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Elisabete Maria Mendes x Banco Bmg S.A

ID: 324454351

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002616-73.2024.8.24.0163

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MARIA MENDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE NUNES DE LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002616-73.2024.8.24.0163/SC AUTOR : ELISABETE MARIA MENDES ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB… Procedimento Comum Cível Nº 5002616-73.2024.8.24.0163/SC AUTOR : ELISABETE MARIA MENDES ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ELISABETE MARIA MENDES em desfavor de BANCO BMG S.A, na qual se discute a validade do(s) contrato(s) que deu(eram) causa a descontos no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora. Nos termos do art. 357, I, II e III, do Código de Processo Civil, passo a saneamento do feito , com a resolução das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova: Preliminares Da ausência de comprovante de residência Aduz a parte ré que a demanda merece ser extinta, tendo em vista a ausência de comprovante de residência atualizado. Razão não assiste ao réu. Isso porque a exigência de comprovante de residência atualizado não é razoável, tratando-se de um formalismo exacerbado que, nesse caso, contraria a celeridade processual. O artigo 319 do Código de Processo Civil sequer elenca o comprovante de residência como pressuposto processual, pelo contrário, especificamente no inciso II, há a determinação da necessidade de indicação tão somente da residência e domicilio do autor, dados já indicados no presente caso. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante assim dispõe: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO. APELO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA PELA PARTE APELANTE. AGRAVO INTERNO. ÉDITO EXTINTIVO CALCADO NA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICIALIDADE IMPOSTA AO APELO, PORTANTO, AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA A CONTENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE A MERA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDANTE (ART. 319, II, DO CPC). PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (Apelação n. 5002769-66.2020.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-02-2023, sem grifos no original). Portanto, não assiste razão à parte ré. Saneamento O feito tramitou regularmente até o momento, não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos : a) a existência de fraude na assinatura do(s) pacto(s) que deu(ram) origem aos descontos do(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; b) a disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Nesse contexto e em observância aos termos dos arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma : a) à parte passiva incumbirá provar a existência e validade do(s) contrato(s) e autenticidade da(s) assinatura(s) nele(s) aposta(s); b) à parte ré incumbe também a demonstração da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados, mediante a apresentação de comprovantes de transferência ou crédito bancário que indiquem a titularidade da conta beneficiária; c) caso apresentados tais comprovantes, caberá à parte autora o ônus de apresentar os extratos bancários da conta em seu nome que abranjam o período de suposto crédito (ao menos cinco dias antes e cinco dias depois da data indicada), a fim de demonstrar que os valores não foram por ela recebidos. d) quanto ao dano moral, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do alegado abalo a direitos de personalidade, mediante prova de fatos concretos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento decorrente da contratação impugnada. Tal distribuição observa o disposto no art. 373 do CPC, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, e busca viabilizar a adequada instrução do feito, com observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de provar a sua veracidade, consoante disposto no art. 429, II, do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte precedente obrigatório: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) E, por decorrência do ônus processual atribuído, incumbe também à parte ré o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RECURSO PRIMITIVO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, CPC). Nesse mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como, também, os custos da perícia designada para tal finalidade. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057757-52.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022) (Agravo de Instrumento n. 5058406-80.2023.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2024). Destaco, pois relevante, que, por se tratar de ônus processual (e não de dever ou obrigação), caso apresentado o(s) pactos(s), a parte ré poderá optar entre produzir a prova pericial, arcando com os honorários do perito, ou deixar de produzi-la, assumindo, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão . Pelo exposto, i ntimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir e o seu meio de produção, fundamentando objetivamente a sua relevância para o esclarecimento da controvérsia. Eventual inércia das partes acarretará julgamento antecipado. Com as manifestações ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para deliberação das provas pleiteadas ou para o julgamento, conforme o caso.

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Joao Nereu Mendes x Banco Bmg S.A

ID: 329170851

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002533-57.2024.8.24.0163

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NEREU MENDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAROLINE NUNES DE LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002533-57.2024.8.24.0163/SC AUTOR : JOAO NEREU MENDES ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILV… Procedimento Comum Cível Nº 5002533-57.2024.8.24.0163/SC AUTOR : JOAO NEREU MENDES ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOAO NEREU MENDES em desfavor de BANCO BMG S.A, na qual se discute a validade do(s) contrato(s) que deu(eram) causa a descontos no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora. Nos termos do art. 357, I, II e III, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito , com a resolução das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova: Preliminares Da ausência de comprovante de residência Aduz a parte ré que a demanda merece ser extinta, tendo em vista que o comprovante de residência apresentado está desatualizado. Razão não assiste ao réu. Isso porque a exigência de comprovante de residência atualizado não é razoável, tratando-se de um formalismo exacerbado que, nesse caso, contraria a celeridade processual. O artigo 319 do Código de Processo Civil sequer elenca o comprovante de residência como pressuposto processual, pelo contrário, especificamente no inciso II, há a determinação da necessidade de indicação tão somente da residência e domicilio do autor, dados já indicados no presente caso. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante assim dispõe: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO. APELO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA PELA PARTE APELANTE. AGRAVO INTERNO. ÉDITO EXTINTIVO CALCADO NA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICIALIDADE IMPOSTA AO APELO, PORTANTO, AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA A CONTENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE A MERA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDANTE (ART. 319, II, DO CPC). PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (Apelação n. 5002769-66.2020.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-02-2023, sem grifos no original). Portanto, não assiste razão à parte ré. Saneamento O feito tramitou regularmente até o momento, não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos : a) a existência de fraude na assinatura do(s) pacto(s) que deu(ram) origem aos descontos do(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; b) a disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Nesse contexto e em observância aos termos dos arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma : a) à parte passiva incumbirá provar a existência e validade do(s) contrato(s) e autenticidade da(s) assinatura(s) nele(s) aposta(s); b) à parte ré incumbe também a demonstração da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados, mediante a apresentação de comprovantes de transferência ou crédito bancário que indiquem a titularidade da conta beneficiária; c) caso apresentados tais comprovantes, caberá à parte autora o ônus de apresentar os extratos bancários da conta em seu nome que abranjam o período de suposto crédito (ao menos cinco dias antes e cinco dias depois da data indicada), a fim de demonstrar que os valores não foram por ela recebidos. d) quanto ao dano moral, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do alegado abalo a direitos de personalidade, mediante prova de fatos concretos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento decorrente da contratação impugnada. Tal distribuição observa o disposto no art. 373 do CPC, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, e busca viabilizar a adequada instrução do feito, com observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de provar a sua veracidade, consoante disposto no art. 429, II, do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte precedente obrigatório: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) E, por decorrência do ônus processual atribuído, incumbe também à parte ré o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RECURSO PRIMITIVO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, CPC). Nesse mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como, também, os custos da perícia designada para tal finalidade. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057757-52.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022) (Agravo de Instrumento n. 5058406-80.2023.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2024). Destaco, pois relevante, que, por se tratar de ônus processual (e não de dever ou obrigação), caso apresentado o(s) pactos(s), a parte ré poderá optar entre produzir a prova pericial, arcando com os honorários do perito, ou deixar de produzi-la, assumindo, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão . Pelo exposto, i ntimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir e o seu meio de produção, fundamentando objetivamente a sua relevância para o esclarecimento da controvérsia. Eventual inércia das partes acarretará julgamento antecipado. Com as manifestações ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para deliberação das provas pleiteadas ou para o julgamento, conforme o caso.

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Processo nº 5002769-21.2024.8.24.0062

ID: 325695073

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002769-21.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PH DUMARE COMERCIAL DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO SILVA CORREIA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-21.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : PH DUMARE COMERCIAL DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA CORREIA (OAB SC025888) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-21.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : PH DUMARE COMERCIAL DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA CORREIA (OAB SC025888) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial pelo procedimento do Juizado Especial Cível. Esclareço que a certidão de admissibilidade da execução (art. 828 do CPC) poderá ser emitida pela parte exequente, independentemente de requerimento, pela ferramenta própria do Sistema EPROC. 2. Cite-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, caput, do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. 4. Quanto aos atos de constrição, tendo em vista que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º do CPC), ao que se associa ainda que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), e considerando também o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino as consultas aos Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina elencados abaixo e destinados a esta finalidade, as quais deverão ser realizadas sucessivamente e sempre se atentando à necessidade de assegurar o exercício do contraditório. Por outro lado, caso a parte exequente indique bem específico à penhora, com a apresentação de certidão atualizada da matrícula, se imóvel, ou o espelho do DETRAN, se veículo, e justifique a inversão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, voltem conclusos para análise. Do contrário, proceda-se na forma abaixo. 4.1. SISBAJUD: Após apresentado o cálculo atualizado do débito pela parte exequente, proceda-se à penhora através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da parte executada PRICILA GOEDERT, CPF: 08029310900 , no valor do último cálculo acostado aos autos. Efetivada a ordem de bloqueio, transfira-se o montante bloqueado para Caixa Econômica Federal, Agência n. 0879. Caso o valor total do bloqueio seja inferior a R$ 100,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (art. 836 do CPC). Sendo a constrição de numerários efetivada: a) Se o bloqueio atingir valor igual ou superior a 30% do crédito exequendo, ao Cartório para que designe data e hora para a audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e intimem-se as partes, advertindo-se a executada que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, na própria audiência. b) Caso a constrição recaia sobre montante inferior a 30% do valor exequendo, e tendo em vista os baixos índices de composição, proceda-se à intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se sobre a penhora, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de posterior designação de audiência conciliatória, caso as partes manifestem interesse neste sentido. Havendo qualquer insurgência pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, voltem conclusos com urgência. Do contrário, caso não haja manifestação pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a parte exequente ser intimada para informar os seus dados bancários para a respectiva transferência, no prazo de 10 dias. 4.2. RENAJUD: Não havendo constrição, ou sendo ela parcial, proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. Junte-se o resultado da consulta, inclusive com a informação sobre a existência de eventuais restrições ou gravames já lançados sobre possíveis veículos localizados. Localizando-se bens sem qualquer restrição ou gravame , proceda-se, desde já, à anotação da restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, informar se tem interesse na penhora e na remoção do bem para depósito em seu favor e, caso positivo, apresentar certidão individualizada/dossiê do DETRAN acerca do veículo, bem como indicar o endereço onde o bem possa ser localizado. Havendo interesse na penhora, informado o endereço e apresentado o documento do DETRAN, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Caso a parte exequente não manifeste que possui interesse na penhora de algum veículo localizado pelo sistema Renajud , ao Cartório para proceder à baixa da restrição lançada. 4.3. INFOJUD: Sendo inexitosa também a busca via Renajud, e somente nesta condição, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para consulta de declarações de bens e renda da parte executada PRICILA GOEDERT, CPF: 08029310900 referentes aos últimos 3 (três) anos. Com a resposta, observe-se a forma determinada no art. 5º, II, alínea "a", do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Observe-se ainda o sigilo fiscal. 5. Em seguida, sendo inexitosas as tentativas de localização de bens pelos sistemas acima e com a resposta à consulta ao Infojud, intime-se a parte exequente sobre os resultados das consultas aos sistemas conveniados acima indicados e para que promova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, indicando à penhora bens dos quais tem conhecimento da existência e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 75 FONAJE). 5.1. Fica a parte exequente ciente de que não serão deferidos pedidos de solicitação de informações a instituições financeiras e/ou Fintechs, por já integrarem o sistema SISBAJUD. Também não será deferido eventual pedido de consulta aos sistemas SREI, ARISP ou outros correlatos, pois a parte exequente pode obter por iniciativa própria informações sobre a existência de imóveis em nome da parte executada, não dependendo da intervenção do Poder Judiciário, inclusive o acesso a tais informações é franqueado a qualquer pessoa pela página eletrônica www.registradores.onr.org.br. Da mesma forma, também não será realizada consulta ao sistema CNIB, pois a função deste é o registro da indisponibilidade geral de bens de determinada pessoa, somente quando comprovado o risco de dilapidação patrimonial, conforme o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e o explicitado na Circular n. 151/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não servindo, portanto, à realização de penhora. Ainda, não será deferido eventual pedido de expedição de ofício ao INSS ou ao Ministério do Trabalho solicitando informações sobre benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios, por serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria ou as pensões do devedor (art. 833, IV, do CPC). Cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade se aplica ainda que se trate de crédito referente a honorários advocatícios, de modo que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC não se estende a este tipo de crédito (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Ademais, não será deferido pedido de penhora de crédito de eventual contrato de alienação fiduciária, por ser medida inócua à satisfação da execução, além de ser incabível, nesta hipótese, a penhora do próprio bem alienado por não integrar o patrimônio da parte devedora. Por fim, eventual pedido de repetição de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD somente será deferido caso seja demonstrada pela parte exequente mudança da situação econômico-financeira da parte executada, evitando-se a repetição de diligências que já resultaram inexitosas. Logo, em caso de eventual pedido de reiteração das consultas já realizadas, ao Cartório para intimar a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar, se ainda não o fez, a alteração da situação financeira da parte executada, no prazo de 15 dias, com a advertência de que a falta da demonstração ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). E, para o caso de pedido de penhora de imóveis ou de veículos, independentemente de onde se localizem, deverão ser apresentadas pela parte exequente as respectivas certidões atualizadas da matrícula do Registro de Imóveis ou do DETRAN, atestando a existência do bem, documentos de apresentação obrigatória pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC), devendo este ser intimado, por ato ordinatório, para apresentá-los, em 15 dias, caso não o tenha feito, também com a advertência de que a falta dos documentos ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). 6. Havendo pedido para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes e não sendo localizados valores ou bens suficientes à garantia da execução pelas consultas acima indicadas, proceda-se à inscrição pelo sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Inclua-se o respectivo lembrete no cadastro do EPROC. Nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deve ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Assim, noticiada nos autos a ocorrência de alguma destas hipóteses, ao Cartório para promover a baixa da inscrição, imediatamente. Na sequência, voltem conclusos. 6.1. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora pelas consultas acima e a parte exequente também deixe de indicar bem à penhora, o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo de 6 meses, a fim de que surta efeito a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Após o decurso do prazo de suspensão e não sendo indicado pela parte exequente bem passível de penhora, o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Com a suspensão, dê-se ciência à parte exequente. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para indicar bem à penhora, no prazo de 15 dias, ciente das advertências do item 5.1 acima e que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

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Processo nº 5002769-56.2024.8.24.0018

ID: 312314760

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002769-56.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGENES BORELLI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-56.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO(A) : DIOGENES BORELLI JUNIOR (OAB SC025903) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. PREVJUD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-56.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO(A) : DIOGENES BORELLI JUNIOR (OAB SC025903) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. PREVJUD Promova-se a consulta das informações de vínculo empregatício ou previdenciário da parte executada no INSS por meio do sistema PrevJUD . A seguir, junte-se aos autos com nível de sigilo 1. INFOJUD Defiro a consulta de informações econômico-fiscais da parte passiva constantes no banco de dados da Receita Federal através do sistema INFOJUD. Nessa direção: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PELO CREDOR. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. "O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça - tais como Bacenjud, Renajud e Infojud - sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto." (REsp n. 1347222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 25.8.2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039269-3, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, j. 21.03.2016). Determino ao Chefe de Cartório que promova a consulta e insira a documentação nos autos observando a preservação do sigilo ou certifique acaso ausente declaração ou bens (CNCGJ, Apêndice VI, art. 5º, inciso II e Portaria desta 2ª Vara Cível de 10.02.2020). É proibida a cópia ou reprodução dessas informações, sob pena de violação do sigilo fiscal (Lei nº 5.172/66, art. 198). SNIPER Diante da dificuldade apresentada pela parte exequente na localização de bens passíveis de penhora, defiro a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER com a finalidade de realizar a consulta de bens em nome da parte executada . CNIB O pedido de consulta de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não merece acolhimento. A Circular CGJ/SC n. 13, de 25 de janeiro de 2022, expedida com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), expressamente orienta em seu parecer: 2 . Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente ( 4832199 ), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/), e Circular n. 275/2021 em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). (...) Ademais, o CNIB foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, hipótese não verificada nos autos. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão do exequente de decretar a indisponibilidade de bens das devedoras, através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. O CNIB foi criado pelo Provimento CNJ 39/2014, com o objetivo de tornar bens indisponíveis e não se destina à mera busca de bens do devedor inadimplente. Decisão confirmada. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274585-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24-05-2022; Data de Registro: 24-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de redução com proteção de legítima em fase de cumprimento de sentença. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de decreto de indisponibilidade de bens. O CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça, através do Provimento CG nº 13/2012, para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita. Aludido cadastro não constitui ferramenta para compelir o devedor a satisfazer a obrigação. Ausência de indícios de crime ou fraude financeira. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083246-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01-06-2022; Data de Registro: 01-06-2022) Compra e venda – Pedido de realização de arresto de bens e direitos dos réus - Presença dos requisitos autorizadores do arresto cautelar - Indeferimento, porém, de pedido de decretação de indisponibilidade de bens e de lançamento do nome do réu na Central de Indisponibilidade de Bens, criada pelo Prov. CNJ nº 39/2014 – Não tendo sido esgotados todos os meios para localização de bens, não há causa para a decretação da indisponibilidade. Além disso, o sistema CNIB tem âmbito restrito de aplicação - Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054009-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23-06-2021; Data de Registro: 24-06-2021) 4. Por outro lado, no Evento 62, houve consulta de patrimônio pelo sistema INFOJUD, e nada foi localizado. Importante destacar que que houve a criação da Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina (CRISC) para operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto pela Lei nº 11.977/2009 e regulamentado pelo Provimento nº 47, de 19 de junho de 2015, da Corregedoria Nacional de Justiça. Segundo informações contidas em seu site (www.centralrisc.com.br) "serão disponibilizados pela CRISC diversos serviços, por meio eletrônico, entre eles a expedição de certidões e a pesquisa para localização de imóveis entre outros. Além do público em geral , o Poder Judiciário e a Administração Pública também se beneficiarão dos serviços, pois terão a sua disposição um instrumento eficiente e rápido para comunicação com os cartórios de todo o Estado de Santa Catarina." (grifei). Assim, no tópico denominado "Pesquisa de Bens – Central RISC" consta expressamente que " Qualquer cidadão poderá realizar pesquisa de bens imóveis sem precisar se deslocar ao Registro de Imóveis" (grifei) e no "Pesquisa de Bens – ARISP" " Qualquer cidadão poderá realizar pesquisa de bens imóveis sem precisar se deslocar ao Registro de Imóveis. Pesquisa completa em todas as cidades do estado de Santa Catarina" (grifei) e, ainda, no tópico "e-Certidão" está claro que "O e-Certidão foi desenvolvido para possibilitar ao cidadão efetuar seu pedido de certidão de qualquer lugar do país e do mundo." (grifei). Ademais, nos termos da Circular CGJ nº 151, de 17.06.2021, há expressa orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a não realização de pesquisa de bens pelo sistema SREI, porquanto está disponível para todas as pessoas. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA SISBAJUD, ASSIM COMO A CONSULTA A SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA (SREI, CNIB, CCS, FCDL) E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A "FINTECHS" PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE REUTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD DENEGADO SOB O ARGUMENTO DE QUE A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS NÃO FICOU DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO QUE RECLAMA, APENAS, A ANÁLISE PONDERADA DO CASO CONCRETO. PEDIDO RENOVADO APÓS O DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO DA ÚLTIMA CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD. NOVA TENTATIVA DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD QUE É MEDIDA IMPOSITIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. ALEGADA NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO COMBATIDA. REJEIÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ARTIGO 282, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DILIGÊNCIA ATINENTE AO SREI QUE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO "WWW.CENTRALRISC.COM.BR", AO CUSTO MÓDICO DE R$5,20 (CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS), NADA JUSTIFICANDO A TRANSFERÊNCIA DESTE ÔNUS AO JUDICIÁRIO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA. PESQUISA À BASE DE DADOS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB, DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS E DO SISTEMA DA FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTA CATARINA- FCDL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS LITIGANTES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A "FINTECHS" PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS EXECUTADOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006622-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2021). Dessa forma, cabe ao exequente realizar a consulta de bens em seu interesse pelo sistema SREI e indicar à penhora os que encontrar. Por fim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, incumbindo-lhe para tanto, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 ano independentemente de nova ordem (CPC, art. 921, § 1º). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se administrativamente os autos (CPC, art. 921, § 2º). Cumpra-se.

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Paulo Volnei Oliveira x Banco Agibank S.A

ID: 320090781

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004085-76.2024.8.24.0189

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VOLNEI OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARGARETE MARIA DALLA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA RAFAELA DE BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004085-76.2024.8.24.0189/SC AUTOR : PAULO VOLNEI OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARGARETE MARIA DALLA ROSA (OAB RS058197) ADVOGADO(A) : ANA RAFAELA DE BORBA (OAB RS101469) RÉU :… Procedimento Comum Cível Nº 5004085-76.2024.8.24.0189/SC AUTOR : PAULO VOLNEI OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARGARETE MARIA DALLA ROSA (OAB RS058197) ADVOGADO(A) : ANA RAFAELA DE BORBA (OAB RS101469) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PAULO VOLNEI OLIVEIRA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, na qual se discute a validade do(s) contrato(s) estabelecido(s) no cartão de crédito que deu(eram) causa a descontos no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora. Nos termos do art. 357, I, II e III, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito , com a resolução das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova: Da gratuidade da justiça Defiro a gratuidade da justiça à parte ativa, porque, em que pese não apresentada toda a documentação solicitada no ev. 10.1 , a parte apresentou indicativos de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei n. 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. Preliminares Da ausência de comprovante de residência Aduz a parte ré que a demanda merece ser extinta, tendo em vista a ausência do comprovante de residência. Razão não assiste ao réu. Isso porque a exigência de comprovante de residência atualizado não é razoável, tratando-se de um formalismo exacerbado que, nesse caso, contraria a celeridade processual. O artigo 319 do Código de Processo Civil sequer elenca o comprovante de residência como pressuposto processual, pelo contrário, especificamente no inciso II, há a determinação da necessidade de indicação tão somente da residência e domicilio do autor, dados já indicados no presente caso. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante assim dispõe: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO. APELO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA PELA PARTE APELANTE. AGRAVO INTERNO. ÉDITO EXTINTIVO CALCADO NA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICIALIDADE IMPOSTA AO APELO, PORTANTO, AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA A CONTENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE A MERA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDANTE (ART. 319, II, DO CPC). PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (Apelação n. 5002769-66.2020.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-02-2023, sem grifos no original). Portanto, não assiste razão à parte ré. Da ausência de pretensão resistida A parte ré alega a necessidade de extinção dos autos em razão da ausência de tentativa de resolução da lide pela via administrativa. Contudo, o prévio requerimento administrativo é requisito apenas nas hipóteses em que há meios extrajudiciais adequados para a tutela do direito, como ocorre na demandas de natureza previdenciária (RE n. 631.240) e nas ações do seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 37 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual" . Nas demais situações, a alegação de inépcia da inicial por ausência da pretensão resistida não goza de amparo legal. Isto porque, não se pode impor a parte que resolva administrativamente suas pretensões, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo quando a própria parte requerida contesta em juízo o direito alegado pela parte autora. Portanto, afasto a preliminar arguida. Do documento de identificação civil Rejeito a preliminar relativa à suposta desatualização do documento de identificação da parte autora. O documento apresentado é suficiente para comprovar a identidade da parte, inexistindo qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. A exigência de documento mais recente, por si só, não constitui fundamento idôneo para o indeferimento da petição inicial ou extinção do feito. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Em relação à impugnação à justiça gratuita, verifica-se que o art. 99, §3º do CPC confere presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência firmada pela parte, de forma que, tendo a parte requerida impugnado o benefício concedido, tem o ônus de fazer prova para derruir a presunção legal, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, afasto a preliminar. Saneamento O feito tramitou regularmente até o momento, não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos : a) a existência de fraude na assinatura do(s) pacto(s) que deu(ram) origem aos descontos do(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; b) a disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Nesse contexto e em observância aos termos dos arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma : a) à parte passiva incumbirá provar a existência e validade do(s) contrato(s) e autenticidade da(s) assinatura(s) nele(s) aposta(s); b) à parte ré incumbe também a demonstração da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados, mediante a apresentação de comprovantes de transferência ou crédito bancário que indiquem a titularidade da conta beneficiária; c) caso apresentados tais comprovantes, caberá à parte autora o ônus de apresentar os extratos bancários da conta em seu nome que abranjam o período de suposto crédito (ao menos cinco dias antes e cinco dias depois da data indicada), a fim de demonstrar que os valores não foram por ela recebidos. d) quanto ao dano moral, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do alegado abalo a direitos de personalidade, mediante prova de fatos concretos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento decorrente da contratação impugnada. Tal distribuição observa o disposto no art. 373 do CPC, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, e busca viabilizar a adequada instrução do feito, com observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de provar a sua veracidade, consoante disposto no art. 429, II, do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte precedente obrigatório: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) E, por decorrência do ônus processual atribuído, incumbe também à parte ré o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RECURSO PRIMITIVO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, CPC). Nesse mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como, também, os custos da perícia designada para tal finalidade. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057757-52.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022) (Agravo de Instrumento n. 5058406-80.2023.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2024). Destaco, pois relevante, que, por se tratar de ônus processual (e não de dever ou obrigação), caso apresentado o(s) pactos(s), a parte ré poderá optar entre produzir a prova pericial, arcando com os honorários do perito, ou deixar de produzi-la, assumindo, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão . Pelo exposto, i ntimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir e o seu meio de produção, fundamentando objetivamente a sua relevância para o esclarecimento da controvérsia. Eventual inércia das partes acarretará no julgamento antecipado. Com as manifestações ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para deliberação das provas pleiteadas ou para o julgamento, conforme o caso.

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Processo nº 5000077-28.2025.8.24.0575

ID: 307572578

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000077-28.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON SCHMOELLER FERNANDES

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THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES

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WICTOR DOLBERT DA SILVA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000077-28.2025.8.24.0575/SC RÉU : IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO ADVOGADO(A) : WICTOR DOLBERT DA SILVA (OAB SC066379) ADVOGADO(A) : THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000077-28.2025.8.24.0575/SC RÉU : IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO ADVOGADO(A) : WICTOR DOLBERT DA SILVA (OAB SC066379) ADVOGADO(A) : THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES (OAB SC065106) ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público do Estado de Santa Catarina , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, bem como nos artigos 24 e 41 do Código de Processo Penal, ofertou denúncia contra Ivan Nazario Monteiro Filho . Preliminar de inépcia da denúncia Aduz a defesa do acusado que a denúncia é inepta. Contudo, a preliminar de inépcia da denúncia suscitada pela defesa não merece prosperar, pois, ao contrário do alegado, a peça acusatória ostenta definição dos fatos perpetrados, o que não inviabiliza o direito de defesa. Ademais, apesar de alguns dos apontamentos realizados confundirem-se com o mérito, em juízo de cognição sumária, verifica-se que a peça processual atacada contém a descrição do fato que configura infração penal, descrevendo, inclusive, as elementares do tipo, permitindo a plenitude do exercício da defesa. Em sendo assim, descabe falar em inépcia, na linha dos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " Se a denúncia descreve os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, estabelecendo com precisão a autoria delitiva, permitindo assim o exercício do contraditório e da ampla defesa, descabido é falar-se em inépcia ou ausência de justa causa" (TJSC, Apelação Criminal n. 5017767-08.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 09-12-2021). Ante o exposto, como a denúncia preenche os requisitos legais, afasto a prefacial suscitada pela defesa. Preliminar de nulidade: negativa de oferta de acordo de não persecução penal Aduz a defesa do acusado IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO que o Ministério Público, de forma injustificada, não teria ofertado acordo de não persecução penal, razão pela qual requer sejam os autos sejam remetidos ao Procurador-Geral de Justiça para reavaliação. Sem razão, já adianto. O acordo de não persecução penal pressupõe o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Os requisitos objetivos (sem pretensão de esgotar o tema) encontram-se disciplinados no art. 28-A do CPP e podem assim ser enunciados: (i) a natureza da infração: infrações penais com violência ou grave ameaça; infrações que se amoldam ao conceito de violência doméstica e familiar nos termos da Lei nº. 11.340/06; (ii) quantum de pena: infrações penais com penas mínimas superiores a quatro anos, consideradas eventuais causas de aumento e de diminuição; (iii) confissão formal e circunstancial; (iv) ausência de reincidência e/ou concessão anterior. De seu turno, o requisito subjetivo representa a necessidade e suficiência à reprovação da conduta, de sorte que, neste âmbito, o Ministério Público, quando da avaliação do cabimento ou não do benefício, atuará, não em um juízo discricionário propriamente dito, mas adstrito ao contexto que permeia os fatos para então concluir se, naquelas circunstâncias em concreto, o investigado faria jus ao referido acordo. Havendo recusa do oferecimento do acordo pautado em ausência de requisitos de ordem objetiva, é vedado ao Judiciário incursionar nos motivos que ensejaram a recusa, porque, em boa medida, há proibição legal e em última análise nem mesmo poderia ser homologado (art. 28-A, §7.º, CPP). Contudo, se a negativa vier pautada em inatendimento de pressuposto subjetivo e for constatada a viabilidade da negociação processual (frise-se, em juízo puramente hipotético, sob pena de o Judiciário arvorar-se nas funções de acusador), far-se-á possível a remessa ao Órgão Superior do Ministério Público para que delibere sobre a recusa (art. 28-A, § 14, do CPP). A propósito, respalda a conclusão acima exposta: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 28, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO, CUJA REDAÇÃO A SER OBSERVADA É AQUELA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 13.964/2019. MEDIDA CAUTELAR NA ADI N. 6.298/DF QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DA NOVA REDAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE. JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA PENDENTE. PEDIDO DE REVISÃO A SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO, O QUAL DEVERÁ DETERMINAR O ENVIO DOS AUTOS APENAS QUANDO O AJUSTE NÃO TENHA SIDO PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO (NÃO SER NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME). ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Quando do julgamento do HC n. 664.016/SP (Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021), que tem sido seguido por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.048.216/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023; AgRg no REsp n. 2.024.381/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 07/03/2023, DJe 10/03/2023; AgRg no REsp n. 2.047.673/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/02/2023, DJe 06/03/2023), entendeu-se que, ao se interpretar conjuntamente os arts. 28-A, § 14, e 28, caput, ambos do Código de Processo Penal, chega-se às seguintes conclusões: a) Em razão da natureza jurídica do acordo de não persecução penal (negócio jurídico pré-processual) e por não haver, atualmente, normal legal que impõe ao Ministério Público a remessa automática dos autos ao Órgão de Revisão, tampouco que o obriga a expedir notificação ao investigado, poderá a acusação apresentar os fundamentos pelos quais entende incabível a propositura do ajuste na cota da denúncia; b) Recebida a inicial acusatória e realizada a citação, momento no qual o acusado terá ciência da recusa ministerial em propor o acordo, cabe ao denunciado requerer (conforme exige o art. 28-A, § 14, do CPP) ao Juízo (aplicação do art. 28, caput, do CPP, atualmente em vigor), na primeira oportunidade dada para a manifestação nos autos, a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público (Procurador-Geral); c) Uma vez exercido o direito de solicitar a revisão, cabe ao Juízo avaliar, com base nos fundamentos apresentados pelo Parquet, se a recusa em propor o ajuste foi motivada pela ausência de algum dos requisitos objetivamente previstos em lei e, somente em caso negativo, determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral. É dizer, o Juízo, abstendo-se de apreciar o mérito ministerial (o qual pode ser verificado quando o pacto não for celebrado tão somente em razão de não ser necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime), poderá negar o envio dos autos à instância revisora caso constate que os pressupostos objetivos para a concessão do acordo não estão presentes, pois o simples requerimento do acusado não impõe a remessa automática do processo, em consonância com a interpretação extraída do art. 28 caput, do Código de Processo Penal, e a ratio decidendi da cautelar deferida na ADI n. 6.298/DF (cuja ação ainda está pendente de julgamento pelo Pretório Excelso). [...] (HC n. 791.058/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023, grifei). No caso em apreço, a defesa alega que seria aplicável a causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei nº. 11.343/06. Porém, neste momento intermediário, não se pode afirmar, fora de dúvida razoável, que o réu faça jus àquela minorante; ao revés, tal conclusão exige profunda análise probatória. Ainda que noutro contexto, veja-se o que já decidiu o e. TJSC: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO POR ESTE COLEGIADO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM HÍGIDOS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PERMITE ANTEVER POSSÍVEL PENA E REGIME A SEREM FIXADOS EM CASO DE CONDENAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA VEDADO PELOS ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE RECLAMARIA PROVIDÊNCIA DIVERSA DA PRETENDIDA PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS. FILIAÇÃO E IDADE DOS INFANTES QUE CARECE DE PROVA DOCUMENTAL. RELATOS DO SUPOSTO GENITOR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE NÃO SUPREM A NECESSIDADE DO DOCUMENTO, MAS QUE AFASTAM A PRETENSÃO DEFENSIVA. CRIANÇAS QUE ESTARIAM SOB A GUARDA DO PAI E COM CUIDADOS AUXILIARES DA AVÓ MATERNA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO ACERTADA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5025040-16.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quinta Câmara Criminal, j. 09-05-2024, grifei). Dito isso, a recusa do Ministério Público em ofertar o benefício se pautou exclusivamente por requisitos de ordem objetiva (quantidade de pena) e não naqueles de ordem subjetiva, tornando inadequada a remessa ao Órgão Superior. Por isso, afasto tese da defesa de necessidade de envio dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público. Manifestação sobre o laudo pericial A defesa requer seja desconsiderando o laudo pericial juntado ao evento 18, porque, no seu entender, houve equívoco no acondicionamento do entorpecente. Afirma, neste trilhar, que foram apreendidas drogas em dois pontos, uma na parte externa da residência e outro na parte interna, sendo que as drogas teriam sido misturadas quando do envio à Polícia Científica. Eis as palavras da defesa: Contudo, infere-se do laudo anexado ao evento 18 que, embora as drogas tenham sido encontradas em porções separadas e locais diversos (um invólucro de maconha e um invólucro cocaína dentro da residência e outro invólucro de maconha e um invólucro cocaína na parte inferior/externa da casa), aparentemente a “maconha” e a “cocaína” encontradas dentro da residência foram [...] Em outras palavras, o procedimento adotado significaria o mesmo que a polícia encontrar 10 gramas de cocaína e 100 gramas de sal encontrados em um saleiro, misturar ambos, totalizando 110 gramas, realizar a “perícia”, a qual obviamente constataria a presença de cocaína, e o réu ser considerado traficante e não usuário simplesmente pela “expressiva” quantidade encontrada.( evento 22, PET1 ). Analisando com atenção o auto de prisão em flagrante (procedimento nº. 5000056-52.2025.8.24.0575), pode-se dizer, a princípio, que os entorpecentes foram acondicionados numa única embalagem, porém disso não se pode automaticamente concluir que teria havido mistura, já que os invólucros originais (aqueles nos quais estavam armazenadas as drogas) foram mantidos. Vejam-se as imagens trazidas pela Autoridade Policial na confecção do flagrante: Já na Polícia Científica, foi esclarecido que no "item 1" havia quatro invólucros de plástico incolor contendo a substância cocaína (o que se mostra compatível com as imagens acima); no "item 2" haviam dois invólucros de plástico incolor, igualmente compatível com as imagens acima. Desta forma, nesta análise preliminar, não subsiste a alegação de nulidade por "mistura" ou "contaminação" das substâncias localizadas na área interna ou externa da residência a ensejar nulidade. No entanto, com fito à evitar eventual cerceamento de defesa, cabível a expedição de ofício para que se apure maiores informações, tal como requereu a defesa. Revogação da prisão preventiva A revogação da prisão preventiva pode ser feita de ofício pelo magistrado, por meio de requerimento das partes e também por sugestão da autoridade policial. Está prevista na primeira parte do artigo 316 do Código de Processo Penal e consubstanciada no brocardo jurídico rebus sic stantibus . Aduz o referido dispositivo processual que " o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem ". No caso concreto, como anteriormente mencionado na decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, é atribuída ao acusado a prática do crime de tráfico de drogas, crime este com pena privativa de liberdade superior superior a quatro anos, requisito do art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. Com efeito, tenho que demonstrado o periculum libertatis do acusado, haja vista que em sua residência foram localizados uma porção de entorpecente, munição para arma de fogo e, como se não bastasse, é o próprio investigado por tentativa de homicídio, relevando a periculosidade concreta para manutenção do decreto prisional. A fim de evitar tautologia, cito parte da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: Como se vê, a ação policial ocorreu diante de fundados indícios da participação do conduzido em tentativa de homicídio ocorrida em 27/04/2025, conforme elementos que fundamentaram o pedido de decretação de sua prisão preventiva nos autos n. 5002769-46.2025.8.24.0010, da Comarca de Braço do Norte, requerimento este deferido em 15/05/2025 ( processo 5002769-46.2025.8.24.0010/SC, evento 7, DESPADEC1 ). A mesma decisão deferiu ainda pedido de busca e apreensão a ser realizado na residência do ora conduzido, para a localização de "vestígios da infração (cápsulas provenientes dos disparos, cartuchos e até mesmo a arma)" , calhando mencionar a apreensão de 50 munições .38 SPL, como se vê da documentação que instrui o Auto de Prisão em Flagrante, ordens cujo cumprimento justificou o ingresso dos agentes policiais na casa do conduzido nesta manhã. E para além das munições - a fundamentar também o enquadramento do conduzido na prática do crime de porte ilegal de munição de uso permitido -, como se vê, foi apreendida na posse do conduzido considerável quantidade de drogas, sobretudo meio quilo de maconha (foram apreendidos 560 gramas de maconha, além de 2,6 gramas de cocaína), e folha de anotações com elementos característicos de controle de comércio de drogas ( evento 1, P_FLAGRANTE1 , fl. 15) a indicarem a prática do crime de tráfico de drogas pelo conduzido. Crime que, como mencionado, é permanente. Cabe anotar, a propósito, ser válida a atuação policial nesse caso, mesmo que tivessem os agentes o objetivo de apurar crime diverso, pois no cumprimento dos mandados de prisão e busca e apreensão expedidos contra o conduzido constataram elementos indicativos da prática de tráfico de drogas. Trata-se da hipótese denominada na doutrina e na jurisprudência como "serendipidade" 1 (RODRIGUES, 2017), ou seja, circunstância em que a autoridade policial, ao realizar uma busca ou diligência legalmente autorizada para encontrar determinado objeto ou prova, acaba encontrando outro objeto ilícito ou prova de outro crime que não era o alvo inicial da investigação ou diligência. Cabe esclarecer que ainda assim não se falar em nulidade do flagrante ou da prova obtida na busca pessoal, até porque seria prematuro a essa altura procedimental - de análise em cognição sumária e não exauriente -, aprofundar a discussão sem antes permitir eventual aprofundamento das investigações e/ou dilação probatória sem sede de contraditório judicial caso venha a ser instaurada a persecução penal. [...] No ponto, tem-se a prova oral produzida nesta primeira fase procedimental, já reproduzida, que mostra a presença de indicativos suficientes de que o conduzido estava se dedicando ao tráfico de drogas e que a presente situação não ocorreu de forma eventual. Nesse sentido, há que se considerar que embora não haja notícias de envolvimento anterior do conduzido com o crime em comento, a quantidade droga apreendida e a folha de anotações típica de registros de comércio de entorpecentes, aliada ao fato de que o conduzido, aos 18 anos de idade , possui fácil acesso a arma de fogo e munições, são elementos suficientes - ao menos nesta fase procedimental - a indicarem seu envolvimento com o tráfico de drogas e com outras forma de criminalidade. Soma-se a isso o fato de que não há demonstração no momento de que o conduzido desempenhe atividade remunerada para garantir seu próprio sustento, a denotar provável exercício do comércio ilícito de entorpecentes como meio de vida. São indícios de que não se está lidando com pessoa desavisada ou ingênua, propensa à cooptação como mera "mula do tráfico" por eventual dificuldade financeira ou por falta de alternativa de vida. Também chama atenção sua aparente facilidade para "resolver" situações com a violência gratuita típica do submundo do crime, com seus códigos de conduta rigorosos e sua tendência a fazer com que seus membros sintam-se agredidos por absolutamente qualquer motivo, como parece ter sido o caso da situação que levou ao pedido de prisão preventiva do conduzido nos autos n. 500276946-2025.8.24.0010, caso em que Ivan teria desferido tiros contra o carro da vítima porque, no passado, teve um envolvimento com a atual namorada do conduzido. Evidentemente que tal fato serve de fundamento ao pedido respectivo e não justificaria, por si só, a decretação da prisão preventiva neste procedimento, mas há que se registrar o fato porque é mais um elemento a indicar que o conduzido possui envolvimento com o submundo do crime - alimentado pelo tráfico de drogas, como sabido -, ao sentir-se "poderoso" o suficiente para ver como ofensa a mera presença de um ex-namorado de sua parceira no mesmo local que frequentava. Daí se extrai a forte probabilidade de reiteração em caso de concessão da liberdade ao conduzido, cuja periculosidade se mostra evidenciada pela aparente habitualidade na atividade da traficância, bem assim com a informação de que não exerce trabalho lícito, de modo que a mera aplicação de medidas cautelares - ainda que acompanhadas de monitoramento eletrônico -, as quais restringem a liberdade do suposto infrator, mas não a tolhe totalmente, não são suficientes para evitar a reiteração criminosa. Ademais, o crime de tráfico é grave e assola de modo intenso a sociedade, sendo que a difusão da droga por si só já se reveste em conduta das mais perniciosas em face das consequências danosas à saúde pública, isso sem falar de todo o aparato criminoso que acaba sendo financiado e fomentado pela atividade (roubos, furtos, homicídios, tráfico de armas, etc.). Necessário que se dê uma resposta eficiente nestes casos, pena de o Poder Judiciário restar ainda mais desacreditado perante a sociedade, e também porque as detidas estarão incentivadas a persistir na senda delituosa, na medida em que mesmo flagradas em aparente situação de traficância logo se veem liberadas. Não há estímulo maior para que voltem a praticar novos delitos, hipótese que merece ser rechaçada. Desse modo, estando em liberdade e incidindo na senda criminosa, resta claro que o indiciado coloca em risco a ordem pública. Fatos concretos e não meras suposições indicam a necessidade da medida excepcional; diante disso vislumbram-se fatos certos ou possíveis, que levam a crer que a conduzida, em liberdade, causa transtornos e perigo à comunidade.( evento 12, TERMOAUD1 ) O teor do acima exposto revela, por conseguinte, em juízo de cognição sumária, a periculosidade social e a possibilidade de reiterar e perpetuar novos delitos, acarretando risco à ordem pública. Importante ressaltar que, para a decretação/manutenção da prisão preventiva, não se faz necessária a certeza da autoria/participação delitiva, bastando a presença de indícios suficientes de autoria, o que, juntamente com a materialidade e o perigo de liberdade, encontram-se presentes na hipótese. Faço constar, por oportuno, que os bons predicados que o acusado IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO eventualmente possua, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são, diante dos elementos de informação anteriormente citados, capazes de, por si só, impedir a decretação ou manutenção de sua segregação provisória, porquanto hígidos os pressupostos da custódia cautelar. Aliás, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que " o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública " (RHC nº 134.558/BA, 5ª Turma, STJ, em 17/11/2020), sendo esta exatamente a hipótese dos autos. Registra-se, ainda, que " A manutenção da segregação cautelar não constitui afronta ao princípio constitucional de presunção de inocência, nem as circunstâncias de ser réu primário, possuir residência fixa e ocupação lícita impedem a medida cautelar, quando presentes seus pressupostos " (TJSC, Habeas Corpus n. 2009.013823-4, de São Carlos, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28/04/2009). Por consequência, a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, por ora, mostra-se insuficiente, permitindo concluir a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e, ainda, para assegurar a futura aplicação da lei penal. Por estar razões, entendo necessária a imposição da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal). Logo, o fundamento da prisão preventiva do acusado se mantém incólume. Aliás, reporto-me à fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, evitando assim tautologia. Prosseguimento do feito Havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, cumpre determinar a instrução processual. Diante do exposto, recebo a resposta à acusação do(s) réu(s) . Indefiro a revogação da prisão preventiva. Intime-se a Polícia Científica para, no prazo de 30 dias, esclarecer "sobre quais invólucros recaiu a perícia realizada e se há indícios papiloscópicos que ligue o réu aos invólucros às drogas encontradas na área externa da residência". Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/08/2025 15h10min conforme artigo 399 do Código de Processo Penal. Testemunhas arroladas pela defesa Visando otimizar a prestação jurisdicional e evitar o deslocamento ao Fórum desta Comarca (com os elevados custos daí inerentes), esclareço que se a prova testemunhal seja referente à vida profissional, à conduta social e familiar, ou em relação a outros elementos que não tenham qualquer relação com o fato que lhe é imputado, referida oitiva poderá ser substituída por declaração por escrito da testemunha que se pretende ouvir , devidamente assinada e acompanhada de fotocópia do documento de identidade ou, ainda, se a parte quiser, de firma reconhecida. Tal documento terá o mesmo efeito jurídico-processual da prova testemunhal requerida e poderá ser juntado até o dia da audiência da instrução. Considerando que o presente feito trata de procedimento de réu preso , a audiência será PRESENCIAL , devendo, assim, o Ministério Público, Defesa, e o acusado comparecerem ao Fórum para participação do ato com, no mínimo, 15 (quinze) minutos de antecedência ao início do horário de abertura. Isso porque, em se tratando de réu preso , este Juízo tem observado, de acordo com experiência prévia, que a realização de audiência com predominância híbrida tem causado diversos tumultos, impossibilitando a pronta comunicação entre defesa e acusado, dificultando o exercício da defesa, razão pela qual a participação de forma remota deve ser excepcional para oitiva de depoentes/testemunhas que se encontrem fora da Comarca, pois estes serão ouvidos desta forma obrigatoriamente, dado que não tem o dever de comparecer na sede da Comarca para prestar depoimento. Logo, a audiência será presencial , tanto para acusação como para defesa e, especialmente, para o réu preso que deve ser requisitado para comparecer presencialmente . De igual forma, as testemunhas, partes e advogados residentes nesta Comarca deverão participar do ato de forma presencial , seguindo a regra geral, comparecendo ao Fórum no dia indicado, com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência , até mesmo para garantia da idoneidade de seus depoimentos, respeitando as regras sanitárias exigidas. Excepcionalmente, testemunhas, partes e advogados residentes fora da Comarca , ou mesmo aquelas impossibilitadas de se deslocarem ao Fórum por motivos de saúde, poderão participar da audiência de forma não presencial , visto que naturalmente já assim participariam, ainda que mediante designação de audiência na sala passiva do foro do local onde residem. Logo, poderão acessar o sistema de videoconferência do TJSC por meio de link de acesso à sala virtual que será enviado individualmente ao endereço eletrônico do participante, o que é suficiente para o ingresso na videoconferência. Em caso de acusado segregado , deve a Unidade Prisional em que ele se encontra preso realizar a escolta e transporte à audiência designada , com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do dia e horário do ato, para possibilitar que seja realizada a conversa reservada com o seu defensor. Neste caso, REQUISITE-SE o preso. INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa para que se façam presentes no Fórum desta Comarca no dia e horário da audiência. Sendo concluída a instrução, salvo situações excepcionais, proceder-se-ão aos debates orais e, após, prolação de sentença em audiência. Intimem-se. Cumpra-se . 1 . “[...] a palavra serendipidade advém do inglês serendipity, que significa descobrir coisas por acaso” RODRIGUES, Gordan Antunes Fontenelle. Teoria do encontro fortuito de provas: serendipidade de primeiro e segundo grau. 2017. Disponível em: http://ambitojuridico.com.br/ site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14584 . Acesso em: 25 de ago. de 2024.

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Pascoa Carolina Finoto Galette x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 324454355

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002749-19.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PASCOA CAROLINA FINOTO GALETTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KETLIN DE CASTILHO E SA

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TAMIRES GIACOMIN

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002749-19.2024.8.24.0001/SC AUTOR : PASCOA CAROLINA FINOTO GALETTE ADVOGADO(A) : KETLIN DE CASTILHO E SA (OAB SC067491) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU… Procedimento Comum Cível Nº 5002749-19.2024.8.24.0001/SC AUTOR : PASCOA CAROLINA FINOTO GALETTE ADVOGADO(A) : KETLIN DE CASTILHO E SA (OAB SC067491) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PASCOA CAROLINA FINOTO GALETTE em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual se discute a validade do(s) contrato(s) que deu(eram) causa a descontos no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora. Nos termos do art. 357, I, II e III, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito , com a resolução das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova: Preliminares Da ausência de comprovante de residência Aduz a parte ré que a demanda merece ser extinta, tendo em vista que o comprovante de residência apresentado é desatualizado. Razão não assiste ao réu. Isso porque a exigência de comprovante de residência atualizado não é razoável, tratando-se de um formalismo exacerbado que, nesse caso, contraria a celeridade processual. O artigo 319 do Código de Processo Civil sequer elenca o comprovante de residência como pressuposto processual, pelo contrário, especificamente no inciso II, há a determinação da necessidade de indicação tão somente da residência e domicilio do autor, dados já indicados no presente caso. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante assim dispõe: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO. APELO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA PELA PARTE APELANTE. AGRAVO INTERNO. ÉDITO EXTINTIVO CALCADO NA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICIALIDADE IMPOSTA AO APELO, PORTANTO, AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA A CONTENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE A MERA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDANTE (ART. 319, II, DO CPC). PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (Apelação n. 5002769-66.2020.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-02-2023, sem grifos no original). Portanto, não assiste razão à parte ré. Da irregularidade de representação O réu arguiu a necessidade de juntada de procuração ad judicia atualizada, sob a alegação de que a procuração apresentada pelo representante da parte autora está genérica, ou seja, não é específica para representação neste processo, possibilitando o ajuizamento de inúmeras demandas a partir de um mesmo documento. Contudo, a procuração é um documento que goza de presunção de veracidade, inexistindo previsão legal que imponha às partes o dever de juntar instrumento de mandado atualizado, tampouco há necessidade de constar o polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA FALTA DA JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, PORQUANTO DESTITUÍDA DE PRAZO DE VALIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5074305-44.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024, sem grifos no original). Pelas razões expostas, afasto a preliminar arguida. De igual modo não é questão prejudicial de mérito a procuração desatualizada, desta forma afasto a preliminar referente a arguição para juntada de nova procuração. Da inépcia da inicial/ausência de pretensão resistida A parte ré alega a necessidade de extinção dos autos em razão da ausência de tentativa de resolução da lide pela via administrativa. Contudo, o prévio requerimento administrativo é requisito apenas nas hipóteses em que há meios extrajudiciais adequados para a tutela do direito, como ocorre na demandas de natureza previdenciária (RE n. 631.240) e nas ações do seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 37 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual" . Nas demais situações, a alegação de inépcia da inicial por ausência da pretensão resistida não goza de amparo legal. Isto porque, não se pode impor a parte que resolva administrativamente suas pretensões, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo quando a própria parte requerida contesta em juízo o direito alegado pela parte autora. Portanto, afasto a preliminar arguida. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Em relação à impugnação à justiça gratuita, verifica-se que o art. 99, §3º do CPC confere presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência firmada pela parte, de forma que, tendo a parte requerida impugnado o benefício concedido, tem o ônus de fazer prova para derruir a presunção legal, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, afasto a preliminar. Da conexão Não merece acolhimento a preliminar de conexão arguida pela parte ré. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, a conexão exige a existência de identidade entre as partes e causa de pedir ou pedido, autorizando a reunião dos processos para julgamento conjunto quando ainda estiverem em curso. No presente caso, ainda que a parte ré sustente a existência de suposta identidade com a ação de n. 5002746-64.2024.8.24.0001, verifica-se que referida demanda já foi julgada, inexistindo, portanto, risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Importa destacar que o próprio §3º do art. 55 do CPC, utilizado como fundamento pelo réu, dispõe que os processos serão reunidos para julgamento conjunto apenas quando houver risco de decisões conflitantes. Tal providência pressupõe a simultaneidade de tramitação dos feitos, o que não se verifica no caso concreto. Não estando mais pendente de julgamento a ação apontada como conexa, inexiste utilidade ou viabilidade na reunião de processos, o que afasta, de plano, a incidência da norma processual invocada. Dessa forma, afasta-se a preliminar de conexão, prosseguindo-se com o regular andamento do feito. Saneamento O feito tramitou regularmente até o momento, não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos : a) a existência de fraude na assinatura do(s) pacto(s) que deu(ram) origem aos descontos do(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; b) a disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, embora já deferida a inversão no evento 13, DOC1 , entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Nesse contexto e em observância aos termos dos arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma : a) à parte passiva incumbirá provar a existência e validade do(s) contrato(s) e autenticidade da(s) assinatura(s) nele(s) aposta(s); b) à parte ré incumbe também a demonstração da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados, mediante a apresentação de comprovantes de transferência ou crédito bancário que indiquem a titularidade da conta beneficiária; c) caso apresentados tais comprovantes, caberá à parte autora o ônus de apresentar os extratos bancários da conta em seu nome que abranjam o período de suposto crédito (ao menos cinco dias antes e cinco dias depois da data indicada), a fim de demonstrar que os valores não foram por ela recebidos. d) quanto ao dano moral, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do alegado abalo a direitos de personalidade, mediante prova de fatos concretos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento decorrente da contratação impugnada. Tal distribuição observa o disposto no art. 373 do CPC, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, e busca viabilizar a adequada instrução do feito, com observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de provar a sua veracidade, consoante disposto no art. 429, II, do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte precedente obrigatório: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) E, por decorrência do ônus processual atribuído, incumbe também à parte ré o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RECURSO PRIMITIVO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, CPC). Nesse mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como, também, os custos da perícia designada para tal finalidade. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057757-52.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022) (Agravo de Instrumento n. 5058406-80.2023.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2024). Destaco, pois relevante, que, por se tratar de ônus processual (e não de dever ou obrigação), caso apresentado o(s) pactos(s), a parte ré poderá optar entre produzir a prova pericial, arcando com os honorários do perito, ou deixar de produzi-la, assumindo, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão . Pelo exposto, i ntimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir e o seu meio de produção, fundamentando objetivamente a sua relevância para o esclarecimento da controvérsia. Eventual inércia das partes acarretará no julgamento antecipado. Com as manifestações ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para deliberação das provas pleiteadas ou para o julgamento, conforme o caso.

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Ilo Ebert x Banco Pan S.A.

ID: 317244813

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002477-25.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ILO EBERT

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRES GIACOMIN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002477-25.2024.8.24.0001/SC AUTOR : ILO EBERT ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5002477-25.2024.8.24.0001/SC AUTOR : ILO EBERT ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ILO EBERT em desfavor de BANCO PAN S.A., na qual se discute a validade do(s) contrato(s) que deu(eram) causa a descontos no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora. Nos termos do art. 357, I, II e III, do Código de Processo Civil, passo a saneamento do feito , com a resolução das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova: Preliminares Da prescrição Alega a parte ré a ocorrência de prescrição. Contudo, não lhe assiste razão. O prazo prescricional nas ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais inicia-se na data do último desconto realizado no benefício previdenciário do consumidor. Outrossim, aplica-se aos referidos casos o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. É o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1319078/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09-11-2018, sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC.TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.[...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.[...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa."(AgInt no AREsp 1478001/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019, sem grifos no original). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. [...] (II) PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESENTE DEMANDA QUE VISA À REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL (ART. 27, CDC). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5009252-19.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024, sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - (RMC). PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CDC. MARCO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. [...] 1. A prescrição nos contratos com pagamento de prestações de trato sucessivo é contada do último desconto ou pagamento de parcela que o consumidor contesta em relação à instituição financeira. [...] (Apelação n. 5002089-70.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-05-2024. sem grifos no original). Assim, afasto a preliminar arguida. Da irregularidade de representação O réu arguiu a necessidade de juntada de procuração ad judicia atualizada, sob a alegação de que a procuração apresentada pelo representante da parte autora está genérica, ou seja, não é específica para representação neste processo, possibilitando o ajuizamento de inúmeras demandas a partir de um mesmo documento. Contudo, a procuração é um documento que goza de presunção de veracidade, inexistindo previsão legal que imponha às partes o dever de juntar instrumento de mandado atualizado, tampouco há necessidade de constar o polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA FALTA DA JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, PORQUANTO DESTITUÍDA DE PRAZO DE VALIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5074305-44.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024, sem grifos no original). Pelas razões expostas, afasto a preliminar arguida. Da ausência de comprovante de residência Aduz a parte ré que a demanda merece ser extinta, tendo em vista que não foi apresentado comprovante de residência. Razão não assiste ao réu. Isso porque a exigência de comprovante de residência atualizado não é razoável, tratando-se de um formalismo exacerbado que, nesse caso, contraria a celeridade processual. O artigo 319 do Código de Processo Civil sequer elenca o comprovante de residência como pressuposto processual, pelo contrário, especificamente no inciso II, há a determinação da necessidade de indicação tão somente da residência e domicilio do autor, dados já indicados no presente caso. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante assim dispõe: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO. APELO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA PELA PARTE APELANTE. AGRAVO INTERNO. ÉDITO EXTINTIVO CALCADO NA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICIALIDADE IMPOSTA AO APELO, PORTANTO, AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA A CONTENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE A MERA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDANTE (ART. 319, II, DO CPC). PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (Apelação n. 5002769-66.2020.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-02-2023, sem grifos no original). Portanto, não assiste razão à parte ré. Da falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida A parte ré alega a necessidade de extinção dos autos em razão da ausência de tentativa de resolução da lide pela via administrativa. Contudo, o prévio requerimento administrativo é requisito apenas nas hipóteses em que há meios extrajudiciais adequados para a tutela do direito, como ocorre na demandas de natureza previdenciária (RE n. 631.240) e nas ações do seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 37 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual" . Nas demais situações, a alegação de inépcia da inicial por ausência da pretensão resistida não goza de amparo legal. Isto porque, não se pode impor a parte que resolva administrativamente suas pretensões, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo quando a própria parte requerida contesta em juízo o direito alegado pela parte autora. Portanto, afasto a preliminar arguida. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Em relação à impugnação à justiça gratuita, verifica-se que o art. 99, §3º do CPC confere presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência firmada pela parte, de forma que, tendo a parte requerida impugnado o benefício cedido, tem o ônus de fazer prova para derruir a presunção legal, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, afasto a preliminar. Saneamento O feito tramitou regularmente até o momento, não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos : a) a existência de fraude na assinatura do(s) pacto(s) que deu(ram) origem aos descontos do(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; b) a disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Nesse contexto e em observância aos termos dos arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma : a) à parte passiva incumbirá provar a existência e validade do(s) contrato(s) e autenticidade da(s) assinatura(s) nele(s) aposta(s); b) à parte ré incumbe também a demonstração da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados, mediante a apresentação de comprovantes de transferência ou crédito bancário que indiquem a titularidade da conta beneficiária; c) caso apresentados tais comprovantes, caberá à parte autora o ônus de apresentar os extratos bancários da conta em seu nome que abranjam o período de suposto crédito (ao menos cinco dias antes e cinco dias depois da data indicada), a fim de demonstrar que os valores não foram por ela recebidos. d) quanto ao dano moral, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do alegado abalo a direitos de personalidade, mediante prova de fatos concretos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento decorrente da contratação impugnada. Tal distribuição observa o disposto no art. 373 do CPC, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, e busca viabilizar a adequada instrução do feito, com observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de provar a sua veracidade, consoante disposto no art. 429, II, do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte precedente obrigatório: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) E, por decorrência do ônus processual atribuído, incumbe também à parte ré o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RECURSO PRIMITIVO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, CPC). Nesse mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como, também, os custos da perícia designada para tal finalidade. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057757-52.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022) (Agravo de Instrumento n. 5058406-80.2023.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2024). Destaco, pois relevante, que, por se tratar de ônus processual (e não de dever ou obrigação), caso apresentado o(s) pactos(s), a parte ré poderá optar entre produzir a prova pericial, arcando com os honorários do perito, ou deixar de produzi-la, assumindo, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão . Pelo exposto, i ntimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir e o seu meio de produção, fundamentando objetivamente a sua relevância para o esclarecimento da controvérsia. Eventual inércia das partes acarretará no julgamento antecipado. Com as manifestações ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para deliberação das provas pleiteadas ou para o julgamento, conforme o caso.

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Tereza Alves Da Cruz x Banco Pan S.A.

ID: 324454348

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000349-32.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGINA SAAB ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000349-32.2024.8.24.0001/SC AUTOR : TEREZA ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PAN S.A. … Procedimento Comum Cível Nº 5000349-32.2024.8.24.0001/SC AUTOR : TEREZA ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ADVOGADO(A) : LIVIA REGINA SAAB ARAUJO (OAB SP352067) ADVOGADO(A) : URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB PE017700) ADVOGADO(A) : HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE (OAB PE023798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por TEREZA ALVES DA CRUZ em desfavor de BANCO PAN S.A., na qual se discute a validade do(s) contrato(s) que deu(eram) causa a descontos no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora. Nos termos do art. 357, I, II e III, do Código de Processo Civil, passo a saneamento do feito , com a resolução das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova: Preliminares Das supostas irregularidades da demanda Sustentou a parte ré que a ação está eivada de irreguladidades, que sugerem a prática da advocacia predatória, postulando diversas medidas com a finalidade de confirmar a ciência da parte autora sobre a existência desta demanda. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Não obstante a parte sustente que a presente demanda está vinculada ao histórico de ajuizamento de ações genéricas e idênticas, não vislumbro qualquer elemento que aponte neste sentido, uma vez que a inicial permite compreender a pretensão autoral, quer quanto à exposição dos fatos, quer no que diz respeito à articulação da fundamentação jurídica, arrematados pelos pedidos formulados ao final. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 2.1. PRETENSA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE PARA APURAR EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA. PROVIDÊNCIA PASSÍVEL DE SER TOMADA PELA PRÓPRIA PARTE, SEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PLEITO PELA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO. MEDIDA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS E DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE EVENTUAL FRAUDE. OUTROSSIM, INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE DIRIGIDA ÀS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL INSTAURADA E NÃO AOS SEUS PROCURADORES. TESE INSUBSISTENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. (...)" (Apelação n. 5007564-56.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024, sem grifos no original). Inviável, portanto, o acolhimento da pretensão da parte ré. Da ausência de pretensão resistida A parte ré alega a necessidade de extinção dos autos em razão da ausência de tentativa de resolução da lide pela via administrativa. Contudo, o prévio requerimento administrativo é requisito apenas nas hipóteses em que há meios extrajudiciais adequados para a tutela do direito, como ocorre na demandas de natureza previdenciária (RE n. 631.240) e nas ações do seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 37 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual" . Nas demais situações, a alegação de inépcia da inicial por ausência da pretensão resistida não goza de amparo legal. Isto porque, não se pode impor a parte que resolva administrativamente suas pretensões, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo quando a própria parte requerida contesta em juízo o direito alegado pela parte autora. Portanto, afasto a preliminar arguida. Da ausência de comprovante de residência Aduz a parte ré que a demanda merece ser extinta, tendo em vista que não foi apresentado comprovante de residência. Razão não assiste ao réu. Isso porque a exigência de comprovante de residência atualizado não é razoável, tratando-se de um formalismo exacerbado que, nesse caso, contraria a celeridade processual. O artigo 319 do Código de Processo Civil sequer elenca o comprovante de residência como pressuposto processual, pelo contrário, especificamente no inciso II, há a determinação da necessidade de indicação tão somente da residência e domicilio do autor, dados já indicados no presente caso. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante assim dispõe: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO. APELO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA PELA PARTE APELANTE. AGRAVO INTERNO. ÉDITO EXTINTIVO CALCADO NA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICIALIDADE IMPOSTA AO APELO, PORTANTO, AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA A CONTENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE A MERA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDANTE (ART. 319, II, DO CPC). PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (Apelação n. 5002769-66.2020.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-02-2023, sem grifos no original). Portanto, não assiste razão à parte ré. Da irregularidade de representação O réu arguiu a necessidade de juntada de procuração ad judicia atualizada, sob a alegação de que a procuração apresentada pelo representante da parte autora está desatualizada e genérica, ou seja, não é específica para representação neste processo, possibilitando o ajuizamento de inúmeras demandas a partir de um mesmo documento. Contudo, a procuração é um documento que goza de presunção de veracidade, inexistindo previsão legal que imponha às partes o dever de juntar instrumento de mandado atualizado, tampouco há necessidade de constar o polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA FALTA DA JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, PORQUANTO DESTITUÍDA DE PRAZO DE VALIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5074305-44.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024, sem grifos no original). Pelas razões expostas, afasto a preliminar arguida. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Em relação à impugnação à justiça gratuita, verifica-se que o art. 99, §3º do CPC confere presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência firmada pela parte, de forma que, tendo a parte requerida impugnado o benefício concedido, tem o ônus de fazer prova para derruir a presunção legal, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, afasto a preliminar. Da conexão O réu arguiu a existência de conexão com os autos n. 5003107-23.2020.8.24.0001, 5000336-33.2024.8.24.0001, 5000348-47.2024.8.24.0001 e 5000350-17.2024.8.24.0001 sob a alegação de que a parte autora ajuizou ações judiciais distintas em face do Réu para questionar a existência de contratos de crédito consignado por ele celebrado. Contudo, o contrato objeto deste processo gira em torno da contratação de empréstimo diverso daqueles discutidos nas outras ações, uma vez que nestes se discute o contrato n. 339188258-0, enquanto naqueles, a discussão gira em torno dos contratos de n. 0229015080812, 355132983-6, 326243322-4 e 315654574-5, respectivamente. Assim, não há se falar em conexão. Da prescrição Alega a parte ré a ocorrência de prescrição. Contudo, não lhe assiste razão. O prazo prescricional nas ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais inicia-se na data do último desconto realizado no benefício previdenciário do consumidor. Outrossim, aplica-se aos referidos casos o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. É o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1319078/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09-11-2018, sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC.TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.[...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.[...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa."(AgInt no AREsp 1478001/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019, sem grifos no original). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. [...] (II) PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESENTE DEMANDA QUE VISA À REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL (ART. 27, CDC). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5009252-19.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024, sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - (RMC). PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CDC. MARCO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. [...] 1. A prescrição nos contratos com pagamento de prestações de trato sucessivo é contada do último desconto ou pagamento de parcela que o consumidor contesta em relação à instituição financeira. [...] (Apelação n. 5002089-70.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-05-2024. sem grifos no original). Assim, afasto a preliminar arguida. Da ausência de extratos bancários Rejeito, igualmente, a preliminar relativa à ausência de extratos bancários que demostrariam que a autora não recebeu os valores em conta bancária. A falta dos extratos bancários diz respeito ao mérito da demanda., de modo que a exigência do documento, por si só, não constitui fundamento idôneo para o indeferimento da petição inicial ou extinção prematura do feito. Saneamento O feito tramitou regularmente até o momento, não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos : a) a existência de fraude na assinatura do(s) pacto(s) que deu(ram) origem aos descontos do(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; b) a disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Nesse contexto e em observância aos termos dos arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma : a) à parte passiva incumbirá provar a existência e validade do(s) contrato(s) e autenticidade da(s) assinatura(s) nele(s) aposta(s); b) à parte ré incumbe também a demonstração da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados, mediante a apresentação de comprovantes de transferência ou crédito bancário que indiquem a titularidade da conta beneficiária; c) caso apresentados tais comprovantes, caberá à parte autora o ônus de apresentar os extratos bancários da conta em seu nome que abranjam o período de suposto crédito (ao menos cinco dias antes e cinco dias depois da data indicada), a fim de demonstrar que os valores não foram por ela recebidos. d) quanto ao dano moral, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do alegado abalo a direitos de personalidade, mediante prova de fatos concretos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento decorrente da contratação impugnada. Tal distribuição observa o disposto no art. 373 do CPC, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, e busca viabilizar a adequada instrução do feito, com observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de provar a sua veracidade, consoante disposto no art. 429, II, do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte precedente obrigatório: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) E, por decorrência do ônus processual atribuído, incumbe também à parte ré o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RECURSO PRIMITIVO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, CPC). Nesse mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como, também, os custos da perícia designada para tal finalidade. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057757-52.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022) (Agravo de Instrumento n. 5058406-80.2023.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2024). Destaco, pois relevante, que, por se tratar de ônus processual (e não de dever ou obrigação), caso apresentado o(s) pactos(s), a parte ré poderá optar entre produzir a prova pericial, arcando com os honorários do perito, ou deixar de produzi-la, assumindo, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão . Pelo exposto, i ntimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir e o seu meio de produção, fundamentando objetivamente a sua relevância para o esclarecimento da controvérsia. Eventual inércia das partes acarretará no julgamento antecipado. Com as manifestações ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para deliberação das provas pleiteadas ou para o julgamento, conforme o caso.

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Processo nº 5034381-32.2025.8.24.0000

ID: 329979745

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034381-32.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARICE FINGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIONI LOFFI BECKER

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DEIVID LOFFI BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5034381-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : CLARICE FINGER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DIONI LOFFI BECKER (OAB SC043028) ADVOGADO(A) : DEIVID LOFFI BECKER (OAB SC028955) DESPACHO/… Agravo de Instrumento Nº 5034381-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : CLARICE FINGER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DIONI LOFFI BECKER (OAB SC043028) ADVOGADO(A) : DEIVID LOFFI BECKER (OAB SC028955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itapiranga, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5002769-08.2024.8.24.0034, ajuizado por Clarice Finger , que acolheu parcialmente a impugnação, determinando o prosseguimento do feito conforme os cálculos apresentados pelo Executado, ainda que pendente discussão em agravo em recurso especial em ação rescisória referente ao título executivo. Sustenta, em suma, que ajuizou a Ação Rescisória n. 5008323-60.2023.8.24.0000, com o objetivo de desconstituir o título executivo formado na Ação Civil Pública n. 0900220-80.2017.8.24.0018, que foi intentada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina na Comarca de Chapecó, sob o fundamento de " vício manifesto de competência para apreciação " da demanda. Aponta que os efeitos da coisa julgada formada na decisão tomada por base para o cumprimento de sentença originário deveria ter se limitado ao foro da Comarca de Chapecó, onde foi ajuizada. O acórdão que estendeu o alcance do título executivo para todo o Estado contraria a tese firmada no Tema 1.075/STF. Em razão disso foi intentada a ação rescisória, na qual a questão segue em litígio, em que pese o julgamento improcedente pelo Grupo de Câmaras. Requer o conhecimento do Recurso, com a concessão do efeito suspensivo, e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada no sentido de determinar " a suspensão do cumprimento de sentença, na origem, até a solução definitiva da ação rescisória n. 5008323-60.2023.8.24.0000 ". Subsidiariamente, argumenta ser indevida a condenação do Ente Público em honorários advocatícios, porquanto a impugnação foi parcialmente acolhida, com o reconhecimento do excesso de execução apontado pelo Executado. Ressalta que o acolhimento parcial da impugnação caracteriza sucumbência recíproca, de modo que " não há espaço para condenação do impugnante, mas sim e apenas, do impugnado ". Busca a reforma da decisão para condenar somente a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Não sendo esse o entendimento, mantendo-se a condenação do Agravante ao pagamento da verba advocatícia sucumbencial, pugna pela redução pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. Ao final, assim constaram os pedidos (Evento 1, Eproc/SG): Ante o exposto, requer o conhecimento do presente recurso para: a) conceder, liminarmente, o efeito suspensivo; b) reformando a decisão agravada, determinar a suspensão do cumprimento de sentença, na origem, até a solução definitiva da ação rescisória n. 5008323-60.2023.8.24.0000, nos termos das razões acima laboradas; c) subsidiariamente: c.1) seja afastada a condenação do Estado/Agravante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com base na Súmula 519/STJ; c.2) ainda subsidiariamente, a redução pela metade dos honorários advocatícios devidos pelo Estado/Agravante, com base no §4º do artigo 90 do CPC. Vieram os autos. É o relatório. O Agravante é isento do pagamento de custas processuais, razão pela qual está dispensando do recolhimento de preparo. No mais, o Agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts 1.016 e 1.017 do CPC, comportando processamento. O Estado almeja a suspensão do cumprimento de sentença originário até o desfecho do recurso especial interposto nos autos da Ação Rescisória n. 5008323-60.2023.8.24.0000, com seu trânsito em julgado, para o regular prosseguimento do feito. Observa-se que a situação exposta quando do indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal não se alterou, motivo pelo qual é de se confirmar o que restou antes decidido. O título executivo foi obtido por meio da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em 05.07.2017, registrada sob o n. 0900220-80.2017.8.24.0018, com despacho citatório em 24.07.2017 e trânsito em julgado datado de 27.08.2022, na qual, por meio de Apelo julgado parcialmente procedente, foi reconhecido o direito dos beneficiários de pensão graciosa à revisão dos seus proventos. O aresto restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PENSÃO GRACIOSA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. INTERESSE COLETIVO. EXEGESE DO ARTIGO 129, II E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. VALOR MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 203, V, CF. ARTIGO 157, V, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO À REVISÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. PRECEDENTES. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL A SER REQUISITADO INDIVIDUALMENTE POR CADA INTERESSADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. "O Ministério Público possui legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de natureza disponível, desde que o interesse jurídico tutelado possua relevante natureza social" (REsp 1585794/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021). 2. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, ao julgar o MS n. 2008.080126-2, decidiu que a Lei n. 6.185/82, com suas alterações, não foi recepcionada na parte em que fixava o valor da pensão em 50%, cuja adequação deve se dar à luz da Carta Estadual, devendo a entrada em vigor desta ser o marco para o pagamento da verba discutida. [...] (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.071116-9, de Armazém, rel. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-03-2012). 3. "A existência de sentença genérica, proferida nesta ACP titularizada pelo MP, pode ser liquidada e, posteriormente, executada por quem comprove estar na mesma situação do paradigma. 2. O microssistema tutela coletiva existe justamente para isso, evitar a multiplicação de demandas com o mesmo conteúdo, bem como a injustiça eventualmente gerada pela prolação de decisões conflitantes, e ainda, possibilitar a todo o grupo de beneficiários, que não mais se discuta o direito material, apenas e tão-somente, se se encontra ou não na mesma hipótese do julgado transindividual.(AgInt no AREsp 332.912/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0900220-80.2017.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-02-2022). O Estado de Santa Catarina, no entanto, intentou, junto ao Grupo de Câmaras de Direito Público, a Ação Rescisória n. 5008323-60.2023.8.24.0000, a qual foi julgada improcedente, com a seguinte ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPSC NA COMARCA DE CHAPECÓ-SC. PRETENSÃO DE "REVISÃO ADMINISTRATIVA A TODOS OS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.185/82, DE FORMA A COMPENSAR OS VALORES PAGOS A MENOS DURANTE O PERÍODO DE OUTUBRO DE 1989 A JULHO DE 2013". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE A REFORMOU "PARA QUE, MEDIANTE O REQUERIMENTO INDIVIDUAL DOS BENEFICIÁRIOS INTERESSADOS, O ESTADO PROCEDA À REVISÃO ADMINISTRATIVA DA PENSÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982". VIOLAÇÃO AO ART. 966, II E V, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE FOI REALIZADA POR ESTA CORTE, A QUAL POSSUI JURISDIÇÃO SOBRE TODO O TERRITÓRIO CATARINENSE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO TEMA N. 1.075 DO STF. PRECEDENTE DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Inconformado, a Estado interpôs Recurso Especial, que, sem a concessão de efeito suspensivo, restou inadmitido. Interpôs então Agravo em Recurso Especial, que se encontra pendente de julgamento (Eventos 42 e 51, autos n. 5008323-60.2023.8.24.0000, Eproc/SG). Paralelamente, houve o ajuizamento do cumprimento de sentença originário, ocasião em que o Estado apresentou impugnação requerendo a suspensão dos autos, tendo em vista a pendência de decisão definitiva na ação rescisória movida em face do título judicial executivo, e, subsidiariamente, o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. O Magistrado rejeitou a impugnação, consignando que " no que concerne ao efeito suspensivo oriundo da ação rescisória autuada sob o nº 5008323-60.2023.8.24.0000, a irresignação deve ser prontamente afastada. Isso porque, a despeito da concessão inicial de efeito suspensivo no bojo de referida demanda, houve julgamento de improcedência dos pedidos e, por conseguinte, a revogação da liminar. Após interposição de Recurso Especial, não sobreveio decisão do Superior Tribunal de Justiça determinando nova suspensão, motivo pelo qual não há qualquer óbice à continuidade do feito " (Evento 25, Eproc/PG). Pois bem. Nos termos do art. 966 do CPC, a ação rescisória é cabível contra decisão de mérito transitada em julgado, visando desconstituí-la. Porém, a simples interposição da ação rescisória não impede automaticamente a execução da sentença, pois, conforme o art. 995 do CPC, as decisões transitadas em julgado são, em regra, executáveis desde logo. Aliás, o art. 969 do CPC expressamente prevê: " A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda , ressalvada a concessão de tutela provisória " (destaquei). Embora o relator da Ação Rescisória n. 5008323-60.2023.8.24.0000 tenha inicialmente deferido o efeito suspensivo, tal medida produziu efeitos apenas até o julgamento da demanda. Dessa forma, ainda que o Estado tenha interposto Recurso Especial, o qual, sem a concessão de efeito suspensivo, foi inadmitido, e, posteriormente, interposto Recurso de Agravo visando à admissibilidade do Apelo Especial, não houve pedido de suspensão do trâmite processual originário. Assim, a decisão recorrida deve ser imediatamente cumprida, por ser válida e produzir seus efeitos jurídicos. Tendo em vista a ausência de qualquer determinação de suspensão, nada impede, portanto, o prosseguimento do cumprimento de sentença originário, nos moldes do que foi feito. Aliás, em situação análoga à dos autos, já se decidiu que " em consulta aos autos da Ação Rescisória n. 5008323-60.2023.8.24.0000 constatou-se que, em 24/11/2023, a tutela de urgência concedida pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que determinava a suspensão dos processos relacionados , foi revogada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião da prolação de acórdão que julgou improcedente , por unanimidade, a ação rescisória [...] É bem verdade que ainda não houve o trânsito em julgado do acórdão proferido, estando pendente análise do Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Especial. No entanto, não consta naqueles autos qualquer decisão concedendo efeito suspensivo ao acórdão prolatado, razão pela qual não merece amparo o pedido de suspensão dos autos até decisão imutável da ação rescisória " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063721-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). Segue a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM ACÓRDÃO PELO QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE PENSÃO GRACIOSA ENTRE O QUE PAGOU E O SALÁRIO MÍNIMO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE POR NÃO TER TRAMITADO A AÇÃO DE CONHECIMENTO, DE ABRANGÊNCIA ESTADUAL, NA COMARCA DA CAPITAL. DISCUSSÃO QUE FOI REJEITADA EM AÇÃO RESCISÓRIA EM QUE SE REVOGOU A DECISÃO INICIAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA IRDR/04/TJSC AO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063721-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). Assim, a interposição de Agravo em Recurso Especial em ação Rescisória não suspende automaticamente o cumprimento de sentença do título judicial respectivo, salvo se houver decisão expressa em sentido contrário. Aliás, o efeito suspensivo, como quer o Agravante, deve ser concedido em casos excepcionais e com a devida cautela, a fim de se evitar o uso abusivo da ação rescisória como meio de protelação ao cumprimento da sentença já transitada em julgado. O deferimento do pedido suspensivo depende da comprovação de que a ação rescisória possui fundamentos sólidos e que sua procedência poderá alterar substancialmente a obrigação imposta à Fazenda Pública. Não é o caso dos autos, visto que a demanda já foi julgada improcedente pelo Grupo de Câmaras de Direito Público. Ademais disso, mutatis mutandis , " A decisão, embora tenha sido impugnada pela parte exequente - atualmente através de Agravo em Recurso Especial [...] pendente de análise -, produz efeitos imediatos , a impedir a ultimação das medidas postuladas pela parte no presente recurso. Isso porque o Agravo em Recurso Especial não é instrumento recursal dotado de efeito suspensivo (artigos 995 e 1.042 do CPC/15) " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002322-81.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2021, grifei). E mais: " A Casa da Cidadania se manifestou no sentido de que " é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso , recebido sem efeito suspensivo , manejado em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença " (AgRg no AREsp 245.055/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 15/10/2013), o que autoriza a liberação de valores. Na espécie, trata-se de cumprimento de sentença embasada em título executivo judicial transitado em julgado , no qual deixou de ser atribuído efeito suspensivo à impugnação , de sorte que não há óbice no levantamento dos valores depositados a título de garantia do juízo, nos termos do entendimento da Corte de Cidadania e deste Tribunal de Justiça.[...] " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000388-37.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2021, grifei). No mesmo sentido, em outra ocasião em que havia sido interposto Apelo Especial, decidiu-se que " o recurso pendente de julgamento é desprovido de automático efeito suspensivo , além disso não há qualquer decisão deferindo o efeito suspensivo , de modo que inexiste óbice para o prosseguimento do cumprimento de sentença [...] diante da ausência de efeito suspensivo ao recurso pendente de julgamento , não há falar em suspensão do cumprimento de sentença , motivo pelo qual não merece provimento o recurso no ponto ". O julgado acima restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DO EXEQUENTE. DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU O DIREITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO E O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO QUE FOI MANTIDA POR ESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5005385-29.2022.8.24.0000. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE MORA DO CONTRATO. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049507-93.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023). Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA CASA BANCÁRIA REJEITADA. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS ÀS CORTES SUPERIORES NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ART. 525, §6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0003444-91.2013.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023, destaques adicionados). Portanto, não há necessidade de maiores digressões acerca do tema, de modo que a decisão foi proferida de forma escorreita e irretocável. De outro lado, busca afastar a condenação do Ente Público em honorários advocatícios, devendo a verba ser fixada apenas em desfavor da parte exequente, porquanto houve o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Sabido que " não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença . "1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. [...].' (STJ, Recurso Especial n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1º-8-2011 - Temas n. 408 e 410)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016786-93.2020.8.24.0000, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2020) " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035251-19.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-07-2022). A questão foi objeto de análise pela Corte Superior em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Recurso Especial n. 1.134.186/RS (Temas 408, 409 e 410), no qual firmou-se a seguinte tese jurídica: '' Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença ''. O julgado acima citado restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença . 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado , com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido (STJ. Recurso Especial n. 1.134.186 - RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1º-8-2011). Posteriormente, a Corte Superior editou a Súmula 519, cujo enunciado dispõe: '' Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios ". De fato, na situação dos autos, o Magistrado subscritor consignou: " Em acréscimo, diante da rejeição parcial da impugnação, condeno o ente executado ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o supracitado montante " (Evento 25, Eproc/PG). No entanto, ao analisar os Embargos de Declaração opostos pelo Estado, registrou que " a exigibilidade dos honorários advocatícios fixados em favor dos procuradores advém da resistência externada pelo embargante, o qual apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ensejando a aplicação do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, ao qual se acresce o teor da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça " (Evento 41, Eproc/PG). Destarte, em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, é imprescindível a aplicação da Súmula 345 do STJ que assim dispõe: " São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas ". No mesmo trilho segue o entendimento firmado pelo Tema 973 do STJ: " O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio ". Assim, " não se pode olvidar que a execução individual da sentença proferida na ação coletiva gera trabalho adicional ao causídico da parte exequente, porquanto pressupõe análise discriminada de sua situação jurídica perante a Administração Pública [...] Essa intelecção, de toda sorte, se coaduna à orientação do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 345 e Tema 973 " (TJSC, Apelação n. 5060704-39.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2025). Segue a ementa do julgado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE PARA ARBITRAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE SEU ADVOGADO. INSURGÊNCIA DO IPREV. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS PROFISSIONAIS. TESE IMPROFÍCUA. CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO MANDAMENTAL EMANADO EM AÇÃO COLETIVA QUE PRESSUPÔS A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. EQUIVALÊNCIA À RESISTÊNCIA PROCESSUAL, APTA A ENSEJAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 345/STJ E TEMA 973/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "'Pelo princípio da causalidade, a parte que dá ensejo ao ajuizamento de incidente de cumprimento de sentença deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa em razão do labor jurídico prestado para a devida satisfação da obriga ção que veio a ser cumprida a destempo'. (TJSC, Apelação n. 5002845 59.2023.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-04-2024). [...] Soma-se a isso, que o incidente instaurado versa sobre cumprimento individual de sentença coletiva, circunstância que atrai a incidência da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do STJ" (TJSC, Apelação n. 5060698-32.2024.8.24.0023, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025). PUGNADA A READEQUAÇÃO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076/STJ. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5060704-39.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2025). Assim, o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva visa à satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Trata-se de procedimento dotado de complexidade própria, por envolver o exame de nova relação jurídica e demandar juízo de valor acerca da existência, liquidez e exigibilidade do direito individual postulado. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que se está diante de hipótese em que o chamado "cumprimento de sentença" exige cognição exauriente, não se limitando à mera liquidação ou execução automática do julgado coletivo. É indispensável, portanto, a atuação de advogado para promover a demonstração da titularidade do direito, a apuração do valor devido e a individualização do crédito, elementos que evidenciam o conteúdo cognitivo do procedimento. A propósito: " O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado " (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018, Tema 973). Com efeito, não se pode desconsiderar que o cumprimento individual de sentença coletiva impõe atuação adicional ao advogado da parte exequente, haja vista a necessidade de análise particularizada da situação jurídica do substituído processual perante a Administração Pública. Essa compreensão, ademais, alinha-se à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 345 e no Tema 973. Em reforço do entendimento declinado, destaca-se da recente jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA. SÚMULA N. 345 E TEMA N. 973 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença individual de título executivo formado em ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sobrevém inconformismo consistente em decidir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em cumprimento individual de sentença coletiva, a ser adimplido por Requisição de Pequeno Valor - RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula n. 345 e no Tema n. 973 , reconhece que são devidos honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de sentença coletiva promovidos contra a Fazenda Pública , independentemente de impugnação e do pagamento ocorrer no prazo legal mediante requisição de pequeno valor. 4. A tese firmada no Tema n. 973 considera que o cumprimento de sentença oriundo de título judicial coletivo , embora executado de forma individual , demanda atividade cognitiva relevante (individualização dos credores, liquidação do valor devido e comprovação do direito), o que justifica a incidência da verba sucumbencial - notadamente pela atuação na etapa processual que pressupõe atuação técnica e representação por advogado. 5. O STJ pacificou que o § 7º do art. 85 do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 daquela Corte, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (Tema n. 973). 6. Diante do não cumprimento espontâneo da obrigação definida pelo título judicial, inequívoco que os exequentes precisaram manejar cumprimento de sentença para ver efetivado o direito reconhecido na ação coletiva, condutor à condenação pelos respectivos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "O § 7º do art. 85 do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 do STJ. 2. São devidos honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, ainda que o pagamento por RPV ocorra no prazo legal e não haja impugnação". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 7º, 535, § 3º, II, 926 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 345 e Tema n. 973; TJSC, Apelação n. 5097852-21.2023.8.24.0023, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025; TJSC, Apelação n. 0314150-68.2018.8.24.0023, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041131-84.2024.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039555-56.2024.8.24.0000, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2024; TJSC, Apelação n. 5002120-13.2023.8.24.0023, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063427-71.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2025, destaquei). AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - TUTELA MANDAMENTAL (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - ATRASO NA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença se não atendido pela Fazenda Pública o prazo legal para pagamento (Tema 4 deste Tribunal de Justiça; Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, ali se aditando modulação). As teses não têm relação com o cumprimento individual de sentença coletiva , mesmo pertinentes a obrigações de fazer. Ali surge um vínculo processual original, cabendo a remuneração pelo trabalho inaugural desempenhado pelo advogado nos termos do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça : "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio ". Agravo interno desprovido, mantendo-se o arbitramento da verba profissional. (TJSC, Apelação n. 5061020-52.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025, sublinhei). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1) INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA SUJEITA À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR QUE FOI PAGA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE DOIS MESES. TESE REJEITADA. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4 DESTA CORTE. PARADIGMA RELATIVO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. ADOÇÃO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973, AMBOS DO STJ, QUE NÃO FORAM ABRANGIDOS NEM ABALADOS PELO TEMA 1.190 DO STF E SUA MODULAÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5027821-73.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025, grifei). E, por fim, desta Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE EXEQUENTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO REALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DESSA VERBA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1190 NÃO SENDO APLICÁVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA RESPECTIVA TESE JURÍDICA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE TRATA DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA A QUE SE APLICAM A SÚMULA 345 E O TEMA 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 04/IRDR/TJSC AO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). (TJSC, Apelação n. 5004073-24.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025, sublinhei). Logo, " nas execuções individuais de sentença coletiva, a Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo que não tenha havido embargos. Isso se deve ao fato de que a execução individual , embora derivada de uma sentença coletiva , possui natureza autônoma e demanda a atuação do advogado para a liquidação e individualização do crédito " (DIDIER JR., Fredie e Cunha, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª edição. Salvador: JusPODIVM, 2016 - in TJSC, Apelação n. 5000466-11.2011.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-05-2025, grifos nossos). Dessarte, mostra-se pertinente o arbitramento de honorários em desfavor da Fazenda Pública, com a respectiva aplicação dos enunciados contidos na Súmula n. 345 e no Tema n. 973, ambos do STJ. Subsidiariamente, busca a aplicação da redução da verba honorária, conforme previsto no art. 90, §4º, do CPC. O art. 90, § 4º, do CPC estabelece que " Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade ". O entendimento consolidado desta Corte de Justiça tem admitido a aplicação da regra insculpida no § 4º do art. 90 do Código de Processo Civil em favor da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença. Todavia, a orientação firmada pelos Tribunais Superiores caminha em sentido diverso, reconhecendo a inaplicabilidade da referida norma nesse contexto. Em razão disso, verifica-se um movimento de inflexão jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no sentido de afastar a redução dos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública durante o cumprimento de sentença, ante a sua incompatibilidade com o regime jurídico próprio que disciplina essa fase processual executiva. Aliás, esta Corte Estadual de justiça aplicava a benesse redutiva sob a justificativa de " regulação da estrutura de incentivos [prêmios e punições] associada à gestão da litigância, por meio da concessão de benefícios ao comportamento convergente [Análise Econômica da Litigância], sendo aplicável também em benefício da Fazenda Pública. [...] Não obstante, a jurisprudência atual tem se consolidado em sentido contrário. O entendimento tem sido de que, nos cumprimentos individuais de sentença coletiva manejados contra a Fazenda Pública, aplica-se o § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo incompatível o redutor previsto no § 4º do art. 90, em razão da impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação reconhecida " (TJSC, Apelação n. 5114884-39.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). Ressalte-se que, em ocasiões anteriores, manifestei entendimento favorável à aplicação da benesse da redução da verba sucumbencial pela metade prevista pela mencionada norma a hipóteses semelhantes à dos presentes autos. Contudo, impõe-se, neste momento, o necessário reexame da posição anteriormente adotada, a fim de alinhar-se à evolução jurisprudencial, que caminha no sentido de prestigiar a orientação firmada pelos Tribunais Superiores. Nesse contexto, o STJ orienta no sentido de que " com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não se podendo cogitar do emprego de outra disposição normativa de forma subsidiária. [...] A Segunda Turma do STJ, examinando caso idêntico, concluiu que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em execução individual de sentença coletiva, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015), prazo esse incompatível com o rito estabelecido em favor do Poder Público. Precedente: REsp 1.691.843/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 17.2.2020 " (STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024). Ainda que se reconheça a inaplicabilidade da regra de isenção de honorários prevista no § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil nas hipóteses de cumprimento individual de sentença coletiva - diante da formação de nova relação jurídica processual, conforme firmado na Súmula n. 345 e no Tema n. 973 do STJ -, impõe-se considerar, por outro lado, a impossibilidade de adimplemento integral e imediato da obrigação reconhecida, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC. Tal circunstância, por si só, afasta a incidência da regra de redução dos honorários advocatícios, uma vez que não se encontram preenchidos os pressupostos legais exigidos para sua aplicação. Por conseguinte, destaca-se que " não se aplica tampouco a redução do § 4º do art. 90. A ideia se estende ao cumprimento individual de sentença coletiva. Ali é naturalmente devida a honorária por força dos Temas 345 e 973 do Superior Tribunal de Justiça, mas ainda assim não se justificando a incidência do art. 90, § 4º pela só falta da oferta de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Adesão à posição majoritária " (TJSC, Apelação n. 5057927-23.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). Em reforço, frise-se que " como já decidido pela Corte Superior, "[...] a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida , ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor ". Não bastasse, "o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015)" (STJ, REsp n. 1.691.843/RS, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 11/2/2020) " (TJSC, Apelação n. 5080667-33.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-05-2025, sublinhei). Corroborando, cite-se a recentíssima jurisprudência das Câmaras de Direito Público: SERVIDORES PÚBLICOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DÉBITO QUITADO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 345 DA SÚMULA DO STJ E DO TEMA N. 973. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE (CPC, ART. 90, § 4º). INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0314150-68.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A SUPOSTA CUMULAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. CRÉDITO SUBMETIDO A RPV. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1190 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TESE REPETITIVA APLICÁVEL SOMENTE AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N. 4 DO IRDR QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MANEJADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5114884-39.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ENTE PÚBLICO ASSENTIDA PELA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 90, §4º, DO CPC, EM FAVOR DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RESPALDAM ESSE ENTENDIMENTO. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE DIRECIONAMENTOS DIAMETRALMENTE CONTRÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO NACIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Decisão a quo agravada que afastou a incidência do § 4º do art. 90 do CPC em favor do exequente/impugnado que assentiu à impugnação oposta ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre a possibilidade de aplicação do § 4º do art. 90 do CPC, no âmbito do cumprimento de sentença, em favor da parte credora que concorda com a impugnação oposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Este Tribunal posicionava-se majoritariamente pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC, na fase de cumprimento de sentença, em favor da parte exequente, diante de sua anuência aos termos da impugnação, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual. 3.1. A partir de alguns julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do art. 90, §4º, do CPC, aos cumprimentos de sentença, alguns julgadores desta Corte estão refluindo. 4. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à impossibilidade de aplicação do aludido dispositivo em favor da Fazenda Pública, quando esta figura como executada. De igual forma, há posicionamentos que não admitem a sua incidência na fase de cumprimento de sentença como um todo, ou seja, inclusive em favor da parte exequente. 5. Por outro lado, existem decisões, no âmbito daquela Corte, que propiciam a incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do exequente, por sua anuência à impugnação. 5.1. Destaca-se o seguinte excerto: "No caso, como a parte exequente assentiu quanto ao valor da execução apontado pelo executado, em sede de impugnação, não há como afastar o reconhecimento do direito de proceder ao cumprimento de sentença conforme o disposto no título judicial executado, atraindo a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil" (AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024). 5.2. No mesmo sentido: "Não fora o fato de que, ao decair em parte, o sucumbente (exequente) assume a posição momentânea de réu, o que afastaria o argumento do Estado recorrente (executado), este STJ vem decidindo, para casos semelhantes, nos quais, na fase de execução, os Tribunais aplicam o art 90, § 4º, do CPC, a partir do arcabouço fático do processo, pela impossibilidade de revisão do quanto decidido, por atração do óbice da Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024.) 6. Necessidade de compor a referida controvérsia por quem tem o dever/poder de uniformizar a jurisprudência no âmbito nacional, afinal, este debate não é restrito à Corte de Justiça Catarinense. 7. Manutenção, por ora, do entendimento no sentido de incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do credor que anuiu aos cálculos apresentados pelo devedor em sede de impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §7º, 90, §4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003135-18.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; TJSC, Apelação n. 5052361-25.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020; STJ, AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024; STJ, REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023884-56.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS POR FORÇA DO ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA INAPLICÁVEL NA FASE EXECUTIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pretensão do ente público agravante de reforma da decisão unipessoal que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O questionamento proposto versa sobre a (im)possibilidade de redução, pela metade, da verba honorária fixada em favor da parte exequente, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, haja vista a concordância integral do executado com os termos da inicial executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sabe-se que "este Tribunal possui entendimento de que é possível a aplicação do art. 90, §4º do CPC na fase de cumprimento de sentença, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060987-05.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24/01/2023). 4. Recentemente, formou-se, no Superior Tribunal de Justiça, uma corrente jurisprudencial em sentido contrário, que aponta para a impossibilidade de aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, na fase executiva, restringindo sua aplicação apenas à fase de conhecimento. 5. Diante desse cenário, altero meu entendimento anterior e adiro ao novo posicionamento para considerar inaplicável o art. 90, § 4º, do CPC, na fase em que se encontra o processo (fase de execução). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese: "É inaplicável o art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, na fase executiva". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; art. 90,§ 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC. (TJSC, Apelação n. 5058398-68.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ENTE PÚBLICO ASSENTIDA PELA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 90, §4º, DO CPC, EM FAVOR DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RESPALDAM ESSE ENTENDIMENTO. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE DIRECIONAMENTOS DIAMETRALMENTE CONTRÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO NACIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Decisão a quo agravada que afastou a incidência do § 4º do art. 90 do CPC em favor do exequente/impugnado que assentiu à impugnação oposta ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controverte-se sobre a possibilidade de aplicação do § 4º do art. 90 do CPC, no âmbito do cumprimento de sentença, em favor da parte credora que concorda com a impugnação oposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Este Tribunal posicionava-se majoritariamente pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC, na fase de cumprimento de sentença, em favor da parte exequente, diante de sua anuência aos termos da impugnação, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual. 3.1. A partir de alguns julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do art. 90, §4º, do CPC, aos cumprimentos de sentença, alguns julgadores desta Corte estão refluindo. 4. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à impossibilidade de aplicação do aludido dispositivo em favor da Fazenda Pública, quando esta figura como executada. De igual forma, há posicionamentos que não admitem a sua incidência na fase de cumprimento de sentença como um todo, ou seja, inclusive em favor da parte exequente. 5. Por outro lado, existem decisões, no âmbito daquela Corte, que propiciam a incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do exequente, por sua anuência à impugnação. 5.1. Destaca-se o seguinte excerto: "No caso, como a parte exequente assentiu quanto ao valor da execução apontado pelo executado, em sede de impugnação, não há como afastar o reconhecimento do direito de proceder ao cumprimento de sentença conforme o disposto no título judicial executado, atraindo a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil" (AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024). 5.2. No mesmo sentido: "Não fora o fato de que, ao decair em parte, o sucumbente (exequente) assume a posição momentânea de réu, o que afastaria o argumento do Estado recorrente (executado), este STJ vem decidindo, para casos semelhantes, nos quais, na fase de execução, os Tribunais aplicam o art 90, § 4º, do CPC, a partir do arcabouço fático do processo, pela impossibilidade de revisão do quanto decidido, por atração do óbice da Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024.) 6. Necessidade de compor a referida controvérsia por quem tem o dever/poder de uniformizar a jurisprudência no âmbito nacional, afinal, este debate não é restrito à Corte de Justiça Catarinense. 7. Manutenção, por ora, do entendimento no sentido de incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor do credor que anuiu aos cálculos apresentados pelo devedor em sede de impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §7º, 90, §4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003135-18.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; TJSC, Apelação n. 5052361-25.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024; STJ, REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020; STJ, AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024; STJ, REsp n. 2.173.146, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05/11/2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023884-56.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). Dessarte, afastada a aplicação da norma prevista no § 4º do art. 90 do CPC, inexiste fundamento jurídico para a reforma da decisão recorrida, a qual foi proferida de forma escorreita e em consonância com o ordenamento vigente, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Desprovido integralmente, portanto, o Agravo de Instrumento. Ante o exposto, com fulcro nos art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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