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Segredo De Justiça3 x Segredo De Justiça1

ID: 295775407

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5000596-07.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5000596-07.2025.8.24.0024/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5000596-07.2025.8.24.0024/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310077690027 JUIZ DO PROCESSO: ANDDRE UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): E. R., CPF: ***.***.929-72, endereço: atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Decisão: Nos termos do Enunciado 45 do Fórum Nacional de Juízes e Juízas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, cumpre esclarecer que "As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos". Para além disso, no Tema n. 1249, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado." Diante disso, tenho que, para a concessão das medidas protetivas de urgência, previstas pela Lei n. 11.340/2006, são necessários apenas indícios de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a qual, por sua vez, necessita de proteção presumida, ante as próprias disposições da referida lei, o que resta evidente no caso, onde já foi, inclusive, reconhecido o crime praticado pelo acusado. Assim, considerando a intenção da vítima na manutenção das medidas (evento 89), vejo que os elementos ainda continuam presentes. Portanto, mantenho as medidas fixadas no evento 4. Decorridos 6 meses da presente decisão, intime-se novamente a vítima para que informe, no ato da intimação, se a situação de risco que ensejou a concessão das medidas permanece. Intimem-se a vítima e o suposto agressor. Oficiem-se às polícias civil e militar para auxílio na fiscalização. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da decisão prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Alexandra Senem x Renata Bageston

ID: 294751685

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-97.2024.8.24.0070

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA SENEM

Polo Passivo:

RENATA BAGESTON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI

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EVERTON ALEXANDRE PRATAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000596-97.2024.8.24.0070/SC AUTOR : ALEXANDRA SENEM ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI (OAB SC020125) RÉU : RENATA BAGESTON ADVOGADO(A) : EVERTON ALEXANDRE PRATAS (…

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Analice Dos Santos e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 315175733

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000596-76.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANALICE DOS SANTOS CLARICE DOS SANTOS CLAUDECIR TRINDADE DOS SANTOS GENI DOS SANTOS MARIA TRINDADE CORVALAN ROSALINA TRINDADE TEREZA DOS SANTOS CORVALAN VALDECIR DOS SANTOS VALDEVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

TAMIRES GIACOMIN

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-76.2025.8.24.0001/SC EXEQUENTE : ANALICE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) EXEQUENTE : CLARICE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-76.2025.8.24.0001/SC EXEQUENTE : ANALICE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) EXEQUENTE : CLARICE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) EXEQUENTE : VALDECIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) EXEQUENTE : MARIA TRINDADE CORVALAN ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) EXEQUENTE : ROSALINA TRINDADE ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) EXEQUENTE : VALDEVINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) EXEQUENTE : TEREZA DOS SANTOS CORVALAN ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) EXEQUENTE : GENI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) EXEQUENTE : CLAUDECIR TRINDADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) EXECUTADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) SENTENÇA DIANTE DO EXPOSTO, forte nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Levantem-se eventuais restrições/penhoras realizadas. Expeça-se alvará, conforme requerido no evento 31.1. Sendo necessário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo dos honorários advocatícios. Apresentado aos autos contrato de honorários advocatícios, deverá ser expedido alvará no valor constante do instrumento diretamente ao procurador, por dedução da quantia a ser recebida pelo cliente, salvo se este provar que já os pagou, conforme disposição do art. 22, §4º do EOAB. Custas remanescentes pela parte executada. Resta suspensa, no entanto, a sua exigibilidade em caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Defiro o ressarcimento de eventuais custas de diligências recolhidas e não realizadas. Intimações automatizadas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais e, após, sendo o caso, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme artigos 353 e seguintes e 515 e seguintes do CNCGJ. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, baixe-se.

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Processo nº 5000596-89.2024.8.24.0008

ID: 282406767

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000596-89.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JC COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO BONA

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SANDRO MARCELINO

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ELTON GIOVANI GRETTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-89.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JC COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELINO (OAB SC049346) ADVOGADO(A) : MA…

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Processo nº 5000596-33.2015.8.24.0064

ID: 277801562

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000596-33.2015.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GARDNER CURSOS E COLEGIO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IEDA RIBAS NOVELLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-33.2015.8.24.0064/SC EXEQUENTE : GARDNER CURSOS E COLEGIO LTDA ADVOGADO(A) : IEDA RIBAS NOVELLO (OAB SC006867) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, para os devidos fins, qu…

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Processo nº 5000596-64.2024.8.24.0081

ID: 278808489

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-64.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5000596-64.2024.8.24.0081/SC RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) SENTENÇA ?Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I,… Procedimento Comum Cível Nº 5000596-64.2024.8.24.0081/SC RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) SENTENÇA ?Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TEREZINHA DE FATIMA BARBOSA, representada pela curadora MARGARETE MOREIRA CATIVELLI, em face do BANCO C6 S.A. para, em consequência: 1. ?DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o réu BANCO C6 S.A. quanto ao contrato de n. 010014437689; 2. CONDENAR o réu BANCO C6 S.A. a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora no tocante ao contrato n. 010014437689, relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, admitida a compensação, nos termos da fundamentação. A apuração do quantum deverá ser feita mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença; 3. REJEITAR a pretensão de reparação por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, nas seguintes proporções: 30% (trinta por cento) à parte autora e 70% (setenta por cento) ao réu. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do qual decaiu na demanda - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§ 2º e 8º c/c 86 do CPC). CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da respectiva condenação (arts. 85, §§ 2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora porque beneficiária da gratuidade judiciária. ?Retifique-se o polo passivo, substituindo o Banco C6 S.A. pelo Banco C6 Consignado S.A., nos termos postulados no evento 20, DOC2, fl. 2. ?Sobrevindo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.

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Terezinha De Fatima Barbosa x Banco C6 S.A.

ID: 278768384

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-64.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FATIMA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

JORDAN TIAGO MONTEIRO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5000596-64.2024.8.24.0081/SC AUTOR : TEREZINHA DE FATIMA BARBOSA (Representado) ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : JULIA… Procedimento Comum Cível Nº 5000596-64.2024.8.24.0081/SC AUTOR : TEREZINHA DE FATIMA BARBOSA (Representado) ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) SENTENÇA ?Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TEREZINHA DE FATIMA BARBOSA, representada pela curadora MARGARETE MOREIRA CATIVELLI, em face do BANCO C6 S.A. para, em consequência: 1. ?DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o réu BANCO C6 S.A. quanto ao contrato de n. 010014437689; 2. CONDENAR o réu BANCO C6 S.A. a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora no tocante ao contrato n. 010014437689, relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, admitida a compensação, nos termos da fundamentação. A apuração do quantum deverá ser feita mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença; 3. REJEITAR a pretensão de reparação por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, nas seguintes proporções: 30% (trinta por cento) à parte autora e 70% (setenta por cento) ao réu. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do qual decaiu na demanda - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§ 2º e 8º c/c 86 do CPC). CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da respectiva condenação (arts. 85, §§ 2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora porque beneficiária da gratuidade judiciária. ?Retifique-se o polo passivo, substituindo o Banco C6 S.A. pelo Banco C6 Consignado S.A., nos termos postulados no evento 20, DOC2, fl. 2. ?Sobrevindo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.

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Plinio Luersen x Frigorifico Imperial Ltda e outros

ID: 320767777

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5032371-43.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PLINIO LUERSEN

Polo Passivo:

FRIGORIFICO IMPERIAL LTDA MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELYPE BRANCO MACEDO

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5032371-43.2025.8.24.0023/SC AUTOR : PLINIO LUERSEN (Espólio) ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) RÉU : FRIGORIFICO IMPERIAL LTDA ADVOGADO(A) : EVERALDO …

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Jose Lucas Motta Martins

ID: 322717831

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000596-08.2024.8.24.0520

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JOSE LUCAS MOTTA MARTINS

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000596-08.2024.8.24.0520/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉ… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000596-08.2024.8.24.0520/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JOSE LUCAS MOTTA MARTINS EDITAL Nº 310079297603 JUIZ DO PROCESSO: EMERSON CARLOS CITTOLIN DOS SANTOS - Juiz(a) de Direito CITANDO/A: JOSE LUCAS MOTTA MARTINS, CPF 088.***.***-16, pai RONALDO TEIXEIRA MARTINS, mãe JANE LEIGE MOTTA, nascimento 31/05/1994. PRAZO DO EDITAL: 15 dias SÍNTESE DA DENÚNCIA: No dia 1º de março de 2023 (quarta-feira), por volta das 9h27min,nas dependências do Condomínio Residencial Pádova, localizado na Rua Lourenço Zanette, n. 335, Bairro Santo Antônio, neste município e Comarca de Criciúma/SC, o denunciado JOSÉ LUCAS MOTTA MARTINS subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em fiação de cobre NU 35MM utilizada no para-raios do condomínio, contendo aproximadamente 30 e 40 metros de extensão, avaliados inicialmente em R$ 3.000,00 (três mil reais), de propriedade do Condomínio Residencial Pádova, representado por Atair Figueiredo. Para tanto, o denunciado JOSÉ LUCAS cortou os cabos de cobre NU 35MM localizados ao redor dos blocos residenciais e na caixa d’água, utilizados no para-raios do condomínio, o que fez durante a realização de obras de manutenção na rede de esgoto contratada pelo Condomínio Residencial Pádova. Assim agindo, o denunciado JOSE LUCAS MOTTA MARTINS praticou o crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, pelo que requer o MINISTÉRIO PÚBLICO: a) a autuação e recebimento da presente denúncia, ordenando-se a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal); b) o regular processamento do feito, nos termos do artigo 394, § 1°, inciso I e art. 399 e seguintes, ambos do CPP; c) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial as oitivas da pessoa abaixo arrolada, a juntada de documentos, a realização de perícias criminais e o reconhecimento pessoal do autor do fato, prosseguindo-se, por fim, com o interrogatório do réu; d) o julgamento procedente o pedido constante da presente exordial acusatória, de forma a condenar, ao final, o acusado nas sanções da norma penal violada; e) a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos materiais sofridos pelo ofendido, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código Penal, sugerindo-se que não seja inferior ao valor do prejuízo causado, aproximadamente R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)1 , que será melhor especificado na instrução processual. Criciúma, 02 de dezembro de 2024. Guinter de França Nast Promotor de Justiça Substituto. OBJETO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 326857781

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Camboriú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000596-65.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Advogados:

CACILDO CARDOSO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000596-65.2024.8.24.0113/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000596-65.2024.8.24.0113/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310079552595 JUIZ DO PROCESSO: Andresa Bernardo - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): L.V.M, endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, 1363 - MADUREIRA - 84070140, Ponta Grossa/PR Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: V. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu ALEX SANDRO MARTINS já qualificado, à pena de 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de detenção, por infração ao disposto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 e no artigo 147 do Código Penal.Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direito, tampouco a suspensão condicional da pena, conforme acima exposto.Além disso, considerando a detração, nos termos da fundamentação retro, JULGO extinta a pena privativa de liberdade aplicada ao denunciado ALEX SANDRO MARTINS, tendo em vista seu integral cumprimento.Expeça-se desde já alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, ciente o réu da vigência das medidas protetivas deferidas nos Autos n. 5000237-18.2024.8.24.0113.Custas pelo condenado.Comunique-se a vítima acerca do teor da presente sentença.Não há bens apreendidos nos autos.Fixo em R$ 2.144,00 (dois mil cento e quarenta e quatro) os honorários do defensor nomeado ao acusado e que o representou durante todo o processo, inclusive nesta audiência. Requisite-se o pagamentoTransitada em julgado a presente decisão: a) lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados e no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça; b) anote-se a condenação no sistema eleitoral (inciso III do artigo 15 da Constituição Federal) e, diante do cumprimento da pena, arquive-se definitivamente os autos.Publicada em audiência e intimados os presentes. Registre-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.Os presentes foram advertidos de que a audiência seria gravada em meio audiovisual; de que o arquivo produzido possui destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada sua utilização ou divulgação por qualquer método (em sentido contrário, haverá punição na forma do art. 20 do CC); e de que a qualificação completa das testemunhas constará na gravação (CGJ, Provimento n. 20/2009). Nada mais. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo, que segue assinado digitalmente apenas pela magistrada, nos termos do art. 36, §1º, da Resolução Conjunta n. 3/2013 – GP/CGJ. Eu, ISADORA MARIA ZENATI KLIEN, o digitei. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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