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Carmen Christa Rathunde x Mauro Goncalves Neto

ID: 331997586

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garuva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000424-71.2025.8.24.0119

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN CHRISTA RATHUNDE

Polo Passivo:

MAURO GONCALVES NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAX EMILIANO GONCALVES DE OLIVEIRA

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FATIMA DOS SANTOS SANTANA NEY

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ELIAS REBELO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000424-71.2025.8.24.0119/SC EXEQUENTE : CARMEN CHRISTA RATHUNDE ADVOGADO(A) : ELIAS REBELO (OAB SC033689) EXECUTADO : MAURO GONCALVES NETO ADVOGADO(A) : MAX EMILIANO GONC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000424-71.2025.8.24.0119/SC EXEQUENTE : CARMEN CHRISTA RATHUNDE ADVOGADO(A) : ELIAS REBELO (OAB SC033689) EXECUTADO : MAURO GONCALVES NETO ADVOGADO(A) : MAX EMILIANO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB PR099794) ADVOGADO(A) : FATIMA DOS SANTOS SANTANA NEY (OAB SC014885) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente pretende a execução de verba honorária de sucumbência fixada nos autos principais. Intimada, a parte executada defendeu a inexigibilidade da quantia, tendo vista que modificada sua situação financeira. Requereu, assim, a concessão da gratuidade e a extinção do cumprimento de sentença. A parte exequente se manifestou quanto à impugnação, defendendo a exigibilidade da quantia. É o relatório. Decido . Segundo a jurisprudência, " é cediço que a concessão do benefício da justiça gratuita na fase cognitiva se estende durante todo o decorrer do processo, incluindo os incidentes processuais e a fase executiva. A benesse, portanto, não está limitada à etapa procedimental em que ele se encontra, conforme o teor do art. 9º da Lei n. 1.060/50. Entretanto, uma vez encerrada a fase de conhecimento, a parte agraciada com a benesse ficará dispensada do pagamento dos ônus sucumbenciais até que haja a alteração de sua condição financeira e estará extinta sua obrigação após o decurso de 5 anos (art. 98, § 3º, do CPC). Assim, considerando-se que se trata de mera condição suspensiva, não se faz necessário que haja expresso pedido de revogação da justiça gratuita, bastando que seja demonstrado, no próprio bojo do cumprimento de sentença dos ônus sucumbenciais, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade . Nesse contexto, incumbe à parte exequente demonstrar, de forma idônea e suficiente que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade , nos termos do art. 98, § 3º, do CPC " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044951-19.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2022). No caso, no entanto, não houve concessão da gratuidade judicial à parte executada na fase de conhecimento (lá parte ré). De fato, não existe decisão deferindo a justiça gratuita, de modo que não incide, aqui, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. E aqui, como a parte executada não apresentou documentação idônea que demonstre sua real situação financeira, implica-se no indeferimento da gratuidade judicial, " pois somente a apresentação de um conjunto probatório robusto que demonstre a situação financeira, trabalhista e tributária, poderá caracterizar o estado de hipossuficiência para obter a benesse da justiça gratuita " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021999-80.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2022). Assim, não há se falar em deferimento, muito menos retroativo, do benefício. Ante o exposto, indefiro o pedido e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se e, preclusa a presente, caso não haja pagamento voluntário, voltem-me para a determinação de atos expropriatórios. Diligências necessárias.

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Processo nº 5000424-22.2025.8.24.0103

ID: 307427797

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000424-22.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLIVO ALISSON PAZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAECLER MASSONI

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000424-22.2025.8.24.0103/SC AUTOR : OLIVO ALISSON PAZA ADVOGADO(A) : JAECLER MASSONI (OAB PR078117) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo audiência de justificação para … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000424-22.2025.8.24.0103/SC AUTOR : OLIVO ALISSON PAZA ADVOGADO(A) : JAECLER MASSONI (OAB PR078117) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo audiência de justificação para o dia 14 de agosto de 2025, às 16h00min , considerando a insuficiência de substrato probatório relativamente aos fatos narrados na petição inicial, consoante art. 562 do CPC. A audiência será realizada de forma presencial - podendo ser deferida a modalidade virtual, EXCLUSIVAMENTE, para procuradores que, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do ato, expressamente optarem pela realização do ato por meio da plataforma PJSC - Conecta, hipótese em que lhe será disponibilizado um link de acesso à sala virtual. Com intuito de garantir a lisura na colheita da prova, bem como evitar excesso de informalidades, impontualidade das testemunhas na sala virtual, a produção da prova oral será realizada da seguinte forma: 1.1 A testemunha residente na Comarca deverá comparecer PRESENCIALMENTE à sala de audiências desta Vara, no dia e hora designados, podendo ser determinada sua condução coercitiva, caso devidamente intimada não comparecer ao ato e nem justificar sua ausência. 1.2 A testemunha residente fora da Comarca, mas dentro do Estado de Santa Catarina, será ouvida por videoconferência, mediante reserva de sala passiva na Comarca de sua residência, cuja providência deverá ser tomada pelo Cartório Judicial. Caso não seja possível a reserva da sala passiva no dia e hora designados para a audiência de instrução, a testemunha será ouvida em data posterior, cuja data as partes serão intimadas. 1.3 A testemunha residente fora do Estado de Santa Catarina será ouvida por videoconferência, mediante reserva de sala passiva por meio de carta precatória expedida por este juízo à Comarca de residência da testemunha, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para sua oitiva, desde já autorizada que tal providência seja tomada pelo Cartório Judicial, independente de nova conclusão. 1.4 Consigno que a intimação das testemunhas/informantes cabe ao(à) procurador(a) que arrolou, na forma do art. 455, caput e §1º, do CPC, sob pena de se configurar a desistência da oitiva (§3º). As testemunhas também poderão comparecer independentemente de intimação (§2º), hipótese em que a ausência ao ato caracterizará a desistência da inquirição. As hipóteses do §4º do art. 455 do CPC deverão ser declaradas e comprovadas no máximo 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 1.5 Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora deposite nos autos o rol de testemunhas, o qual deverá conter as informações do art. 450 do CPC, sob pena de indeferimento. 2. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para comparecer(em) ao referido ato pessoalmente e acompanhado(s) de seus respectivo(s) advogado(s) (art. 334, § 9º, do CPC), bem como intimando-o(s) do teor desta decisão. 2.1 Caso o AR de citação retorne com as informações "não procurado" ou "número inexistente", cite-se a parte ré por Oficial de Justiça . Advirto que o prazo para o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data referida, independentemente de nova intimação, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 335, I e II, 336 e 564 do CPC. 5. Intimem-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão e para estarem presentes na data agendada (art. 334, §3º, do CPC).

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Raul David x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 291828449

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-53.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAUL DAVID

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO CASSETTARI RUPP

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-53.2025.8.24.0028/SC AUTOR : RAUL DAVID ADVOGADO(A) : RONALDO CASSETTARI RUPP (OAB SC021056) RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-53.2025.8.24.0028/SC AUTOR : RAUL DAVID ADVOGADO(A) : RONALDO CASSETTARI RUPP (OAB SC021056) RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) RÉU : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por RAUL DAVID em face de MAGAZINE LUIZA S/A e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . (a) Questões preliminares Arguição de ilegitimidade passiva da Ré Magazine Luíza. Pontua-se que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação - tal como a legitimidade das partes - devem ser aferidas à luz da causa de pedir invocada na peça exordial. Significa dizer que, em um primeiro momento, cabe ao magistrado admitir provisoriamente a veracidade da narrativa fática constante na peça inicial para, partindo dessa premissa, verificar se estão preenchidas as condições da ação. Na presente demanda, a pertinência subjetiva da parte Ré ao presente caso é representada pela narrada - na petição inicial - relação jurídica com a parte Autora, caracterizada pela alegada falha na prestação de serviço ao ter recebido de funcionário da Ré Magazine Luíza a informação de que não havia mais débitos em aberto, além do cartão de crédito ter sido obtido pela parte Autora nesse estabelecimento comercial. A existência do dever de reparação, entretanto, é matéria de mérito que será analisada oportunamente. Portanto, se de fato sua responsabilização é ou não cabível ante as circunstâncias que permeiam o caso concreto, isso é uma questão atinente ao mérito da causa, que certamente transpassa o plano das condições da ação. Afasta-se, pois, a arguição de ilegitimidade passiva. (b) Da Revelia. Não obstante a Ré Luizacred tenha apresentado intempestivamente sua contestação, a revelia não produzirá efeitos materiais, diante da pluralidade de Réus e apresentação tempestiva de contestação pela Ré Magazine Luíza , nos termos do art. 345, I, do CPC. (c) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Esclarece-se que as partes Autora e Ré enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2º e 3º do CDC, caracterizando-se a relação jurídica objeto da lide como típica relação de consumo. Ressalte-se, outrossim, a presença de elementos que viabilizam a inversão do ônus da prova, sobretudo diante da desproporção de forças entre as partes, haja vista que a parte Autora, na condição de consumidor, mostra-se hipossuficiente em relação à parte Ré, que são empresas de grande porte (art. 6º, VIII, do CDC). Assim, nos termos do art. 373, II do CPC, como também pela aplicação do CDC (e da inversão do ônus da prova ora deferida), é de inarredável ônus da parte Ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora. Salienta-se, contudo, que não obstante a incidência do CDC no caso em análise, cabe à parte Autora, na condição de consumidor, fazer prova mínima do direito alegado, nos termos da Súmula n. 55 do Órgão Especial do TJSC: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito." . (d) Provas. Intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que desejam produzir, cientes de que o silêncio importará em julgamento antecipado do mérito. Prazo comum: 5 (cinco) dias .

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Homero Lopes Filho e outros x Breno Menezes Moraes

ID: 331440709

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000731-69.2023.8.24.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO LOPES FILHO LEILA ROSSI

Polo Passivo:

BRENO MENEZES MORAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO TAVARES MEIRA

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VIVIANE DE ABREU DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000731-69.2023.8.24.0030/SC EXEQUENTE : LEILA ROSSI ADVOGADO(A) : MARCIO TAVARES MEIRA (OAB SC019321) EXEQUENTE : HOMERO LOPES FILHO ADVOGADO(A) : MARCIO TAVARES MEIRA (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000731-69.2023.8.24.0030/SC EXEQUENTE : LEILA ROSSI ADVOGADO(A) : MARCIO TAVARES MEIRA (OAB SC019321) EXEQUENTE : HOMERO LOPES FILHO ADVOGADO(A) : MARCIO TAVARES MEIRA (OAB SC019321) EXECUTADO : BRENO MENEZES MORAES ADVOGADO(A) : VIVIANE DE ABREU DA SILVA (OAB SC015120) DESPACHO/DECISÃO Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por LEILA ROSSI e HOMERO LOPES FILHO em face de BRENO MENEZES MORAES . O exequente requereu a penhora de direitos possessórios do executado sobre os seguintes imóveis ( evento 59, PET1 ): a) Imóvel nº 12386 - terreno urbano contendo 1.650,00m² na rua Eucalipto, s/n, bairro Ibiraquera, em Imbituba/SC. Inscrição Imobiliária: 04.01.220.402.0915.000.00 ( evento 59, DOC2 ); b) Um terreno contendo 2.256,75m²,situado na Estrada Geral da Praia do Rosa, quadra 600, bairro Ibiraquera, fazendo frente à leste para a rua 41256, confrontando ao lado oeste com terras de marinha e ao norte com terras de Perpétua da Silveira - sem inscrição imobiliária. Decido. A jurisprudência admite a penhora de direitos possessórios, sendo aceito, a título de presunção de titularidade de tais direitos, o cadastro municipal em nome do devedor. Assim, não há dúvidas quanto à possibilidade de penhora do imóvel descrito no item "a" acima. Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA EXEQUENDA. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, SOB O ARGUMENTO DA INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO, CONTUDO, EM NOME DO EXECUTADO DO ALUDIDO IMÓVEL NO CADASTRO MUNICIPAL, PRESUMIDA TITULARIDADE DESTE QUANTO AOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE TAL BEM. FORÇA PROBANTE DE DOCUMENTO PÚBLICO . ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000424-74.2024.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Público, rel. Des. Joao Henrique Blasi, j. 10-9-2024). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL QUE NÃO POSSUI A PROPRIEDADE REGULARIZADA E MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR É O TITULAR DOS DIREITOS DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. ACOLHIMENTO. DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DA POSSE. ADMITIDA A PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS . EXEGESE DO ARTIGO ART. 835, XIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029163-28.2022.8.24.0000, Sexta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. 13-7-2023). Com relação ao segundo, apesar de não haver registro imobiliário municipal do terreno, este foi objeto do processo n. 0301228-42.2016.8.24.0030, no qual foi reconhecida e restabelecida a posse da esposa do executado. Inclusive, nos contratos particulares de cessão de direitos possessórios envolvendo o imóvel, constam como partes tanto o executado como sua esposa ( evento 1, DOC4 ), o que indica a existência dessa posse e a também a comunhão de bens, ao menos na época. Independentemente de outras digressões, à vista da documentação apresentada, DEFIRO a penhora dos direitos possessórios que o executado BRENO MENEZES MORAES detém sobre os imóveis a seguir discriminados, mediante termo nos autos, independentemente de mandado (art. 845, § 1º, CPC): a) Imóvel nº 12386 - terreno urbano contendo 1.650,00m² na rua Eucalipto, s/n, bairro Ibiraquera, em Imbituba/SC. Inscrição Imobiliária: 04.01.220.402.0915.000.00 ( evento 59, DOC2 ); b) Um terreno contendo 2.256,75m²,situado na Estrada Geral da Praia do Rosa, quadra 600, bairro Ibiraquera, fazendo frente à leste para a rua 41256, confrontando ao lado oeste com terras de marinha e ao norte com terras de Perpétua da Silveira - sem inscrição imobiliária. A intimação do executado deve ser realizada na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não constituído, de preferência por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º do CPC). Decorrido o prazo para manifestação das partes, expeça-se mandado de avaliação e desta intimem-se as partes para manifestação, especialmente o exequente, para que requeira o que entender de direito (art. 876 e seguintes do CPC).

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Processo nº 5000424-73.2025.8.24.0086

ID: 332088061

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000424-73.2025.8.24.0086

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BERTO FELIPE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELYPE BRANCO MACEDO

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HILDA ELISE ALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000424-73.2025.8.24.0086/SC EXEQUENTE : AMANDA BERTO FELIPE ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) ADVOGADO(A) : HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) DESP… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000424-73.2025.8.24.0086/SC EXEQUENTE : AMANDA BERTO FELIPE ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) ADVOGADO(A) : HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se o executado por carta com A.R. ou por mandado (caso o endereço não seja atendido pelo Correio), na forma do art. 829 do CPC, para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias ou oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 736 e seguintes também do CPC. Cientifique-se a parte executada da faculdade que lhe é conferida pelo art. 916 do CPC. Fixo honorários sucumbenciais de 10% do valor do débito excutido, que serão reduzidos pela metade no caso de pronto pagamento. 2. Em homenagem ao princípio da celeridade e à ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC, não pago o débito no prazo indicado, determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), através, do Sistema SISBAJUD, utilizando-se para tanto o último cálculo apresentado nos autos. Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo manifestação do(a) executado(a), voltem os autos conclusos. No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após expeça-se alvará em favor do(a) exequente, voltando conclusos para Extinção. 3. Se infrutífera ou parcialmente cumprida a ordem de bloqueio de ativos financeiros, intime-se o(a) exequente para que, querendo, indique imóveis e/ou veículos de propriedade do(a) executado(a), comprovando-a, no prazo de 15 (quinze) dias. Para imóveis e/ou veículos, a prova da propriedade deve ser feita através de certidões atualizadas do Registro de Imóveis e/ou do Detran, ou dossiê do veículo. Tendo em vista que o Sistema RENAJUD é um sistema meramente auxiliar para a consulta, inserção e retirada de restrições, bem assim que a execução se desenvolve no interesse do credor, poderá a parte exequente obter a certidão de propriedade de veículos pela internet, no portal Detran Digital, mediante pagamento de taxa. 3.a. Especificamente em relação a veículo, junto com a prova da propriedade o(a) exequente deve juntar a avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput, inciso IV, do CPC). Não havendo registro de alienações fiduciárias ou outros óbices , expeça-se mandado de penhora e intimação do executado, com a remoção do bem para a pessoa do exequente se assim for requerido . Por ocasião da penhora, deverá o oficial de justiça se manifestar acerca da avaliação prévia feita pelo credor, indicando eventual causas que depreciem ou acresçam valor ao bem. Procedida a penhora, lance-se registro deste ato perante o RENAJUD. 3.b. Indicado(s) imóvel(is) mediante matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC), intimando-se na sequência o executado (art. 841 do CPC). Para o caso de imóvel(is), expeça-se mandado para que na mesma oportunidade seja realizada a avaliação. A averbação da penhora do(s) imóvel(is) junto ao registro competente é providência que deve ser adotada pelo exequente (art. 844 do CPC). 4. Infrutífera a penhora de ativos financeiros, veículos e/ou imóveis, o credor deverá indicar pormenorizadamente e de forma específica (sob pena de indeferimento) bens penhoráveis ou postular providências, no prazo de 15 dias. 4.a. Se o credor indicar bens ou postular providências, venham conclusos para análise. 4.b. Se o credor não indicar bens penhoráveis ou postular providências, nos termos do art. 921, caput, inciso III, do CPC, desde já determino a suspensão da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, cientificando-se o exequente. 5. Decorrido o prazo de suspensão, se ainda assim não forem indicados bens penhoráveis, certifique-se e arquive-se administrativamente por 05 (cinco) anos, computando-se a partir do arquivamento o prazo prescricional. 6. Durante a suspensão ou arquivamento administrativo do processo, para requerer o prosseguimento do feito o(a) exequente deve comprovar a existência de bens penhoráveis em nome do(a) executado. 7. Para todas as hipóteses de penhora, incumbe ao exequente requerer e providenciar as diligências do art. 799 do CPC, informando nos autos os respectivos destinatários. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000518-71.2024.8.24.0113

ID: 307302988

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Camboriú Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000518-71.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX JOSE DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LEONARDO LEDESMA RISSO

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FELIPE FOLCHINI MACHADO

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000518-71.2024.8.24.0113/SC ACUSADO : ALEX JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO LEONARDO LEDESMA RISSO (OAB SC064222) ADVOGADO(A) : FELIPE FOLCHINI MACHADO (OAB SC… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000518-71.2024.8.24.0113/SC ACUSADO : ALEX JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO LEONARDO LEDESMA RISSO (OAB SC064222) ADVOGADO(A) : FELIPE FOLCHINI MACHADO (OAB SC064467) DESPACHO/DECISÃO I . Em atenção ao artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, segue relatório do processo: O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, denunciou ALEX JOSE DA SILVA , brasileiro, convivente, nascido em 01/06/1981, natural de Florianópolis/SC, inscrito no CPF 00908763930 e RG 4854512, filho de Vanda Rodrigues da Silva e João José Antonio da Silva,, atualmente recolhido no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí , dando-o como incurso nas sanções do art. 121, §2º, II, IV e VI, na forma do §2º, I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, pelos seguintes fatos delituosos assim narrados na exordial acusatória (evento 1): No dia 21 de janeiro de 2024, por volta das 16h40min, na Rua Cerejeira, s/n, bairro Tabuleiro, nesta cidade e comarca de Camboriú, o denunciado ALEX JOSE DA SILVA com consciência e vontade, portanto, dolosamente, movido por manifesto animus necandi, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação (convivia em união estável com a vítima), por motivo fútil e valendo-se de recurso que dificultou a defesa da ofendida, tentou matar Aline Luísa Souza Gonzáles, sua companheira, mediante golpes de arma branca. Na ocasião, a vítima encontrava-se na residência do casal, localizada no endereço mencionado, e estava na companhia de um indivíduo não identificado, oportunidade em que foi surpreendida pelo denunciado ALEX JOSE DA SILVA , que iniciou uma discussão em razão de uma suposta traição. Ato contínuo, o indivíduo não identificado se evadiu do local, pela janela de um dos cômodos, quando então ALEX, na intenção de ceifar a vida de sua companheira, e munido de arma branca (faca), investiu contra Aline Luísa Souza Gonzáles, golpeando-a por diversas vezes na região abdominal e costas. Durante a sequência de golpes, o instrumento pérfuro-cortante quebrou, momento em que o denunciado, com o escopo de concluir sua empreitada homicida, arrastou Aline pelos cabelos até a cozinha da residência, e, munindo-se de outra faca, retomou as investidas contra a vítima, golpeando-a por mais duas vezes na região abdominal, causando ferimentos que serão descritos em laudo pericial a ser oportunamente acostado aos autos. Enquanto desferia os últimos golpes, o denunciado ainda proferiu as seguintes palavras "eu vou te matar, eu vou te matar, você é vagabunda". O resultado morte somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, pois a vítima foi prontamente socorrida pelos operadores do SAMU e encaminhada ao Hospital Ruth Cardoso. O crime foi cometido por motivo fútil, uma vez que o denunciado desferiu as facadas na vítima em virtude de uma suposta traição. Ademais, o denunciado ALEX JOSE DA SILVA utilizou recursos que impossibilitaram ou, pelo menos, dificultaram a defesa da vítima, diante do modus operandi utilizado no ataque, vez que agiu de forma violenta e repentina, sem que a vítima pudesse esboçar qualquer reação. Por fim, o crime fora perpetrado pelo denunciado com manifesto requintes de crueldade, consistente no intenso e desnecessário sofrimento físico causado à vítima, em razão dos inúmeros golpes – no mínimo 20 - desferidos com excessiva violência, além de arrastá-la pelos cabelos, mesmo sabendo que Aline já estava gravemente ferida. Ressalta-se, ainda, que o delito ocorreu contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, já que o denunciado agiu no contexto da violência doméstica, pois convivia em união estável com a vítima. Na oportunidade, o Ministério Público requereu diligências ( evento 1, PROMOÇÃO1 ). O acusado foi preso em flagrante no dia 21/01/2024 e sua prisão foi homologada e convertida em preventiva no dia 22/01/2024 ( processo 5000424-26.2024.8.24.0113/SC, evento 1, P_FLAGRANTE3 e evento 14, TERMOAUD1 ). Os antecedentes criminais do acusado foram certificados ( evento 2, CERTANTCRIM1 , CERTANTCRIM2 , CERTANTCRIM3 e CERTANTCRIM4 ). A denúncia foi recebida em 01/02/202, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para apresentar resposta à acusação e deferidos os pedidos do Ministério Público ( evento 4 ). No evento 14 foram juntadas as gravações da câmera policial. Devidamente citado ( evento 13 ), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado nomeado. No mérito, reservou-se no direito de se manifestar mais pormenorizadamente após a instrução processual, requereu diligências e apresentou rol de testemunhas ( evento 29, DEFESA PRÉVIA1 ). Sobreveio aos autos Laudo Pericial nº 2024.08.01177.24.003-88 ( evento 33, LAUDO1 ). Noticiado nos autos o óbito da vítima, o Ministério Público apresentou adiatamento à denúncia e requereu novas diligências ( evento 37 ). O aditamento à denúncia foi recebido por este juízo e determinou-se a intimação da defesa para ratificar ou retificar a resposta à acusação ( evento 40 ). A defesa ratificou a defesa prévia do evento 29, requereu a apresentação do laudo cadavérico e a retirada da vítima do rol de testemunhas ( evento 59 ). Realizada a análise da prisão preventiva (art. 316, §único do CPP), este juízo entendeu pela sua manutenção ( evento 63 ). Laudo pericial nº 2024.08.01177.24.002-16 acostado ao ( evento 97, PERÍCIA1 ). Arquivo de vídeo com a oitiva de Nereu Rodrigues da Silva acostado ao ( evento 102, INF1 ). Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Isabela Coelho da Cunha (compromissada), Laiza Carla dos Santos Giavarotti (compromissada), Alessandro Dias (compromissado) e David Bleichvel Couto (compromissado).Por fim, foi realizado o interrogatório do acusado ( evento 104, TERMOAUD1 ). Durante a audiência de instrução a defesa requereu a realização de exame toxicológico no acusado, o que foi deferido por este juízo. Realizada nova análise acerca da prisão preventiva (art. 316, §único do CPP), este juízo entendeu pela sua manutenção ( evento 122 ). O acusado constituiu novo procurador ( evento 129 ). A defesa informou a desistência do exame toxicológico e requereu o prosseguimento do feito ( evento 131 ). O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a pronúncia do acusado ALEX JOSE DA SILVA pelo tipo penal previsto no art. 121, § 2°, I, IV e VI, do Código Penal, conforme fundamentos anexados ao ( evento 140 ). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais no evento 147 , requerendo, em síntese: (a) o reconhecimento da desistência voluntária e a consequente desclassificação para lesão corporal seguida de morte; (b) alternativamente, o afastamento da qualificadora do motivo fútil. A denúncia foi acolhida, momento em que o acusado foi pronunciado pelo delito descrito no artigo 121, § 2°, II, IV e VI, do Código Penal. , contra a vítima Aline Luísa Souza González ( evento 151, SENT1 ). Intimadas (eventos 152/153 e 159), as partes não recorreram da sentença, a qual transitou em julgado em 07 de abril de 2025 (evento 162). As partes foram intimadas para os fins do art. 422 do CPP, apresentando o Ministério Público 4 (quatro) testemunhas para serem ouvidas em plenário ( evento 168, PROMOÇÃO1 ). Por fim, a defesa do pronunciado arrolou 3 (três) testemunhas para serem ouvidas em plenário e formulou requerimentos, dentre os quais o aditamento do Laudo Pericial nº 2024.08.01177.24.003-88 ( evento 169, PET1 ). II – Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. III – Estando o feito em ordem, designo o dia 12 /08/2025 , às 15h45min, para o sorteio dos jurados, e o dia 28/08/2025, às 9 horas, para o julgamento do réu perante o Tribunal do Júri. A lista dos jurados será a constante nos registros desta Comarca e deverá ser fixada em forma de edital no local de costume. Requisite-se verba para a instalação dos trabalhos do Tribunal do Júri junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Requisitem-se e intimem-se o acusado e as testemunhas indicadas nos eventos 168 e 169, bem como o defensor. IV. Nos termos do art. 316 do CPP (com redação modificada pela Lei n. 13.964/2019), observo que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado ALEX JOSE DA SILVA permanecem hígidos, não tendo ocorrido qualquer alteração fática ou jurídica capaz de afastar os fundamentos anteriores. Ressalto, por oportuno, que a hipótese dos autos revela a inviabilidade da substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, pois nenhuma delas daria conta de acautelar a ordem pública e promover o restabelecimento da ordem social. Assim, mantenho a prisão preventiva decretada no processo 5000424-26.2024.8.24.0113/SC, evento 14, DOC1 , confirmando as decisões anteriores que trataram sobre a cautelar. V . Oficie-se ao Hospital Municipal Ruth Cardoso - HMRC para que encaminhe, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o prontuário médico completo da vítima Aline Luísa Souza Gonzáles, nos termos já solicitados no evento 1, PROMOÇÃO1 , item 2.2 e evento 102, INF1 , fls. 8/9, ou justifique eventual inexistência, sob pena de crime de desobediência. VI. Com a juntada do prontuário médico referido no item anterior, oficie-se à Polícia Científica para que responda aos quesitos complementares apresentados pela defesa ao evento 169, item "5", no prazo máximo de 15 (quinze) dias, por se tratar de processo de réu preso com sessão para plenário do júri já designada. VII. D efiro o pedido formulado pela defesa (ev. 169, item "2") para que o réu Alex José da Silva possa se apresentar na sessão de julgamento com trajes civis, a serem providenciados por seus familiares . Oficie-se ao estabelecimento prisional. VIII. P ostergo a análise do pedido de apresentação do acusado perante o Plenário do Tribunal do Júri sem o uso de algemas (ev. 169, item "1"), posto que depende da concordância por parte dos integrantes da segurança pública que estarão realizando a segurança do ato solene, nos termos do artigo 474, § 3º, do Código de Processo Penal. IX. Disponibilizem-se os equipamentos eletrônicos e audiovisuais solicitados pela defesa, conforme evento 169, item "3". X . Notifique-se o Ministério Público. XI. Intimem-se e cumpra-se , com urgência .

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Luiz Chimello x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 311505635

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-25.2023.8.24.0060

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CHIMELLO

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILDEGARDIS MENEGUZZI GRISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000424-25.2023.8.24.0060/SC AUTOR : LUIZ CHIMELLO ADVOGADO(A) : HILDEGARDIS MENEGUZZI GRISS (OAB SC002501) RÉU : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : KEILA CHRIS… Procedimento Comum Cível Nº 5000424-25.2023.8.24.0060/SC AUTOR : LUIZ CHIMELLO ADVOGADO(A) : HILDEGARDIS MENEGUZZI GRISS (OAB SC002501) RÉU : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES (OAB RJ084676) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta por LUIZ CHIMELLO em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Na decisão do e. 19.1 , foram fixados os seguintes pontos controvertidos: " a) se a área plantada e sinistrada, corresponde a área distinta daquela informada pelo autor no momento da proposta; b) valor da indenização securitária" . Ainda, deferida a produção de prova oral e postergada a análise de necessidade de perícia para depois da audiência de instrução (e. 19.1 ). Realizada audiência, restou determinada a análise do pedido de prova pericial feito pela ré na petição do e. 23.1 . Visando evitar eventual alegação de cerceamento de defesa e também verificar se a área segurada efetivamente é diversa da área plantada , DEFIRO a produção de prova pericial indireta, a fim de apurar eventual prejuízo sofrido pela parte autora com base nos documentos acostados aos autos, em busca de adequação ao valor de indenização eventualmente devido, com cotejo da colheita realizada e dos riscos excluídos pela apólice. Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito o Engenheiro Agrônomo Marcio Roberto Furlan Davila (CREA 081276-0) para atuar como perito no presente processo, que pode ser intimado na Avenida Nereu Ramos - 75-D, sala 1004-A, centro, Chapecó–SC, CEP 89801-023, e-mail: plantarprojetosrurais@yahoo.com.br, telefone: 49988085861, ficando ciente de que, quando da confecção do laudo, deverá apresentar fundamentação em linguagem simples, indicando como alcançou as conclusões apresentadas (art. 473, § 1º, do CPC). INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação dessa decisão, possam arguir o impedimento ou suspeição do expert , indicar assistentes técnicos (com a indicação de telefone e e-mail para contato) e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC). Apresentados os quesitos, intime-se o perito nomeado acerca da nomeação e para dizer se aceita o não o encargo. Saliento que sua escusa poderá ser apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 467 do Código de Processo Civil. Apresentada a escusa ou decorrido o prazo sem manifestação do profissional nomeado, o cartório judicial deverá proceder à nomeação de novo perito judicial, independentemente de nova conclusão. Considerando que a produção de prova pericial foi requerida pela parte ré, nos termos do art. 95, caput , do Código de Processo Civil, determino que o valor dos honorários periciais a serem apresentados sejam suportados pela parte demandada. Ofertada a proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, do CPC), INTIME-SE a parte para que, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, manifeste-se quanto à proposta apresentada (art. 465, § 3º, do CPC). Caso impugnada a proposta apresentada pelo perito, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à possibilidade de redução. Caso haja discordância, a qual deverá ser apresentada com as devidas justificativas, os autos deverão retornar à conclusão para a homologação ou arbitramento do valor, a depender do caso (art. 465, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem impugnação à proposta de honorários periciais, INTIME-SE a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite o valor dos honorários periciais em subconta vinculada aos presentes autos, sob pena de preclusão (art. 95 do CPC). Realizado o pagamento dos honorários, o que deverá ser certificado nos autos, INTIME-SE o perito para que, no prazo 5 (cinco) dias, agende o local, data e hora da realização do trabalho e informe a este Juízo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que as partes possam ser cientificadas sobre a data e o local indicado pelo perito para ter início a produção da prova (art. 474 do Código de Processo Civil), o que desde já determino. Constatada a necessidade de complementação da documentação necessária à realização da prova técnica, deverá ser requisitada, pelo perito, diretamente à parte, a qual deverá providenciá-la ou justificar sua impossibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400 do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial (art. 465, caput , do CPC), que deverá conter, no mínimo, os elementos do art. 473 do Código de Processo Civil. Cumpridos todos os itens anteriores, DEFIRO desde já e independentemente de nova conclusão, a expedição de alvará de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em favor do perito, para início dos trabalhos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, poderá apresentar seu respectivo parecer. Caso haja manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o perito para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas apresentadas. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o prazo para a manifestação pelas partes quanto ao laudo apresentado e caso nada mais seja requerido, expeça-se alvará para liberação do restante dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000424-34.2025.8.24.0002

ID: 328871741

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-34.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERAZZO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATANI CHRISTANI

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GILVANA TAFFAREL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-34.2025.8.24.0002/SC AUTOR : FERAZZO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : NATANI CHRISTANI (OAB SC039400) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000424-34.2025.8.24.0002/SC AUTOR : FERAZZO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : NATANI CHRISTANI (OAB SC039400) ADVOGADO(A) : GILVANA TAFFAREL DOS SANTOS (OAB SC042551) DESPACHO/DECISÃO 1. Delego ao cartório a designação de audiência inicial de conciliação , a qual, se exitosa, será reduzida a escrito e homologada mediante sentença irrecorrível e com eficácia de título executivo. 1.1. Considerando: a) o decidido pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.000, que determina o retorno das audiências presenciais, mas possibilita, na forma do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, audiência telepresencial a pedido da parte; b) que a "oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ n. 354/2020); c) que a vigente Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 autoriza designação de atos processuais por meio eletrônico e remoto nas unidades que adotam o Juízo 100% Digital, como a Vara Única da Comarca de Anchieta; d) a Portaria n. 10/2023 desta Comarca; e) o princípio da informalidade do art. 2º da Lei n. 9.099/1995; 1.2. Autorizo que a audiência de conciliação ocorra por videoconferência mista, na forma da Portaria n. 10/2023 da Comarca. Se for o caso, encaminhem-se os links de acesso. Observe-se o art. 2º: Art. 2º Salvo determinação específica em sentido contrário nos autos, partes e testemunhas só poderão participar de audiências no Fórum da Comarca de Anchieta/SC, em salas passivas de outros fóruns ou em casas da cidadania. § 1º O magistrado, o representante do Ministério Público, os advogados e os policiais poderão participar da videoconferência por meio de aparelho tecnológico próprio, sem prejuízo da possibilidade de comparecimento aos fóruns ou às casas da cidadania. § 2º Veda-se a oitiva de partes, vítimas e testemunhas nos escritórios de advocacia, salvo determinação em contrário nos autos. 2. Cite-se a parte requerida, na forma do art. 18 da Lei n. 9.099/1995, para que compareça à audiência designada. 3. Fica o procurador da parte autora desde já intimado de que deverá comparecer à audiência designada, bem como que lhe incumbe cientificar a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção e condenação em custas. 4. Intime-se a parte autora pessoalmente, caso não esteja representada por advogado. Nesse caso e na mesma oportunidade, intime-a de que lhe compete promover, a tempo e modo, todos os atos processuais a que for intimada e formular pessoalmente todas as alegações que lhe incumbir, sem prejuízo de constituir advogado no momento que for de seu interesse, o qual assumirá a causa no estado em que se encontre. 4.1. Intime-se a parte autora igualmente de que sua ausência a qualquer das audiências impõe extinção do processo, independentemente de prévia intimação, com possibilidade de condenação em custas (art. 51, I e § 1º, da Lei n. 9.099/1995). 5. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação (CPF e RG) para correta identificação pessoal, sob as penas e consequências legais para o caso de não portar documentos. A pessoa jurídica e o titular de empresa individual poderão ser representados por preposto credenciado com poderes para transigir. 5.1. Quanto ao preposto, observem-se os enunciados cíveis n. 98 e 99 do FONAJE: ENUNCIADO 98 (Substitui o Enunciado 17) – É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) ( XIX Encontro – Aracaju/SE). ENUNCIADO 99 (Substitui o Enunciado 42) – O preposto que comparece sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, da Lei nº 9099/1995, conforme o caso ( XIX Encontro – Aracaju/SE). 6. INEXITOSA em audiência a conciliação, deverá a parte requerida, na própria audiência acima aprazada, apresentar resposta, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). Adverte-se de que o comparecimento pessoal é obrigatório, não sendo suficiente a mera juntada de defesa. 7. Apresentada a resposta, deverá a parte autora, na mesma solenidade, apresentar sua réplica. Em caso de pedido contraposto, a resposta e réplica deverão ser apresentadas sem interrupção da solenidade. 8. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência. 9. Por fim, deverão as partes, na mesma solenidade, especificar as provas que pretendem produzir. 10. Adverte-se às partes de que nas causas com valor acima de 20 salários mínimos é obrigatória a assistência por advogado. 11. Ciência às partes de que, nas causas com valor abaixo de 20 salários mínimos, mesmo que apenas o adversário esteja representado por advogado, não há obrigatoriedade de nomeação de defensor, interrupção ou suspensão da solenidade. 12. Ciência às partes de que deverão comunicar eventual mudança de endereço no transcorrer do feito, sob pena de ser considerada válida a intimação enviada para o endereço anterior (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/1995). 13. Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nesta etapa processual não há incidência de custas processuais ou condenação em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). 13.1. Observo que o pedido pela gratuidade poderá ser formulado em eventual interposição de recurso, já que a competência final para a análise de admissibilidade ou não, nesse caso, é da turma recursal (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000051-63.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-04-2023). 14. Por fim, ciência as partes de que eventuais propostas de acordo não constarão do termo de audiências, não vinculam e não representam confissão. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Arno Jose Pietruka x Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan

ID: 296923577

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itaiópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000424-41.2025.8.24.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARNO JOSE PIETRUKA

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTELA PAMPLONA CUNHA

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ELISANGELA GUCKERT BECKER

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BRUNO ANGELI BONEMER

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MARIA LUCELIA SABATKE SCHELBAUER

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DEBORA CORREA DE FREITAS BORGES

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Procedimento Comum Cível Nº 5000424-41.2025.8.24.0032/SC AUTOR : ARNO JOSE PIETRUKA ADVOGADO(A) : MARIA LUCELIA SABATKE SCHELBAUER (OAB SC049634) ADVOGADO(A) : DEBORA CORREA DE FREITAS BORGES (OAB S… Procedimento Comum Cível Nº 5000424-41.2025.8.24.0032/SC AUTOR : ARNO JOSE PIETRUKA ADVOGADO(A) : MARIA LUCELIA SABATKE SCHELBAUER (OAB SC049634) ADVOGADO(A) : DEBORA CORREA DE FREITAS BORGES (OAB SC052284) RÉU : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação de reparação de danos" que ARNO JOSE PIETRUKA move em face de COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, ambos já qualificados nos autos. Em sua inicial, o Autor afirmou que é detentor do imóvel matrículado sob o n. 16.529 junto ao CRI de Itaiópolis/SC, confrontante na face leste com o Rio São Lourenço, a 73,50 metros a montante da barragem da Ré. Em março/2022, após a deflagração pela CASAN do procedimento de limpeza de barragem, o gerente local da Ré, Sr. Walmor Luiz Geronasso, procurou o Autor e solicitou, verbalmente, a autorização para o descarte do lodo retirado do rio em área de seu imóvel, prometendo limpar e regularizar essa área posteriormente. Relatou, porém, que os lodos foram descartados em seu imóvel sem qualquer limpeza ou regularização posterior pela Ré, precisando o Autor arcar com os custos de 69 (sessenta e nove) horas de serviços de terraplanagem para limpar o local, no valor total de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais). Argumentou, ainda, que a intervenção da Ré no leito do rio teve como consequência o deslocamento da área de preservação permanente do imóvel do Autor no sentido oeste, resultando na inutilização de 6.694 m² do imóvel do Autor para atividades produtivas como pastagem, silvicultura e piscicultura, o que lhe causou danos materiais no importe de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). Pugnou, por isso, pela condenação da Ré ao pagamento dos referidos importes ( evento 1, INIC1 ). Citada, a Ré apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, já que quem realizou a limpeza do rio foi a sociedade Submar Serviços Subaquaticos Ltda. No mérito, afirmou a ausência de comprovação de danos causados por qualquer conduta da Ré, especialmente porque a modificação do curso do rio foi resultado de chuvas e erosão ( evento 12, CONT1 ). Impugnação à contestação no evento 17, RÉPLICA1 . Intimadas para especificar as provas que desejavam produzir ( evento 19, DESPADEC1 ), o Autor pugnou pela produção de prova oral ( evento 25, PET1 ) e a Ré solicitou a produção de prova oral e pericial ( evento 27, PET1 ). Após, vieram conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). É o relato. Decido. 1. Ilegitimidade passiva Em sua contestação, a Ré alegou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo deste feito, sob o argumento de que contratou a terceira Submar Serviços Subaquaticos Ltda para realizar a limpeza do rio. Todavia, sem razão. Isso porque a Ré é concessionária de serviço público e, nessa condição, responde por eventuais danos que as suas condutas - e as de seus prepostos, servidores e contratados - causarem a terceiros. Ressalto, neste ponto, que eventual cláusula contratual limitadora de responsabilidade vincula apenas a Ré e a Submar Serviços Subaquaticos Ltda, não podendo ser invocada para eximir uma das partes de suas responsabilidades perante terceiros. Eventualmente, porém, tal cláusula poderá justificar uma ação regressiva promovida pela Ré em face da terceira Submar. Afasto, por isso, a alegação de ilegitimidade passiva. 2. Ônus da prova No caso concreto, entendo que o ônus probatório reclama a aplicação da regra geral (CPC, art. 373), uma vez que ausente convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (CPC, art. 373, § 3º) ou outras circunstâncias excepcionais (CPC, art. 373, § 1º). Desse modo, à parte Autora incumbe a produção de prova do fato constitutivo de seu direito, e à parte Ré incumbe a produção de prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Ressalto, neste ponto, que, embora a Ré seja concessionária de serviço público e preste os serviços de abastecimento de água para a Ré, em verdadeira relação de consumo, o litígio aqui em análise não tem qualquer vínculo com essa relação. Na verdade, o litígio decorre da utilização do imóvel do Autor pela Ré para o descarte de lodo, sem prestação de serviços ou qualquer outro elemento que justificasse a aplicação do CDC ao caso concreto. 3. Saneamento do feito Não existindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como questões processuais pendentes, e verificada a presença dos pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo e das condições da ação, declaro saneado o processo. 4. Delimitações das questões relevantes para decisão de mérito Entendo como questões de direito relevantes para decisão de mérito as regras gerais sobre responsabilidade civil. 5. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Como questões de fato relevantes, entendo: a) o depósito de lodo, pela Ré, em imóvel do Autor; b) a posterior limpeza, ou não, dessa área do imóvel pela Ré; c) a alteração do curso do rio objeto destes autos e a sua causa; e, d) eventual relação da alteração do curso do rio com a conduta da Ré relacionada à limpeza da barragem. 6. Produção de provas Considerando que as questões de fato fixadas nesta decisão dependem de uma maior dilação probatória, e a fim de promover o contraditório e a ampla defesa às partes, defiro a produção da prova pericial e oral requerida pelas partes . 6.1. Nomeio para a realização de perícia multidisciplinar a sociedade ASDS - Perícias Ltda (adm@asdsconsultoria.com.br, telefone (47) 99752-6982) , na pessoa do engenheiro Alexandre Santangelo , para averiguar a alegada alteração do curso do rio objeto destes autos, a sua causa e a sua eventual relação com a limpeza da barragem realizada pela Ré ou qualquer outra conduta da Ré. 6.1.1. Desde já saliento que, caso o perito nomeado não possua em sua empresa profissionais capacitados para responder a todos os quesitos formulados pelas partes, poderá contratá-los, sob sua responsabilidade, para realização da perícia multidisciplinar acima determinada. 6.2. Fica intimado o Sr. Perito nomeado para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, formular proposta de honorários . 6.3. Ante a solicitação da perícia pela Ré, entendo que os honorários periciais devem ser por ela adiantados (CPC, art. 95). 6.3.1. Assim, formulada a proposta, intime-se a Ré para pagamento dos honorários periciais, em 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 95 do CPC. 6.4. Após, deverá o Sr. Perito, em 15 (quinze) dias, agendar data para realização da perícia e previamente comunicar essa data nestes autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, assegurando aos eventuais assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar (CPC, arts. 466, § 2º, e 474). 6.5. No mais, ficam intimadas as partes para que, em 15 (quinze) dias, querendo, formulem quesitos para a perícia técnica e indiquem assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). 6.5.1. Desde já acolho os quesitos formulados pela Ré no evento 26, QUESITOS1 . 6.6. Juntado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem e, se for o caso, juntem parecer de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). 7. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes da presente decisão que, se não impugnada, se tornará estável. 8. Ainda, ficam intimadas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem rol de testemunhas (CPC, art. 357, § 4º), com observância ao limite legal de 03 (três) testemunhas por fato (CPC, art. 357, § 6º). 9. Após a realização da perícia e a intimação das partes sobre o laudo pericial, voltem para designação da audiência de instrução.

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Terezinha Cunha Da Silva Rocha x Asbrapi Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 280876417

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000424-34.2024.8.24.0175

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CUNHA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY JAIANY SANTOS GOES

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FABRÍCIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS NAGEL DUMINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000424-34.2024.8.24.0175/SC APELANTE : TEREZINHA CUNHA DA SILVA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) APELADO : ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADO… Apelação Nº 5000424-34.2024.8.24.0175/SC APELANTE : TEREZINHA CUNHA DA SILVA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) APELADO : ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RÉU) ADVOGADO(A) : STEPHANY JAIANY SANTOS GOES (OAB SE012600) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MOREIRA MENEZES (OAB SE014828) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por T. C. da S. R. contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Meleiro que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 5000424-34.2024.8.24.0175 ajuizada contra A. A. B. dos A., P. e I., julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 46, SENT1 - autos de origem): DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ausência de relação jurídica entre a parte autora e a demandada, no que tange ao contrato objeto da ação, bem como a inexistência dos débitos decorrentes do negócio, devendo a ré sustar os descontos do benefício previdenciária da autora; b) CONDENAR a parte ré à restituição, em favor da parte autora, da quantia correspondente aos valores descontados no benefício da autora, em dobro. O montante deverá ser atualizado monetariamente desde o efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido - Súmula n. 43/STJ), segundo o histórico de indexadores do índice da CGJ, observando-se a aplicação do INPC entre 1/7/1995 e 29/8/2024, e do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Além disso, deverá ser acrescido de juros legais desde a data do evento danoso (data de cada desconto indevido, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula n. 54/STJ), no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Ainda, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela , razão pela qual determino que a ré suspenda imediatamente os descontos mensais do benefício previdenciário da autora, sob a rúbrica " contribuição PREVABRAP " no valor de R$ 32,47 sob pena de multa diária do valor de R$ 500,00 limitada a R$ 10.000,00. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas processuais. Arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora em 10% do valor atualizado da condenação e os honorários advocatícios do patrono da parte ré em 10% do proveito econômico obtido (improcedência dos danos morais). Entretanto, fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, no caso da parte ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas razões, e, após, remetam-se os autos à instância superior. Idêntico procedimento deverá ser tomado em caso de recurso adesivo. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso ou havendo renúncia neste sentido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, cumpra-se o previsto no art. 320 e seguintes do CNCGJ, no que for cabível, e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 46, SENT1 - autos de origem): TEREZINHA CUNHA DA SILVA ROCHA ajuizou ação contra ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS , sustentando, em apertada síntese, que a requerida realiza descontos mensais no seu benefício previdenciário, relativos a débitos que a parte requerente alega nunca ter contratado. Requereu, portanto, a declaração de inexistência de débitos e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito.Valorou a causa e juntou documentos (Evento 1). O pedido de tutela de urgência foi indeferido no Evento 8. Citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para resposta. É o relatório. Decido. Inconformada, a parte apelante insurgiu-se contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais, sustentando a ocorrência de abalo moral decorrente do desconto não autorizado em benefício previdenciário. Ainda, pugnou para que, com o acolhimento do pedido de danos morais, devem ser redistribuídos os honorários de sucumbência ( evento 52, APELAÇÃO1 - autos de origem). Em resposta, o apelado apresentou contrarrazões ( evento 56, CONTRAZAP1 - autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos recursos e passa-se à análise. Nos termos do art. art. 932 , inc. IV, alínea c, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência". Ainda, no inc. VIII, "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante pela Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte de Justiça. A propósito, a controvérsia acerca da possibilidade de julgamento monocrático pelo relator já foi superada pelo órgão colegiado, em julgamento ampliado realizado na sessão do dia 20/02/2025, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Na ocasião, ao apreciar os Agravos Internos de ns. 5004031-94.2020.8.24.0175 e 5003661-98.2021.8.24.0040 , firmou-se entendimento, por maioria, de que não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator nas hipóteses em que se discute matéria idêntica à tratada nesses precedentes, consolidando, assim, a possibilidade do julgamento unipessoal na hipótese. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à afiliação sindical e, por via de consequência, do desconto efetuado no benefício previdenciário da autora. A parte apelante pugnou pela reforma da sentença a fim de que a ré seja condenada ao pedido de danos morais. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Os descontos em questão foram registrados sob a rubrica "CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745", no valor mensal de R$ 32,47. A autora demonstrou que teriam sido efetuado o débito de 2 parcelas em seu benefício previdenciário ( evento 1, EXTR5 - autos de origem). Ainda, verifica-se que a parte autora é pessoa idosa (70 anos) e recebe R$ 1.412,00 de aposentadoria pensão por idade, representando os descontos cerca de 2,29% dos proventos mensais. Consoante informações dos autos, a magistrada a quo julgou os pedidos parcialmente procedentes diante da ausência de provas da regularidade da contratação. Dano Moral Sobre o assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça, no julgamento do IRDR n. 5011469- 46.2022.8.24.0000 (Tema 25), de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, dirimiu a controvérsia acerca da presunção do dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário, fixando a seguinte tese jurídica: "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário". Do voto exarado pelo relator Des. Marcos Fey Probst extrai-se que "para o sucesso da pretensão indenizatória, o ofendido deve provar afetação concreta da dignidade da pessoa humana ou de um dos elementos da personalidade, a exemplo do efetivo comprometimento da renda pelos descontos indevidos , da eventual negativação creditícia ou do atingimento de determinado percentual da margem consignável, decorrentes da manifesta e comprovada fraude na contratação que dá ensejo aos descontos indevidos, a ser analisado caso a caso", conferindo, desse modo, ao magistrado aferir no caso concreto o preenchimento dos requisitos para a concessão do dano moral. Nesse sentido, registra-se que a Primeira Câmara de Direito Civil vem aplicando o entendimento quanto ao dano moral in concreto , analisando as particularidades de cada caso, em consonância ao fixado no Tema 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil. O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De acordo com o art. 186 do Código Civil: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". Conforme o exposto nos autos, apesar de a autora receber benefício do INSS no valor de R$ 1.412,00, fato é que os descontos decorrente da contratação anulada, perfazem o percentual de apenas 2,29% de seu benefício previdenciário, o que corresponde ao valor de R$ 32,47, quantia está que apesar de devidamente descontada de seu benefício previdenciário, é diminuta, e incapaz de comprometer a subsistência da autora. Demais disso, a autora não trouxe na exordial elementos fáticos aptos a fundamentar a pretensão de compensação de danos morais, tampouco narrou e/ou comprovou que os descontos tenham causado-lhe prejuízos, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Logo, apesar de a autora ter sofrido transtornos e aborrecimentos, tais desconfortos não são passíveis de compensação pecuniária porquanto incapazes de gerar um sentimento íntimo de humilhação. Corroborando o entendimento, destacam-se os seguintes julgados: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PORQUE NÃO APRESENTOU A TEMPO A VIA FÍSICA DO CONTRATO. "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II)" (RESP 1846649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24-11-2021). IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR. NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. (TESE Nº 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). ABATIMENTOS NO VALOR DE R$ 61,25 (SESSENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E QUE OCORREM DESDE JUNHO DE 2021. DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS DÉBITOS CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS À AUTORA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES SUBTRAÍDOS MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5014975-26.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). E desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE MENSALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. TESE ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA NO CASO. LITÍGIO ENVOLVENDO SINAB E A AUTORA, SUA ASSOCIADA. POSIÇÃO DE FORNECEDORA NÃO CARACTERIZADA. NORMA AFASTADA. DEFENDIDA A HIGIDEZ DO TERMO DE ADESÃO. INSUBSISTÊNCIA. SUPOSTA VALIDAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL, FOTOGRAFIA DA FACE E DO DOCUMENTO PESSOAL. PARTICIPAÇÃO DA REQUERENTE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EXIBIÇÃO EM CONJUNTO DAS INFORMAÇÕES TÍPICAS DE UMA CELEBRAÇÃO ELETRÔNICA (ENDEREÇO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO, CONFIRMAÇÃO POR VOZ). CIRCUNSTÂNCIAS QUE TRAZEM INCERTEZA AO PROCEDIMENTO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA PRODUZIR PROVA DIABÓLICA (NEGATIVA). NÃO COMPROVAÇÃO PELO RÉU DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO PERSEGUIDO. ART. 373, II, CPC. DESCONTOS ILEGAIS. SENTENÇA PRESERVADA. SUSTENTADA A NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. TESE ACOLHIDA. CONDUTA DESIDIOSA DO RÉU QUE, A PAR DE CAUSAR TRANSTORNOS, NO CASO CONCRETO, NÃO DEU AZO À CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO GRAVOSA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS ABATIMENTOS PREJUDICARAM O SUSTENTO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR CONSTATADO NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA REQUERENTE EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS E CAPAZES DE PROVOCAR VIOLAÇÃO À SUA HONRA, IMAGEM E INTIMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006906-49.2023.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2024). Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparo. Ônus sucumbencial No juízo a quo , a parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, da seguinte forma ( evento 46, SENT1 ): Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas processuais. Arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora em 10% do valor atualizado da condenação e os honorários advocatícios do patrono da parte ré em 10% do proveito econômico obtido (improcedência dos danos morais). Outrossim, com a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos inaugurais, tem-se que a distribuição dos honorários deve permanecer da forma e percentual estabelecidos na sentença. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, inviável o arbitramento dos honorários recursais, porque não configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, em razão de fixado na origem o limite previsto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos IV, 'c', e VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento. Inviável o arbitramento dos honorários recursais , em razão de fixado na origem o limite previsto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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