidade da justiça formulado. Desde logo, rechaçada a situação de hipossuficiência, indefiro eventual pedido de parcelamento das custas iniciais, determinando que a parte autora providencie o seu recolhimento em 15 (quinze) dias , sob pena de cancelamento da distribuição, na forma preconizada pelo art. 290 do CPC, sem prejuízo de que promova o parcelamento por meio de cartão de crédito, independentemente de autorização do juízo ( https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002022-92.2025.8.24.0076

ID: 331676616

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-92.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BOTELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002022-92.2025.8.24.0076/SC AUTOR : OSVALDO BOTELHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível propost… Procedimento Comum Cível Nº 5002022-92.2025.8.24.0076/SC AUTOR : OSVALDO BOTELHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível proposta por OSVALDO BOTELHO em desfavor de BANCO AGIBANK S.A. Pois bem. Analisando o exposto na peça portal, verifica-se que a demanda possui natureza bancária e foi ajuizada após 4.4.2022, portanto, sujeita a competência da Vara Estadual de Direito Bancário, conforme a Resolução TJ nº 26 de 1º de Dezembro de 2021 que dispõe: [...] Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: [...] II - processar e julgar, a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. Em relação à matéria bancária, colhe-se da Jurisprudência: CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RMC - CARTÃO DE CRÉDITO - INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO - PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRÁTICA ABUSIVA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO 1 Versando o recurso sobre a responsabilidade da instituição financeira por vícios na contratação de cartão de crédito com reserva na margem consignável (RMC) em benefício previdenciário, quando se pretendia empréstimo consignado, o que revelou prática abusiva por falha no dever de informação e possível indução a erro do consumidor, a competência para análise da matéria, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina está afeta às Câmaras de Direito Comercial. 2 Na definição das competências das Câmaras de Direito Civil e de Direito Comercial é fundamental averiguar se existe vínculo contratual entre banco e consumidor. Presente o instrumento da avença firmada pelo cliente, mesmo que debatida sua validade, há relação jurídica regulada pelo Direito Bancário entre os dois contratantes. 3 Outrossim, conforme definido em recente julgado "a compreensão desta Câmara de Recursos Delegados é no sentido de que: (i) se a causa de pedir e o pedido envolverem apenas a inexistência de relação jurídica por alegada falta de contratação, com ou sem pretensão indenizatória cumulada, a competência para processá-la a julgá-la há de recair sobre as Câmaras de Direito Civil (Anexo III), pois inexiste incursão por matéria de índole bancária; mas (ii) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem a natureza do pacto bancário firmado (empréstimo consignado vs cartão de crédito com reserva de margem) e/ou suas cláusulas, com ou sem pretensão indenizatória, desponta a competência das Câmaras de Direito Comercial (Anexo IV)" (Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5044643-17.2020.8.24.0000, Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056659-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-02-2022). Ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 3º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO VISANTE À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO ALTERNATIVO DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCURSÃO POR MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5061505-29.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Câmara de Recursos Delegados, j. 23-02-2022). Dessa maneira, tendo em vista que a matéria discutida se trata de Direito Bancário, a presente demanda deverá ser remetida para a vara especializada. Ante o exposto, DECLINO a competência para o processamento da demanda, em favor da VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. Proceda-se à remessa dos autos, com baixa nos registros. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002022-78.2021.8.24.0126

ID: 331666014

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002022-78.2021.8.24.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002022-78.2021.8.24.0126/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO Depreende… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002022-78.2021.8.24.0126/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a diligência visando o cumprimento da busca e apreensão deferida liminarmente foi inexitosa, razão pela qual postulou a parte autora a inclusão de restrição judicial, via sistema Renajud , a incidir sobre o veículo descrito na inicial, objeto da lide. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – Renajud, implementado através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, consiste em " ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM " (artigo 2º do Regulamento Renajud, disponível em www.cnj.jus.br). Com efeito, são previstos três tipos de restrição: de transferência, licenciamento e circulação. Ainda de acordo com o regulamento do CNJ, tais medidas configuram: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o sistema Renajud é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está previsto no Apêndice III do novo Código de Normas. Além disso, o artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...]. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Percebe-se claramente que a restrição do veículo por meio do sistema Renajud encontra-se em consonância com a legislação vigente e objetiva dar efetividade ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual a ferramenta pode e deve ser utilizada pelo Poder Judiciário. Nessa perspectiva, " a anotação de restrição de circulação no cadastro do veículo, via Renajud, apresenta-se como medida adequada para conferir efetividade à decisão liminar e, mais que isso, para entregar ao titular do direito a tutela estatal da maneira mais célere possível " (TJSC, AI n. 2013.069533-5, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 22-5-2014). No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO PROVIDO (TJSC, AI n. 2015.036939-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, julgado em 10-9-2015). Posta a questão nestes termos, defiro a inclusão de restrição de circulação do veículo descrito na exordial, por meio do sistema Renajud . Cumpra-se e após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valmir Weldt x Leonel De Oliveira Pacheco

ID: 281903448

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038969-82.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR WELDT

Polo Passivo:

LEONEL DE OLIVEIRA PACHECO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DECIO GERALDO PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038969-82.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001234-31.2024.8.24.0006/SC AGRAVANTE : VALMIR WELDT ADVOGADO(A) : DECIO GERALDO PACCOLA (OAB SP126429) AGRAVADO : LEON… Agravo de Instrumento Nº 5038969-82.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001234-31.2024.8.24.0006/SC AGRAVANTE : VALMIR WELDT ADVOGADO(A) : DECIO GERALDO PACCOLA (OAB SP126429) AGRAVADO : LEONEL DE OLIVEIRA PACHECO ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Valmir Weldt interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 29 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Barra Velha que, nos autos da demanda nominada como " ação de cobrança de honorários profissionais " n. 5001234-31.2024.8.24.0006, movida Leonel de Oliveira Pacheco reconheceu a litispendência com os autos n. 5002814-67.2022.8.24.0006 e determinou a suspensão da tramitação do feito até o trânsito em julgado daquele processo. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se a fundamentação da decisão recorrida: Em que pese configurada a litispendência, os autos n. 5002814-67.2022.8.24.0006 encontram-se pendentes de julgamento de Recurso Extraordinário interposto pela parte requerida. Assim, reputo prudente aguardar a definição daqueles autos perante o STF, sem a necessidade de extinção. Dito isto, primando-se pelo princípio da utilidade e economia processual, em detrimento da extinção do feito a ensejar futura nova demanda, a melhor solução é a suspensão da presente até o trânsito em julgado dos autos n. 002814-67.2022.8.24.0006, na forma do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil. Caberá a parte requerente a provocação indicando a possibilidade de prosseguimento. Intimem-se. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustentou, em síntese, a inaplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC, uma vez que " 'SERÁ SUSPENSO QUANDO DEPENDER DA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, QUE CONSTITUA O OBJETO PRINCIPAL DE OUTRO PROCESSO PENDENTE” – ISSO NÃO PODE SER APLICADO AO PRESENTE FEITO – UMA VEZ QUE RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO' " (destaques no original, p. 3 dos autos de origem). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a litispendência e determinou a suspensão da tramitação até o trânsito em julgado nos autos com os autos n. 5002814-67.2022.8.24.0006. Adianta-se, porém, que o reclamo não deve ser conhecido, porquanto não se enquadra em qualquer das hipóteses descritas nos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Com efeito, ainda que se considere a orientação no sentido de mitigar o caráter taxativo do dispositivo legal em referência " quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " (REsp 1.704.520/MT, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 5-12-2018), firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 dos recursos repetitivos de controvérsia, não se vislumbra se tratar do cenário do caso em exame. Isso não significa dizer que a questão não possa ser objeto de recurso, mas apenas que o agravo de instrumento não é a via adequada para esse desiderato. A propósito, é o que dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC: Art. 1.009. [...] § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões . Nesse sentido, de acordo com Alexandre Freitas Câmara: Como visto, os casos de cabimento do agravo de instrumento estão previstos em rol taxativo [...], mas que admite interpretações que se afastam de sua literalidade. O que não se pode é admitir que, por meio de “interpretação”, sejam incluídas no rol das decisões agraváveis pronunciamentos que claramente não o integram. É o caso, por exemplo, da decisão que versa sobre competência, ou a que resolve algo relacionado ao valor da causa. Nesses casos realmente não cabe o agravo de instrumento. E há uma razão importante para isso, diretamente ligada ao direito fundamental à segurança jurídica (Constituição da República, art. 5º, caput). É que o CPC estabelece dois regimes distintos de preclusão para as decisões interlocutórias (art. 1.009, § 1º). Quando a decisão é impugnável por agravo de instrumento, esse recurso precisa ser desde logo interposto, sob pena de restar precluso o pronunciamento contra o qual não se recorreu. De outro lado, quando a decisão não é impugnável por agravo de instrumento, não há preclusão imediata, e esta só se forma se a decisão não vier a ser posteriormente impugnada por via de apelação. [...] (Manual de direito processual civil. 4. ed. Barueri/[SP]: Atlas, 2025. p. 1.011). Nos presentes autos o recurso versa sobre o reconhecimento de litispendência e a consequente suspensão da tramitação processual, matéria em relação à qual o exercício do duplo grau de jurisdição não será afetado se não houver deliberação nesta instância na presente etapa do procedimento. Deste Sodalício, em julgado semelhante ao ora analisado: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) ALEGAÇÃO DE VERSAR A DECISÃO RECORRIDA SOBRE MÉRITO DO PROCESSO (CPC, ART. 1.015, CAPUT E II). NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE CUIDA DE DECISÃO QUE RESOLVE DE FORMA DEFINITIVA PARCELA DO MÉRITO DA AÇÃO (CPC, ARTS. 356 E 487). LITISPENDÊNCIA E PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO CONSTITUEM MÉRITO DO PROCESSO PROPRIAMENTE. 2) APONTADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES NA APELAÇÃO (STJ, TEMA 988). SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. TEMAS QUE PODERÃO SER SUSCITADOS EM APELAÇÃO (CPC, ART. 1.009, § 1º) E QUE NÃO IMPLICARÁ INUTILIDADE DO JULGAMENTO CASO ACOLHIDAS. 3) DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5007040-65.2024.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024). E ainda: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA A MITIGAÇÃO ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5002022-29.2025.8.24.0000, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025). Logo, o não conhecimento do presente agravo de instrumento por ausência de previsão legal e em razão da inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no Tema 988 é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, conforme fundamentação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002022-22.2025.8.24.0067

ID: 322812677

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-22.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARINICE BAUMGARDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KIRK LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002022-22.2025.8.24.0067/SC AUTOR : MARINICE BAUMGARDT ADVOGADO(A) : KIRK LAUSCHNER (OAB SC025096) DESPACHO/DECISÃO Trato de " ação previdenciária" ajuizada por MARINICE… Procedimento Comum Cível Nº 5002022-22.2025.8.24.0067/SC AUTOR : MARINICE BAUMGARDT ADVOGADO(A) : KIRK LAUSCHNER (OAB SC025096) DESPACHO/DECISÃO Trato de " ação previdenciária" ajuizada por MARINICE BAUMGARDT contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Decido em sede de saneamento do feito. Finda a fase postulatória, dispõe o Código de Processo Civil (CPC): Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim sendo, remanesce a análise das questões referidas em aludido preceptivo. 1. Questões processuais pendentes 1.1 Não atendimento ao disposto no art. 129-a da Lei n. 8.213/91 - perícia prévia à citação Não se desconhece que, por um lapso, o feito não seguiu procedimento citado no dispositivo legal supracitado. Contudo, a utilização do procedimento comum aplicado aos processos contra a fazenda pública, como no caso em em análise, não traz qualquer prejuízo à autarquia ré, ao contrário, oportuniza de forma ampla e irrestrita o exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, inexistindo qualquer indício de cerceamento de defesa, não há falar em irregularidade no prosseguimento do feito pelo rito empregado aos processos de cognição propostos contra a fazenda pública. Indefiro, portanto, o pedido de intimação da parte autora para emenda da inicial. 1.2 Requisitos específicos da petição inicial nas demandas de benefício por incapacidade Nesse particular, a autarquia ré defende que o " [...] interesse de agir só restará demonstrado mediante apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, sem os quais o feito merece ser extinto sem julgamento do mérito " (e. 18,1). A prefacial, data venia , flerta com a má-fé. Isso porque, pela simples análise dos documentos anexos à peça vestibular é possível constatar que o pedido formulado pela autora na via administrativa foi indeferido. A propósito, extrai-se do documento de e. 3,4: Em virtude disso, rejeito a preliminar em referência. 1.3 Falta de interesse de agir Nesse ponto, é cediço que " A programação de alta do benefício auxílio-doença pela Administração Previdenciária constitui circunstância suficiente para a configuração do interesse de agir em juízo, sendo dispensável o prévio pedido de prorrogação ou requerimento específico de auxílio-acidente por parte do beneficiário na hipótese de a parte segurada buscar o melhoramento da benesse concedida anteriormente, segundo os parâmetros estabelecidos pela tese jurídica firmada no Tema Repetitivo n. 350/STF.2. [...] " (TJSC, Apelação n. 0302569-76.2019.8.24.0005, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-06-2023). De todo modo, no caso posto à apreciação o pedido formulado na via administrativa foi indeferido de plano (e. 3,4), ou seja, forçoso concluir que a tese em destaque nem sequer tem pertinência lógico-jurídica. De mais a mais, verifico que estão presentes os demais pressupostos processuais. Não há irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas. 2. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Registro, de início, que a tese inicial de que o processo administrativo n.º 648.128.793-0, que deu origem à presente ação, foi extraviado pela autarquia ré é fato incontroverso, porque não houve impugnação específica a respeito. Da mesma forma, é fato incontroverso que a autora esteve na agência da autarquia ré para se submeter à perícia, a qual foi realizada. Todavia, por conta do extravio do processo administrativo, teve seu pedido erroneamente indeferido em razão do não comparecimento no ato. Além disso, as partes não divergem de que a autora sofreu um acidente de trânsito a caminho do trabalho. De todo modo, independentemente disso, quanto ao benefício previdenciário pleiteado, faz-se necessário avaliar se a autora estava incapacitada para o trabalho no período citado na petição inicial. Destarte, no que diz respeito à fase probatória, a matéria de fato controvertida na demanda se estabelece em definir se a autora, de fato, esteve incapacitada para exercer suas atividades laborais, no período de 24/02/2024 a 17/04/2024, em razão de ter suportado acidente de trânsito a caminho do trabalho. Consigno que os demais pontos controvertidos, inclusive no tocante ao dano moral , poderão ser enfrentados mediante a análise dos meios probantes já carreados aos autos com aqueles porventura produzidos por ocasião da instrução do feito. 3. Distribuição do ônus da prova Tendo em vista que o caso em análise não trata das situações excepcionais previstas nos §§ 1º e 3º do artigo 373 do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova se dará na forma da regra geral (art. 373, caput ). 4. Meios de prova Considerando os pontos controvertidos supracitados, defiro o pedido de produção de prova pericial, conforme requerido pela autora (e. 33). Para tanto, nomeio perito o médico Mauro Primo Delanoy (CRM/SC 14171), o qual deverá desempenhar o encargo independente de compromisso (art. 466 do CPC). Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso (art. 465 do CPC), bem como apresentar os quesitos para a realização da perícia. Não havendo arguição de impedimento/suspeição e com a apresentação dos quesitos (ou com decurso do prazo sem manifestação), intime-se o(a) expert nomeado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Arbitro em R$ 740,02 os honorários periciais e, com fundamento no art. 1º, § 7º, da Lei n. 13.876/2019, determino ao INSS que deposite previamente, em juízo, o valor integral, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de sequestro (CPC, arts. 6º e 139, IV). Os honorários periciais serão liberados somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos necessários. Confirmado o depósito do valor dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo (CPC, arts. 465 e 466), bem como declinar o dia, a hora e o local para a realização da perícia. O(a) perito(a) deverá protocolar o laudo em juízo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data designada para realização da perícia. Decorrido esse prazo sem manifestação, intime-se o(a) Perito(a) para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar o laudo pericial, cientificando-o das penas do art. 468, II e §§ 1º a 3º, do CPC. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se os litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito. Havendo impugnação ao laudo pericial e/ou pedido de esclarecimento/quesitos complementares, nos termos do art. 477, §2º, do CPC, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e prestar esclarecimentos. Prestados os esclarecimentos ou decorrido o prazo sem pedido de complementação do laudo pericial, expeça-se alvará do valor dos honorários periciais em favor do(a) Perito(a). Na sequência, intimem-se os litigantes para, no prazo sucessivo de 15 dias (30 dias para a autarquia ré - prazo em dobro), apresentarem as derradeiras alegações. Feito tudo isso, voltem conclusos para julgamento. 5. Por fim, ficam as partes cientes de que, conforme art. 357, §1º, do CPC, realizado o saneamento, têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 6. Intimações automatizadas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001496-03.2025.8.24.0052

ID: 295472504

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001496-03.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GUSTAVO DE AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO FRANCO FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5001496-03.2025.8.24.0052/SC AUTOR : MATHEUS GUSTAVO DE AQUINO ADVOGADO(A) : MAURICIO FRANCO FERRAZ (OAB PR049821) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos documentos faltantes Diante do disposto na Cir… USUCAPIÃO Nº 5001496-03.2025.8.24.0052/SC AUTOR : MATHEUS GUSTAVO DE AQUINO ADVOGADO(A) : MAURICIO FRANCO FERRAZ (OAB PR049821) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos documentos faltantes Diante do disposto na Circular n. 147, de 12 de dezembro de 2016, da e. Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina e do artigo art. 216-A da Lei n. 6.015/1973, com fundamento no artigo 321, caput , do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, em 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), emende a inicial com a apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da presente demanda (art. 320), ou seja: (a) anotação de responsabilidade técnica (ART); (b) manifestação do Instituto do Meio Ambiente (IMA) sobre a localização do imóvel em relação a unidade de conservação; (c) certidão de confrontantes emitida pela municipalidade , somente no caso de o imóvel usucapiendo ser urbano; (d) carta de Avaliação e/ou documento público que informe o valor territorial do imóvel usucapiendo atualizado (espelho do IPTU), o qual coincidirá com o valor da causa; (e) certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e Federal do local da situação do imóvel usucapiendo demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel em nome dos requerentes e respectivos cônjuges, do proprietário registral e respectivo cônjuge e de todos os possuidores durante o período aquisitivo da usucapião. Ainda, deverá a parte autora emendar a inicial para que, na forma do que dispõe o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, promova a qualificação dos confinantes e de seus respectivos cônjuges (identificando-os), a fim de viabilizar a citação (art. 259, inciso I, do CPC). C aso o valor venal do imóvel seja diverso do valor atribuído à causa , no mesmo prazo e oportunidade, os requerentes deverão corrigir o valor da causa com observância ao valor venal do bem (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.058629-5, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014), o que deverá ser observado em caso de eventual pagamento das custas iniciais , sob pena de correção de ofício pelo juízo, se necessário (art. 292, § 3º, CPC) . 2. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para: a) Juntar documentos comprobatórios da relação sucessória, ou seja, a certidão de óbito de Nestor de Aquino e o termo de inventariante de Denise de Aquino Domit . b) Esclarecer se a genitora Sueli Terezinha Ribeiro de Lima é falecida e juntar respectiva certidão de óbito. c) E sclarecer a divergência existente na área do imóvel usucapiendo , uma vez que, na exordial, a parte alega que a área do imóvel é igual a 754,50m² ( evento 1, INIC1 ), enquanto no memorial descritivo tem-se a área do imóvel igual a 793,00m² ( evento 1, MEMORIAIS13 e evento 1, MEMORIAIS14 ) e transcrição 10.886 do CRI de Porto União menciona a área total de 2.491,00m² . d) Esclarecer a relação de confrontante, uma vez que no evento 1, PETINICIAL1, fl. 9, descreveu como confrontantes o Município de Porto União, Lizete da Silva Rengel, Espólio de Dirceu da Silva e Rainoldo Julio Karg e no memorial descritivo consta como confrontantes o Município de Porto União, Lizete da Silva Rengel, Katia Simone Zeizer e Rainoldo Julio Karg. 5. Do pedido de gratuidade da justiça à parte autora Segundo a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV). No mesmo sentido, dispõe o Código de Processo Civil que a gratuidade da justiça é direito da pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput ). Para aferição da condição de hipossuficiência financeira a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina adota os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda familiar mensal líquida inferior a 3 (três) salários mínimos , considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Neste sentido ver os seguintes julgados: TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021530-2, de Ibirama, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 19-11-2013; TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031783-0, de Bom Retiro, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 06-05-2014; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012733-91.2017.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2017. No caso, a parte requerente afirmou ser pessoa hipossuficiente. Intimado para fazer prova da hipossuficiência financeira, apresentou os documentos de evento 7, PET1 que, no entender deste Juízo, não são suficientes para caracterizar a hipossuficiência financeira nos termos do mandamento constitucional acima especificado, porque não pode ser hipossuficiente a pessoa que dispõe de movimentações financeiras de R$ 7.030,49, tais quais evidenciada no evento 7, Extrato Bancário6 , fls. 02/03. Assim, a natureza da presente demanda demonstra, de per si, a capacidade econômica da parte autora. A par disso, analisando-se o processo, verifica-se que o valor da Taxa de Serviços Judicias é de R$ 5.600,00, cujo valor pode ser parcelados em até três vezes ou, no cartão de crédito, em até 12 vezes, o que igualmente exige maior cautela na análise do deferimento ou não da gratuidade da justiça, especialmente quando a situação financeira não é suficientemente demonstrada nos autos. Por fim, tem-se que a parte autora constituiu advogado particular, o que denota ter condições para arcar com as custas sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Na situação em tese, os elementos probatórios trazidos autos evidenciam que a parte demandante possui condições de arcar com as despesas processuais. Ante o exposto: Diante da capacidade econômica evidenciada pela natureza da demanda e por não ter a parte autora apresentado aos autos provas bastantes de sua insuficiência de recursos para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme determinação anterior, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de concessão da Justiça Gratuita formulado por Matheus Gustavo de Aquino . Autorizo o parcelamento em até três parcelas mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior à metade da quantia mínima prevista para ações cíveis em geral (art. 5º, Res. CM. 3/2019), caso o pagamento seja feito por boleto; ou em até doze vezes, sem valor mínimo, no cartão, segundo as orientações constantes no site do Tribunal (disponível em: <https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/pjsc-oferece-opcao-de-pagamento-das-custas-judiciais-com-cartao-de-debito-ou-credito>). Intime-se parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição em razão do que dispõe o artigo 290 do CPC. 6. Da possibilidade de aquisição derivada A Jurisprudência é pacífica a respeito da inadequação da via da usucapião quando da existência de cadeia certa e conhecida das transmissões da propriedade, que apenas não foram titularizadas e regularizadas a tempo e modo. Em outras palavras, os Tribunais vêm entendendo pela inviabilidade do reconhecimento da aquisição originária, pela prescrição aquisitiva, quando o imóvel chegou à posse (e propriedade não regularizada) da parte autora de maneira derivada, isto é, por normal e corriqueira negociação inter partes . A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ARTS. 330, III E 485, I E VI, § 3º, DO CPC). INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. AVENTADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE FOI DESDOBRAMENTO NATURAL DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA FALTA DE UTILIDADE E DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUSCITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO QUE COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ESTÁ AUTORIZADO A JULGAR ANTECIPADAMENTE O MÉRITO QUANDO FORMADA SUA COGNIÇÃO EXAURIENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AUTOR QUE ADQUIRIU O IMÓVEL USUCAPIENDO ATRAVÉS DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSEIROS ANTERIORES QUE ADQUIRIRAM O TERRENO ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. AQUISIÇÃO DERIVADA. INVIABILIDADE DE PROPOR AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002022-80.2023.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEMANDA FUNDADA NA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE DECORRENTE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DE IMÓVEL. RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. REJEIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL FIRMADO DIRETAMENTE COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL. FORMA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. FALTA DE NECESSIDADE OU UTILIDADE DA DEMANDA POR BUSCAR OS AUTORES RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DE UM BEM IMÓVEL QUE JÁ LHE PERTENCE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE JULGADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300886-95.2017.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CADEIA DE PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS BEM IDENTIFICADA NOS AUTOS. VÍNCULO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA USUCAPIÃO. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO EXCEÇÃO, EIS QUE AUSENTE EFETIVO IMPEDIMENTO À REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO E À INDIVIDUALIZAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA PELAS VIAS EXTRAJUDICIAIS OU JUDICIAIS APROPRIADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A AÇÃO DE USUCAPIÃO É VIA INADEQUADA PARA REGULARIZAR TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE ADQUIRIDA POR DERIVAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR, TAL COMO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DOAÇÃO OU MESMO CAUSA MORTIS, MORMENTE PORQUE ACARRETARIA BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DE TRANSMISSÃO (ITBI, ITCMD E CAUSA MORTIS) E EVENTUALMENTE AO PROCEDIMENTO DE PRÉVIO DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL (TJSC, DES. MONTEIRO ROCHA). (TJSC, Apelação n. 5002740-82.2020.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024). No caso, pretende o autor usucapir o imóvel descrito no evento 1, MEMORIAIS13 , o qual afirma ser decorrente da cessão efetuada por seu falecido pai NESTOR ANTÔNIO DE AQUINO ( evento 1, CONTR7 e evento 1, OUT17 ). No prazo de 60 (sessenta) dias, a parte autora deve se manifestar a respeito do acima exposto e, sendo o caso, justificar e comprovar a pertinência do processamento da usucapião, demonstrando a distinção do seu direito frente aos casos disciplinados pela jurisprudência. 7. Oportunamente, conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002022-52.2025.8.24.0057

ID: 320831159

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5002022-52.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEISE WEBER DEFREYN KIRA WEBER DEFREYN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON CARLOS FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE BULHOES GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5002022-52.2025.8.24.0057/SC AUTOR : DEISE WEBER DEFREYN (Pais) ADVOGADO(A) : ROBSON CARLOS FERREIRA (OAB SC006279) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE BULHOES … Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5002022-52.2025.8.24.0057/SC AUTOR : DEISE WEBER DEFREYN (Pais) ADVOGADO(A) : ROBSON CARLOS FERREIRA (OAB SC006279) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE BULHOES GOMES (OAB SC012151) AUTOR : KIRA WEBER DEFREYN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROBSON CARLOS FERREIRA (OAB SC006279) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE BULHOES GOMES (OAB SC012151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Kira Weber Defreyn , representada por sua genitora, Deise Weber Defreyn , em face do Estado de Santa Catarina e Município de Águas Mornas/SC. Aduziu a parte autora, em síntese, que possui diagnóstico de doença ictiose lamelar (CID Q 802), e que, para o tratamento dessa patologia, necessita do uso dos seguintes insumos: Lipikar óleo lavante, Lipikar Baume AP, Cicaplast B5 creme, Cetrilan creme protetor, Doctar plus shampoo e Anthelios Dermo Pediatric 60. Sustentou que não possui condições financeiras de custear o tratamento, postulando, em sede de tutela de urgência, a concessão dos referidos fármacos. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora, eis que comprovada a situação de hipossuficiência financeira. 2. A concessão de tutelas de urgência demanda a comprovação da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300 e seguintes do CPC). No caso concreto, a parte autora postula a concessão de medicamentos/insumos às expensas dos réus, porquanto não possui condições financeiras para sua aquisição. Acerca do tema, destaco que o Supremo Tribunal Federal, na data de 16 de setembro de 2024, decidiu o mérito do Tema de Repercussão Geral n. 1.234, onde estava sendo discutida a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo de ações judiciais sobre a obtenção de medicamentos ou tratamentos não incorporados nas políticas públicas do SUS, mas registrados pela Anvisa. Por ocasião do julgamento, a Corte fixou a seguinte tese: "TEMA 1234/STF: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. [...] VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Diante disso, foi editada a Súmula Vinculante n. 60, a qual disciplina que “ o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243 )”. Ainda sobre o tema, a Súmula Vinculante n. 61 do Supremo Tribunal Federal prevê que “a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. As teses firmadas no Tema n. 6, por sua vez, assim estabelecem: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/1990 e no Decreto n.º 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (Recurso Extraordinário n.º 566471, Tribunal Pleno, STF, em 26/09/2024)." No caso concreto, a documentação juntada aos autos demonstra que a infante Kira Weber Defreyn é portadora de ictiose lamelar (CID Q 80.2), doença de condição hereditária recessiva que resulta no ressecamento acentuado da pele, atrofia e escamação (evento 1 - OUT6/OUT12). De acordo com o laudo médico apresentado, a infante necessita fazer uso contínuo dos insumos Lipikar óleo lavante, Lipikar Baume AP, Cicaplast B5 creme, Cetrilan creme protetor, Doctar plus shampoo e Anthelios Dermo Pediatric 60, necessários para a manutenção da barreira de proteção cutânea. Conforme bem elucidado pela profissional, os referidos produtos evitam pruridos crônicos e infecção secundária, possibilitando melhora de qualidade de vida e afastando internações hospitalares. Em relação à ausência de política pública ou sua ineficiência no tratamento da autora, a probabilidade do direito relativo a este requisito também se encontra presente, sobretudo pelas negativas apresentadas pelos entes públicos, os quais não discriminam tratamento substitutivo no SUS para a patologia indicada. Nesse quadro, ainda que a medicação sugerida não esteja padronizada nos protocolos do SUS, não há dúvidas de que o seu uso excepcional é inafastável no caso concreto. Não bastasse isso, observa-se que o tratamento apresenta custo mensal de R$2.132,19 e anual de R$ 25.586,28, valor que se mostra incompatível com os rendimentos e/ou patrimônio do núcleo familiar da criança. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto e decorre da gravidade da patologia que acomete a autora, havendo, inclusive, risco de agravamento da doença, em caso de inércia no fornecimento do medicamento. No que tange à irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC), deve ser relativizada em casos como o presente, face à inegável prevalência do direito à saúde em detrimento do custo do tratamento para o ente público. Portanto, verificada a presença dos requisitos cumulativos previstos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, o deferimento da tutela de urgência é medida inarredável . Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência . Intimem-se os réus para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam à parte autora os insumos Lipikar óleo lavante, Lipikar Baume AP, Cicaplast B5 creme, Cetrilan creme protetor, Doctar plus shampoo e Anthelios Dermo Pediatric 60, enquanto necessário ao tratamento prescrito, s ob pena de sequestro dos valores correspondentes à aquisição na rede particular. Fica ciente a autora de que deverá apresentar receita médica atualizada, a cada 6 (seis) meses, demonstrando a continuidade e necessidade do tratamento, sob pena de revogação da medida. Pela natureza da demanda, deixo de designar previamente audiência de conciliação, o que, de qualquer forma, não impedirá a celebração de um acordo, caso viável e conforme eventual intenção manifestada pelas partes. Citem-se os réus para contestar no prazo legal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 117 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes