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Processo nº 5003669-63.2025.8.24.0031

ID: 329269822

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003669-63.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DAS NACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELTON GIOVANI GRETTER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003669-63.2025.8.24.0031/SC EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DAS NACOES LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) DESPACHO/DECISÃO 1. R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003669-63.2025.8.24.0031/SC EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DAS NACOES LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória diante da peculiaridade do caso, com remota possibilidade de transação, de modo que a realização do ato acarretaria atraso ao andamento processual. Ressalto que no curso do processo, havendo novos elementos que apontem quanto a possibilidade de composição ou manifesto interesse por qualquer das partes, poderá ser designada audiência para esse fim. Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será devidamente apreciado pelo juízo. 3. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 dias ou, alternativamente: a) Mediante garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE), opor embargos; b) Reconhecer o débito e comprovar depósito de 30% do valor em execução, requerendo lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, 915 e 916 do CPC. 4. Não localizada a parte executada, desde já autorizo a consulta de endereço pelo sistema automatizado de pesquisa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 5. Caso a parte requerida tenha interesse na COMPOSIÇÃO , deverá apresentar proposta escrita no prazo supra. 6. A certidão de admissibilidade da execução (CPC, art. 828) poderá ser emitida : em "Ações" → "Certidão para Execuções". 7. Devidamente certificado a respeito do decurso do prazo para o pagamento voluntário e de eventual insurgência, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, ciente de que, nos termos do 3º do art. 54 da Lei n. 9.099/96, "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.". Cumpra-se.

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Processo nº 5003669-95.2024.8.24.0064

ID: 323777980

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003669-95.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREDITO REAL IMOVEIS E CONDOMINIOS S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO

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DEBORA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003669-95.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CREDITO REAL IMOVEIS E CONDOMINIOS S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEBORA DOS … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003669-95.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CREDITO REAL IMOVEIS E CONDOMINIOS S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS (OAB SC010823) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por YURI DA SILVA FARIAS , LETICIA DA SILVA CANDIDO e GABRIEL DA SILVA FARIAS . Citado por edital ( evento 95, EDITAL1 ), os devedores mantiveram-se inertes, sendo-lhes, então, nomeado(a) curador(a) especial para sua representação em Juízo. Instada, a Defensoria Pública apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral ( evento 108, EXCPRÉEX1 ). Intimada, a exequente refutou a exceção apresentada. É o relato necessário. Decido . É consabido que a objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública e desde que aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse passo, tratando-se de defesa do executado, em sede de ação executiva, diferentemente dos embargos ou impugnação, independe de prazo ou de formalidade, podendo ser apresentada a qualquer momento no processo. Pois bem. No que toca às alegações da parte excipiente, vê-se que foi apresentada por negativa geral, sem alegar nenhuma matéria de ordem pública. À vista da peça defensiva acostada, infere-se que não há qualquer tese prevista no rol acima colacionado, assim como outros elementos capazes de macular a presente execução, inclusive porque o curador nomeado procedeu com a negativa geral dos fatos. Nessa medida, sindicando o processo a partir da negativa geral trazida na peça defensiva, não é possível inferir quaisquer vícios que possam macular o título executivo que aparelha o cumprimento. Ademais, não há nos autos prova do pagamento do débito ou outro elemento hábil a desconstituir o objeto da execução, motivo pelo qual a impugnação deve ser rejeitada. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada pelas partes executadas. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, fica intimada a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente. No mais, cumpra-se conforme determinado no Evento 33.

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Processo nº 5000982-92.2025.8.24.0523

ID: 324421957

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000982-92.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE OLIVEIRA PADILHA MOACIR LUCAS GREINERT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GONZAGA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000982-92.2025.8.24.0523/SC RÉU : ALINE OLIVEIRA PADILHA ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) RÉU : MOACIR LUCAS GREINERT ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAG… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000982-92.2025.8.24.0523/SC RÉU : ALINE OLIVEIRA PADILHA ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) RÉU : MOACIR LUCAS GREINERT ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público em face de ALINE OLIVEIRA PADILHA e MOACIR LUCAS GREINERT , dando-os como incursos, por duas vezes, nas sanções do art. 273, § 1º e § 1ºB, incisos I e V do Código Penal (evento 1.1 ). Em sede de audiência de custódia, realizada nos autos n. 5000662-42.2025.8.24.0523, a prisão em flagrante dos réus foi homologada; quanto ao réu Moacir, esta foi convertida em prisão preventiva e, em relação à ré Aline, foi-lhe concedida a liberdade provisória com a concessão de medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico (evento 38.1 daqueles autos). Foram certificados os antecedentes criminais dos réus (eventos 25.1 , 25.2 , 25.3 e 26.1 ). Distribuídos para este Juízo, foi declinada a competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Criminais da Comarca de São José (evento 6.1 ). A 2ª Vara Criminal de São José devolveu os autos a este Juízo (evento 21.1 ), o qual suscitou conflito de competência (evento 29.1 ), sob autos n. 5016174-82.2025.8.24.0000. A Defesa do réu Moacir requereu a concessão da liberdade provisória (evento 40.1 ), a qual foi indeferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de São José (evento 47.1 ), a qual foi designada para tomada de medidas urgentes (evento 43.1 ). Na mesma oportunidade, foi recebida a denúncia, em 27-3-2025, bem como deferida a quebra do sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos. Foram certificados os antecedentes criminais dos acusados no Estado do Rio Grande do Sul (eventos 64.1 e 64.2 ). Julgado o Conflito de Jurisdição n. 5016174-82.2025.8.24.0000, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu declarar competente este Juízo para o processo e julgamento do feito (evento 88.3 ). O Ministério Público se manifestou pela manutenção da segregação cautelar do réu Moacir (evento 93.1 ). A prisão preventiva do acusado Moacir foi mantida (evento 95.1 ). Citados os réus Moacir e Aline (eventos 67.1 e 68.1 ), estes apresentaram resposta à acusação por meio de Defesa Constituída. Preliminarmente, suscitou a incompetência do juízo e requereu: a remessa dos autos à 2ª Vara Criminal da Comarca de São José; a reforma da decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico dos acusados por ausência de fundamentação idônea, e declinação de competência à Justiça Federal para o processamento do crime em razão da internacionalidade de parte dos produtos apreendidos. No mérito, reservou-se ao direito de se manifestar por ocasião das alegações finais. Por fim, requereu diligências e arrolou 7 (sete) testemunhas exclusivas (evento 137.1 ). O Ministério Público se manifestou pela rejeição das preliminares e requereu o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 145.1 ). Juntou-se aos autos o Laudo Pericial de Exame em Equipamento Computacional Portátil (evento 147.1 ). É o relatório. Fundamento e decido. Da resposta à acusação Em primeiro lugar, a Defesa suscitou a incompetência deste Juízo e requereu a remessa dos autos à 2ª Vara Criminal da Comarca de São José. Tal requerimento já fora debatido nestes autos. Em que pese este Juízo tenha suscitado conflito de competência, conforme hipótese do inciso I do art. 114 do Código de Processo Penal (evento 29.1 ), o Tribunal de Justiça Catarinense entendeu que, em realidade, a competência para análise e julgamento do feito é deste Juízo. Segundo o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Catarinense, foi o Juízo da Comarca da Capital que deferiu as medidas nos autos da Busca e Apreensão n. 5000504-84.2025.8.24.0523, haja vista a informação de que na " loja Monsters Suplementos, localizada na Rua Desembargador Pedro Silva, nº 2649, bairro Coqueiros, Florianópolis/SC, estaria comercializando ilegalmente medicamentos anabolizantes ". Dentre os endereços em que foram cumpridas as buscas, estavam os da "Rua Ada da Silva Pacheco 195, casa 1, São José/SC" e da "Av. Osvaldo José do Amaral, 3375, Bela Vista, São José", em que foram encontrados, a princípio, os produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro. No termos do acórdão mencionado, " evidencia-se a relação direta entre os fundamentos que motivaram a investigação, com a expedição de busca e apreensão, e o flagrante ulterior, demonstrando uma correlação visível entre os motivos da prisão e apreensão dos objetos ilícitos e a implementação da medida investigatória ". Ademais, os crimes atribuídos à exordial são de natureza permanente e, segundo o art. 71 do CPP, " Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção ". Assim, uma vez que o Juízo das Garantias desta Comarca atuou primeiramente na fase pré-processual, porquanto determinou as medidas de busca e apreensão nos endereços em que foram encontrados os materiais ilícitos, é de se concluir que se trata do Juízo prevento, nos termos do art. 83 do diploma processual penal (" Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c) "). Não há que se falar, portanto, em declinação de competência, haja vista a decisão atual em segunda instância, ainda que pendente de recurso, que determinou este Juízo como o prevento e, por consequência, competente para o julgamento do feito. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. A Defesa ainda requereu a declinação de competência para a Justiça Federal, sob o fundamento de que os materiais apreendidos são de origem estrangeira e, em razão disso, demonstram a internacionalidade da conduta, já que provavelmente foram importados em circunstâncias escusas que ofendem interesse da União, a que compete exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras. No entanto, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque, a despeito da Defesa afirmar que a internacionalidade da conduta está evidente em razão da provável importação sob circunstâncias clandestinas, o que atrai interesse da União, não há nos autos, neste momento, indícios concretos de que os medicamentos tenham sido adquiridos do exterior, ou ainda que há conexão com outro crime de competência federal. Nesse sentido, destaco da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DO ART. 273, §§ 1º e 1º-B, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE ANABOLIZANTES DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM O DEVIDO REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. "De ordinário, o crime do art. 273 do Código Penal não é cometido 'em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas'. Salvo se houver provas ou fortes indícios da transnacionalidade da conduta delitiva ou de conexão instrumental ou probatória com crime da competência da Justiça Federal, a competência para processar e julgar a ação penal a ele correspondente é da Justiça estadual" (CC 127.307/SP, Terceira Seção, julgado em 10/06/2015). 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú/SP, ora suscitante. (CC n. 128.668/SP, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe de 1/9/2015 - grifou-se). Dessa forma, em razão da inexistência de indícios concretos de transnacionalidade da conduta, rejeito o pleito defensivo. Por fim, a Defesa requereu a revogação da decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico dos acusados, sob o fundamento de que esta não ostentava fundamentação idônea. Outrossim, entendo que não merece acolhida. A decisão de evento 47.1 determinou a quebra do sigilo em razão da existência de indícios de que os aludidos aparelhos celulares, apreendidos com os réus junto com os demais materiais ilícitos, possuem informações imprescindíveis para a elucidação dos fatos. Tal decisão se justifica porque, além de terem sido apreendidos no mesmo contexto do encontro dos demais objetos, pertencem aos réus que trabalham com a atividade de comercialização dos materiais, a evidenciar que seus celulares, evidentemente, podem conter informações importantes para o esclarecimento dos fatos atribuídos à denúncia. Infere-se, portanto, que a decisão não carece de fundamentação idônea, mas revela o atendimento aos ditames constitucionais previstos no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o qual exige motivação adequada e suficiente para todos os atos do Poder Judiciário. Dessa forma, entendo que não há que se falar no acolhimento das preliminares suscitadas pela Defesa. Igualmente, não se fazem presentes, por ora, elementos suficientes para se decretar a absolvição sumária (art. 397 do CPP). Nesse contexto, a manutenção do recebimento da denúncia é medida de rigor, com o prosseguimento do feito até seus últimos termos. Do pedido de diligências da Defesa A Defesa requereu o acréscimo de quesitos à perícia já solicitada, a fim de esclarecimento dos fatos e apuração adequada da materialidade delitiva. Uma vez que os quesitos dizem respeito às substâncias apreendidas, entendo que podem ser respondidos pela Polícia Científica. Da necessidade de manutenção da prisão preventiva De acordo com o disposto no art. 316 do Código de Processo Penal, cabe ao magistrado analisar, periodicamente, a necessidade de manutenção da prisão preventiva. Sabe-se que a prisão preventiva é medida processual extrema, que depende de requerimento do Ministério Público, do querelante ou assistente, ou de representação da Autoridade Policial, e cujo deferimento exige o preenchimento de requisitos subjetivos e objetivos descritos, respectivamente, nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ademais, é preciso que a substituição por medidas cautelares diversas da prisão não seja cabível na situação concreta, conforme disposto no art. 282, § 6º, do referido diploma legal. No caso em tela, entendo que ainda estão presentes os motivos que conduziram à segregação cautelar do denunciado Moacir, em especial a garantia da ordem pública. Como mencionado na decisão em que foi decretada a prisão preventiva do réu (evento 38.1 dos autos n. 5000662-42.2025.8.24.0523 ): Da conversão da prisão em flagrante em preventiva de MOACIR LUCAS GREINERT Quanto à análise do disposto no art. 310, II e III, do CPP, verifica-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida que se impõe ao conduzido MOACIR LUCAS GREINERT . Tocante ao art. 310, inc. II, do CPP, tem-se que a prisão preventiva pode ser decretada quando convergentes os seguintes requisitos: prova da existência do crime, indícios suficiente de autoria, perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como o enquadramento às hipóteses dos artigos 312 e 313, do CPP. Tem-se que aos conduzidos foi imputada a prática do crime previsto no art. 273, § 1º-B, V, do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato é superior a 4 anos, conforme exigido no inciso I do art. 313 do CPP. Ao que se infere dos autos, o fumus comissi delicti está estampado pelo auto de prisão em flagrante, acompanhado do boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, bem como pelos depoimentos prestados na fase policial, os quais demonstram, ao menos nesse estágio embrionário, a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria. Com relação ao periculum liberatis , verifica-se que a medida segregatória se faz necessária para garantia da ordem pública. O conduzido MOACIR LUCAS GREINERT é reincidente específico, condenado, pela prática do mesmo crime previsto no 273, §1º, do Código Penal, conforme se verifica em seus atencedentes (Evento 15, CERTANTCRIM1). Logo, tal histórico de reincidência evidencia não apenas o desrespeito ao presente Juízo Criminal, mas também o desprezo pelos valores que sustentam a convivência em sociedade, como a ordem, a segurança coletiva e o bem-estar social, reforçando que apresenta personalidade voltada para prática de atividade ilícitas. Nesta senda, o envolvimento em práticas delitivas, aliado à natureza do delito, demonstra claramente a presença do periculum libertatis , ou seja, a grande probabilidade de o conduzido voltar a praticar infrações penais caso colocado em liberdade, justamente porque a sanção anteriormente imposta não foi suficiente para dissuadi-lo de práticas ilícitas. Assim, é possível concluir que a livre circulação do conduzido no meio social acarreta nítido risco à ordem pública, colocando a população em situação de insegurança, sendo certo que a manutenção da clausura forçada se trata da única medida hábil a coibir a reiteração de condutas delituosas. Para os efeitos do art. 282, § 6º, do CPP, entende-se incabível, na espécie, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, sobretudo porque mostram-se insuficientes para resguardar o meio social da periculosidade do agente, já que, a pretensa prática do crime aqui narrado, nas circunstâncias fáticas ventiladas, não se coaduna com estas, ao menos nesse momento de cognição superficial. Percebe-se que a segregação cautelar do acusado foi estabelecida para garantir a ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, visto que o acusado é reincidente específico (autos n. 0008226-65.2014.8.24.0064, conforme certidão de antecedentes criminais de evento 25.2 ), além de responder a outro processo em andamento pela prática, em tese, do mesmo delito (autos n. 5002643-43.2024.8.24.0523, no mesmo evento). Ademais, no momento em que foi preso em flagrante, estava cumprindo pena em regime aberto (autos n. 8000179-06.2025.8.24.0023, na certidão de evento 25.3 ). Tudo indica que o denunciado, caso solto, possa vir a cometer novos delitos, haja vista seu histórico criminal. Presente, portanto, o requisito subjetivo para decretação da medida extrema (art. 312 do Código de Processo Penal). Além disso, o delito cuja prática foi imputada ao réu prevê a aplicação de pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, em caso de condenação. Isso, além da reincidência, revela o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no art. 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Por fim, não se mostra cabível a substituição da segregação cautelar por medidas diversas, que não seriam suficientes para evitar o possível cometimento de novos crimes pelo denunciado. Portanto, não atenderiam à necessidade de assegurar a ordem pública, conforme já foi mencionado também na decisão de evento 95.1 . Por esses motivos, a manutenção da prisão preventiva é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO: 1) Recebo a resposta à acusação e, não havendo, por ora, elementos suficientes para que se decrete a absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP), MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA . 2) Designo o dia 27/08/2025, às 13:30 horas , para a realização da audiência de Instrução e Julgamento e demais atos. 3) Oficie-se à Polícia Científica para que apresente o laudo pericial das substâncias apreendidas, inclusive com a resposta dos quesitos formulados pela Defesa à p. 10 do evento 137.1 (conforme Ofício 141/2025/RP, constante das p. 19-22 do evento 1.2 dos autos n. 5000662-42.2025.8.24.0523 ). 4) Mantenho a prisão preventiva do acusado MOACIR LUCAS GREINERT , com fulcro no art. 316, parágrafo único, do CPP, porquanto permanecem presentes os motivos que ensejaram sua decretação. 5) REVOGO as medidas cautelares alternativas fixadas em desfavor da ré ALINE OLIVEIRA PADILHA em razão do lapso temporal decorrido e por não subsistirem motivos para prorrogação (evento 38.1 dos autos n. 5000662-42.2025.8.24.0523 ). Intimem-se. Notifique-se. Requisite-se.

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Processo nº 5003669-51.2025.8.24.0035

ID: 305524809

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-51.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003669-51.2025.8.24.0035/SC AUTOR : JEFERSON DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB SP487308) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Procedimento Comum Cível movi… Procedimento Comum Cível Nº 5003669-51.2025.8.24.0035/SC AUTOR : JEFERSON DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB SP487308) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Procedimento Comum Cível movida por JEFERSON DE SOUZA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Incapacidade Laborativa Parcial. Da análise dos autos, verifico que a parte autora indicou, na petição inicial, residir na rua Adão Sens, n. 242 bairro Gruta, Ituporanga/SC . Para comprovar sua residência, a parte autora juntou comprovante em nome de Karen Fabiana Domingues emitido no dia 01/04/2025 ( 1.4 ). Contudo, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), cujos dados foram atualizados em 30/05/2025, consta que o autor, na verdade, mora na rua Pedro Cunha, n. 100, bairro Capoeiras, Florianópois/SC . Vale ressaltar que já aportaram neste Juízo inúmeras ações contra o INSS versando sobre a mesma matéria sub judice (concessão de benefício por incapacidade) e que, em algumas delas, foram detectadas situações em que a parte autora informou, de forma inverídica, residir nesta Comarca com o único e exclusivo propósito de deslocar indevidamente a competência para julgamento do processo, em clara afronta ao princípio do juiz natural e aos deveres de lealdade processual que devem ser observados por todos os integrantes da relação processual, cabendo, ainda, a declaração da incompetência de ofício, nos termos do disposto no artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil. Daí porque necessário ter redobrada cautela na hipótese em tela. Sobre o assunto em pauta, já se decidiu que "a determinação judicial de juntada aos autos da via original ou cópia autenticada de comprovante de residência da parte autora é medida prudente e assecuratória mínima do bom andamento processual, a fim de evitar a ocorrência de fraudes em ações de massa, devendo ser confirmada." (Agravo de Instrumento, Nº 70060185105, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Desembargador André Luiz Planella Villarinho, julgado em 09/06/2014). Ante o exposto , determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada de comprovante recente de residência (no máximo 3 meses) em seu nome ( v.g. conta de água, luz, telefone, contrato de aluguel etc.), ou, então, em nome de terceiro, devendo, nesse último caso, ser apresentada, também, declaração do terceiro, com firma reconhecida , atestando a residência da parte autora, sob pena de sofrer todas as consequências previstas em lei, inclusive eventual aplicação de multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80). Em seguida, voltem os autos conclusos. Ituporanga, junho de 2025. MORGANA DALLA COSTA ROCHA - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]

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Processo nº 5003669-36.2025.8.24.0040

ID: 315591067

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003669-36.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RACHEL ALCANTARA ABRAHAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO NOBRE DE FARIA

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Petição Cível Nº 5003669-36.2025.8.24.0040/SC REQUERENTE : RACHEL ALCANTARA ABRAHAO ADVOGADO(A) : LUCIANO NOBRE DE FARIA (OAB SC052558) DESPACHO/DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que, apesar… Petição Cível Nº 5003669-36.2025.8.24.0040/SC REQUERENTE : RACHEL ALCANTARA ABRAHAO ADVOGADO(A) : LUCIANO NOBRE DE FARIA (OAB SC052558) DESPACHO/DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que, apesar de proposto perante o juízo comum, o valor atribuído à causa não extrapola o teto de 60 salários-mínimos. Assim, conforme Lei 12.153/09, é competente para o processamento do presente feito o Juizado Especial da Fazenda Pública: "Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. [...] § 4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Visto que esta demanda não se incluiu entre as exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 e, prima facie, o valor atribuído à causa não extrapola a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, determino ex officio que a causa seja processada e julgada de acordo com o rito sumaríssimo. Ainda, sobre a competência para o processamento das ações sob o rito da Lei 12.153/2009, colhe-se da Resolução TJ nº 39, de 04 de outubro de 2023: "Art. 2º Compete privativamente ao juiz de direito do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Araranguá processar, conciliar e julgar todas as causas cíveis em que a administração direta estadual ou municipal for ré, assim como as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, observado o disposto na Lei nacional n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, originárias das comarcas de: [...] XI - Laguna; [...]" Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá, competente para o processamento e o julgamento da presente demanda, na forma ditada pela Lei nº 12.153/2009. Intime-se. Cumpra-se.

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Ana Paula Vieira x Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda

ID: 281139590

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5034025-37.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIEIRA

Polo Passivo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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ANA PAULA VIEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5034025-37.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA PAULA VIEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA VIEIRA (OAB SC072422) AGRAVADO : CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA A… Agravo de Instrumento Nº 5034025-37.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANA PAULA VIEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA VIEIRA (OAB SC072422) AGRAVADO : CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ana Paula Vieira , insurgindo-se contra a decisão interlocutória exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú, nos autos do cumprimento provisório de decisão judicial (autos n. 5003669-11.2025.8.24.0113), movido em face de Clinipam - Clinica Paranaense de Assistência Medica Ltda., a qual, no evento 31, reconsiderou decisão anterior de tutela antecipada, determinando a devolução de valores bloqueados à agravada e condicionando eventual novo bloqueio à prestação de caução. II. Adianta-se que o reclamo não há de ser conhecido. Em consulta aos autos de origem, constata-se que foi proferida nova decisão (evento 43), por meio da qual o juízo de primeira instância determinou a expedição de alvará judicial em favor da autora, para levantamento dos valores depositados com a finalidade de viabilizar o procedimento cirúrgico, bem como a dispensou da prestação de caução. Diante desse novo cenário processual, impõe-se reconhecer a superveniente perda de objeto do presente recurso, uma vez que restou esvaziado o interesse recursal anteriormente existente, razão pela qual se revela prejudicada a análise do agravo. Segundo lição de José Miguel Garcia Medina, somente existe " interesse de recorrer quando o recorrente puder esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação jurídica e pragmaticamente mais vantajosa que aquela decorrente da decisão impugnada e quando seja necessário usar as vias recursais para alcançar esse objetivo"; isto é, "trata-se de se demonstrar a presença do binômio 'utilidade-necessidade '" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.451). A propósito, convém trazer à baila o magistério preciso de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, o relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851 grifou-se). Desse modo, o presente recurso perdeu seu objeto e deve ser extinto, ante a ausência superveniente de interesse recursal. III. Ante o exposto, com espeque no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.

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Exito Securitizadora S.A x Lirian Spring

ID: 278767469

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003669-76.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EXITO SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

LIRIAN SPRING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALNI JOSÉ PAIM DE CAMPOS

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SANDRO PAULO TONIAL

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DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE

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JULIA FLORES

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GUSTAVO BUETTGEN

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RAFAELA FERNANDA DUARTE

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Embargos à Execução Nº 5003669-76.2024.8.24.0038/SC EMBARGANTE : EXITO SECURITIZADORA S.A ADVOGADO(A) : ALNI JOSÉ PAIM DE CAMPOS (OAB SC022573) ADVOGADO(A) : SANDRO PAULO TONIAL (OAB SC013017) EMBAR… Embargos à Execução Nº 5003669-76.2024.8.24.0038/SC EMBARGANTE : EXITO SECURITIZADORA S.A ADVOGADO(A) : ALNI JOSÉ PAIM DE CAMPOS (OAB SC022573) ADVOGADO(A) : SANDRO PAULO TONIAL (OAB SC013017) EMBARGADO : LIRIAN SPRING ADVOGADO(A) : RAFAELA FERNANDA DUARTE (OAB SC058866) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BUETTGEN (OAB SC028909) ADVOGADO(A) : JULIA FLORES (OAB SC053556) ADVOGADO(A) : DEMETRIO FREDERICO RIFFEL JORGE (OAB SC035910) DESPACHO/DECISÃO I. Conforme consignado no termo de audiência (Evento 33), as partes foram devidamente intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. O prazo transcorreu sem manifestação das partes, tendo o perito apresentado sua proposta de honorários com base exclusivamente nos pontos controvertidos fixados pelo Juízo. Sabe-se que o prazo para apresentação de quesitos não é preclusivo, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, especialmente por se tratar de ato de colaboração com a prova técnica, que visa à elucidação dos fatos controvertidos. No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DO RÉU/DEMANDADO. ALMEJADA REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS QUESITOS APRESENTADOS PELA PARTE INTEMPESTIVAMENTE. SUBSISTÊNCIA. FORMULAÇÕES APRESENTADAS ANTES DA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO DOS QUESITOS FORMULADOS. " 2. O prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais . Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 885444 RS 2016/0069962-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2016) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021635-69.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). (grifou-se) Desta forma, INDEFIRO a majoração dos honorários periciais pleiteada no evento 47. II. Em face do teor das petições de eventos 42 e 52: a) Fica intimada a parte embargada para proceder o levantamento do valor depositado a maior a título de honorários (evento 53); b) Autorizo o parcelamento da cota-parte dos honorários periciais atribuída à parte embargante (50%), a ser quitada em duas parcelas mensais e sucessivas (evento 42). A primeira deverá ser recolhida até o dia 15-06-2025, e a segunda até o mesmo dia do mês subsequente." III. Cumprida a alínea " b " acima, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, nos termos da decisão de evento 33, item VI, sob pena de destituição do encargo.

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Processo nº 5003669-42.2025.8.24.0038

ID: 326348719

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-42.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRON MARCHIONATTI RAMIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003669-42.2025.8.24.0038/SC AUTOR : IRON MARCHIONATTI RAMIRES ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA SENTE… Procedimento Comum Cível Nº 5003669-42.2025.8.24.0038/SC AUTOR : IRON MARCHIONATTI RAMIRES ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, a partir de 22-10-2023 , o valor correspondente ao aludido benefício, 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, descontados os valores pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador. Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020). Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, consoante Medida Provisória 316/2006, posteriormente convertida na Lei 11.430/2006 (Tema 905 do STJ; TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 0303654-53.2017.8.24.0010, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-5-2020). Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; STF, RE 870947 ED/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 3-10-2019). A partir de 9-12-2021, incidência única de juros e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021 (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 0310518-23.2017.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 31-3-2022). Defiro desde já eventual pedido de destacamento dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento por precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 5029664-11.2024.8.24.0000, rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 4-2-2025), vedados, porém, fracionamento e expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AI 0137594-91.2015.8.24.0000, rel. Des. Cid Goulart, j. 3-3-2020). Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não apresentado recurso ou mantida esta sentença pela instância superior, desde que certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso, facultando-se-lhe apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, nos termos do art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, em prazo de até 30 (trinta) dias, observados os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5000856-42.2025.8.24.0523

ID: 283632532

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000856-42.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUA OLIVEIRA LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO JOSE DUNCKE

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MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA

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GABRIELA VIEIRA SERAFIN

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000856-42.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : LUA OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : GABRIELA VIEIRA SERAFIN (OAB SC059806) ADVOGADO(A) : MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLI… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000856-42.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : LUA OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : GABRIELA VIEIRA SERAFIN (OAB SC059806) ADVOGADO(A) : MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA (OAB SC052862) ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal instaurada em face de LUA OLIVEIRA LOPES , pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A denúncia foi recebida na decisão do evento 35. O acusado foi devidamente notificado no evento 16 e apresentou defesa prévia no evento 32. Em seguida, foi designada (ev. 35) e realizada a audiência de instrução e julgamento (evento 83). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Passados 90 dias desde a última decisão que revisou as circunstâncias da prisão preventiva decretada em desfavor do denunciado, impõe-se as suas reanálises nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP que assim estabelece: decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Compulsando os autos, denota-se que desde a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, bem como da última que concluiu pela sua manutenção (ev. 5), com base na necessidade de se garantir a ordem pública tendo em vista a gravidade concreta da conduta (art. 312 do CPP), nenhuma alteração fática ou jurídica foi devidamente comprovada nos autos. No caso, denoto que ainda subsiste a necessidade de se assegurar a ordem pública, pois conforme já salientado, a motivação e o meio de consumação do crime, por si sós, indicam a periculosidade do agente e a probabilidade de reiteração criminosa, caso posto em liberdade. Não bastasse, têm-se notícias de que o acusado é reincidente e possui outras ações penais em curso (certidão do evento 67), circunstância que também obsta a concessão de sua liberdade neste momento diante da probabilidade de reiteração delitiva. Nesse sentido: Consoante entendimento desta Corte Superior, o risco de reiteração delitiva pode ser evidenciado, diante das especificidades de cada caso concreto, pela existência de inquéritos policiais e ações penais em curso. Precedentes do STJ e do STF" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). ( in TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5038271-52.2020.8.24.0000, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, julgado em 17/11/2020). Nesse cenário fático e probatório, não estando comprovada qualquer alteração das circunstâncias pelo acusado, é evidente a necessidade da manutenção de sua segregação cautelar, de forma a não prosperar a falsa noção da impunidade como estímulo para idênticas condutas. Pelas razões já expostas, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), no caso em concreto, não se apresentam hábeis e suficientes a evitar a reiteração criminosa e garantir a ordem pública até porque estamos diante da prática de crime grave, que atingiu bem jurídico extremamente relevante, sendo incompatível com aplicação de tais medidas cautelares, porquanto mais brandas e inaptas para reprender as condutas criminosas ora analisadas. Por fim, oportuno consignar que não verifico excesso de prazo na prisão preventiva do denunciado, considerando que o processo está com seu andamento normal, haja vista que a audiência instrutória já fora realizada aguardando o feito a apresentação das alegações finais por memoriais. Portanto, permanecendo hígidos os requisitos previstos nos art. 312 e 313, ambos do CPP, MANTENHO a prisão preventiva de LUA OLIVEIRA LOPES , o que também faço com fundamento no art. 316 do mesmo Diploma Legal. No mais, aguarde-se apresentação das alegações finais por memoriais, conforme determinado no ev.83. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002602-42.2025.8.24.0523

ID: 323257820

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5002602-42.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON CARVALHO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO SOUZA DE JESUS

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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5002602-42.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : GILSON CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO(A) : EVANDRO SOUZA DE JESUS (OAB SC057360) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de representação da Au… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5002602-42.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : GILSON CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO(A) : EVANDRO SOUZA DE JESUS (OAB SC057360) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de representação da Autoridade Policial pela prisão preventiva de GILSON CARVALHO DE SOUZA , pela suposta prática do crime de estelionato. Alternativamente, representou pela aplicação da medida cautelar de proibição de frequentar determinado lugar (ev. 1.1 ). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da prisão preventiva e a aplicação da medida cautelar diversa da prisão (ev. 5.1 ). A representação pela segregação cautelar foi indeferida, por outro lado, deferiu-se a medida cautelar diversa da prisão (ev. 7.1 ). A defesa do investigado formulou pedido de reconsideração da medida cautelar imposta (ev. 33.1 ). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ev. 37.1 ). Vieram os autos conclusos. DECIDO . Extrai-se aos autos que no dia 20/03/2025 o investigado realizou o transporte de turistas do Aeroporto Hercílio Luz ao bairro Campinas. Na ocasião, teria, em tese, induzido às vítimas a acreditarem que era um motorista vinculado à empresa UBER, sem, contudo, ter utilizado o aplicativo oficial para prestar o serviço, o que resultou na cobrança de valor que ultrapassa o triplo do convencional para o trajeto realizado. Na decisão de ev. 7.1 , foi deferida a medida cautelar de proibição de acesso e frequência do investigado ao Aeroporto Internacional Hercílio Luz e ao Terminal Rodoviário Rita Maria, com os seguintes fundamentos: "Denota-se, em juízo de cognição sumária, que há relevância da medida cautelar pleiteada, tendo em vista a gravidade da conduta em apuração, nos termos dos incisos II e III do artigo 319 e do artigo 282, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal. Isso porque observa-se que os fatos imputados ao investigado – que consistem na abordagem de turistas em locais estratégicos com a posterior prestação irregular de serviço de transporte e cobrança de valores desproporcionais – revelam não apenas a materialidade e indícios de autoria, mas também um modus operandi direcionado à reiteração da prática delitiva em locais de grande circulação de vítimas em potencial, justificam a imposição da medida cautelar pleiteada pela Autoridade Policial". A defesa formulou pedido de reconsideração para flexibilizar a medida cautelar imposta, a fim de permitir que o investigado realize o transporte de passageiros nas dependências do aeroporto e rodoviária, desde que vinculado às plataformas oficiais, sob o argumento de que é o principal provedor de seu sustento e de sua família. Conforme fundamentado na decisão colacionada, a medida cautelar é necessária em virtude da gravidade em concreto da conduta delituosa apurada, dado o modus operandi empregado, consistente em se apresentar como motorista vinculado a aplicativos de transporte em locais de grande circulação de pessoas - especialmente turistas - , induzindo as vítimas em erro para realizar o serviço de forma irregular e a cobrança de valores desproporcionais. Inviável flexibilizar a medida cautelar aplicada, conforme requerido pela defesa, em razão da dificuldade de fiscalizar o seu cumprimento. Ressalta-se que a conduta supostamente praticada pelo investigado consiste justamente em não utilizar qualquer aplicativo de transporte de passageiros , inexistindo qualquer registro. Logo, em caso de descumprimento, dificilmente haverá notícia, uma vez que nem todas as vítimas comunicam o ocorrido às autoridades policiais. Outrossim, a medida cautelar não impede o exercício da atividade laborativa pelo investigado, permanecendo autorizado a realizar o transporte de passageiros, à exceção dos dois locais mencionados. Destarte, não há qualquer prova nos autos que comprovem que o investigado é o único responsável pelo sustento familiar, tampouco que a medida cautelar imposta tenha ocasionado prejuízo à própria subsistência e de sua família. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração de ev. 33.1 . 2. Intimem-se, com urgência.

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