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Resultados para "5000724-86.2022.8.13.0687" – Página 13 de 15

Antoninha Antunes Machado x Banco Pan S.A.

ID: 337601615

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Erê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-60.2025.8.24.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINHA ANTUNES MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN TIAGO MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000724-60.2025.8.24.0013/SC AUTOR : ANTONINHA ANTUNES MACHADO ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MA… Procedimento Comum Cível Nº 5000724-60.2025.8.24.0013/SC AUTOR : ANTONINHA ANTUNES MACHADO ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Incidem no caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois, “ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ” (Súmula 297 do STJ). Assim, tratando-se a controvérsia sobre contrato de serviços de natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelo CDC. Declaro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, embora incidam as regras do CDC, ressalto que incumbe à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), em especial quanto aos alegados danos morais sofridos. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 10 dias, sobre o interesse na produção de outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. Esclareço, desde logo, que impugnada a assinatura do contrato, reputo necessária a realização de prova pericial (art. 428, I, CPC), por sua imprescindibilidade ao desate da lide (TJSC, Apelação n. 5002873-51.2021.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024). Sendo que o custeio da perícia deverá ser suportado pela parte ré, que responde pelo depósito integral dos honorários periciais. Ademais, o STJ, no julgamento do Tema 1061, firmou a seguinte tese: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ". Intimem-se. Dil. legais. Após, voltem os autos para prosseguimento do feito.

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Elivar Ailton Berlanda x Anjos Transportes Ltda e outros

ID: 293958735

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000011-04.2021.8.24.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIVAR AILTON BERLANDA

Polo Passivo:

ANJOS TRANSPORTES LTDA COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS

Sentença

Advogados:

HANA DE OLIVEIRA CONCEICAO ARAUJO

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ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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DOUGLAS AVILA

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LUANA MARA BRUN

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AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER

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SIMONE APARECIDA LORENCINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000011-04.2021.8.24.0053/SC AUTOR : ELIVAR AILTON BERLANDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS AVILA (OAB SC045483) RÉU : ANJOS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA LORENCI… Procedimento Comum Cível Nº 5000011-04.2021.8.24.0053/SC AUTOR : ELIVAR AILTON BERLANDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS AVILA (OAB SC045483) RÉU : ANJOS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA LORENCINI (OAB SC020379) ADVOGADO(A) : AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER (OAB SC062101) ADVOGADO(A) : LUANA MARA BRUN (OAB SC050542) RÉU : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(A) : HANA DE OLIVEIRA CONCEICAO ARAUJO (OAB GO050980) ADVOGADO(A) : ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB GO037845) SENTENÇA III - DISPOSITIVOS a) Autos nº 5000724-17.2020.8.24.0084 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (pelo índice IPCA, a contar do ajuizamento). Quanto aos juros moratórios, aplico a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, a contar do trânsito em julgado, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. b) Autos nº 5000011-04.2021.8.24.0053 Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para o fim de condenar a parte ré Anjos Transportes Ltda ao pagamento da indenização, ao autor, por danos materiais no valor de R$ 5.037,79 (cinco mil e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), com correção monetária, pelo IPCA, desde o desembolso, e juros de mora a contar do evento danoso, devendo ser aplicada a taxa SELIC (descontado o IPCA). Por fim, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, CPC, em relação a parte ré Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas e Passageiros do Estado de Goiás - Autobem Brasil. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, e a ré Anjos Transportes Ltda, de 25%. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores dos réus, em R$ 3.000,00 para cada, com correção monetária, pelo IPCA, desde o arbitramento. Fica a ré Anjos Transportes Ltda condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da parte autora, no valor de R$ 1.000,00, com correção monetária, pelo IPCA, desde o arbitramento. Quanto aos juros moratórios, aplico a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, a contar do trânsito em julgado, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais.

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Eduardo Reis Pinheiro x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 320929559

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5000724-51.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO REIS PINHEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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JOAO LUCAS HECKERT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOAO LUCAS MENDES DA SILVA HECKERT

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5000724-51.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : EDUARDO REIS PINHEIRO ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS MENDES DA SILVA HECKERT EXECUTADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5000724-51.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : EDUARDO REIS PINHEIRO ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS MENDES DA SILVA HECKERT EXECUTADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANA NISHINO (OAB SP513988) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos dos arts. 835, I e 854, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD e DETERMINO o bloqueio de valores eventualmente depositados ou aplicados em instituições financeiras em nome da parte executada, de acordo com o cálculo atualizado constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. 1.1 Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), libere-se eventual indisponibilidade excessiva e, na sequencia, insira-se no sistema em questão a ordem de transferência do montante obtido, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo. 1.2 Após, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste nos termos do art. 854, §3º, do CPC, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.3 Decorrido o prazo descrito no item 1.2, com ou sem manifestação do(s) executados(s), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. 1.4 Por fim, havendo impugnação à penhora nos termos do item 1.2, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 853 do CPC, e, em seguida, voltem para deliberação no fluxo urgente . 2. Ademais, defiro desde já a utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como " teimosinha "), disponibilizada pelo SisbaJud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Inexitosa a busca realizada no item 1, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Caso não haja manifestação da parte credora, determino o arquivamento administrativo do feito, salvo em relação ao juizado especial, em que há determinação legal para extinção do feito (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º).

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Processo nº 5000724-68.2019.8.24.0046

ID: 322796198

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Palmitos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-68.2019.8.24.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI ROSA DA SILVA BREMM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO JOSÉ MORESCO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000724-68.2019.8.24.0046/SC AUTOR : SIRLEI ROSA DA SILVA BREMM ADVOGADO(A) : RICARDO JOSÉ MORESCO (OAB SC018017) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora concordou com os cálc… Procedimento Comum Cível Nº 5000724-68.2019.8.24.0046/SC AUTOR : SIRLEI ROSA DA SILVA BREMM ADVOGADO(A) : RICARDO JOSÉ MORESCO (OAB SC018017) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora concordou com os cálculos apresentados pelo INSS e fazendo referência a contrato de honorários advocatícios juntado aos autos ( 182.2 ), requereu o destaque do percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do valor principal para pagamento dos honorários contratuais. Inicialmente, autorizo o destaque do percentual referente aos honorários contratuais do valor principal devido à parte autora porque " Tem o causídico o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, conforme o caso, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição. (TRF4, AG 5000769-36.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/03/2021) ". Contudo, deverá ser observado que " [...] É direito do advogado descontar do valor inscrito em precatório ou RPV a parcela relativa aos honorários advocatícios contratados, todavia a forma de pagamento da verba contratual deverá ser a mesma do crédito principal. Assim, na hipótese do pagamento ser realizado por precatório, não poderá ser expedida RPV para pagamento dos honorários contratuais, ainda que estes importem em menos de 60 salários mínimos. [...]. (TRF4, AG 5018687-87.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 17/03/2021)" . Destarte, considerando a possibilidade de destaque dos honorários contratuais do principal, observando-se para seu pagamento a forma de requisição do principal, determino: 1.2. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório com base na planilha apresentada no evento 177, DOC2 . Atente, o Cartório, que o procurador do polo ativo substabelece à pessoa jurídica Ricardo José Moresco Sociedade Individual de Advocacia, (CNPJ n. 39.776.441/0001-15), optante pelo Simples Nacional. 2. ARQUIVE-SE administrativamente o feito até o efetivo pagamento. 3. Depositados os valores, EXPEÇA-SE alvará ao(s) respectivo(s) beneficiário(s). 4. Após, voltem os autos conclusos para extinção/baixa. Cumpra-se.

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Processo nº 5000724-90.2020.8.24.0092

ID: 321935807

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000724-90.2020.8.24.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA GRANDE FLORIANOPOLIS - UNILOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000724-90.2020.8.24.0092/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA GRANDE FLORIANOPOLIS - UNILOS ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000724-90.2020.8.24.0092/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA GRANDE FLORIANOPOLIS - UNILOS ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição de evento 169, requer a parte exequente " consulta ao sistema CSS BACEN no âmbito judicial " . Inicialmente, cumpre registrar que esse tipo de informação - extrato de movimentação financeira - pode ser obtido por meio da funcionalidade "sistema de afastamento de sigilo bancário" - junto ao SISBAJUD. Tem-se, contudo, que a pretensão do exequente, neste iter processual , não comporta acolhimento, uma vez que se trata de medida excepcional de quebra de sigilo bancário. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN – Impossibilidade – Sistema de informações de natureza cadastral, que não objetiva a localização de bens passíveis de penhora – Ausência de indícios de eventual fraude ou ocultação patrimonial – Precedentes do TJSP – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160131-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) Veja-se que no caso dos autos, não há qualquer indício de desvio patrimonial hábil a ensejar o deferimento da providência pretendida. Ademais, não foram esgotadas todas as possibilidades de localização de bens do devedor. Sobre o assunto, traz-se da jurisprudência, mutatis mutandis : Cumprimento de sentença – Expedição de ofício ao CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil – Possibilidade – Esgotadas as tentativas de localização de bens de titularidade do agravado – Adoção da providência requerida pelo banco agravante que se mostra plausível – Precedentes do STJ e do TJSP – Determinada a realização da pesquisa pelo CCS-Bacen no juízo de origem – Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227245-02.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) (grifei) Ante o exposto, indefere-se o pedido de evento 169. Intimem-se, inclusive a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, dizendo e requerendo o que de direito.

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Processo nº 5000724-26.2025.8.24.0089

ID: 329078313

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Penha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-26.2025.8.24.0089

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDJANEA APARECIDA GRAPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDILSON ANTONIO DOS SANTOS

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EDSON ANTONIO DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000724-26.2025.8.24.0089/SC AUTOR : EDJANEA APARECIDA GRAPP ADVOGADO(A) : EDILSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC028387) ADVOGADO(A) : EDSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC010092)… Procedimento Comum Cível Nº 5000724-26.2025.8.24.0089/SC AUTOR : EDJANEA APARECIDA GRAPP ADVOGADO(A) : EDILSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC028387) ADVOGADO(A) : EDSON ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC010092) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita à autora. À vista da adequação da petição inicial ao disposto nos arts. 319, 320 e 322, todos do Código de Processo Civil, assim como por não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no art. 332 do Código de Processo Civil, recebo-a e imprimo ao feito o procedimento comum (art. 318 do CPC). A conciliação é vetor que deve sempre nortear a atuação do magistrado e das partes no processo (art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil). Não obstante, também é cogente ao Juiz que busque entregar a prestação jurisdicional em tempo razoável às partes (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), devendo velar pela condução adequada do feito. Diante disso, à vista da pletora de demandas pendentes de análise neste Juízo em razão da recente criação desta Unidade Judiciária, simplesmente designar-se as audiências em datas longínquas importaria em um atraso injustificado do processo, situação de todo inadmissível, notadamente àquele que teve seu direito eventualmente vulnerado. Portanto, deixo excepcionalmente de designar audiência de conciliação neste feito, como forma de imprimir celeridade ao mesmo, determinando que se proceda à citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. No ato da resposta deverá a parte requerida indicar as provas que pretende produzir, indicando os fundamentos da necessidade da mesma, sob pena de indeferimento e eventualmente julgamento antecipado do mérito. Por oportuno, grafo que acaso as partes pretendam a realização de audiência de conciliação judicial poderão, dentro do prazo antes assinalado (15 dias), requerer expressamente a designação da mesma, advertindo-as, porém, que se, nesta hipótese, não houver proposta razoável de conciliação, isto poderá ser considerado litigância de má-fé (art. 80 do Código de Processo Civil), aplicando-se o disposto no art. 81 do CPC. Apresentada resposta no prazo antes mencionado, intime-se a parte autora para, querendo, também no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre ela e, no mesmo ato, caso ainda não tenha especificado suas provas na petição inicial, especificá-las. Em seguida, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5000724-73.2020.8.24.0033

ID: 306067177

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000724-73.2020.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL LEANDRO VENDRAMI SIMAO

Sentença

Advogados:

JOÃO GABRIEL SALAU DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000724-73.2020.8.24.0033/SC ACUSADO : GABRIEL LEANDRO VENDRAMI SIMAO ADVOGADO(A) : JOÃO GABRIEL SALAU DO NASCIMENTO (OAB SC019539) SENTENÇA 3. DISPOSITIV… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000724-73.2020.8.24.0033/SC ACUSADO : GABRIEL LEANDRO VENDRAMI SIMAO ADVOGADO(A) : JOÃO GABRIEL SALAU DO NASCIMENTO (OAB SC019539) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO (PARCIALMENTE) PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar o acusado GABRIEL LEANDRO VENDRAMI SIMAO como incurso nas sanções do art. 33, caput e §4º, da Lei n. 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multa, em regime inicial ABERTO. Conforme razões já declinadas, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na proporção de 1 hora para cada dia de condenação, em instituição a ser indicada na fase de execução penal, e prestação pecuniária, com o pagamento de 1 (um) salário mínimo, em favor de entidade beneficente a ser indicada na fase de execução penal. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, conforme art. 804 do Código de Processo Penal. No entanto, considerando que o condenado foi representado pela defensoria dativa, DEFIRO a gratuidade da justiça. FIXO a remuneração do advogado dativo em R$ 1.072,03 os honorários advocatícios pelo trabalho desempenhado, considerando o zelo e o comprometimento e o grau de complexidade da demanda, o que faço com fundamento no art. 8º, caput, e § 3º, da Resolução CM n. 5/2019 e posteriores alterações. Requisite-se o pagamento por meio de sistema próprio. FIXO o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, conforme fundamentação acima. Nos termos do art. 72 da Lei n. 11.343/06, o material entorpecente apreendido deverá ser incinerado e os petrechos apreendidos, utilizados na preparação e comércio da droga, devem ser destruídos. Decreto o perdimento do dinheiro apreendido em favor da União, o qual deve ser revertido à FUNAD (art. 63, § 1º, da Lei n. 11.343/2006), pois as circunstâncias do caso concreto apontam para a sua ilicitude. Deverão ser observadas as orientações n. 49/2014 e 72/2019, com atualizações, da CGJ/TJSC. Decreto, também, o perdimento do aparelho celular, cuja destinação já foi indicada na fundamentação. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, posto que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Publicação e registro eletrônicos. INTIMEM-SE. Transitada em julgado esta sentença penal condenatória: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; c) providencie-se a remessa dos dados ao cadastro de antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; d) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809 do Código de Processo Penal) à autoridade policial; e) adotem-se as providências para a formação dos PECs definitivos; f) quanto à multa, promova-se a autuação das peças pertinentes no Juízo da VEPEM, observada a Orientação CGJSC n. 10/2023; g) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 do CNCGJ, observada eventual gratuidade da justiça concedida com relação às custas. Por fim, nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal e da jurisprudência vigente, a intimação da sentença condenatória deverá: a) em se tratando de réu representado por defensor(a) dativo(a), ocorrer pessoalmente à parte ré e via sistema eproc ao defensor(a) dativo(a), ressalvada a hipótese de revelia decretada nos autos por alteração de endereço ou não localização da parte ré quando da intimação pessoal da sentença, caso em que deverá ser intimada por edital; b) em se tratando de réu preso representado por defensor(a) constituído(a), deverá ocorrer pessoalmente à parte ré e via sistema eproc ao defensor(a) constituído(a); c) em se tratando de réu solto representado por defensor(a) constituído(a), deverá ocorrer exclusivamente via sistema eproc ao defensor(a) constituído(a). Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5000724-21.2025.8.24.0026

ID: 276579951

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000724-21.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO PIMENTEL EIRELI - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS

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CLEBERSON JUNCKES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000724-21.2025.8.24.0026/SC EXECUTADO : SUPERMERCADO PIMENTEL EIRELI - EPP ADVOGADO(A) : LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS (OAB SC031990) ADVOGADO(A) : CLEBERSON JUNCKES (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000724-21.2025.8.24.0026/SC EXECUTADO : SUPERMERCADO PIMENTEL EIRELI - EPP ADVOGADO(A) : LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS (OAB SC031990) ADVOGADO(A) : CLEBERSON JUNCKES (OAB SC033723) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor devido, com os acréscimos legais, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios, também em 10%, conforme art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. A intimação deverá ser realizada: 1.1.1. na pessoa de seu advogado, se tiver procurador constituído nos autos, observada a ressalva do item 1.1.3. 1.1.2. pessoalmente, se não tiver procurador constituído nos autos ou tiver sido assistido pela Defensoria Pública Estadual, por Núcleo de Prática Jurídica, por defensor dativo ou por curador especial, ressalvada a hipótese do art. 513, § 2º, IV, do CPC. 1.1.3. pessoalmente, mesmo se a parte executada tiver procurador constituído nos autos, quando proposto o cumprimento de sentença após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, tal como preconiza o art. 513, § 4º, do CPC. 1.2. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC). 1.3. Na hipótese de réu citado por edital que tenha sido revel e não tenha constituído procurador no processo de conhecimento, a parte executada deverá ser intimada para pagar o débito por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC. 1.4. Em sendo necessário, resta autorizada desde já a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos certidão de trânsito em julgado e decisão que concedeu a gratuidade da justiça no processo originário. 2. Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe à parte executada, independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525 do CPC). 3. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (art. 523, § 2º, do CPC), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação (art. 526, § 3º, do CPC). 4. Proposta impugnação e sendo esta tempestiva, intime-se a parte impugnada/exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 dias, dela se manifestar. 5. Caso decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 5 dias, apresentar cálculo atualizado do crédito, bem como indicar bens passíveis de penhora, caso ainda não indicados. 6. Tendo sido concedida a justiça gratuita nos autos principais, mantenho o benefício no presente cumprimento de sentença. Certifique-se/retifique-se a autuação, se necessário. Cumpra-se.

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Processo nº 5000724-27.2025.8.24.0218

ID: 299000885

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Catanduvas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000724-27.2025.8.24.0218

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SALETE PICHININI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL FERREIRA DA SILVA

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ORESTES RODRIGUES GALVAO

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Inventário Nº 5000724-27.2025.8.24.0218/SC REQUERENTE : SALETE PICHININI (Inventariante) ADVOGADO(A) : Daniel Ferreira da Silva (OAB SC027414) ADVOGADO(A) : ORESTES RODRIGUES GALVAO (OAB SC052683) D… Inventário Nº 5000724-27.2025.8.24.0218/SC REQUERENTE : SALETE PICHININI (Inventariante) ADVOGADO(A) : Daniel Ferreira da Silva (OAB SC027414) ADVOGADO(A) : ORESTES RODRIGUES GALVAO (OAB SC052683) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de abertura do inventário e nomeio a parte requerente como inventariante, visto ser cônjuge do(a) autor(a) da herança (art. 617, I, do CPC). Intime-se a parte inventariante, por meio de seu procurador, para que, no prazo de cinco dias, compareça pessoalmente ao Cartório Judicial, a fim de firmar o respectivo termo de compromisso (art. 617, parágrafo único, do CPC). Deverá o(a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da assinatura do referido termo, apresentar as primeiras declarações (art. 620 do CPC), ou ratificar as eventualmente já apresentadas, carreando aos autos, se já não o fez, comprovação da propriedade imobiliária eventualmente arrolada, além de: certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal (de cada município onde haja imóvel localizado ou, não havendo imóvel, do município de residência do autor da herança); documento de informações econômico fiscais do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos, juntamente com o recolhimento do imposto causa mortis, devidamente acompanhado da situação quitação , extraído do site da Fazenda Estadual; arrolamento dos bens do espólio, com respectivos documentos de propriedade e plano de partilha, especificando-se o valor dos bens e descrevendo a cota parte que caberá a cada herdeiro; nos termos da Resolução n. 56/2016 do CNJ, deverá a inventariante apresentar certidão obtida junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), pelo site www.censec.org.br , informando existência de testamentos públicos ou de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados em nome do autor da herança, ou então, certidão negativa de existência dos testamentos supracitados; o respectivo instrumento público, em caso de cessão ou renúncia da herança, ou providenciar o comparecimento dos herdeiros cedentes ou renunciantes ao Cartório Judicial para tal providência por termo nos autos, o que deverá, então, ser emitido pelo Cartório (art. 1.793 e art. 1.806, ambos do CC); relação dos herdeiros acompanhada de cópia atualizada das certidões de nascimento/casamento. Com as primeiras declarações, deverá o inventariante corrigir o valor da causa, se for o caso, para corresponder, com exatidão, ao valor do patrimônio a ser partilhado, descontadas as dívidas (art. 292, IV, do CPC), sob pena de correção de ofício e por arbitramento . Feitas as primeiras declarações, citem-se cônjuge, companheiro, herdeiros e legatários, e intime-se o Ministério Público (se houver herdeiro incapaz ou ausente), e o testamenteiro (se houver testamento) (art. 626 do CPC). Concluídas as citações, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações (art. 627 do CPC). Defiro à parte autora, provisoriamente, a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Registro que o beneplácito poderá ser posteriormente revisto, quando se souber a extensão do patrimônio da herança. Defiro a nomeação de Advogado(a) dativo(a) realizada pelo setor de triagem ( evento 5, NOMEAÇÃO2 ). Anote-se no sistema próprio. Intimem-se.

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Processo nº 5000724-23.2025.8.24.0575

ID: 331454456

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Imbituba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000724-23.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS SANDUCA PINHEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MACIEL KATTAN

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REGIS VITOR NISSOLA GABRIEL

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000724-23.2025.8.24.0575/SC RÉU : DOUGLAS SANDUCA PINHEIRO ADVOGADO(A) : MATHEUS MACIEL KATTAN (OAB SC058886A) ADVOGADO(A) : REGIS VITOR NISSOLA GABRIEL (OAB … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000724-23.2025.8.24.0575/SC RÉU : DOUGLAS SANDUCA PINHEIRO ADVOGADO(A) : MATHEUS MACIEL KATTAN (OAB SC058886A) ADVOGADO(A) : REGIS VITOR NISSOLA GABRIEL (OAB SC054150) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 394, § 1º, do Código de Processo Penal, a presente ação deve tramitar observando o procedimento do rito ordinário. Retifique-se, se necessário. Recebo a denúncia, por preencher os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, não se verifica a existência de causas que ensejam a rejeição da peça acusatória (Código de Processo Penal, artigo 395). Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (Código de Processo Penal, artigo 396, caput ). Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (Código de Processo Penal, artigo 396-A, caput ). Caso o prazo decorra sem manifestação, independentemente de nova conclusão, fica o Cartório autorizado a nomear defensor dativo, pelo Sistema de AJG/PJSC, de acordo com o previsto na Resolução CM n. 05/2019 e alterações, e da Orientação n. 66/2019 da CGJ/SC. Testemunhas para o fim meramente abonatório poderão ser substituídas por declarações escritas e anexadas aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento. Em caso de existência de armas, munições e acessórios apreendidos, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito em relação a estes objetos, apreendidos, sob pena de destinação diversa. Decorrido o prazo e, nada sendo requerido, desde já decreto a perda das armas e munições apreendidas e determino sua remessa imediata à Casa Militar, conforme disposto no artigo 317, II do CNCGJ/SC, lavrando-se auto e expedindo o necessário. Do mesmo modo, havendo bens/objetos apreendidos, intimem-se as partes para, no mesmo prazo acima, requererem o que entenderem de direito em relação a estes objetos, sob pena de destinação diversa, conforme a origem e natureza do bem apreendido. Em existindo drogas apreendidas, não tendo ocorrido a juntado do Laudo Pericial definitivo, oficie-se o Instituto Geral de Perícias para que no prazo de 5 (cinco) dias proceda a sua juntada aos autos, e, aportando o laudo aos autos, determino a preservação de amostra para fins de eventual contraprova e a incineração do restante, com base no artigo 50-A da Lei n. 11.343/2006. Autorizo, desde já, que o mandado de citação seja acompanhado de cópia da denúncia e desta decisão, as quais deverão ser entregues ao(à) réu(ré), nos termos do artigo 41 da Resolução Conjunta n° 3/2013GP/CGJ. Enfim, intime-se a Autoridade Policial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, colacione aos autos o interrogatório da ré, bem como das imagens das câmeras de segurança e das praças de pedágio, utilizadas para confecção do relatório, nos termos da manifestação do Ministério Público do Evento 1, PROMOÇÃO2 - item n. 05. Cumpra-se os comandos, expedindo o necessário. Intimem-se.

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