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Resultados para "5021167-70.2023.8.24.0023" – Página 12 de 17

Fernanda Bazi Fontes x Gonzalo Jaime Cofre Cofre

ID: 311217624

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: DESPEJO Nº Processo: 5092365-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BAZI FONTES

Polo Passivo:

GONZALO JAIME COFRE COFRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINE ELISABETE LAPPE

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KARLO KOITI KAWAMURA

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GREGORY DE OLIVEIRA

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TARSO ZILLI WAHLHEIM

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PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO

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ESTEVAO MACHADO PASSOS

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DESPEJO Nº 5092365-70.2023.8.24.0023/SC AUTOR : FERNANDA BAZI FONTES ADVOGADO(A) : GREGORY DE OLIVEIRA (OAB SC032006) ADVOGADO(A) : KARLO KOITI KAWAMURA (OAB SC012025) ADVOGADO(A) : FRANCINE ELISABE… DESPEJO Nº 5092365-70.2023.8.24.0023/SC AUTOR : FERNANDA BAZI FONTES ADVOGADO(A) : GREGORY DE OLIVEIRA (OAB SC032006) ADVOGADO(A) : KARLO KOITI KAWAMURA (OAB SC012025) ADVOGADO(A) : FRANCINE ELISABETE LAPPE (OAB SC036326) RÉU : GONZALO JAIME COFRE COFRE ADVOGADO(A) : ESTEVAO MACHADO PASSOS (OAB SC058202) ADVOGADO(A) : PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO ADVOGADO(A) : TARSO ZILLI WAHLHEIM DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão de evento 52, DOC1 , que afastou a decretação da revelia. Intimadas para especificação de provas ( 38.1 ), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito ( 44.1 ), ao passo que o requerido pleiteou a prova técnica e oral e a expedição de ofício ao síndico ( 46.1 ). Vieram os autos conclusos. Decido . 1. INDEFIRO a prova pericial requerida pelo demandado, porquanto o documento de evento 24, DOC15 cuida de proposta orçamentária comercial, elaborada por empreiteiro, sem qualquer característica técnica que demande interpretação especializada. 2. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao síndico, por ausência de utilidade prática para a solução dos pontos controvertidos. Ademais, eventual anuência do condomínio não é elemento essencial para a análise do cumprimento contratual entre locador e locatário. 3. INDEFIRO a produção de prova oral, por se tratar de diligência protelatória e desnecessária. Embora o requerido tenha indicado testemunhas com o objetivo de corroborar suas alegações quanto à persistência de infiltrações e à suposta ineficácia das obras, entendo que a prova testemunhal não se mostra necessária. A controvérsia contratual pode ser resolvida com base na documentação já constante dos autos. Reputo desnecessária a abertura de prazo para alegações finais, tendo em vista que não houve produção de prova além da documental, de modo que as partes já se manifestaram devidamente acerca das provas acostadas durante o curso do processo. 4. INTIMEM-SE as partes para ciência. Decorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento.

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça3

ID: 300425791

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca da Capital Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5007587-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5007587-70.2023.8.24.0023/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5007587-70.2023.8.24.0023/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310077451756 JUÍZA DO PROCESSO: NAIARA BRANCHER Intimando(a)(s): ANDRE IVO PUGLIA MEIER Prazo do Edital: 20 dias Medida Liminar Concedida: Resumo: I. Inicialmente, conforme ENUNCIADO 45 do FONAVID "As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da mulher em situação de violência, quando ausentes outros elementos probantes nos autos. (Aprovado no IX FONAVID - Natal (RN))", e devem perdurar enquanto persistir a situação de risco da mulher vítima de violência doméstica. Considerando que a requerente formulou pedido solicitando a prorrogação das medidas protetivas, vez que a situação de risco persiste, justifica-se a prorrogação dos instrumentos judiciais de proteção. Até porque, caso outro fosse o sentimento nutrido em relação ao requerido, ela não teria procurado albergue nesse Juizado para manifestar seu inequívoco interesse em manter a tutela judicial. Destarte, diante da manifestação da ofendida acerca da necessidade de proteção (evento 54) e manifestação do Ministério Público (evento 57), MANTENHO AS DECISÕES DOS EVENTOS 03 E 35, que concederam as medidas protetivas de urgência, pelos seus próprios fundamentos e determino a prorrogação das seguintes: proibir o requerido de se aproximar da requerente, bem como da residência e local de trabalho desta, ao que fixo o limite mínimo de 200 metros; proibi-lo de se comunicar com a requerente por qualquer meio, inclusive por SMS, messenger, redes sociais, e-mail, whatsapp e aplicativos similares, etc. II. Remeta-se cópia da presente decisão à Autoridade Policial e à Polícia Militar, esta última para inclusão na Rede Catarina, encaminhando senha dos autos. III. Intime-se a(s) vítima(s), preferencialmente por telefone, observando-se o PROTOCOLO COM ORIENTAÇÕES PARA A ESCUTA HUMANIZADA E NÃO REVITIMIZADORA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, nos termos da Circular 212-2021. Ainda, deverá a vítima ser intimada no sentido de que eventual descumprimento/desobediência do requerido relativamente às medidas protetivas deferidas, deverá ser comunicado à Polícia Militar para possível prisão em flagrante delito (se for o caso), ou em caso de ausência de flagrante, poderá ser comunicado diretamente no cartório deste Juizado, mediante termo ou Boletim de Ocorrência registrado na Delegacia de Polícia, para as providências da lei. Com base no disposto no artigo 19, §6º, da Lei 11.340/06, intime-se a vítima que, decorrido o lapso temporal de 01 (um) ano, deverá entrar em contato com o cartório, através do WhatsApp (48) 3287-6484 ou pessoalmente para informar se tem interesse na manutenção ou revogação dos instrumentos protetivos informando se ainda existe risco à sua integridade. IV. Notifique-se o Ministério Público e intime-se o requerido, preferencialmente por telefone. Em caso de impossibilidade, expeça-se o competente mandado, oportunidade em que deverá ser cientificado que o descumprimento de qualquer das medidas poderá ocasionar em sua prisão preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei Maria da Penha. V. Nada mais sendo requerido, nos termos do item 5.1 da Orientação Conjunta CGJ/CEVID N. 15/2021, determino a suspensão do processo enquanto a medida estiver em vigor. Cumpra-se, imediatamente. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da concessão da medida liminar transcrita na parte superior deste edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, na petição inicial (art. 803, c/c os arts. 285 e 319 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5099349-70.2023.8.24.0023

ID: 282349431

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5099349-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LODI MAURINO SODRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5099349-70.2023.8.24.0023/SC AUTOR : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a correspondência/mandado encaminhado… Procedimento Comum Cível Nº 5099349-70.2023.8.24.0023/SC AUTOR : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a correspondência/mandado encaminhado para citação/intimação da(s) parte(s) passiva(s) foi(ram) devolvida(s) sem cumprimento. Fica intimada a parte ativa para manifestar-se e requerer o que entender de direito. OBS.1: Quando o motivo de devolução do aviso de recebimento for não procurado/ausente significa que o funcionário dos Correios deixou na residência do destinatário aviso de entrega de correspondência, sendo que este não procurou a correspondência na agência, fato este que incumbia ao requerido, uma vez que se trata de AR/MP (Aviso de Recebimento - Mãos Próprias). Ou seja, a culpa pela não efetivação da entrega é atribuída ao próprio destinatário, e não aos Correios, s endo possível a tentativa de citação por Oficial de Justiça. OBS.2: Caso seja requerido o cumprimento em novo endereço ou mesmo endereço (por oficial de justiça), por carta ou por mandado, e a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, o recolhimento das custas para o ato deve ser feito antecipadamente, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019 que "as despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual n. 17.654/2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual". OBS.3: No caso de ser requerida a citação de pessoas físicas, por via postal, deverá recolher valor referente à expedição de AR-MP para cada parte a ser citada, pois trata-se de ato pessoal. OBS.4: No caso de ser requerida a citação/intimação por oficial de justiça a ser cumprida no mesmo endereço, mas para mais de uma parte a ser citada/intimada no endereço indicado, deverá ser recolhida além da Condução do Oficial de Justiça o complemento "Condução de OFJ na mesma localidade" para tantas quantas forem as partes adicionais a serem citadas/intimadas. OBS.5: Fica ciente a parte que, as diligências extras efetuadas pelo oficial de justiça em mandados anteriores (conforme informado nas certidões) e não adiantadas, deverão ser quitadas juntamente com a nova diligência/custas para prosseguimento do feito.

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Distribuicao E Transportes Fernando Eireli x Berkley International Do Brasil Seguros S.A. e outros

ID: 317805076

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5082665-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUICAO E TRANSPORTES FERNANDO EIRELI

Polo Passivo:

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. FARACON CONTADORES ASSOCIADOS S/S SERGIO FARACO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DE SOUZA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT

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Procedimento Comum Cível Nº 5082665-70.2023.8.24.0023/SC AUTOR : DISTRIBUICAO E TRANSPORTES FERNANDO EIRELI ADVOGADO(A) : SILVIA DE SOUZA DOS SANTOS (OAB PR092041) RÉU : SERGIO FARACO ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 5082665-70.2023.8.24.0023/SC AUTOR : DISTRIBUICAO E TRANSPORTES FERNANDO EIRELI ADVOGADO(A) : SILVIA DE SOUZA DOS SANTOS (OAB PR092041) RÉU : SERGIO FARACO ADVOGADO(A) : ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT (OAB SC011217) RÉU : FARACON CONTADORES ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT (OAB SC011217) RÉU : BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : DARCIO JOSE DA MOTA (OAB SP067669) DESPACHO/DECISÃO 1. As preliminares arguidas pelos réus Faracon Contadores Associados S/S e Sérgio Faraco já foram afastadas pela decisão de evento 37.1 . 2. No que toca à preliminar de inépcia da inicial aventada pela ré Berkley International do Brasil Seguros S/A ( 60.1 ), entendo deva ser afastada, já que a petição inicial está em sintonia com os ditames do art. 319 do Código de Processo Civil, com narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, tanto é que a exordial destes autos possibilitou a dedução de defesa pelo ré. A alegação de que o autor " não juntou nenhum comprovante que demonstre que realizou tal pagamento " diz respeito ao ônus da prova, e não à figura da inépcia da inicial, questão que, portanto, será oportunamente apreciada quando da sentença. 3. Não há mais questões prejudiciais ou preliminares a serem apreciadas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. 4. Acerca das provas, somente os réus Faracon Contadores Associados S/S e Sérgio Faraco pugnaram pela realização de prova oral ( 73.1 ). Ocorre que, da análise da sua contestação, observo que não há matéria de fato a ser esclarecida. Com efeito, os demandados suscitam conotações jurídicas diversas aos mesmos fatos narrados na inicial (como a ciência da situação do empregado afastar a sua responsabilidade, bem como o término da prestação do serviço, e, ainda, a composição total do dano, que não envolveria ato seu), mas não contestam o acontecimento que teria dado início ao imbróglio: a inserção de dados equivocados no sistema. Nesse sentido, a prova oral seria inócua, pois não há mais nenhum esclarecimento a ser prestado no que toca à dinâmica dos acontecimentos. Por tal motivo, indefiro o pedido. 5. Intimem-se as partes para ciência acerca da presente decisão, em 15 (quinze) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5021167-47.2025.8.24.0008

ID: 316359368

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SANTOS GALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5021167-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : AIRTON CAMARGO ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS GALLE (OAB SC068617) DESPACHO/DECISÃO I - Deixo de analisar o pedido de concessão de ju… Procedimento Comum Cível Nº 5021167-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : AIRTON CAMARGO ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS GALLE (OAB SC068617) DESPACHO/DECISÃO I - Deixo de analisar o pedido de concessão de justiça gratuita, uma vez que o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 isenta expressamente a parte autora da exigibilidade do pagamentos de custas e verbas relativas à sucumbência nas ações acidentárias. II - Considerando que a prova pericial se mostra indispensável para a resolução da demanda, nomeio o Dr. Francisco Salvador Brod Lino, como perito, com endereço à Rua Capitão Santos, n. 75, Bairro Garcia, Blumenau/SC, telefone (47) 3237-4790 (próximo ao Terminal de Ônibus da Fonte), para assumir o encargo, independentemente de compromisso (art. 465 do CPC). III - Cite-se o réu para, querendo, responder à ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar o CNIS atualizado do(a) segurado(a), laudos periciais SABI e o dossiê SAPIENS . Poderá, sob pena de preclusão, nomear assistente técnico e formular quesitos. Cumpre-lhe, ainda, no mesmo prazo, depositar os honorários periciais, que ficam fixados em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais, e dois centavos), nos termos da Resolução CM n. 9/2022. IV - Decorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, replicar, formular quesitos e nomear assistente técnico, se assim quiser e caso ainda não o tenha feito. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. V - Cumpridos os itens III e IV, intime-se o perito da nomeação, advertindo-o de que deverá informar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes do ato pericial, o dia, a hora e o local em que realizará a perícia, bem como entregar o laudo pericial em 10 (dez) dias, contados do exame. A intimação pode ser feita pelo telefone ou e-mail . VI - Desde que indicados pelo perito, intimem-se as partes da data, da hora e do local da perícia. Registro que o autor deve ser intimado pessoalmente para comparecer na perícia designada, e que o não comparecimento injustificado ao ato pericial poderá resultar na improcedência do pedido, ante a renúncia na produção da prova pericial. Além disso, o(a) segurado(a) deverá comparecer ao ato pericial com antecedência mínima de 15 minutos do horário agendado, munido(a) de seus documentos pessoais, RG e/ou CNH e CTPS (inclusive a CTPS digital impressa) bem como exames complementares realizados, laudos médicos, atestados, etc. Caso o(a) autor(a) não esteja portando o RG e/ou CNH e CTPS o ato pericial será cancelado. VII - Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o trabalho técnico e sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as, se for o caso, com prazo de 15 dias para a parte autora e 30 dias para o INSS. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais. VIII - Após, tudo cumprido, ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias, apenas se tiver se manifestado sobre o mérito na primeira oportunidade. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5083053-70.2023.8.24.0023

ID: 321782808

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5083053-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DILERMANDO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5083053-70.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MOISES DILERMANDO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ATO ORDINATÓRIO 📝 INTIMAÇÃO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5083053-70.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MOISES DILERMANDO VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ATO ORDINATÓRIO 📝 INTIMAÇÃO: Ficam intimadas as partes para, querendo, manifestarem-se acerca da expedição da Requisição de Pagamento de Precatório. 📨 PRAZO : 5 (cinco) dias. � � Caso não haja novas informações a serem prestadas, deixe o prazo precluir. ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO ⚠ Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPP eletrônica implicará o CANCELAMENTO da requisição e a necessidade de nova expedição, com RESTABELECIMENTO DO PRAZO INTEGRAL PARA MANIFESTAÇÃO. ⚠ Art. 7º Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneficiário. § 5º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas , será expedida uma requisição para cada tipo. § 7º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução por fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, e ainda por ausência da intimação prevista no parágrafo anterior, a data de apresentação será aquela do recebimento do ofício com as informações e documentação completas. § 8º O preenchimento do ofício com erros de digitação ou material que possam ser identificados pela mera verificação das informações existentes no processo originário é passível de retificação perante o tribunal, e não se constitui motivo para a devolução do ofício precatório . Art. 8 o O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. § 2 o Cumprido o art. 22, § 4 o , da Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994 , a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório , realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. § 3 o Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário , facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.. § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição , inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. AUTOMAÇÕES DO EPROC Fundamentação legal: Resolução CNJ 303/2019 , Resolução Nº 438 de 28/10/2021 e Resolução Nº 482 de 19/12/2022 ,

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Processo nº 5036330-90.2023.8.24.0023

ID: 322868639

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036330-90.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036330-90.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO A impugnação apresentada pelo executado ( evento 6, PET1 ), adianto, não comporta acolhi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036330-90.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO A impugnação apresentada pelo executado ( evento 6, PET1 ), adianto, não comporta acolhimento. Com relação à alegação de ilegitimidade ativa para a cobrança dos honorários de sucumbência, observo da manifestação da exequente ( evento 13, PET1 ) que a associação dos advogados da Celesc busca a organização da arrecadação e o rateio da respectiva verba entre seus associados, sem que isso resulte na alteração da legitimidade da parte exequente. Ademais, de acordo com o reiterado entendimento da jurisprudência, a legitimidade para execução dos honorários é concorrente entre a parte e seu advogado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL A RECONHECER LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE PARTE E ADVOGADO. POSIÇÃO QUE DEVE SER ACOMPANHADA, SOB RESSALVA PESSOAL, EM RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E AO SISTEMA DE PRECEDENTES. TEMA 1242 AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO APENAS DE "RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL". RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041682-30.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2025). Assim, embora os associados tenham convencionado a forma de arrecadação da verba sucumbencial auferida pela exequente, a Celesc ainda detém legitimidade para a execução da respectiva verba. No que diz respeito à cobrança das custas processuais, o Conselho da Magistratura decidiu no sentido de que "na vigência da Lei 17.654/2018, quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais deve ser buscada pela parte vencedora diretamente do Ente Federado " (grifei), que culminou com a orientação 5, da Corregedoria-Geral da Justiça ( SEI/TJSC - 7019124 - Orientação CGJ ). Ainda, observo que a orientação do Conselho da Magistratura tem sido acolhida pela jurisprudência do TJSC para permitir o ressarcimento das custas adiantadas através da respectiva via judicial utilizada pela parte vencedora. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ICMS PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL.INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS TAXAS JUDICIAIS ADIANTADAS PELO VENCEDOR. RESSARCIMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA, PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTO JUDICIAL (FRJ). INVIABILIDADE. DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. ORIENTAÇÃO N. 5/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ENCARGO DO ENTE FEDERATIVO VENCIDO. DESPROVIMENTO. 1. Esta e. Corte de Justiça adota o novo entendimento firmado pelo Conselho da Magistratura, no sentido de que "na vigência da Lei 17.654/2018, quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais deve ser buscada pela parte vencedora diretamente do Ente Federado", que culminou com a orientação 5/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça. 2. É inviável, assim, o ressarcimento das custas adiantadas pela parte vencedora, na via administrativa, pelo Fundo de Reaparelhamento Judicial (FRJ), razão pela qual a insurgência não comporta acolhimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5041440-70.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-02-2024; grifei). Logo, a isenção legal em favor do Município não afasta a obrigação de ressarcir as custas adimplidas pela exequente, dentro dos limites da sua sucumbência. Ante o exposto, REJEITO a impugnação do executado. INTIME-SE a exequente para apresentar o cálculo atualizado do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Após CUMPRA-SE conforme o evento 3, DESPADEC1 . INTIMEM-SE.

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Processo nº 5039500-70.2023.8.24.0023

ID: 325434282

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039500-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OUROFERTIL FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039500-70.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : OUROFERTIL FERTILIZANTES LTDA ADVOGADO(A) : GLEISON MACHADO SCHÜTZ (OAB RS062206) ATO ORDINATÓRIO ❗Em cumprimento ao princípio da … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039500-70.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : OUROFERTIL FERTILIZANTES LTDA ADVOGADO(A) : GLEISON MACHADO SCHÜTZ (OAB RS062206) ATO ORDINATÓRIO ❗Em cumprimento ao princípio da eficiência e com o objetivo de auxiliar na tramitação célere do feito , lavo o presente ato ordinatório para ORIENTAR o(a) advogado(a) da parte interessada a verificar se constam nos autos todas as informações e documentos necessários ao correto preenchimento da requisição de pagamento de pequeno valor , especialmente: I- íntegra da sentença da fase de conhecimento ou título executivo extrajudicial; II- íntegra dos acórdãos de todos os recursos em caso de modificação parcial ou total do título executivo original; III- certidões de julgamento de todos os recursos em caso de interposição de recurso improcedente; IV- certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; V- decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; VI- demonstrativos de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; ➡️Verificar se constam (e, em caso negativo, informar) os dados bancários atualizados, nestes termos: 1- Dados bancários do(a) beneficiário(a) do crédito ; ou 1.1) Para o caso de serem informados os dados bancários de pessoa diferente da beneficiária do crédito , observar os §§ 3º e 4º, art. 6º, Resolução GP/TJSC nº 09 de 26 de fevereiro de 2021:Observar os parágrafos § 3º e § 4º, art. 6º, Resolução GP/TJSC nº 09 de 26 de fevereiro de 2021: § 3º. Caso a conta bancária informada para depósito na requisição de pagamento de precatório não pertença ao beneficiário do crédito , será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados; § 4º. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados , será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica . § 5º O destaque de honorários contratuais deverá ser informado na mesma requisição do crédito principal, em campo próprio de preenchimento, hipótese na qual deverá ser anexado o contrato respectivo . (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 89 de 18 de dezembro de 2024) - Compõem os dados bancários: nome completo e CPF/CNPJ do titular da conta, nome e número do banco, agência com dígito e conta com dígito. ❌ Não juntar planilha do débito atualizada, caso contrário, haverá necessidade de nova intimação da parte executada para manifestação. Fundamentação legal: Resolução GP/TJSC n. 09/2021 , Resolução Nº 303 de 18/12/2019

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Celesc Distribuição S.A. x Restaurante Pantanal Ltda

ID: 304284263

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5031934-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

RESTAURANTE PANTANAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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JOSE MARIA ZILLI DA SILVA JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031934-70.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. EXECUTADO : RESTAURANTE PANTANAL LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MARIA ZILLI DA SILVA JUNIOR (OAB SC0407… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5031934-70.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. EXECUTADO : RESTAURANTE PANTANAL LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MARIA ZILLI DA SILVA JUNIOR (OAB SC040707) DESPACHO/DECISÃO A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida. Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção). Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: Situação Sistema ✅ ► SISBAJUD ► INFOJUD ► RENAJUD ► SERP JUD / CNIB / SREI ► PREVJUD ► SNIPER ► SERASAJUD e plataformas equivalentes ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . Do INFOJUD Ante a desnecessidade de esgotamento prévio de outras diligências de busca de bens, conforme jurisprudência 1 , afasto, pontualmente, o sigilo fiscal das declarações prestadas pela parte executada e defiro a utilização do sistema INFOJUD. Disponibilize-se no processo, com sigilo de nível 1, cópia das declarações de imposto de renda prestadas pela parte executada nos últimos 2 (dois) anos. Ressalto que as declarações de período anterior não são proveitosas para a identificação de patrimônio atual da parte devedora. Ademais, a parte exequente deverá manter o sigilo das informações obtidas, ciente de que poderá responder civil e penalmente em caso de disponibilização indevida a terceiros. Do RENAJUD Defiro o uso do sistema RENAJUD para pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada. Nos veículos encontrados, anote-se restrição de transferência, salvo se constar informação de roubo, baixa cadastral ou situação equivalente. Ato contínuo, inclua-se no processo o resultado da pesquisa com aplicação de sigilo de nível 1 (acesso restrito às partes), a parte estará ciente de que, em caso de veículo com gravame de alienação fiduciária, somente será possível a penhora sobre os direitos contratuais de aquisição. Se existirem múltiplos bens, devem ser indicados à constrição apenas os necessários a fim de prevenir excesso de penhora. Do SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, em vez da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) ou sistema similar disponível. Inclua-se no processo o resultado da pesquisa. Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo . Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários. Do SERASAJUD e plataformas equivalentes . Desde que haja requerimento , defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes indicado pelo polo credor, com amparo no art. 782, §3º, do CPC. Utilize-se o sistema adequado ou outro meio célere para o cumprimento da ordem. Destaco que a inscrição terá duração máxima de 5 (cinco) anos e a parte exequente será responsável por requerer a retirada do nome do devedor do rol negativo quando esse prazo for superado ou quando a obrigação for extinta, ciente da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de manutenção indevida. Ainda, considerando o volumoso acervo da Unidade, para que a exclusão possa ocorrer em tempo hábil, o advogado deverá cadastrar a peça no sistema Eproc como "PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e informar o Cartório no email capital.execucaocivel@tjsc.jus.br com o assunto: "Retirada restrição Serasajud - processo n. 5031934-70.2023.8.24.0023". Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso. Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente. Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido tal prazo, retornem para extinção. Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis . Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas , salvo em casos de urgência justificada ; ii) não haverá repetição de pesquisas , exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação ; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC. Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . 1. Para exemplificação: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003875-78.2022.8.24.0000, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000529-90.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022.

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Lurdes Pereira De Souza x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 295873501

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5112096-13.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LURDES PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112096-13.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LURDES PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112096-13.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LURDES PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Lurdes Pereira de Souza e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 596,29 (evento 16). Efeito suspensivo denegado (evento 19). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 24). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 37). Laudo apresentado (evento 44), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 45). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 6.772,74. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 596,29. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou a inexistência de excesso de execução e indicando a existência de saldo devedor de R$ 421,79, conforme resumo do evento 44, e diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores, máxime a adstrição do cálculo ao título executivo e documentação amealhada aos autos. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 44) e REJEITO a impugnação. Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento ou transferência dos valores incontroversos depositados nos autos (evento 35), na forma como se requer (evento 52). Intime-se a instituição financeira para depositar o valor indicado pela Contadoria Judicial (evento 44), devidamente atualizado, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

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