Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5000766-86.2025.8.13.0346" – Página 13 de 15

Segredo De Justiça4 x Segredo De Justiça2

ID: 292674381

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5000766-81.2024.8.24.0163

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA4

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Advogados:

BRUNA DA SILVA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5000766-81.2024.8.24.0163/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5000766-81.2024.8.24.0163/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310077515068 EDITAL DE INTIMAÇÃO INTIMADO: ANDERSON LUIZ MENDES, nascido em 17/07/1985, natural de Tubarão/SC, CPF: 059.801.549-30, filho de MARGARIDA LUIZ NETTO MENDES e JOSE CARLOS DOS SANTOS MENDES INTIMAÇÃO da(s) pessoa(s) supra relacionada(s) de que foram renovadas as seguintes medidas protetivas: a) PROIBIR que o réu se aproxime da autora BRUNA MIGUEL FERNANDES ou dos demais familiares desta, bem como das eventuais testemunhas, devendo manter uma distância de pelo menos 200 metros (Art. 22, III, "a", da LMP). b) PROIBIR que o réu faça contato com a autora BRUNA MIGUEL FERNANDES, com seus familiares e com eventuais testemunhas por qualquer meio de comunicação (proibição de contatos pessoais diretos ou por intermédio de outras pessoas, por telefone, cartas, mensagens de texto, voz ou vídeo, através de WhatsApp, Messenger, Facebook, Skype, e-mail, etc.) (Art. 22, III, "b", da LMP). c) PROIBIR o réu de frequentar e se aproximar da residência e do local de trabalho de BRUNA MIGUEL FERNANDES, mesmo quando esta não se encontre presente, devendo manter uma distância mínima de 200 metros de tais lugares (Art. 22, III, "c", da LMP). d) Cabe ao réu RESPEITAR o direito de ir e vir da autora, bem assim não invadir ou perturbar sua esfera de liberdade e privacidade, evitando condutas que possam caracterizar perseguição, ameaça à integridade física ou psicológica ou restrição à sua capacidade de locomoção. e) O OFENSOR TERÁ CIÊNCIA DE QUE o eventual descumprimento das medidas aplicadas poderá caracterizar o crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (art. 24-A da Lei Maria da Penha, incluído pela Lei 13.641, de 3/4/2018) e eventual prisão em flagrante, cuja fiança somente poderá ser arbitrada pela autoridade judicial (art. 24-A, § 2.º, da Lei Maria da Penha); implicar na imposição de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento (art. 536, § 1.º do CPC); aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico através da colocação de tornozeleira eletrônica, nos termos do art. 319, IX, do Código de Processo Penal, Resolução n. 5/2017 do CNPCP e Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4/2016; ou ensejar a decretação de sua prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas (art. 313, inc. IV, do CPP c/c o art. 20 da Lei Maria da Penha). Validade das Medidas Protetivas: PRAZO INDETERMINADO. Após 60 (sessenta) dias, as Medidas Protetivas serão REAVALIADAS, diante da fundada demonstração, por parte da autora, da necessidade de prorrogação em face da persistência de risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral ou de seus dependentes (Art. 19, § 6º, da Lei Maria da Penha, incluído pela Lei nº 14.550, de 2023). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 1 dias, na forma da lei

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Tatiana Santos Machado Urbano

ID: 257611115

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000766-37.2023.8.24.0189

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

TATIANA SANTOS MACHADO URBANO

80

Advogados:

JULIANO CIARINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000766-37.2023.8.24.0189/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉ… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000766-37.2023.8.24.0189/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: TATIANA SANTOS MACHADO URBANO EDITAL Nº 310074810352 JUIZ DO PROCESSO: MANOEL DONISETE DE SOUZA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): TATIANA SANTOS MACHADO URBANO, CPF: 07716480901 Prazo do Edital: 30 dias. Síntese da Denúncia: Na data de 25 de fevereiro de 2023, no período da noite, em horário desconhecido, na Delegacia de Polícia Civil de Passo de Torres, localizada na Rua Mampituba, n. 202, na cidade de Passo de Torres/SC, a denunciada Tatiana dos Santos Machado, com consciência e vontade, deteriorou coisa pertencente ao patrimônio do Estado de Santa Catarina. Consta no caderno investigativo que na data e local apontado, a acusada lançou objeto rígido contra o vidro traseiro da viatura da polícia civil, que estava estacionada em frente ao órgão policial, e causou os danos ao patrimônio público descritos no Laudo Pericial n. 2023.26.222.23.001-72, que segue anexo. Na data de 26 de fevereiro de 2023, por volta das 22h40min, na Delegacia de Polícia Civil de Passo de Torres, localizada na Rua Mampituba, n. 202, na cidade de Passo de Torres/SC, a denunciada Tatiana dos Santos Machado, com consciência e vontade, deteriorou coisa pertencente ao patrimônio do Estado de Santa Catarina. Consta no caderno investigativo que na data e local apontado, a acusada lançou uma pedra contra a vidraça da janela do órgão policial e causou os danos ao patrimônio público descritos no Laudo Pericial n. 2023.26.221.23.002-66, que segue anexo e consta no Laudo 1 – Evento 30 dos autos n. 5001610-57.2023.8.24.0004. Na data de 01 de março de 2023, por volta das 01h20min., na Delegacia de Polícia Civil de Passo de Torres, localizada na Rua Mampituba, n. 202, na cidade de Passo de Torres/SC, a denunciada Tatiana dos Santos Machado, com consciência e vontade, deteriorou coisa pertencente ao patrimônio do Estado de Santa Catarina. Consta no inquérito policial (autos n. 5000588-88.2023.8.24.0189) queno dia e local em comento, a denunciada lançou uma pedra contra outra vidraça da janela da Delegacia de Polícia Civil de Passo de Torres/SC, causando os danos ao patrimônio público descritos no Laudo Pericial n. 2023.26.00235.23.002-72 (evento 42). Assim agindo, TATIANA DOS SANTOS MACHADO praticou a conduta descrita no artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal, por três vezes, nos termos do caput do artigo 71 do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000766-83.2022.8.24.0282

ID: 336318405

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5000766-83.2022.8.24.0282

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA SANTANA RALDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILENI BENDO ELIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEYSE GHISI LUCIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5000766-83.2022.8.24.0282/SC AUTOR : JULIANA DA SILVA SANTANA RALDI ADVOGADO(A) : MILENI BENDO ELIAS (OAB SC053617) ADVOGADO(A) : DEYSE GHISI LUCIANO (OAB SC039867) ATO O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-87.2025.8.24.0085

ID: 316304880

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-87.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENOR ANTONIO COLPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA BALDO HENDLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-87.2025.8.24.0085/SC AUTOR : GENOR ANTONIO COLPO ADVOGADO(A) : EDUARDA BALDO HENDLER (OAB PR121503) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil esta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-87.2025.8.24.0085/SC AUTOR : GENOR ANTONIO COLPO ADVOGADO(A) : EDUARDA BALDO HENDLER (OAB PR121503) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil estabelece que " a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". No caso dos autos, da análise detalhada dos documentos que acompanham a inicial, verifico que a parte autora não apresentou comprovante atualizado de endereço que ateste o local de residência. Assim, por se tratar de procedimento inicial, os documentos que acompanham a peça inicial, a rigor, devem expressar a realidade dos fatos para que o juízo possa analisar os pressupostos de constituição e validade do processo. A propósito, por analogia, colho precedente: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL E POSTERIOR RETORNO AO RITO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU PAGAMENTO DA CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 290 E 485, III E IV, DO CPC. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE E EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO OPORTUNA DA ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA B ENESSE. DOCUMENTOS CARREADOS À INICIAL INSUFICIENTES E DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DECISÃO SUPRESA INOCORRENTE. ADVERTÊNCIA EXPRESSA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Condicionado o deferimento do pedido de gratuidade da justiça à comprovação da carência financeira, possível negativa da benesse, caso não atendida a determinação judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 0307091-63.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 02-06-2020). Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e apresentar comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou declaração de terceiro que ateste o local de residência da parte interessada. Com a vinda ou escoado o prazo, RETORNEM conclusos para deliberação. CUMPRA-SE .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Segredo De Justiça4 x Segredo De Justiça3

ID: 323587360

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Içara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5000766-64.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA4

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5000766-64.2025.8.24.0028/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5000766-64.2025.8.24.0028/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310079349666 JUIZ DO PROCESSO: O Dr. Rodrigo Barreto, Juiz(a) de Direito da Vara Criminal de Içara/SC Intimando(a)(s): F. D. O. C., CPF XX5.3X9.X9X-0X, atualmente em local incerto ou não sabido Prazo do Edital: 10 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) sobre a decisão proferida no evento 6, abaixo transcrita. DECISÃO: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 18, inciso I, 19 e 22, todos da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), DEFIRO em parte o pedido apresentado por S. E. F. e APLICO as seguintes medidas protetivas de urgência contra F. D. O. C., sob pena de prisão (artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal) e incidência em crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (artigo 24-A da Lei Maria da Penha): a) proibição de aproximar-se da vítima/requerente, fixando limite mínimo em 100 (cem) metros de distância a ser observado entre estes e o agressor (art. 22, III, "a", LMP); b) proibição de frequentar o local de trabalho da requerente (art. 22, III, "c", LMP); c) comparecimento do suposto agressor à palestra educativa que será realizada no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Içara no dia 24/03/2025 às 14h. As medidas acima serão válidas pelo prazo de 6 (seis) meses a partir da presente data ou até decisão em contrário, podendo haver prorrogação em caso de requerimento da vítima. Intimem-se as partes. EXPEÇAM-SE os competentes mandados, que poderá ser cumprido com o apoio da força policial no caso do agressor, se necessário (art. 22, § 3º da LMP). Ao agressor, cientifique-se que o descumprimento das medidas poderá implicar na imposição de multa (art. 537 do CPC) e decretação de sua prisão preventiva (art. 313, inc. IV, do CPP c/c o art. 20 da LMP). À vítima, deverá constar observação referente ao prazo de validade da medida protetiva. Solicite-se número de telefone fixo, celular, WhatsApp ou e-mail por meio dos quais a vítima pretenda receber comunicações, sem prejuízo de posterior intimação por mandado, caso necessário (Circular n. 242/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça). Comunique-se à Polícia Militar para acompanhamento da execução da(s) medida(s) no âmbito da Rede Catarina de Proteção à Mulher e inserção imediata no sistema do Botão do Pânico do aplicativo PMSC Cidadão. Forneça chave de acesso aos autos. Caso a suposta vítima manifeste interesse em receber serviço de assistência social, desde já autorizo a Polícia Militar a encaminhar a chave de acesso ao CREAS do respectivo Município. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência, fazendo consignar que os mandados de intimação deverão ser cumpridos no prazo máximo de 48 horas, a contar do recebimento pelo Oficial de Justiça (art. 188, caput, do CNCGJ). Formalizadas as intimações, o feito permanecerá suspenso durante o prazo de vigência das medidas, consoante orientações da Circular n. 242/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Após o decurso do prazo, voltem conclusos para reavaliação das medidas ou extinção do feito." E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 Consignado S.A. x Maria Eunice Alves De Souza

ID: 323073494

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Correia Pinto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-93.2025.8.24.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

MARIA EUNICE ALVES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO NILTON KUSTER FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-93.2025.8.24.0083/SC EXEQUENTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) EXECUTADO : MARIA EUNICE ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-93.2025.8.24.0083/SC EXEQUENTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) EXECUTADO : MARIA EUNICE ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCISCO NILTON KUSTER FILHO (OAB SC043320) DESPACHO/DECISÃO 1 . Intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador, se tiver advogado constituído, ou pessoalmente, se não tiver advogado ou caso já tenha transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença – art. 513, §4º do CPC) para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput do CPC), sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante cobrado, bem como de honorários advocatícios, também arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1º do CPC). 2. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, caput do CPC, a multa e os honorários estabelecidos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º do CPC). 3. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput do CPC). A impugnação, contudo, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz, a requerimento do(a) executado(a) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à) executado(a) grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º do CPC). No caso de impugnação visivelmente protelatória, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) do valor do cumprimento da sentença (art. 774 do CPC). 4. Decorrido o prazo sem que o(a) devedor(a) efetue o pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para que indique bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias ou requeira o que entender pertinente, sob pena de extinção na inércia quanto ao impulso. 5. Oportunamente, retornem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-42.2024.8.24.0079

ID: 304916458

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000766-42.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PEDROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR OLTRAMARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000766-42.2024.8.24.0079/SC RECORRENTE : LUIZ CARLOS PEDROSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR OLTRAMARI (OAB SC042825) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regi… RECURSO CÍVEL Nº 5000766-42.2024.8.24.0079/SC RECORRENTE : LUIZ CARLOS PEDROSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR OLTRAMARI (OAB SC042825) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais, confere-se ao relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça. O Enunciado n.º 116 do FONAJE prevê: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade ( XX Encontro – São Paulo/SP). Tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar. Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n.º 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 5 dias , informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a) , juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar. Não será admitido pro labore como comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial. Após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se. Tudo cumprido, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-77.2023.8.24.0014

ID: 319248577

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-77.2023.8.24.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-77.2023.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-77.2023.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido da parte exequente (evento 51) e determino a indisponibilização, através do SISBAJUD, de ativos financeiros depositados em contas bancárias de titularidade da parte executada, conforme o valor atualizado do débito constante dos autos. Para a efetivação da ordem, determino: A presente decisão deverá ter a visualização restrita no sistema eproc (nível 2) até a resposta da ordem de bloqueio, normalizando-se a publicidade desta decisão logo após. A unidade judicial deverá cumprir a ordem por meio da remessa de formulário eletrônico à Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP) , para cumprimento de forma automatizada , conforme no Provimento CGJ n. 44/2021. Na hipótese de ser bloqueado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ocorrer o imediato desbloqueio, de forma automatizada (art. 10, § 1º, Provimento CGJ/TJ n. 44/2021). Caso o bloqueio do valor total ocorrer em mais de um CPF/CNPJ, determino o imediato desbloqueio, ou a expedição de alvará (caso necessário), de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (art. 854, § 1º, CPC). Cumprido o bloqueio, é dispensada a lavratura do termo da penhora (art. 854, § 5º, CPC), pelo que determino a imediata intimação da parte executada (na pessoa da Defensora Pública) para se manifestar sobre a indisponibilidade parcial ou total de seus ativos financeiros, em cinco dias (art. 854, § 3º, CPC) – ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação da parte devedora, expeça-se alvará para transferência do montante à parte credora. No caso do item anterior, se for bloqueado e liberado à parte credora valor suficiente para quitação total do débito, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se, entendendo-se o silêncio como pedido de imediata extinção do processo pelo adimplemento da dívida. Lado outro, havendo manifestação da parte executada contrária à constrição, intime-se a parte ativa para se manifestar a respeito, em idêntico prazo e, em seguida, voltem conclusos, com urgência. Se constatada a inexistência ou insuficiência de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias; inerte, suspenda-se o processo por um ano e, na sequência, arquive-se administrativamente pelo prazo de prescrição do título. Decorrido tal interregno, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias (art. 921, §§ 2º e 5º, CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-68.2025.8.24.0059

ID: 334288724

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000766-68.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ILVANIO ALBERTO HERMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA BRANDALISE MAIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5000766-68.2025.8.24.0059/SC REQUERENTE : ILVANIO ALBERTO HERMES ADVOGADO(A) : MAYARA BRANDALISE MAIER (OAB SC058259) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento especi… Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5000766-68.2025.8.24.0059/SC REQUERENTE : ILVANIO ALBERTO HERMES ADVOGADO(A) : MAYARA BRANDALISE MAIER (OAB SC058259) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento especial de jurisdição voluntária previsto na Lei n. 6.858/1980, com base no artigo 666 do Código de Processo Civil. 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha(m) feito, deduzir adequadamente ou apresentar : (a) Instrumento de procuração atualizado, que não tenha data de emissão acima de 90 dias. (b) A própria qualificação, a qualificação da pessoa falecida e a qualificação de todos os dependentes habilitados perante a Previdência Social ou os sucessores previstos na lei civil, com indicação do nome completo, data de nascimento, idade, estado civil e, se casado ou a existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, endereço eletrônico, domicílio e residência (artigo 319, inciso II, Código de Processo Civil). (c) Concordância do(s) sucessor(es) remanescente(s) previsto(s) na lei civil em relação ao recebimento integral do dinheiro, ou justificativa adequada. (d) Declaração do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que demonstre a (in)existência de dependente(s) habilitado(s), conforme dispõe o artigo 1º da Lei n. 6.858/1980. (e) Comprovante de pedido administrativo de saque do valor depositado em nome da pessoa falecida. Isto porque, observado o objeto do pedido no caso concreto, “o montante do crédito que o falecido tinha junto ao Fundo PIS/PASEP, não recebido em vida, deve ser liberado aos respectivos dependentes, assim considerados aqueles habilitados perante a Previdência Social, independentemente de inventário ou arrolamento; o levantamento só depende de autorização judicial se não houver dependentes habilitados, hipótese em que serão recebidos pelos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará a ser requerido ao juízo competente para o inventário ou arrolamento” (STJ, CC n. 36.332/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, julgado em 9.11.2005, DJ 30.11.2005, p. 144). 2.1. Registro que o descumprimento ou o cumprimento parcial da presente determinação, sem ressalva(s) ou justificativa(s), acarretará o imediato indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, Código de Processo Civil), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I, Código de Processo Civil). 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se, inclusive o Ministério Público do Estado de Santa Catarina para intervir na causa como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias , desde que haja interesse de incapaz (artigo 178, inciso II, Código de Processo Civil).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-18.2025.8.24.0011

ID: 334173880

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000766-18.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN SANNI CASTILHOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-18.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ALLAN SANNI CASTILHOS ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR (OAB SC049022) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente r… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-18.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ALLAN SANNI CASTILHOS ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO RIBEIRO MOURA JUNIOR (OAB SC049022) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a penhora de 30% dos rendimentos da parte executada até a obtenção do cumprimento integral da obrigação, cujo valor poderá ser descontado e depositado mensalmente em conta vinculada aos autos. Não se olvida que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil indica como impenhorável a verba proveniente de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Entretanto, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de mitigar a norma, para o fim de possibilitar o recebimento do crédito pelo credor, desde que seja preservado o sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR ATÉ A QUITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. RECLAMO DO EXECUTADO. ART. 833, IV, DO CPC/2015. INTANGIBILIDADE DO SALÁRIO QUE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, PODE SER MITIGADA. CASO CONCRETO NO QUAL O EXECUTADO, QUE LABORA COMO MÉDICO EM MAIS DE UMA INSTITUIÇÃO, FIRMOU ACORDO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO (INCLUSIVE EM VALOR REDUZIDO MEDIANTE CONCESSÃO DO EXEQUENTE), MAS NÃO ADIMPLIU A DÍVIDA E NEM SEQUER DEMONSTROU SE ESFORÇAR PARA TANTO. CREDOR, IDOSO SEPTUAGENÁRIO COM SAÚDE FRÁGIL, QUE AGUARDA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO SINISTRO OCORRIDO NOS IDOS DE 2014. INSUCESSO DA PENHORA VIA BACEN JUD ALIADA À AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO QUE ENSEJA A EXCECIONAL APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PARA GARANTIR O ÊXITO DA EXECUÇÃO (ART. 139, IV, DO CPC/2015). PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS ADEQUADO À AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO E QUE NÃO IMPLICARÁ PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E O SUSTENTO DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. DECISUM CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ/SC, Agravo de Instrumento n.º 4000011-20.2020.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Felipe Schuch, 4ª Câmara de Direito Civil, julgado em 23/7/2020). Ademais, se é permitido e regulamentado por lei a consignação de empréstimos e comprometimento da renda no patamar de 30%, nada impede que a mesma interpretação seja utilizada também para fundamentar o deferimento de penhora salarial para pagamento de dívida contraída pelo trabalhador. Assim, não há óbice ao deferimento do pedido, que tornará mais célere o andamento da execução. Ante o exposto, defiro o requerimento de penhora do salário da parte executada no importe de 30%. Expeça-se ofício à empregadora da parte executada, indicada no evento 80, para que proceda, mensalmente, o desconto de 30% no provento percebido por ela até a quitação do débito (R$ 11.871,07 - Evento 80), mediante depósito em conta vinculada aos autos. Intimem-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 146 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes