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Processo nº 5000569-42.2016.8.24.0023

ID: 312414346

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-42.2016.8.24.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN EDUARDO STEFFLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-42.2016.8.24.0023/SC INTERESSADO : ERZI MACHADO ADVOGADO(A) : LUAN EDUARDO STEFFLER DESPACHO/DECISÃO 1. Homologo o acordo celebrado entre a parte exequente e a ter… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-42.2016.8.24.0023/SC INTERESSADO : ERZI MACHADO ADVOGADO(A) : LUAN EDUARDO STEFFLER DESPACHO/DECISÃO 1. Homologo o acordo celebrado entre a parte exequente e a terceira BELISA NAGANO e seu esposo GUSTAVO EMMENDORFER DE SOUZA. Diante da desistência do pedido de indisponibilidade e penhora do apartamento 302-A matriculado sob o número 48.197 e da vaga de garagem n. 57, matriculada sob o número 48.066, ambos registrados no 3º ORI de Florianópolis/SC, determino o cancelamento das averbações premonitórias e/ou registro de indisponibilidade sobre os referidos bens determinados por este Juízo. O juízo não expedirá ofício. Esta decisão é bastante para a parte interessada apresentar ao registrador e requerer o cancelamento mediante o pagamento dos emolumentos. 2. Verifico que é necessária a nomeação de curador especial à sucessora da parte executada , ex vi do art. 72, parágrafo único, do CPC. Portanto, e em atenção ao déficit de servidores e à alta demanda de atendimento da Defensoria Pública de Santa Catarina, já comunicada a esse Juízo em outros processos, o Cartório intimará um dos advogados previamente cadastrados para assunção do encargo de curador especial e promoção da defesa dos direitos da parte devedora, por meio da estratégia/ato processual que julgar adequado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Os honorários advocatícios serão fixados de acordo aos parâmetros estabelecidos na Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura do TJSC em correspondência à complexidade do trabalho desenvolvido, o zelo e o tempo de duração do processo. Saliento que o valor máximo previsto no anexo da resolução poderá ser triplicado, consoante autorização do art. 8º, §4º, da norma mencionada. Em caso de recusa do curador nomeado, sem nova conclusão , o Cartório intimará outro advogado previamente cadastrado para assunção do encargo. 4. Sobrevindo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para responder, apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar bens passíveis de penhora ou requerer medidas executivas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos.

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Processo nº 5000569-56.2025.8.24.0078

ID: 315373212

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000569-56.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JIUSTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANGEL DE LORENZI RITA

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USUCAPIÃO Nº 5000569-56.2025.8.24.0078/SC AUTOR : MARCOS JIUSTI ADVOGADO(A) : RANGEL DE LORENZI RITA (OAB SC066357) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que não houve oposição por parte… USUCAPIÃO Nº 5000569-56.2025.8.24.0078/SC AUTOR : MARCOS JIUSTI ADVOGADO(A) : RANGEL DE LORENZI RITA (OAB SC066357) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que não houve oposição por parte dos requeridos/confrontantes acerca da posse da parte autora sobre o imóvel usucapiendo. Assim, considerando o expressivo número de ações de usucapião e visando o regular processamento, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como a excepcionalidade do caso em tela, fica autorizada a substituição da realização de audiência para oitiva de testemunha(s) por declarações com firma reconhecida. Nesta senda, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos declaração de 2 (duas) pessoas distintas, com firma reconhecida por autenticidade, indicando: (i) como conhece a parte autora; (ii) o tempo de exercício de posse da parte requerente sobre o imóvel e se exerce a posse com intenção de dono (animus domini); (iii) se possui conhecimento da ocorrência de interrupção ou oposição de terceiros quanto ao exercício da posse da parte requerente durante o transcurso do período aquisitivo; (iv) qual a finalidade do imóvel usucapiendo; e (v) se o possuidor(a) estabeleceu no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. As declarações deverão ser prestadas por pessoas que não são incapazes, não estão impedidas e não sejam suspeitas para depor como testemunhas (CPC, art. 447). A declaração deverá conter advertência do crime de falsidade ideológica: " Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante " (CP, art. 299, caput). Com a juntada, considerando que o feito encontra-se apto para julgamento, intime-se a União para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste se há interesse no presente feito. Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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Naudilio Valmor Moreira x Casa Comercial Moreira Ltda

ID: 319552446

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-92.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAUDILIO VALMOR MOREIRA

Polo Passivo:

CASA COMERCIAL MOREIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTAMIR JORGE BRESSIANI

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FABIANO ZOLDAN

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SAMIA MONICA FORTUNATO

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CARLA CATARINE LAURENTINO PRUDENCIO

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ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-92.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE : NAUDILIO VALMOR MOREIRA ADVOGADO(A) : ALTAMIR JORGE BRESSIANI (OAB SC011292) EXECUTADO : CASA COMERCIAL MOREIRA LTDA (Representado… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-92.2024.8.24.0045/SC EXEQUENTE : NAUDILIO VALMOR MOREIRA ADVOGADO(A) : ALTAMIR JORGE BRESSIANI (OAB SC011292) EXECUTADO : CASA COMERCIAL MOREIRA LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC030047) ADVOGADO(A) : CARLA CATARINE LAURENTINO PRUDENCIO (OAB SC041700) ADVOGADO(A) : SAMIA MONICA FORTUNATO (OAB SC023565) ADVOGADO(A) : FABIANO ZOLDAN (OAB SC043744) DESPACHO/DECISÃO 1) Expeça-se alvará em favor do credor para levantamento do valor depositado no EV. 134. 2) Intime-se o exequente para exibir planilha atualizada e discriminada de seu créditos, descontados os valores levantados por alvará judicial. 3) Após, proceda-se à penhora via SISBAJUD. 4) As petições vindas em nome de CASA COMERCIAL MOREIRA LTDA foram apresentadas por escritórios de advocacia distintos. Uma mesma pessoa (natural ou jurídica) não pode atuar em processo judicial representada por advogados diferentes, com interesses e argumentos conflitantes. Cuida-se de gravíssima irregularidade processual, que não pode persistir. A executada já foi intimada nos autos principais para correção do vício, mas não o fez. Os sócios remanescentes não entram em acordo sobre os advogados que devem atuar na defesa da sociedade comercial. Como exposto na decisão do EV. 403 do processo principal (autos de n. 5008272-16.2020.8.24.0045), CASA COMERCIAL MOREIRA LTDA tem atualmente apenas dois sócios: LAERCIO VALMOR MOREIRA e NAOR VALMOR MOREIRA, cada qual com 50% das cotas sociais; ambos com poderes isolados de administração e representação. A rigor, portanto, cada sócio pode contratar advogados distintos para a defesa dos direitos e interesses da sociedade comercial. Justamente por conta disso chegou-se à inusitada (e absurda) situação verificada nesta execução, em que a executada tem atuado sob o patrocínio de escritórios de advocia distintos (e não concordes). O exequente não tem nada a ver com isso, e não pode ser prejudicado pela desavença existente entre LAERCIO e VALMOR. Ante o exposto, com fulcro no art. 76, § 1.º, II, do CPC, deixo de conhecer as petições protocoladas por CAUSA COMERCIAL MOREIRA, reconhecendo a sua irregularidade processual, já que mesmo intimada na demanda principal não tomou as medidas adequadas e necessárias para a superação do vício.

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Processo nº 5000569-21.2021.8.24.0038

ID: 295356965

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000569-21.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANITA BONJARDIM WALDEMAR

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LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000569-21.2021.8.24.0038/SC APELADO : LUCAS GABRIEL RIBEIRO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ANITA BONJARDIM WALDEMAR (OAB SC068199) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO FONSEC… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000569-21.2021.8.24.0038/SC APELADO : LUCAS GABRIEL RIBEIRO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ANITA BONJARDIM WALDEMAR (OAB SC068199) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO FONSECA AZEVEDO (OAB sc037637) DESPACHO/DECISÃO LUCAS GABRIEL RIBEIRO , com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão julgador componente da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, decidiu no sentido de manter a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas tipificado no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06 ( evento 19, VOTO1 e evento 19, ACOR2 ). Em síntese, alegou violação (1) ao art. 40, III da Lei n. 11.343/2006, porque aplicou a majorante do tráfico de entorpecentes , mesmo ausente qualquer elemento concreto a demonstrar que praticava o ilícito nas imediações de estabelecimento de ensino; e (2) ao art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, pois não reconheceu a minorante do tráfico privilegiado, mesmo que não tenha sido demonstrada sua habitualidade criminosa de forma concreta e segura ( evento 26, RECESPEC1 ). Apresentadas as contrarrazões ministeriais ( evento 31, CONTRAZRESP1 ), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. - Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal Óbice da Súmula 7 do STJ Quanto aos pleitos formulados pela defesa, nos termos do relatório, é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). - Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial . Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC). Intimem-se.

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Processo nº 5000569-32.2023.8.24.0044

ID: 283391059

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-32.2023.8.24.0044

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HILDO CECHETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURIMAR GROSS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-32.2023.8.24.0044/SC EXEQUENTE : HILDO CECHETTO ADVOGADO(A) : LAURIMAR GROSS (OAB SC035767) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da não oposição da parte executada, e consi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-32.2023.8.24.0044/SC EXEQUENTE : HILDO CECHETTO ADVOGADO(A) : LAURIMAR GROSS (OAB SC035767) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da não oposição da parte executada, e considerando que o cálculo apresentado pela parte exequente no evento 33 é o mesmo indicado na inicial, HOMOLOGO os cálculos constantes na petição inicial, devendo a execução prosseguir pelo valor apontado na exordial (R$ 45.390,57 - principal + R$ 4.539,05 - honorários). II - Expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. III - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IV - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. V - Liberados os valores, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. VI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . VII – Intimem-se e cumpra-se. 1 . https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=180007&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

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Processo nº 5000569-32.2023.8.24.0044

ID: 314541867

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-32.2023.8.24.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HILDO CECHETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURIMAR GROSS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-32.2023.8.24.0044/SC EXEQUENTE : HILDO CECHETTO ADVOGADO(A) : LAURIMAR GROSS (OAB SC035767) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 05 (cinc… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-32.2023.8.24.0044/SC EXEQUENTE : HILDO CECHETTO ADVOGADO(A) : LAURIMAR GROSS (OAB SC035767) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados constantes no quadro abaixo, bem como a inserção e/ou traslado de cópias, visando a correta expedição da Requisição de Pagamento de Precatório. Tal pedido justifica-se pela atualização do sistema de expedição de RPP, com novos campos em seus formulários. Há, ainda, a exigência da referência dos eventos eproc na ação de cumprimento de sentença, dos documentos previstos na Resolução 09/2021-GP. 1.Dados da parte autora: nome, CPF, tipo de vínculo com a fazenda(servidor ativo/servidor inativo/pensionista/outro), prioridade, se houver (idade, doença, esta comprovada por laudo oficial). 2.Informações processuais: data do ajuizamento da ação de conhecimento, data da citação, data da sentença, data do acórdão (se houver), data do trânsito em julgado. 3.Dados do crédito: natureza; cálculo do valor requisitado onde conste o valor requisitado, o valor dos juros moratórios e/ou compensatórios, amortizações (se houver), o valor total a ser requisitado e a data do cálculo apresentado Imposto de Renda. Se há ou não retenção, se o crédito se enquadra como Rendimento Recebido Acumuladamente e, em caso positivo, o número de meses correspondentes. Contribuição Previdenciária. Se há ou não incidência e, em caso positivo, para qual instituto de previdência e o valor a ser retido. 4.Dados bancários: nome do titular da conta, CPF/CNPJ, banco(código e nome) agência com dígito verificador, conta corrente/poupança com dígito verificador. (No caso da Caixa Econômica Federal informar operação.) 5.Documentos ( IMPORTANTE: anexar cada peça em arquivo separado, ainda que no mesmo evento, porquanto é vedada a inserção de cópia integral do processo ): a) íntegra da sentença da fase de conhecimento b) Em caso de recursos: b.1) se modificativos, íntegra dos acórdãos de todos os recursos b.2) se não modificativos, certidões de julgamento de todos os recursos c) certidão de trânsito em julgado d) demonstrativo de cálculo e) procuração com poderes expressos para “receber e dar quitação” à pessoa indicada nos dados bancários f) contrato de honorários, se for caso de destaque.

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Processo nº 5000569-59.2025.8.24.0077

ID: 276384995

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-59.2025.8.24.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMALIA DE LARA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OCTAVIO COELHO DOZZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-59.2025.8.24.0077/SC EXECUTADO : AMALIA DE LARA ADVOGADO(A) : JOSIANE BORGUEZAN (OAB sc029112) ADVOGADO(A) : OCTAVIO COELHO DOZZA (OAB RS025426) DESPACHO/DECISÃO 1… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-59.2025.8.24.0077/SC EXECUTADO : AMALIA DE LARA ADVOGADO(A) : JOSIANE BORGUEZAN (OAB sc029112) ADVOGADO(A) : OCTAVIO COELHO DOZZA (OAB RS025426) DESPACHO/DECISÃO 1. O procedimento a ser seguido é o do cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, disciplinado pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 523 e ss.). 2. RECEBO a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos legais (CPC, art. 524). 3. INTIME-SE a parte executada, na pessoa do seu advogado constituído nos autos, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de (i) multa de 10% (dez por cento) e (ii) honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos os consectários incidentes sobre o valor atualizado da dívida (CPC, arts. 513, § 2º, I, e 523, caput e § 1º). 3.1. Transcorrido o prazo de pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, caput ). 3.2. A parte executada deverá recolher as custas processuais se desejar impugnar o cumprimento de sentença, sob pena de rejeição liminar da peça defensiva (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 5º, II; e STJ, Tema Repetitivo n. 674). 3.3. A impugnação só poderá versar sobre as matérias previstas em lei (CPC, art. 525, § 1º). Se a parte executada alegar o excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de não conhecimento da tese defensiva (CPC, art. 525, §§ 4º e 5º). 3.4. A atribuição de efeito suspensivo à impugnação dependerá (i) da garantia do juízo e (ii) da demonstração da relevância dos fundamentos defensivos e do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 525, § 6º). 4. Realizado o pagamento, apresentada a impugnação ou transcorrido in albis os respectivos prazos, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Na hipótese de pagamento, a inércia da parte exequente acarretará a imediata extinção da demanda executiva pela satisfação da obrigação (CPC, arts. 513, caput , e 924, II). 4.2. Na hipótese de transcurso dos prazos, a parte exequente deverá (i) especificar as medidas executivas almejadas e (ii) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de suspensão do processo e posterior arquivamento dos autos (CPC, arts. 513, caput , e 921, III, e §§ 1º e 2º). 5 . Por fim, tornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Banco Do Brasil S.A. x Leonardo Caldeira e outros

ID: 329979793

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038728-45.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO CALDEIRA RODE COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

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CLAUDETE MARIA HERMOGENES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5038728-45.2024.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000569-60.2017.8.24.0038/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : RODE COMERCIO DE PECA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5038728-45.2024.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000569-60.2017.8.24.0038/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : RODE COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MARIA HERMOGENES (OAB SC034516) AGRAVADO : LEONARDO CALDEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MARIA HERMOGENES (OAB SC034516) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S / A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão monocrática de Evento 47, DESPADEC1 invocando contradição porque requereu a constrição de quotas sociais pertencentes ao devedor Rosalino Alves de Souza , sócio da Funilaria Line Service Ltda, não a penhora de frutos e rendimentos da participação (cota) social do executado. Com o manejo dos declaratórios, o embargante pretende rediscutir matéria já decidida no afã de ver alterado o pronunciamento judicial, o que foge dos estreitos contornos dos embargos de declaração. Constou, no decisum , que " analisando a documentação encartada aos autos, verifica-se que não foram encontrados bens dos agravados passíveis de penhora, mas tão somente quotas da sociedade empresária Funilaria Line Service Ltda (CNPJ nº 28.029.928/0001-18), as quais tiveram a penhora indeferida pelo juízo a quo ( Evento 204, DESPADEC1 ). A penhora dos frutos e rendimentos provenientes destas quotas, portanto, deve ser deferida pois, a teor do disposto no artigo 867 do Código de Processo Civil, é a medida mais eficiente para o recebimento do crédito (neste sentido: TJSC – Agravo de Instrumento nº 5049369-63.2022.8.24.0000, de São Francisco do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 31.08.2023). Portanto, deve ser determinada a penhora dos frutos e dos rendimentos provenientes das quotas sociais do agravado na pessoa jurídica Funilaria Line Service Ltda (CNPJ nº 28.029.928/0001-18) ". Se isso for do seu interesse, o embargante poderá valer-se da via procedimental própria para buscar a reforma do veredito, até porque " os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida " (STJ - Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.768.343/MG, Segunda Turma, unânime, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 11.4.2022). Ante o exposto, conheço dos aclaratórios, na forma do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, e rejeito-os.

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Processo nº 5000569-97.2025.8.24.0032

ID: 330215341

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-97.2025.8.24.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

32.817.379 BRUNO CHARLES RIBOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE WERKA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000569-97.2025.8.24.0032/SC RECORRENTE : 32.817.379 BRUNO CHARLES RIBOWSKI (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : TATIANE WERKA (OAB SC065671) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o benefício da justiça g… RECURSO CÍVEL Nº 5000569-97.2025.8.24.0032/SC RECORRENTE : 32.817.379 BRUNO CHARLES RIBOWSKI (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : TATIANE WERKA (OAB SC065671) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte recorrente. Com efeito, os documentos acostados aos autos permitem inferir que o recorrente é microempreendedor individual (MEI), inscrito no CNPJ n° 32.817.379/0001-13 (evento 1). Doutro tanto, é consabido que o recebimento de pró-labore não obsta a distribuição dos lucros, os quais estão isentos do imposto de renda. Por isso, o recibo de pro-labore é insuficiente para demonstrar os ganhos com a atividade empresarial. Sobre a matéria, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO CORROBORAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PRÓ-LABORE QUE, POR SI SÓ, NÃO RATIFICA O GANHO AUFERIDO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível n. 0315042-92.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade,j. 13.8.2020). Ainda, a parte recorrente, embora intimada (evento 54), não apresentou a declaração de imposto de renda da respectiva pessoa jurídica ou qualquer detalhamento sobre os lucros percebidos com o exercício da atividade empresarial, limitando-se a apresentar a declaração de imposto de renda da pessoa física (evento 58/4). Nesse contexto, a ausência indícios concretos acerca da condição financeira do recorrente autoriza concluir que ostenta possibilidade de suportar o ônus financeiro da demanda. Acerca do tema, mutatis mutandis , decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DESATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INSUFICIÊNCIA INDEMONSTRADA, MORMENTE OCORRENDO PRECLUSÃO DA MATÉRIA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. É acertada decisão que indefere justiça gratuita quando incomprovada a insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às despesas processuais. (Apelação Cível n. 0314951-63.2017.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12.3.2020). Assim, inviável o deferimento do benefício da justiça gratuita. Isto posto, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita. Intime-se a parte recorrente para efetivar o preparo recursal no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, e para juntar aos autos comprovante de pagamento da guia judicial. Consigno, desde já, que, se o prazo de 48 horas terminar em dia não útil, o preparo recursal poderá ser efetivado até a primeira hora de expediente do dia útil seguinte (Recurso Cível n. 5003232-95.2021.8.24.0052, rel. Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 23.4.2024). Em seguida, retornem os autos conclusos. Florianópolis, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000569-61.2025.8.24.0044

ID: 303840911

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-61.2025.8.24.0044

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ORBEN VERONEZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO VITOR BARROS MEDEIROS

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SAMIRA VOLPATO MATTEI COSTA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000569-61.2025.8.24.0044/SC AUTOR : EDSON ORBEN VERONEZI ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR BARROS MEDEIROS (OAB SC071617) ADVOGADO(A) : SAMIRA VOLPATO MATTEI COSTA (OAB SC021052)… Procedimento Comum Cível Nº 5000569-61.2025.8.24.0044/SC AUTOR : EDSON ORBEN VERONEZI ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR BARROS MEDEIROS (OAB SC071617) ADVOGADO(A) : SAMIRA VOLPATO MATTEI COSTA (OAB SC021052) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: I - Defiro a tutela de urgência e ordeno à ré que, em 05 (cinco) dias, abstenha-se em proceder com os descontos ora controvertidos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (com limite máximo de R$ 10.000,00). II - Aplico o Código de Defesa do Consumidor ao caso. III - Ordeno que a ré exiba, no mesmo prazo da contestação, o(s) contrato(s) objeto(s) da presente lide, sob pena de presunção de veracidade (art. 400 do CPC). IV - Advirto à ré que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, "(...) na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade" (Tema 1.061 - REsp nº 1.846.649). V - Defiro gratuidade à parte autora, uma vez que comprovou a sua hipossuficiência pela documentação juntada, exigência probatória esta decorrente do art. 5º, inciso LXXIV, da CF ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). VI - Considerando que o objeto da presente demanda indica a viabilidade de conciliação entre as partes: (a) designo audiência conciliatória para o dia 18 de junho de 2025, às 13:00 horas; (b) esclareço que o ato será realizado de forma mista, com possibilidade de participação virtual mediante acesso ao link (ID: 274 126 274 671; senha: zf2nv3b2): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGQ1NWEyYmQtYWNjMi00MDJlLWE4NGYtOWYyZGZkZmM2ZWVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d (c) esclareço que, mesmo havendo advogado constituído com poder especial para transigir, a presença de cada parte de forma presencial ou virtual na audiência conciliatória é obrigatória, ainda que uma das partes manifeste desinteresse ao ato, sob pena da multa (alínea "e"); (d) advirto que o cancelamento da audiência somente se dará mediante desinteresse de ambas partes na realização do ato, ou seja, do autor, já manifestado na petição inicial, e do réu, mediante petição protocolizada em até 10 (dez) dias antes da audiência (art. 334, §4º, inciso I, do CPC); (e) advirto que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC); (f) determino a intimação das partes, cuja intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC); (g) fixo os honorários à conciliadora em R$ 300,00 (trezentos reais), que deverão ser pagos na proporção de 50% para cada polo processual (R$ 150,00) mediante depósito em conta bancária ou pix, comprovando nos autos até 05 (cinco) dias antes da sessão (art. 2º, §5º, da Resolução nº 271, de 11 de dezembro de 2018 do CNJ); (h) informo os dados bancários para depósito ou pix por cada parte: Titular Elaine Correa de OliveiraBanco BradescoAgência nº 0268Conta corrente nº 374383-7Chave PIX - CPF nº 537.579.710-00Telefone para contato nº (51) 99112-2112 (i) esclareço às partes que deverão encaminhar o comprovante de pagamento para o número supracitado por meio do aplicativo WhatsApp, cujo envio deverá estar acompanhado da identificação completa do remetente, bem como da indicação de sua qualificação processual, especificando-se como autor ou réu; (j) esclareço que a gratuidade tem efeito ex nunc (Tribunal de Justiça catarinense - Apelação nº 0017684-60.2012.8.24.0005 - rel. Des. Luiz Cézar Medeiros), de modo que, caso seja realizado pedido de gratuidade da justiça após a audiência, serão devidos os honorários da conciliadora; (k) esclareço à conciliadora, em eventual não pagamento de seus honorários por qualquer das partes, que os valores fixados pelo juízo a título de remuneração são créditos em título executivo judicial (art. 515, inciso I, do CPC) e que, em não havendo pagamento, tem a mediadora/conciliadora o respectivo mecanismo judicial de cumprimento de sentença para recebimento dos valores; (l) dispenso a parte autora do pagamento de sua cota parte por ser beneficiária da gratuidade, arcando a outra parte com a sua cota original (de 50%).

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