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Resultados para "5000851-03.2023.4.04.7209" – Página 13 de 14

Philip Morris Brasil Industria E Comercio Ltda. x Lori Tuchtenhagen e outros

ID: 296103375

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000851-13.2022.8.24.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

LORI TUCHTENHAGEN SILVENIO JOAO SCHNEIDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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TAIVANA FRANCIELE PERINI

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CRISTIAN RAFAEL SCHMIDT

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MARCELO DE MAMAN FURTADO

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JORGE JULIANO PROVIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000851-13.2022.8.24.0042/SC EXEQUENTE : PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB SC018275) EXECUTADO : SILVEN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000851-13.2022.8.24.0042/SC EXEQUENTE : PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB SC018275) EXECUTADO : SILVENIO JOAO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : JORGE JULIANO PROVIN (OAB SC039513) ADVOGADO(A) : MARCELO DE MAMAN FURTADO (OAB SC047201) ADVOGADO(A) : CRISTIAN RAFAEL SCHMIDT (OAB SC037893) EXECUTADO : LORI TUCHTENHAGEN ADVOGADO(A) : TAIVANA FRANCIELE PERINI (OAB SC045030) DESPACHO/DECISÃO A parte executada formulou pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária de sua titularidade, sustentando possuírem natureza alimentar, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. Decido. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. No caso presente, constata-se que a constrição recaiu sobre o(s) seguinte(s) ativos financeiros da parte executada: 1) R$ 20,20, bloqueado em 30/05/2025, e R$ 2.267,06, bloqueado em 05/06/2025, ambos junto à instituição financeira BCO BRADESCO S.A.; e 2) R$ 3.865,86, bloqueado em 04/06/2025 junto à instituição financeira CCLAA AURIVERDE-SICOOB CREDIAL. A documentação trazida ao autos pela parte executada é suficiente para comprovar que os valores de R$ 20,20, bloqueado em 30/05/2025, e R$ 2.267,06, bloqueado em 05/06/2025, ambos junto à instituição financeira BCO BRADESCO S.A., dizem respeito a benefício previdenciário por ela percebido do(a) INSS, conforme extrato bancário do ev. 237. Ou seja, é possível aferir, de plano, que as quantias constritas são abrangidas pela impenhorabilidade, e o valor do bloqueio não aponta para excepcionalidade que demande relativização da regra disposta no dispositivo legal acima indicado. Quanto ao valor de R$ 3.865,86, bloqueado em 04/06/2025 junto à instituição financeira CCLAA AURIVERDE-SICOOB CREDIAL, ainda não houve intimação da parte executada a respeito, e tampouco eventual pedido de impenhorabilidade a seu respeito, em razão do que deixo de deliberar a respeito. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação trazida pelo(a) executado(a) LORI TUCHTENHAGEN e, por consequência: RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE com relação ao(s) seguinte(s) valore(s): R$ 20,20, bloqueado em 30/05/2025, e R$ 2.267,06, bloqueado em 05/06/2025, ambos junto à instituição financeira BCO BRADESCO S.A. INTERROMPAM-SE eventuais ordens de bloqueio vigentes junto ao Sisbajud e PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio dos valores cuja impenhorabilidade foi reconhecida (item 1 ), via SISBAJUD ou, caso já realizada a transferência, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte executada para fins de levantamento do montante. No tocante aos valores bloqueados dos quais a parte executada ainda não foi intimada (R$ 3.865,86, bloqueado em 04/06/2025 junto à instituição financeira CCLAA AURIVERDE-SICOOB CREDIAL - item 2 ), deixo de deliberar a respeito e determino a intimação desta nos termos da decisão que deferiu a utilização do sistema SISBAJUD. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5012656-64.2024.8.24.0018

ID: 307115049

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012656-64.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE BOJARSKI WIEZORKOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PATRICIA DE ARRUDA PUTON

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Procedimento Comum Cível Nº 5012656-64.2024.8.24.0018/SC AUTOR : ROSANE BOJARSKI WIEZORKOSKI ADVOGADO(A) : ANA PATRICIA DE ARRUDA PUTON (OAB SC047456) DESPACHO/DECISÃO ROSANE BOJARSKI WIEZORKOSKI af… Procedimento Comum Cível Nº 5012656-64.2024.8.24.0018/SC AUTOR : ROSANE BOJARSKI WIEZORKOSKI ADVOGADO(A) : ANA PATRICIA DE ARRUDA PUTON (OAB SC047456) DESPACHO/DECISÃO ROSANE BOJARSKI WIEZORKOSKI aforou(aram) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra NELSON FORTUNATO DA SILVA , já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev(s). 01, doc(s). 01), alegou(aram): 1) é inventariante/representante do Espólio de André Uandres Wiezorkoski, seu marido, o qual faleceu em 22-12-2023; 2) em virtude da necessidade de emissão de certidão negativa de débitos estaduais em nome do de cujus para dar entrada no processo de inventário (autos n. 5000851-17.2024.8.24.0018), tomou ciência acerca de pendências financeiras referentes a débitos de IPVA do veículo Fiat/Prêmio, placa IHG5781; 3) seu falecido marido vendeu, ainda no ano de 2007, o veículo Fiat/Prêmio, placa IHG5781, a Reni José de Oliveira; 4) em 2011, Reni José de Oliveira vendeu o veículo objeto desta demanda ao réu; 5) os impostos e taxas do veículo não foram pagos desde o ano de 2011; 6) pagou os valores que estavam inscritos em dívida ativa, no montante de R$1.609,68; 7) o réu não realizou a transferência do veículo objeto desta demanda para seu nome; 8) além dos valores que estavam inscritos em dívida ativa (R$1.609,68), já pagos, ainda há débito no montante de R$1.560,13, referente ao licenciamento anual do veículo nos anos de 2011 a 2014. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a determinação para que o réu transfira o veículo Fiat/Prêmio, placa IHG5781, para seu nome; 3) a condenação do réu ao pagamento de: a) R$1.609,68, a título de indenização por danos materiais; b) R$10.000,00, a título de indenização por danos morais; 4) a produção de provas em geral; 5) a condenação do(a)(s) réu ao pagamento dos encargos da sucumbência. Na decisão ao ev. 04, foi(ram) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira. A parte autora juntou documentos (ev(s). 07). No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 09, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) dispensada a audiência conciliatória; 3) determinada a citação da parte ré. O(a)(s) réu(ré)(s) não foi(ram) citado(a)(s) (ev(s). 16, 26). Foi realizada a busca de endereços do(a)(s) executado(a)(s) (ev(s). 20). O(a)(s) autor(a)(es) (ev(s). 27) requereu(ram) a citação por edital do(a)(s) réu(ré)(s). DECIDO. CITAÇÃO POR EDITAL Entre outras hipóteses, é cabível a citação por edital, quando desconhecido ou incerto o citando ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar (CPC, art. 256). Neste caso, consoante a(s) tentativa(s) de citação não exitosa(s) (ev(s). 16, 26) e busca de endereços (ev(s). 20), há demonstração suficiente de que o(a)(s) réu(ré)(s) encontra(m)-se em lugar incerto ou ignorado. Por todo o exposto: 1) cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s), por edital, com o prazo de 20 dias, para que integre(m) a relação processual e, se assim desejar, apresente(m) contestação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e nomeação de curador especial; 2) desde já, acaso decorrido o prazo sem manifestação: 2.1) FICA DECLARADA a revelia do(a)(s) réu(ré)(s); 2.2) PROMOVA-SE a nomeação de advogado(a) como curador(a) especial ao(à)(s) réu(ré)(s), nos termos da Resolução CM n. 05/2019, autorizada a substituição do(a) profissional em caso de não atendimento à intimação; 2.3) intime(m)-se o(a) curador(a) para apresentação de contestação, no prazo legal, assegurado o privilégio do art. 186 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000851-63.2025.8.24.0541

ID: 281090473

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000851-63.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO VINICIUS MACEDO INACIO MATHEUS VEIGA DE MACEDO RODRIGO FOGGIATTO PADILHA RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATHARINE DE CARLA BARRETTO

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RAFAEL MENIN GOMES

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000851-63.2025.8.24.0541/SC INDICIADO : MATHEUS VEIGA DE MACEDO ADVOGADO(A) : RAFAEL MENIN GOMES (OAB SC054982) INDICIADO : RODRIGO FOGGIATTO PADILHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : C… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000851-63.2025.8.24.0541/SC INDICIADO : MATHEUS VEIGA DE MACEDO ADVOGADO(A) : RAFAEL MENIN GOMES (OAB SC054982) INDICIADO : RODRIGO FOGGIATTO PADILHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CATHARINE DE CARLA BARRETTO (OAB PR085603) INDICIADO : GUSTAVO VINICIUS MACEDO INACIO ADVOGADO(A) : RAFAEL MENIN GOMES (OAB SC054982) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em face de MATHEUS VEIGA DE MACEDO , RODRIGO FOGGIATTO PADILHA RODRIGUES e GUSTAVO VINICIUS MACEDO INACIO , pela prática, em tese, dos crimes de furto qualificado, por duas vezes, adulteração de sinal identificador e posse de drogas para uso pessoal, previstos, respectivamente, nos arts. 155, §4°, incisos I e IV, 311, §2, inciso III, todos do Código Penal, além do art. 28, caput , da Lei 11.343/06. Realizada a audiência de custódia, o flagrante foi homologado, sendo a prisão convertida em preventiva em relação aos conduzidos Matheus Veiga de Macedo e Rodrigo Foggiatto Padilha Rodrigues , enquanto a Gustavo Vinícius Macedo Inácio foi concedida liberdade provisória ( evento 31, TERMOAUD1 ). Com vista dos autos, o Ministério Público informou o oferecimento de denúncia nos autos nº 5000894-97.2025.8.24.0541, em face de Rodrigo Foggiatto Padilha Rodrigues , Gustavo Vinícius Macedo Inácio e Matheus Veiga de Macedo , pela prática do crime previsto no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, e, exclusivamente em relação a Matheus Veiga de Macedo , também pelo crime previsto no caput do mesmo artigo. Além disso, requereu a remessa parcial dos autos às Comarcas de Rio Negrinho para análise dos crimes previstos no art. 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal, supostamente praticados contra as vítimas Anderson Fernando Souza e José Roberto Vieira, respectivamente, para as Comarcas de Rio Negrinho e Jaraguá do Sul ( evento 75, PROMOÇÃO1 ). Vieram os autos conclusos É o relatório. DECIDO . Compulsando os autos, verifica-se, conforme informado pelo Ministério Público, que os fatos relacionados ao crime de furto qualificado em desfavor de Anderson Fernando Souza teriam ocorrido na cidade de Rio Negrinho/SC, conforme Boletim de Ocorrência nº 02274.2025.0000732, lavrado em 15/05/2025. Por sua vez, o furto supostamente praticado contra José Roberto Vieira teria se dado na cidade de Jaraguá do Sul/SC, conforme consta do Boletim de Ocorrência nº 00667.2025.0000228. Diante disso, à luz do disposto no artigo 70 do Código de Processo Penal, que estabelece como regra geral a fixação da competência pelo local da consumação do delito, e considerando que os crimes foram cometidos em datas e localidades distintas, sem unidade de desígnios entre os agentes, tampouco elementos que indiquem que a prova de um influencie na apuração do outro, além de a prisão em flagrante ter decorrido de fatos diversos, impõe-se a cisão dos autos e a remessa das peças pertinentes às comarcas territorialmente competentes. No mais, diante do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público nos autos nº 5000894-97.2025.8.24.0541, impõe-se a remessa dos presentes autos e de eventuais apensos ao juízo criminal competente para apreciação da ação penal. DISPOSITIVO: Ante o exposto: a) DETERMINO a CISÃO DOS AUTOS em relação ao crime de furto qualificado (art. 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal) praticado, em tese, contra Anderson Fernando Souza, com a instauração de novo procedimento nesta Vara Regional de Garantias, exclusivamente para fins de remessa ao Ministério Público da Comarca de Rio Negrinho/SC, a quem caberá a análise quanto à eventual propositura de ação penal. b) DETERMINO a CISÃO DOS AUTOS em relação ao crime de furto qualificado (art. 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal) praticado, em tese, contra José Roberto Vieira, com a remessa das peças correspondentes à Comarca de Jaraguá do Sul/SC, para distribuição à Vara Criminal competente, a fim de viabilizar prosseguimento das diligências investigativas e a devida apreciação daquela jurisdição. c) Por fim, considerando o oferecimento de denúncia, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO dos autos principais e de eventuais apensos ao juízo criminal competente, para regular processamento da ação penal proposta nos autos nº 5000894-97.2025.8.24.0541. Intimem-se. Cumpra-se.

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Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda x Otto Reinaldo Werner

ID: 327018585

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025606-94.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

OTTO REINALDO WERNER

Acórdão

Advogados:

DIEGO OURIQUES

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JAMES DA CUNHA RIBEIRO BARROS

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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IGOR MACEDO FACO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 5025606-94.2023.8.24.0033/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : NELSON W… RECURSO CÍVEL Nº 5025606-94.2023.8.24.0033/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ADVOGADO(A) : IGOR MACEDO FACO (OAB CE016470) ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) ADVOGADO(A) : JAMES DA CUNHA RIBEIRO BARROS (OAB MA022807) RECORRIDO : OTTO REINALDO WERNER (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO OURIQUES (OAB SC041182) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REStituição DE DESPESAS MÉDICAS. sENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE portador de NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LAPAROSCÓPICA COM ASSISTÊNCIA ROBÓTICA. TÉCNICA NÃO CONTEMPLADA NO ROL DA ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS. INDICAÇÃO DA MELHOR TÉCNICA POR PROFISSIONAL DE MEDICINA QUE ASSISTE O PACIENTE. ADEMAIS, a patologia do autor é coberta pelo plano. recusa irregular. cobertura devida. PRECEDENTES: 1) " RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA. CÂNCER DE PRÓSTATA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE PROCEDIMENTOS/MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER NÃO PRECISAM CONSTAR DO ROL DA ANS. ESCOLHA DA MELHOR TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE INCUMBE AO MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA ABUSIVA. REEMBOLSO DEVIDO. PRECEDENTE: RECURSO CÍVEL N. 5027473-10.2023.8.24.0038, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 05-12-2024. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003355-39.2024.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025). 2) " RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS C/C DANO MORAL - PLANO SC SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DESCABIMENTO -AUTOR PORTADOR DE ADENOCARCINOMA PROSTÁTICO GLEASON 6 - NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA - PLANO DE SAÚDE FORMADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO PARA CUSTEIO DOS TRATAMENTOS LIGADOS AO ATO MÉDICO -PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - NEGATIVA ILÍCITA QUE AUTORIZA O REEMBOLSO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - NO MAIS, SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DANOS MORAIS EVIDENCIADO - QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000851-47.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 27-11-2024). 3) " RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE DE AUTO-GESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (PROSTATECTOMIA ROBÓTICA ASSISTIDA) - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - [1] PAGAMENTO DOS VALORES RLACIONADOS COM O PROCEDIMENTO - VIABILIDADE - ROL DA ANS QUE É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS - ESCOLHA TERAPÊUTICA QUE INCUMBE AO MÉDICO, NÃO À OPERADORA DE SAÚDE - POSSIBILIDADE DE A OPERADORA DELIMITAR DOENÇAS, MAS NÃO TRATAMENTOS - TÉCNICA ROBÓTICA QUE IMPLICA EM MENORES SEQUELAS E EFEITOS COLATERAIS - NEGATIVA ILÍCITA - PRECEDENTE - TJSC, AI N. 5055824-10.2023.8.24.0000, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. EM 21/11/2023 - DEVER DE PAGAMENTO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000225-70.2024.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 10-10-2024). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 15 de julho de 2025.

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43 S/A Gráfica E Editora x Del Mondo Confeccoes Ltda

ID: 329098522

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000851-72.2009.8.24.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

43 S/A GRÁFICA E EDITORA

Polo Passivo:

DEL MONDO CONFECCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANTE AGUIAR AREND

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HESS & AREND ADVOGADOS

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SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA

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JAMES ANDREI ZUCCO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000851-72.2009.8.24.0008/SC EXEQUENTE : 43 S/A GRÁFICA E EDITORA ADVOGADO(A) : JAMES ANDREI ZUCCO (OAB SC010134) EXECUTADO : DEL MONDO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : SÉRGI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000851-72.2009.8.24.0008/SC EXEQUENTE : 43 S/A GRÁFICA E EDITORA ADVOGADO(A) : JAMES ANDREI ZUCCO (OAB SC010134) EXECUTADO : DEL MONDO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ingressada por 43 S/A GRÁFICA E EDITORA contra DEL MONDO CONFECCOES LTDA e OSWALDO DE ARAUJO . Noticiado o falecimento da parte executada, a parte exequente pugnou pela habilitação dos herdeiros no polo passivo desta execução. Decido. 2. O artigo 779, inciso II, do Código de Processo Civil, deixa claro que o exequente pode prosseguir com a execução contra o espólio, herdeiros ou sucessores do devedor. Ocorre que, no presente caso, ainda que reconhecido o falecimento do executado, não há inventário em tramitação para que o espólio, representado pelo inventariante, seja parte passiva nestes autos de cobrança. Todavia, isso não gera empecilho para que o exequente prossiga com a execução contra os herdeiros da parte, conforme é reconhecido, inclusive, pela jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a seguir transcrita. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR.RECURSO DOS EMBARGANTES. 1. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PARTE EMBARGADA EM CONTRARRAZÕES. ATRIBUIÇÃO DE VÍCIO AO RECURSO, POR REPRODUZIR AS TESES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÕES QUE DEMONSTRAM OS FATOS E O DIREITO APTOS, EM TESE, A DERRUIR A DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA REJEITADA. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SUSTENTAÇÃO DE QUE O BANCO EXEQUENTE NÃO TEM INTERESSE PROCESSUAL PARA REQUERER A INCLUSÃO DOS EMBARGANTES NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS O PROCESSO DEVERIA TER SIDO REDIRECIONADO CONTRA O ESPÓLIO DE SUA GENITORA, E NÃO CONTRA ELES, SEUS HERDEIROS. TESE REFUTADA. INCLUSÃO DOS EMBARGANTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE SE DEU EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL À GENITORA DEMANDADA, QUE VEIO A ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO. FALTA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE NÃO OBSTA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS HERDEIROS DA DEVEDORA. PATRIMÔNIO DA AUTORA DA HERANÇA QUE SE TRANSMITE AUTOMATICAMENTE AOS HERDEIROS POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. BENS DO ESPÓLIO QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA DA EXECUTADA FALECIDA DURANTE O TRANSCURSO DA LIDE. HERDEIROS QUE, POR TEREM POSSE DA HERANÇA DA GENITORA, SÃO LEGITIMADOS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTÓRIA . INTERESSE PROCESSUAL DO APELADO E LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DOS APELANTES. CONDIÇÕES DA AÇÃO COEXISTENTES. 3. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONSECUTIVO INSUCESSO PROCESSUAL DOS EMBARGANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADICIONAIS FIXADOS. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001603-87.2013.8.24.0009, Relator Desembargador Luiz Zanelato). Contudo, os herdeiros, quando habilitados, respondem nos limites da herança percebida após o falecimento do devedor. No caso, no entanto, observo que é obrigação do credor comprovar a existência de patrimônio deixado pelo de cujus a fim de prosseguir com a expropriação. Com efeito, não há prova suficiente acerca da existência de bens penhoráveis deixados pelo falecido devedor, certo é que a execução não poderá prosseguir contra a sucessora daquele, porquanto esta não responde por dívidas superiores às forças da herança e a responsabilidade enquanto herdeiros está limitada à proporção da parte que na herança lhe coube (artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil). 3. Assim, visando a evitar a realização de atos inúteis ao processo e, especialmente, onerar os herdeiros com a obrigação de defender-se da execução, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove a existência de bens deixados pelo devedor falecido, sob pena de indeferimento da habilitação pretendida. Em seguida, retornem conclusos.

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Processo nº 5000851-02.2024.8.24.0508

ID: 290787019

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000851-02.2024.8.24.0508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BECKER LEMES WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JOSE LAUER

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JOSÉ LINO ZECHETTO NETO

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RUBENS OLIVEIRA MERCES

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000851-02.2024.8.24.0508/SC APELANTE : DOUGLAS BECKER LEMES (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSÉ LINO ZECHETTO NETO (OAB SC071835) ADVOGADO(A) : RUBENS OLIVEIRA MERCES … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000851-02.2024.8.24.0508/SC APELANTE : DOUGLAS BECKER LEMES (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSÉ LINO ZECHETTO NETO (OAB SC071835) ADVOGADO(A) : RUBENS OLIVEIRA MERCES (OAB SC071123) APELANTE : WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE LAUER (OAB SC010253) DESPACHO/DECISÃO DOUGLAS BECKER LEMES , com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão julgador componente da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, decidiu no sentido de manter a condenação do réu cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 2 (dois) dias de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial fechado , por infração ao art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal ( evento 27, VOTO2 e evento 27, ACOR3 ). Em síntese, alegou violação ao art. 240 do Código de Processo Penal e ao art. 654, § 2.º, do mesmo diploma legal ( evento 33, RECESPEC1 ). Apresentadas as contrarrazões ministeriais ( evento 38, CONTRAZRESP1 ), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. - Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal Óbice da Súmula 7 do STJ Nas razões do Recurso Especial, aponta a parte recorrente a violação ao art. 240, do Código de Processo Penal para requerer a absolvição por insuficiência de provas após o desentranhamento das provas que considera ilícitas, sob a tese de nulidade na diligência de busca pessoal realizada durante o flagrante. Nesse ponto, é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). Óbice da Súmula 284 do STF (fundamentação deficiente) Relativamente à alegada violação ao art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal , assim considerado pela defesa para requerer a nulidade da decisão colegiada em virtude " de nulidade da colaboração e/ou cerceamento de defesa ", verifica-se que a parte recorrente traz argumentos que não atacam especificamente os fundamentos adotados na decisão combatida. Limita-se, nas razões do apelo especial, a formular simples requerimento ao final do recurso e, portanto, incide a Súmula 284 do STF, aplicável aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça por similitude: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ." Recurso não admitido. Alínea "c" do art. 105, inc. III, da Constituição Federal - Descumprimento das exigências previstas no art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e no art. 255, §1º, do RISTJ Em que pese a indicação da alínea "c" do permissivo legal constitucional na petição de interposição do Recurso Especial, verifica-se que não foram atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, §1º, do CPC/2015, e art. 255, §1º, do RISTJ, pois a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico, tampouco demostrou a similitude fática entre as decisões supostamente dissonantes, além de não comprovar a suposta divergência mediante certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas ou citação de repositórios oficiais, circunstância que igualmente inviabiliza a ascensão do reclamo. - Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial . Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC). Intimem-se.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Isaias Costa Fragoso Maier

ID: 324453554

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087789-29.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ISAIAS COSTA FRAGOSO MAIER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO JOSÉ ALVES

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5087789-29.2023.8.24.0930/SC APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEX… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5087789-29.2023.8.24.0930/SC APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) APELADO : ISAIAS COSTA FRAGOSO MAIER (RÉU) ADVOGADO(A) : BRENO JOSÉ ALVES (OAB RS073547) DESPACHO/DECISÃO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 19, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 11, RELVOTO1 . Quanto à controvérsia , a parte alega violação ao art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/69, no que concerne à indevida aplicação da multa pela impossibilidade de restituição do bem alienado, diante da extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , verifica-se a presença dos requisitos necessários à admissão do recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. A decisão recorrida é proveniente de última instância; o recurso foi interposto tempestivamente, com preparo regular; há adequada representação processual; e a matéria foi devidamente prequestionada. Nas razões do apelo especial, a parte sustenta que é "incabível a condenação de multa de 50% do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, pois ausente um dos pressupostos legais, qual seja, a decretação de improcedência" ( evento 19, RECESPEC1 , p. 4). De fato, a literalidade do referido dispositivo legal (art. 3 º , §6º, do Decreto-Lei n. 911/69) permite ao intérprete concluir que sua aplicação é restrita à hipótese de improcedência (com resolução de mérito - art. 487, I, CPC) do pleito formulado na ação de busca e apreensão: Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão , o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa , em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (grifou-se). No caso dos autos, o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios descaracterizou a mora do devedor, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo em ação de busca e apreensão. Logo, a ausência da mora leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme previsão do art. 485, IV, do CPC. Todavia, destaca-se do aresto recorrido ( evento 11, RELVOTO1 ): Em relação à matéria, a insurgente afirma, em suma, que a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69, só se aplica em caso de improcedência do mérito, não sendo cabível em processos extintos sem resolução do mérito - como procedeu o magistrado singular. Sem razão. Vez que, "nos casos de extinção da ação de busca e apreensão com ou sem resolução do mérito , verificada a impossibilidade de devolução do bem apreendido ao mutuário, fica o autor automaticamente condenado ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado (Decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 6º)." (Apelação n. 0304325-57.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 4-7-2016) (Apelação Cível n. 0300181-80.2016.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 9-7-2020)" (TJSC, Apelação n. 5000851-63.2021.8.24.0069, rel. Des. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2023 - grifou-se).(Grifou-se). Na situação sob exame, observa-se, em juízo prévio de admissibilidade, que o acórdão recorrido aparentemente não se harmoniza com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA DO ART. 3º , § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da constituição da mora do devedor fiduciário e da ausência de dano moral indenizável, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas nos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é incabível a aplicação da multa do 3º , § 6º, do Decreto-lei nº 911/1969 quando a ação de busca e apreensão for extinta sem resolução do mérito . 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.394.999/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 20-5-2024; grifou-se). Nessa hipótese, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 19, RECESPEC1 e determino a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

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Processo nº 5000851-12.2025.8.24.0073

ID: 276672024

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000851-12.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PONTO POSITIVO PAPELARIA E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BUTZKE DE ARAÚJO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000851-12.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : PONTO POSITIVO PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BUTZKE DE ARAÚJO (OAB SC024608) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000851-12.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : PONTO POSITIVO PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BUTZKE DE ARAÚJO (OAB SC024608) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, em 3 dias, efetuar o pagamento do débito, abrangendo o principal e acessórios, nos termos do art. 829 do CPC, aplicável por força do art. 53, caput , da Lei n. 9.099/95. Não sendo encontrado nos dias e horários previstos em lei, faculta-se a citação nos moldes do art. 212, §2º, e do art. 830, ambos do CPC. Informe-se a parte executada de que, em reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor, poderá valer-se da faculdade do art. 916 do CPC. Cientifique-se a parte devedora de que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (Enunciado n. 117 do FONAJE e art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Efetuada a penhora, o devedor será intimado para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 10 (dez) dias. 1.1 Das hipóteses de retorno infrutífero da carta de intimação Retornando a correspondência com informação de "não procurado", "ausente" ou "recusado", promova-se nova intimação da parte executada via mandado, devendo a parte exequente recolher o valor da diligência, se for o caso. Do retorno do AR apontando "endereço insuficiente", "não existe o número", "desconhecido", "mudou-se", "falecido" e "outros", intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, complementar o endereço da parte executada ou informar o novo. Informada a complementação ou o novo endereço e recolhidas as diligências (se for o caso), promova-se a intimação via ofício ou mandado, conforme requerido. 1.2 Da citação/intimação via WhatsApp Eventual pedido de citação/intimação por meio de WhatsApp, consoante Circular CGJ n. 222/2020, será apreciado apenas na hipótese de esgotadas as vias típicas de comunicação do ato processual. 1.3 Da pesquisa de endereços pela ferramenta “robô de endereços” Havendo necessidade e pedido expresso da parte exequente, proceda-se à inserção do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", a fim de exclusivamente obter o endereço da parte executada. Do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Se apresentado requerimento, cite-se/intime-se a parte executada via ofício ou mandado no novo endereço. 2. Caso sejam apresentados embargos à execução, havendo pedido de efeito suspensivo, voltem os autos conclusos no localizador de processos URGENTES. Do contrário, desde que garantido o juízo , sem a necessidade de conclusão, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias. 3. Efetuado o pagamento voluntário (não compreendendo o realizado como garantia do juízo), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida, ciente de que eventual pedido de expedição de alvará 1 deve vir acompanhado das informações bancárias e, se apresentado os dados do procurador, da procuração com poderes para receber, sob pena de extinção pelo pagamento. Concordando com o pagamento, fica deferida, desde logo, a expedição de alvará do valor da dívida (acrescido das respectivas atualizações) em favor da parte exequente e/ou seu procurador (se tiver poderes para tanto), caso requerido . O alvará não deverá ser expedido quando for cumprimento provisório de decisão ou houver impugnação/embargos pendentes de julgamento. Nessas hipóteses, voltem os autos conclusos para deliberação. Antes, porém, certifique-se se existe ou não penhora no rosto dos autos ou decisão de instância superior ou proferida em processo apenso determinando o sobrestamento do processo ou do pagamento, inclusive em eventual apenso. Em caso positivo, remetam-se os autos conclusos no fluxo dos urgentes, sem expedir o alvará. Em caso negativo, expeça-se alvará. 4. Citada a parte executada e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem apresentação de embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: 4.1) informar o número do CPF/CNPJ da parte executada; 4.2) trazer aos autos o cálculo atualizado do débito exequendo; e 4.3) manifestar-se sobre a concordância com os atos expropriatórios mediante os seguintes sistemas e ordem de cumprimento: 1º Sisbajud na modalidade teimosinha, 2º Renajud, 3º Infojud, 4º Robô de Ativos Judiciais, 5º Sniper, 6º CNIB, 7º Prevjud, 8º mandado de penhora com indicação de bens pelo executado e 9º Serasajud. O decurso do prazo em branco implica anuência tácita . Em caso de discordância, deverá requerer os meios expropriatórios que entende adequados e a ordem sequencial em que eles deverão ser aplicados, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 5. A parte exequente fica ciente de que: a) o contido no item 4.3 é sugestão do juízo, pautada na experiência forense, a qual indica que tais meios e sequência são, de regra, os mais efetivos. Porém, cabe à parte exequente, sob sua responsabilidade , concordar, ainda que tacitamente, ou discordar, requerendo, neste caso, o que entender mais adequado. Saliente-se, ainda, que, ao concordar com a sugestão do juízo, o processo tramitará em um fluxo automatizado que trará mais celeridade. b) em caso de pagamento, garantia do juízo, parcelamento, extinção da execução ou qualquer outra situação que exija a interrupção/suspensão das expropriações/restrições, é seu dever informar nos autos e requerer isso, bem como proceder ao cancelamento das averbações realizadas por meio de certidão (CPC, art. 828) ou outras providências adotadas por este juízo. Deverá, ainda, comunicar imediatamente o juízo caso surja algum fato que sirva de obstáculo à continuidade dos atos expropriatórios; c) os meios expropriatórios serão praticados apenas uma vez, salvo se comprovado que houve alteração fática/econômica da parte executada; e d) caso concorde com a sugestão do juízo, após nova deliberação judicial, os atos expropriatórios serão cumpridos de forma sequencial e automatizada sem novas intimações , exceto se encontrado bem penhorável. Intimem-se. 1. Para possibilitar a tramitação ágil do processo, sugere-se o peticionamento por meio da ação "Alvará Eletrônico".

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Processo nº 5000851-09.2024.8.24.0538

ID: 326793899

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000851-09.2024.8.24.0538

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO PADILHA NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE BARBOSA SCHIMITZ

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000851-09.2024.8.24.0538/SC RÉU : MARCO AURELIO PADILHA NETO ADVOGADO(A) : DAIANE BARBOSA SCHIMITZ (OAB RS120596A) DESPACHO/DECISÃO 1. Denúncia ofertada no ev… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000851-09.2024.8.24.0538/SC RÉU : MARCO AURELIO PADILHA NETO ADVOGADO(A) : DAIANE BARBOSA SCHIMITZ (OAB RS120596A) DESPACHO/DECISÃO 1. Denúncia ofertada no ev. 1. 2. Apresentada a resposta à acusação no ev. 21, não se vislumbra qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, notadamente pelo fato de que " seria preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente " (Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 8.ed, São Paulo, RT, 2008, p. 717). Ressalte-se, ainda, " que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita pode ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes" (TJSC, Habeas Corpus n. 4000875-97.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-04-2016). 3. Das preliminares: A defesa do réu alegou, preliminarmente, a inépcia parcial da denúncia, bem como a ausência de dolo por erro de tipo essencial e a incidência dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade. Todavia, sem razão. Ao contrário do alegado, a peça acusatória ostenta clara definição dos fatos perpetrados, o que não inviabiliza o direito de defesa, restando satisfatoriamente preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. A alegação de falta justa causa, consubstanciada na ausência de materialidade, não relevada de pronto, demanda inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do writ, devendo, pois, serem avaliadas pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. 3. Recurso a que se nega provimento. - grifei. No mais, existem indícios suficientes de autoria e materialidade, tanto é que os fatos foram devidamente descritos na peça acusatória. Outrossim, as demais matérias elencadas pelo acusado acerca da ausência de dolo por erro de tipo essencial e a incidência dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade dizem respeito ao mérito da demanda, e, como tal, serão apreciadas em momento oportuno, após a instrução probatória. Sendo assim, ao menos por ora, rejeito as preliminares arguidas. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado por ocasião da sentença. 5. Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia. 6. Em relação às provas, é certo que cabia às partes indicá-las na denúncia e na resposta à acusação (CPP, art. 396, caput ) 1 , sob pena de preclusão. 6.1 A defesa do acusado requereu a realização de prova pericial documentoscópica, com a designação de perito oficial. No entanto, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque o laudo juntado no inquérito policial (ev. 1, laudo 3 dos autos n. 5000233-64.2024.8.24.0538) foi elaborado por profissional imparcial do órgão oficial - Polícia Científica -, não havendo quaisquer indicativos de que tenham constado informações inverídicas no documento a justificar a realização de nova perícia, desta vez por perito nomeado pelo Juízo. Em outras palavras, entende-se desnecessária a realização de nova perícia, porquanto a questão da falsificação, ao que tudo indica, foi dirimida por meio do laudo pericial de n. 2023.01.08769.2023.001-16. No ponto, destaca-se que " o juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo " (Apelação Cível n. 2015.054159-5, de Joinville, rel. Juiz Saul Steil, j. em 17-11-2015). Assim, indefiro o pedido de realização de prova pericial documentoscópica. 6.2 Ademais, as partes pleitearam a produção de prova oral, a qual defiro . Designo o dia 10/02/2026, às 14h45min , para a audiência de instrução e julgamento (art. 399 do CPP), a ser realizada de forma híbrida. Autorizo , desde logo, a participação, por videoconferência, do Ministério Público, do(s) procurador(es) do(s) réu(s) e dos servidores públicos eventualmente arrolados, bem como das testemunhas e dos réus que residirem fora da Comarca, exclusivamente . Esclarece-se que os links de acesso do(s) procurador(es) e das testemunhas que não residam na Comarca serão disponibilizados no dia da realização do ato e encaminhados diretamente aos endereços eletrônicos e/ou Whatsapp informados nos autos. Ressalte-se que cabe à parte que arrolou a testemunha informar os dados para o envio do link (e-mail, telefone e número de WhatsApp ou outro aplicativo similar). Proceda-se à requisição e intimação das testemunhas arroladas e também do réu, certificando-se nos autos. Expeça-se carta precatória de intimação, caso necessário, devendo o oficial de justiça consignar na certidão se o acusado possui condições técnicas de participar da audiência por videoconferência, fornecendo dados para o envio do link (e-mail, telefone e número de WhatsApp ou outro aplicativo similar). Caso se trate de réu preso , requisite-se sua participação, por videoconferência, à unidade prisional. Requisite-se, ainda, ao setor responsável, número de telefone e e-mail de cada testemunha requisitada, se for o caso, a fim de possibilitar o envio dos links virtuais da audiência. Eventual impossibilidade de comparecimento de testemunha servidor público em virtude de afastamento autorizado (como por exemplo, férias), deverá ser comunicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da ciência desta decisão. Intime-se o defensor do acusado, observando-se que as intimações dirigidas ao defensor constituído podem ser publicadas no DJ, possuindo o defensor público/dativo a prerrogativa de intimação pessoal. Intime-se o Ministério Público. 1. "É na resposta à acusação o momento adequado para a defesa arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, de modo que não exercitado a tempo e a modo essas expectativas, notória se torna a existência da preclusão" (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0002879-66.2019.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 20-05-2021)

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Banco Bradesco S.A. x Jefferson De Medeiros

ID: 304858047

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000951-83.2022.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JEFFERSON DE MEDEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE PASSARELI BRAUS

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000951-83.2022.8.24.0036/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) APELADO : JEFFERSON DE MEDEIROS (… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000951-83.2022.8.24.0036/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) APELADO : JEFFERSON DE MEDEIROS (RÉU) ADVOGADO(A) : HENRIQUE PASSARELI BRAUS (OAB SC047910) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 31, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 12, RELVOTO1 e evento 22, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à omissão dos julgados acerca do argumento de que ausente, na espécie, motivação idônea à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à indevida aplicação da multa pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, considerada a legítima pretensão de correção de omissão relevante no acórdão que desproveu a apelação da casa bancária. Quanto à terceira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 926 e 927, III, do Código de Processo Civil; e 1º e 4º, IV, IX, da Lei 4.595/64, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/69, no que concerne à indevida aplicação da multa pela impossibilidade de restituição do bem alienado, diante da extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito. Quanto à quinta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à indevida eleição da base de cálculo para a fixação da verba honorária. Quanto à sexta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 86 do Código de Processo Civil, no que concerne à distribuição do ônus sucumbencial. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à quarta controvérsia , verifica-se a presença dos requisitos necessários à admissão do recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. A decisão recorrida é proveniente de última instância; o recurso foi interposto tempestivamente, com preparo regular; há adequada representação processual; e a matéria foi devidamente prequestionada. Nas razões do apelo especial, a parte sustenta que "a aplicação da multa na hipótese dos autos, em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, é indevida e contraria o disposto no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69" ( evento 31, RECESPEC1 , p. 21). De fato, a literalidade do referido dispositivo legal (art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/69) permite ao intérprete concluir que sua aplicação é restrita à hipótese de improcedência (com resolução de mérito - art. 487, I, CPC) do pleito formulado na ação de busca e apreensão: Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão , o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (grifou-se). No caso dos autos, o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios descaracterizou a mora do devedor, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo em ação de busca e apreensão. Logo, a ausência da mora leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme previsão do art. 485, IV, do CPC. Todavia, destaca-se do aresto recorrido ( evento 12, RELVOTO1 ): Em relação à matéria, a insurgente afirma, em suma, que a multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69, só se aplica em caso de improcedência do mérito, não sendo cabível em processos extintos sem resolução do mérito. Sem razão. Vez que, conforme o raciocínio já exposto pelo sentenciante, "nos casos de extinção da ação de busca e apreensão com ou sem resolução do mérito , verificada a impossibilidade de devolução do bem apreendido ao mutuário, fica o autor automaticamente condenado ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado (Decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 6º)." (Apelação n. 0304325-57.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 4-7-2016) (Apelação Cível n. 0300181-80.2016.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 9-7-2020)" (TJSC, Apelação n. 5000851-63.2021.8.24.0069, rel. Des. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2023 - grifou-se). (Grifou-se). Na situação sob exame, observa-se, em juízo prévio de admissibilidade, que o acórdão recorrido aparentemente não se harmoniza com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da constituição da mora do devedor fiduciário e da ausência de dano moral indenizável, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas nos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é incabível a aplicação da multa do 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/1969 quando a ação de busca e apreensão for extinta sem resolução do mérito . 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.394.999/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 20-5-2024; grifou-se). Nessa hipótese, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior. Uma vez que o recurso excepcional foi admitido com base em um dos seus fundamentos, torna-se desnecessária a análise das demais teses, as quais serão completamente devolvidas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 31, RECESPEC1 e determino a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

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