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Processo nº 5000213-25.2025.8.24.0090

ID: 283115447

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000213-25.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ELLER DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS CESAR PINTO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000213-25.2025.8.24.0090/SC AUTOR : FERNANDO ELLER DA CUNHA ADVOGADO(A) : LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a part…

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Arpez S.A. Navegación e outros x Mario Cesar Sandri e outros

ID: 283161935

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-32.2007.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARPEZ S.A. NAVEGACIÓN COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO

Polo Passivo:

MARIO CESAR SANDRI VITORIA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

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CAIO ALCANTARA CAMARGOS

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JESSICA COSTA DA SILVA

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MAYARA SANTANA CARVALHO

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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ELI OLIVEIRA RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-32.2007.8.24.0033/SC RELATOR : Daniel Lazzarin Coutinho EXEQUENTE : ARPEZ S.A. NAVEGACIÓN (Assistente) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB SP184716) REP…

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Processo nº 5000213-12.2025.8.24.0159

ID: 314823862

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-12.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE BEM ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DE BEM

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ISAAC ROCHA POSSAMAI

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REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS

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ÉRIKA FERNANDES JOÃO

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ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-12.2025.8.24.0159/SC (originário: processo nº 50138387920248240020/SC) RELATOR : GUILHERME COSTA CESCONETTO EXEQUENTE : RODRIGO DE BEM ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO…

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Processo nº 5000213-77.2008.8.24.0039

ID: 316585759

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-77.2008.8.24.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZAGO FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIDO BARG

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-77.2008.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ZAGO FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : SIDO BARG (OAB SC007624) SENTENÇA Em razão do transcurs… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-77.2008.8.24.0039/SC EXEQUENTE : ZAGO FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : SIDO BARG (OAB SC007624) SENTENÇA Em razão do transcurso do tempo desde a suspensão (ocorrida em 15/04/2010) e a manifestação da parte exequente, não opondo resistência ao reconhecimento da perda da pretensão executória, reconheço e pronuncio a prescrição intercorrente no caso concreto e, em consequência, declaro extinta a presente execução/fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inc. V do CPC/2015. Ficam dispensadas as custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 921, § 5º, do CPC/2015, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Neste sentido, cito entendimento jurisprudencial: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTA A DEMANDA, CONDENANDO A ENTIDADE BANCÁRIA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA OU ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAL ÔNUS. DISPENSA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AFASTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA". (TJPR, Apelação Cível n. 0002272-08.1998.8.16.0004, rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 4-10-2021). Operada a preclusão máxima, se houver título(s) original(is) arquivado(s) em Cartório, defiro sua entrega/devolução à parte credora/exequente, após prévia certificação nos autos. Determino, ainda, o cancelamento de possíveis penhoras, constrições ou restrições realizadas por meio de sistemas eletrônicos, assim como o levantamento de valores eventualmente depositados e/ou penhorados, em favor da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.

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Banco J. Safra S.A e outros x Os Mesmos

ID: 316915942

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000213-35.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A SUPERMERCADO SILVAME LTDA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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MANUELA MARTINI

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PATRICIA DA SILVA MEDEIROS

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1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de julho de 2025, … 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Além dos membros da câmara, integrarão a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC a Desembargadora ELIZA MARIA STRAPAZZON e a Desembargadora Substituta QUITERIA TAMANINI VIEIRA. Apelação Nº 5000213-35.2024.8.24.0001/SC (Pauta: 342) RELATOR: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO APELANTE: SUPERMERCADO SILVAME LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO(A): PATRICIA DA SILVA MEDEIROS (OAB SC037513) APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de julho de 2025. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 280492732

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000213-71.2023.8.24.0065

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Advogados:

KELI CRISTINA MALDANER

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000213-71.2023.8.24.0065/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000213-71.2023.8.24.0065/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310076819793 INTIMANDO(A): AGEU PEREIRA DE SOUZA, CPF/CNPJ n. 011.769.989-60. Prazo do Edital: 90 (noventa) dias. Parte Conclusiva da Sentença: "[Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu AGEU PEREIRA DE SOUZA, já qualificado nos autos em epígrafe, ao cumprimento da pena privativa de liberdade estabelecida em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 155, caput, do Código Penal.Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), pois assim permaneceu no curso do feito. Custas pela parte ré. Não há fiança ou bens a destinar. Publicada em audiência. Intimem-se via e-proc. Transitada em julgado, se a sentença ou o acórdão for absolutório, arquivem-se os autos. Se houver sentença ou acordão condenatório, ainda que em parte, a) expeça-se o PEC, b) lance-se o nome do(s) condenado(s) no rol dos culpados, c) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça e à Justiça Eleitoral, d) intime(m)-se o(s) condenados pessoalmente ou por edital com prazo de 15 dias para, em até 10 dias, pagar a multa, se houver, e) intime(m)-se o(s) condenado(s) para que, em até 10 dias, pague(m) as despesas, se houver, e, caso não haja pagamento, proceda-se conforme art. 320 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. ...] ". Prazo para Recurso: 5 (cinco) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, fica CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5000213-05.2018.8.24.0079

ID: 331542401

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-05.2018.8.24.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R.P. COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM MUGNOL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-05.2018.8.24.0079/SC EXEQUENTE : R.P. COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM MUGNOL (OAB SC028337) DESPACHO/DECISÃO 1. Autorizo a busca de bens imóveis pe…

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Processo nº 5000213-82.2025.8.24.0071

ID: 298432262

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Tangará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000213-82.2025.8.24.0071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS JOHANN LOPES

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000213-82.2025.8.24.0071/SC ACUSADO : MAURICIO DE LIMA ADVOGADO(A) : VINICIUS JOHANN LOPES (OAB SC039602) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, verifico que, confor…

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Processo nº 5000213-20.2015.8.24.0011

ID: 295679682

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-20.2015.8.24.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HORT, ROSA & VOGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DERCY SEBASTIAO ZIMMERMANN NETO

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IANDERSON ANACLETO

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JAISON HUMBERTO ROSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-20.2015.8.24.0011/SC EXEQUENTE : HORT, ROSA & VOGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A) : IANDERSON ANACLETO (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-20.2015.8.24.0011/SC EXEQUENTE : HORT, ROSA & VOGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO(A) : JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A) : IANDERSON ANACLETO (OAB SC021275) ADVOGADO(A) : DERCY SEBASTIAO ZIMMERMANN NETO (OAB SC051888) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se alvará, em favor da parte ativa, para liberação dos valores depositados nos autos, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. 2. Após o recolhimento das diligências, caso não seja a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, expeça-se mandado, ou carta precatória, se necessário, para penhora, avaliação e depósito do bem indicado ou de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação do crédito. 2.1. Positiva a penhora, deverá o Oficial de Justiça intimar a parte executada (art. 841 do CPC/2015), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da penhora realizada, nos termos do art. 525, §11, do CPC/2015, bem como do encargo de depositária do bem. 2.2. Não localizando o oficial de justiça bens passíveis de constrição, deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada como depositária provisória de tais bens (art. 836, §§1º e 2º, do CPC/2015). 3. No caso do item "2.2", após a juntada do mandado aos autos, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar impulso ao feito, requerendo o que entender de direito, sempre trazendo aos autos cálculo atualizado do crédito. Decorrido o prazo, sem o devido impulso, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC/2015). Findo o prazo de suspensão, sem a indicação de bens passíveis de penhora ou da localização da parte executada, determino o arquivamento administrativo do feito, independente de nova intimação, com baixa na estatística (art. 921, §2º, do CPC/2015), mas sem prejuízo dos autos serem desarquivados, a qualquer tempo, quando encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC/2015). 4. Intime-se. Cumpra-se.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Gilvan Dos Santos De Oliveira

ID: 314067491

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000213-15.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

GILVAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000213-15.2025.8.24.0061/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉ… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000213-15.2025.8.24.0061/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: GILVAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310078752862 JUÍZA DO PROCESSO: LARISSA CORREA GUAREZI ZENATTI GALLINA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GILVAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: 088.***.***-09, atualmente em local incerto e não sabido. Síntese da Denúncia: No dia 02 de dezembro de 2024, por volta das 19h30min, nas dependências do estabelecimento comercial denominado "Arcelor Mittal Vega", localizado na Rodovia Senador Luiz Henrique da Silveira (BR-280), bairro Rocio Grande, neste município e comarca de São Francisco do Sul/SC, o(a)(s) DENUNCIADO(A)(S) GILVAN DOS SANTOS OLIVEIRA, agindo voluntariamente, ciente(s) da ilicitude e da reprovabilidade de sua(s) conduta(s), com o propósito de assenhoreamento do patrimônio alheio, mediante abuso de confiança, subtraiu, para si ou para outrem: 11 (onze) quilogramas de fiação de cobre, bens avaliados no valor de R$770,00 (setecentos e setenta reais), de propriedade do citado estabelecimento empresarial. Por ocasião dos fatos, aproveitando-se de sua condição de funcionário, o que lhe garantia fácil acesso aos bens da empresa, abusando da confiança em si depositada, o investigado subtraiu a fiação de cobre. Ao deixar o estabelecimento comercial, o investigado se recusou a submeter-se à revista habitual realizada, evadindose, tendo sido abordado já fora do estabelecimento na posse da res furtiva. Assim agindo, o(a)(s) denunciado(a)(s) GILVAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA infringiu(ram) o(s) comando(s) normativo(s) disposto no artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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