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Processo nº 5001533-75.2025.8.24.0910

ID: 337527753

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001533-75.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROBERTO SIGWALT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE ARRUDA LIMA

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PETIÇÃO TR Nº 5001533-75.2025.8.24.0910/SC AUTOR : ANDRE ROBERTO SIGWALT ADVOGADO(A) : ANTONIO DE ARRUDA LIMA (OAB SC028196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Andre Roberto S… PETIÇÃO TR Nº 5001533-75.2025.8.24.0910/SC AUTOR : ANDRE ROBERTO SIGWALT ADVOGADO(A) : ANTONIO DE ARRUDA LIMA (OAB SC028196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Andre Roberto Sigwalt em face de Oi S. A. - em Recuperação Judicial, em que requer a rescisão da coisa julgada formada no procedimento de Cumprimento de Sentença n. 5000138-58.2019.8.24.0910. Com efeito, o art. 59 da Lei n. 9.099/1995 enuncia que "não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei". Ainda, a jurisprudência das Turmas de Recursos confirma a impossibilidade de manejo da ação rescisória no âmbito do sistema processual dos Juizados Especiais: AÇÃO RESCISÓRIA. JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO A AÇÃO RESCISÓRIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES: 1) "AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO À AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 59 DA LEI 9.099/95." (RECURSO INOMINADO N. 0077881-25.2014.8.24.0000, DA CAPITAL, RELATOR: DES. ANDRÉA CRISTINA RODRIGUES STUDER, J 27.09.2018). 2) "AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. CABIMENTO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. TESE REJEITADA. ACÓRDÃO RESCINDENDO DA EXTINTA SEXTA TURMA DE RECURSOS DE LAGES. EXEGESE DO ARTIGO 59 DA LEI 9.099/1995, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009, QUE NÃO ADMITE AÇÃO RESCISÓRIA NAS CAUSAS SUJEITAS AO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AGRAVO INTERNO N. 0000103-48.2019.8.24.9006, DE LAGES, REL. ANA KARINA ARRUDA ANZANELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 07-07-2020)". INICIAL INDEFERIDA. (Petição TR n. 5000859-68.2023.8.24.0910, rel. Juiz Marco Aurelio Ghisi Machado, j. 1.8.2023). Destarte, sendo inviável o manejo da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais, forçoso reconhecer a inexistência de interesse processual, na faceta inadequação da via eleita. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 132, XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e com o art. 159 do Regimento Interno das Turmas de Recursos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa nos registos do Eproc. Intimem-se. Florianópolis, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000859-33.2025.8.24.0026

ID: 310935898

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000859-33.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERNANDA LUCOLLI SCHOLLEMBERG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO IRADI DE OLIVEIRA

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ADRIANO MACHADO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000859-33.2025.8.24.0026/SC AUTOR : JESSICA FERNANDA LUCOLLI SCHOLLEMBERG ADVOGADO(A) : RICARDO IRADI DE OLIVEIRA (OAB SC054158) ADVOGADO(A) : ADRIANO MACHADO (OAB SC030… Procedimento Comum Cível Nº 5000859-33.2025.8.24.0026/SC AUTOR : JESSICA FERNANDA LUCOLLI SCHOLLEMBERG ADVOGADO(A) : RICARDO IRADI DE OLIVEIRA (OAB SC054158) ADVOGADO(A) : ADRIANO MACHADO (OAB SC030675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória movida por JESSICA FERNANDA LUCOLLI SCHOLLEMBERG contra COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, na qual alegou que teve seu nome inscrito indevidamente por uma dívida já paga. Desta forma, propôs a presente demanda e requereu a tutela antecipada para que seu nome seja retirado dos órgãos de proteção ao crédito . Juntou documentos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência dos requisitos disciplinados no artigo 300 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca, capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações da parte autora e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Os argumentos trazidos à inicial são plausíveis, uma vez que a parte autora apresentou a documentação referente aos pagamentos descritos na inicial, conforme se observa do evento 1, COMP4 , do evento 1, COMP5 e do evento 1, COMP6 , além da consulta ao requerido visando quitar as dívidas atrasadas ( evento 1, DOC7 ). Por fim, há a inscrição ( evento 1, ANEXO8 ). Assim, diante da prova mínima da quitação, entendo demonstrados os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Ao caso em apreço aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor e a ré se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do art. 2° e 3°, caput, e § 2° do Código de Defesa do Consumidor. Da inversão do ônus da prova Outrossim, no tocando à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Ademais, é de se consignar que a hipossuficiência está relacionada com a facilidade/dificuldade na produção da prova, sendo que, eventualmente, a capacidade econômica pode levar à hipossuficiência. No caso dos autos, por ser óbvia a incapacidade do autor/consumidor de fazer prova nesse sentido, é cabível transferir ao fornecedor tal ônus (CPC, art. 373, § 1º). Dessa forma, reconheço a inversão do ônus da prova em favor da parte autora para que a ré traga ao feito as provas necessárias ao deslinde do feito. Ante o exposto: 1. Defiro o requerimento de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré exclua o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito ( evento 1, ANEXO8 ), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa. Vale lembrar que tal pleito não é irreversível, uma vez que nada impede nova inscrição acaso a situação acima descrita se altere ao longo do processo. 2. Cite-se a requerida para contestar, em quinze dias.

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Sergio Fabiano Vargas Araujo x Luciano Jovelino Pedro

ID: 326956525

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5000859-73.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FABIANO VARGAS ARAUJO

Polo Passivo:

LUCIANO JOVELINO PEDRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO

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DJHONATA MOISES DA SILVEIRA

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INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5000859-73.2025.8.24.0045/SC AUTOR : SERGIO FABIANO VARGAS ARAUJO ADVOGADO(A) : JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB SC030248) RÉU : LUCIANO JOVELINO PEDRO ADVOGADO(A) : DJHONAT… INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5000859-73.2025.8.24.0045/SC AUTOR : SERGIO FABIANO VARGAS ARAUJO ADVOGADO(A) : JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB SC030248) RÉU : LUCIANO JOVELINO PEDRO ADVOGADO(A) : DJHONATA MOISES DA SILVEIRA (OAB SC050978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Interdito Proibitório proposta por SERGIO FABIANO VARGAS ARAUJO em desfavor de LUCIANO JOVELINO PEDRO em que aduz, em apertada síntese, que é possuidor do imóvel descrito na petição inicial. Todavia, a parte ré passou a praticar atos de turbação, ingressando no imóvel sem autorização e noticiando para terceiros ser o legítimo proprietário do terreno. Em razão disso, requereu, liminarmente, a manutenção da posse. Designou-se audiência de justificação prévia, a qual foi realizada. É o breve relato. Fundamento e decido. A concessão da liminar possessória depende do preenchimento dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, verbis : " Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." De pronto, importa destacar que a individualização do imóvel cuja posse se pretende manter restou demonstrada através das documentações acostadas no evento 1. E nesse particular, relativamente ao disposto no art. 561, I, do CPC, tenho que a posse da parte autora sobre o bem objeto da demanda está demonstrada, tanto pelas declarações das testemunhas ouvidas durante a audiência de justificação prévia, que corroboram as assertivas da exordial, como em decorrência da documentação juntada. Quanto ao disposto nos incisos II e III da mesma regra legal, restou efetivamente configurado o esbulho praticado pela parte requerida no início de 2025, diante da declaração das testemunhas da parte autora, assim como do boletim de ocorrência trazido junto à peça vestibular. Dessa forma, considerando que a parte autora permanece no imóvel, resta demonstrado, portanto, o derradeiro requisito da tutela possessória liminar pretendida exposto no inciso IV do art. 561 do CPC. Destarte, diante dos elementos que se apresentam, a concessão da liminar da tutela possessória é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro em favor da parte autora a liminar de manutenção de posse do imóvel indicado na petição inicial e, com isso, determino que o réu se abstenha de praticar qualquer novo ato de turbação da posse do referido bem imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando as astreintes limitadas ao valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para fins de eventual incidência da multa acima fixada, intime-se pessoalmente a parte ré, consoante estabelece a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. Ciente de que o prazo para resposta é de quinze dias e fluirá a partir da intimação desta decisão (CPC, art. 564, parágrafo único). Intimem-se e cumpra-se. Palhoça, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000859-84.2025.8.24.0009

ID: 300955743

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000859-84.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA PIRES DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000859-84.2025.8.24.0009/SC AUTOR : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que os centros judiciários de solução consensual de conflitos previstos no … Procedimento Comum Cível Nº 5000859-84.2025.8.24.0009/SC AUTOR : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que os centros judiciários de solução consensual de conflitos previstos no art. 165 do Código de Processo Civil ainda não foram devidamente instalados nesta Comarca, e que a designação de audiência para tentativa de conciliação em todos os processos implicaria atraso considerável na pauta, em prejuízo aos jurisdicionados, DISPENSO , por ora, a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de que as partes possam transacionar extra ou judicialmente, a qualquer tempo. 2. Cite-se a parte demandada para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de juntada aos autos do AR-MP, quando a citação for pelo correio, ou do mandado cumprido, quando a citação for por oficial de justiça (CPC, arts. 334, § 4º, 335, III c/c 231, I e II), sob pena de revelia (CPC, art. 344). 3. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, com prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). 4. Após, e independentemente de novo despacho , DETERMINO a intimação das partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, advertindo-as de que a sua inércia será interpretada como renúncia à dilação probatória e opção pelo julgamento antecipado da lide 1 . Registre-se que pedidos genéricos, especialmente no tocante às provas oral e pericial, serão compreendidos como concordância com o julgamento antecipado do mérito. Cientifiquem-se, outrossim, de que, caso pretendam produzir prova: a) indicar o fato sobre o qual recairá a prova , para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito; b) na hipótese de pedido de produção de prova oral , apresentar o rol de testemunhas no prazo acima e indicar , de forma precisa e específica, a utilidade da testemunha e o ponto controvertido que pretende provar , sob pena de indeferimento, respeitado o limite de, no máximo , 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato. c) caso requeira a produção de prova documental , a parte deverá demonstrar que os documentos se destinam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na inicial ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput ) ou que os documentos se formaram ou se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação , hipótese em que a parte deverá comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, parágrafo único). 5. Intimem-se e, decorrido o prazo para a réplica ou para a especificação de provas, voltem conclusos para deliberação. 1. "PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 1376551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013).

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Athael Bernardo Pereira e outros x Efp Administradora De Bens Ltda e outros

ID: 313658092

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002180-43.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ATHAEL BERNARDO PEREIRA SANDRA REGINA ALVES CAVALHEIRO VALENTINA LIARA PEREIRA

Polo Passivo:

EFP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ELTON CLEI BRUSNICKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA PEREIRA ZONTA

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OLAVIO PEREIRA

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CHRISTIAN MARCEL BATISTA

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LUANA LETICIA STEIL

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ANTONIO ALVARO CASTELLAIN FILHO

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PEDRO AMARAL BELMONTE

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Procedimento Comum Cível Nº 5002180-43.2024.8.24.0025/SC AUTOR : VALENTINA LIARA PEREIRA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB SC023214) ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA (OAB SC003408) ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 5002180-43.2024.8.24.0025/SC AUTOR : VALENTINA LIARA PEREIRA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB SC023214) ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA (OAB SC003408) ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA ZONTA (OAB SC017828) AUTOR : SANDRA REGINA ALVES CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB SC023214) ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA (OAB SC003408) ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA ZONTA (OAB SC017828) AUTOR : ATHAEL BERNARDO PEREIRA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MARCEL BATISTA (OAB SC023214) ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA (OAB SC003408) ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA ZONTA (OAB SC017828) RÉU : ELTON CLEI BRUSNICKI ADVOGADO(A) : PEDRO AMARAL BELMONTE (OAB SC062064) RÉU : EFP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA LETICIA STEIL (OAB SC074098) ADVOGADO(A) : ANTONIO ALVARO CASTELLAIN FILHO (OAB SC008794) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de indenização proposta por Sandra Regina Alves Cavalheiro , Valentina Liara Pereira e Athael Bernardo Pereira , estes representados pela genitora, contra Elton Clei Brusnicki e EFP Administradora de Bens Ltda, todos qualificados. Deferiu-se a Gratuidade Judiciária e a utilização da prova emprestada dos autos n. 5000560-10.2021.8.24.0216 e determinou-se a citação ( evento 32, DOC1 ). No evento 42, DOC1 , foram acolhidos os embargos de declaração opostos pela parte autora, a fim de deferir o pedido de juntada das mídias da prova oral produzida na ação penal n. 5000859-84.2021.8.24.0216. Citada, a ré EFP Administradora de Bens Ltda apresentou contestação no evento 66, DOC1 . Houve réplica ( evento 72, DOC1 ). Citado por edital, o requerido Elton Clei Brusnicki apresentou contestação por curador especial nomeado ( evento 109, DOC1 ). Réplica no evento 119, DOC1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Preliminares 1.1. Da impugnação ao juízo 100% digital Considerando que a adesão ao Juízo 100% Digital é facultativa, nos termos da Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e que a recusa foi devidamente justificada pela parte, acolho o pedido, permanecendo o trâmite do feito no formato tradicional. Retire-se a tarja do processo. 1.2. Da impugnação à Gratuidade Judiciária Rejeito a preliminar. Isso porque a parte ré não fez qualquer prova de que a parte autora possua condições de arcar com as custas do processo. Pelo contrário, limitou-se a aduzir que a autora não juntou documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira. Com efeito, não basta à parte ré fulcrar seu pedido tão somente em alegações de que a parte autora possui capacidade financeira, sem demonstrar que esta teria condições de pagar as despesas do processo, pois é da parte ré o ônus de comprovar que a parte agraciada com a justiça gratuita possui condições de pagar as custas processuais sem prejuízo próprio, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, é presumida a hipossuficiência dos infantes, decorrente da menoridade. 2. O feito encontra-se em ordem, as partes estão devidamente representadas, inexistem preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, bem como emergem presentes do caso em questão os pressupostos processuais e as condições da ação. Por essas razões, declaro saneado o feito (art. 357 do CPC). 3. Ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem eventuais provas que ainda pretendem produzir. 4. Oportunamente, retornem conclusos. Diligências legais.

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Processo nº 5000859-49.2025.8.24.0053

ID: 312193924

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000859-49.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000859-49.2025.8.24.0053/SC AUTOR : JULIA FERREIRA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora; 2. O vínc… Procedimento Comum Cível Nº 5000859-49.2025.8.24.0053/SC AUTOR : JULIA FERREIRA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora; 2. O vínculo existente entre as partes caracteriza relação de consumo (CDC, art. 2° e 3°) e, por isso, as questões suscitadas serão analisadas sob as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em diálogo de fontes, por complementariedade, com as normas do Código Civil. Em atenção pelos princípios cooperação (CPC, art. 6º), da vedação da decisão surpresa (CPC, art. 10) e da boa-fé processual (CPC, art. 5º), alerto que compete ao juízo determinar as provas necessárias ao deslinde do feito (CPC, art. 370) e zelar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, II), inclusive com a facilitação da defesa do consumidor em juízo (CDC, art. 6º, VIII), razão pela qual ESTABELEÇO , desde já, as seguintes regras: a. o ônus de demonstrar a autenticidade de assinatura aposta no contrato, caso impugnada na réplica, é da parte ré, responsável pela elaboração do documento (CDC, art. 12 e art. 14), em conformidade com o art. 429, II, do CPC; b. o ônus de comprovar a regularidade da contratação é da parte ré, responsável por elaborar e arquivar os instrumentos negociais (CPC, art. 399, III; CDC, art. 12 e art. 14), devendo exibir, com a contestação (CPC, art. 434), o contrato subscrito pelo consumidor e, tratando-se de pacto formalizado por meio eletrônico ou magnético ( selfie, identificação biométrica, internet, aplicativo ou caixa eletrônico com uso de senha pessoal ) , também a oferta vinculante (CC, art. 427; CDC, art. 30, art. 48, art. 54-C, III, e art. 54-D), mediante juntada das gravações de áudio e dos comprovantes das medidas de segurança adotadas para identificação do contratante , conforme o caso (Lei 12.965/2014, arts. 10 e 11; CPC, arts. 439 e 441), bem como comprovantes de disponibilização de valores , acompanhados do documento contendo a solicitação do consumidor para depósito em conta diversa daquela em que recebe o benefício, que é de titularidade obrigatória do beneficiário da Previdência Social (Lei 8.113/91, art. 113; Decreto 3048/99, art. 154); c. caso a parte ré apresente, com a contestação , comprovantes de disponibilização de valores decorrentes de negócio jurídico questionado nos autos e, de outro lado, não os reconheça a autora , será desta o ônus de exibir , com a réplica (CPC, art. 353, art. 429, I, art. 435 e art. 437), os extratos da conta bancária em que recebe o benefíci o previdenciário (Lei 8.112/91, art. 113; Decreto 3.048/99, art. 154), referentes à data de cada comprovante de depósito juntado pela instituição financeira ou, não sendo datados, aos três meses imediatamente anteriores e posteriores ao início dos descontos do benefício da parte autora; d. deverá a parte ré, na contestação (CPC, art. 434), indicar expressamente eventual interesse na produção da prova pericial , sob pena de tal meio probatório ser reputado dispensado pela parte interessada, bem como de preclusão do direito de requerê-la posteriormente (CPC, art. 223 e art. 342) e de consequente julgamento antecipado do feito, já que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061 ), orientação repetitiva firmada com fundamento no art. 429, I, do CPC. e. em conformidade com o art. 464, III, do CPC, a perícia eventualmente requerida pela parte ré será indeferida quando a verificação impraticável por ausência de exibição dos contratos a serem examinados, quando da contestação (CPC, art. 336). 3. Considerando ser remota a possibilidade de acordo conforme as regras de experiência comum observadas pelo que ordinariamente acontece neste juízo e que a marcação das audiências previstas no artigo 334 do CPC importaria em tumulto na pauta de audiências, com o consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), DEIXO DE DESIGNAR o ato, ressalvando o direito de as partes peticionarem, a qualquer momento, manifestando o interesse expresso na realização da solenidade, ex vi do art. 139, V, do CPC. (vide: TJSC, Apelação Cível n. 0313742-68.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2019); 4. CITE-SE a parte ré para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, III), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344); 5. Com a juntada de contestação tempestiva, ainda que acompanhada de reconvenção, INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar-se ou apresentar resposta (conforme o caso), no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 6. Por fim, RETORNEM conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Evaldo Longo e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 338984783

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000253-16.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO LONGO JANETE DEL PRATO CACIATORI LUCINEIA MARCELINO DE AGUIAR NILSON ARAUJO SONETE COELHO MAZON TERESINHA DE FATIMA JORGE HOLTHAUSEN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000253-16.2025.8.24.0087/SC AUTOR : EVALDO LONGO ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AUTOR : LUCINEIA MARCELINO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : MA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000253-16.2025.8.24.0087/SC AUTOR : EVALDO LONGO ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AUTOR : LUCINEIA MARCELINO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AUTOR : NILSON ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AUTOR : SONETE COELHO MAZON ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AUTOR : JANETE DEL PRATO CACIATORI ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AUTOR : TERESINHA DE FATIMA JORGE HOLTHAUSEN ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação condenatória ajuizada por EVALDO LONGO , LUCINEIA MARCELINO DE AGUIAR , NILSON ARAUJO , SONETE COELHO MAZON , JANETE DEL PRATO CACIATORI e TERESINHA DE FATIMA JORGE HOLTHAUSEN contra BANCO DO BRASIL S.A., qualificados nos autos. Sustentam que são servidores públicos ativos/inativos da rede de educação do Estado de Santa Catarina e que, ao buscarem o saque dos valores em suas contas do benefício PASEP, tomaram conhecimento de quantia não correspondente ao montante que deveria existir e, inclusive, se for considerar os índices de correção a serem aplicados no período que a verba permaneceu depositada. Postulam a condenação do banco demandado ao pagamento da diferença pela ausência de atualização do saldo (evento 1). Citada, a requerida arguiu as seguintes preliminares i) incompetência do JEC; ii) impugnação ao pedido de justiça gratuita; iii) ilegitimidade passiva; iv) inépcia da petição inicial e v) prescrição. No mérito, a requerida sustentou a inexistência de qualquer irregularidade, afirmando que os valores foram devidamente atualizados conforme os índices previstos em lei e que os cálculos apresentados pelos autores utilizam parâmetros indevidos, incluindo juros moratórios e índices de correção monetária não aplicáveis ao caso. Além disso, alega que a correção do saldo PASEP seguiu estritamente os critérios determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não cabendo ao banco qualquer ingerência sobre a metodologia adotada (evento 30). Houve réplica (evento 31). Em audiência, a conciliação foi inexitosa (evento 32). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. 2. Acolho a preliminar arguida pela parte ré no que diz respeito à incompetência do Juizado Especial. Explica-se. Analisando-se detidamente os autos, nota-se que os autores questionam falhas na administração do PASEP, essa decorrente da ausência da atualização do montante depositado na respectiva conta do benefício, bem como também da possível incorreção dos índices utilizados pela ré, na condição de administradora do sistema PASEP. Inicialmente, frisa-se que não é caso de suspensão deste processo, tendo em vista que, apesar da afetação do Tema Repetitivo 1.300 do STJ, mesmo que haja debate acerca do ônus da prova do destino dos valores nestes autos, o feito não poderá ser julgado por este Juízo, diante da flagrante incompetência para tanto , conforme se expõe a seguir. Registra-se que a demanda necessita de cálculo pericial, o qual se mostra demasiado complexo para tramitar perante o rito sumaríssimo do JEC. Isso porque, consoante artigo 3º, caput da Lei 9.099/95, " O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade [...]". No caso em apreço, discutem-se nos autos quantias depositadas no ano de 1988 e seguintes, ou seja, nesse transcurso de tempo houve mais de uma modificação da moeda corrente nacional e, além disso, diversos índices de atualização monetária - o que, por si só, diferentemente da argumentação autoral, demanda, sim, prova pericial complexa. Diante dessa linha de argumentação, verifica-se que o caso concreto não pode ser solucionado apenas com provas documentais e, eventualmente, testemunhais. Isso porque a controvérsia discutida nos autos exige, de forma imprescindível, a realização de perícia técnica de natureza complexa, a ser conduzida por profissional especializado em contabilidade ou economia. Tal medida é necessária para verificar se os critérios utilizados na atualização financeira dos valores eventualmente existentes na conta PASEP da autora foram aplicados corretamente, influenciando também na apuração de possíveis saques indevidos. Conforme já mencionado, o procedimento sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/95 é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º). Nessa perspectiva, a competência dos Juizados Especiais se limita às causas de menor complexidade, conforme definido pela própria legislação. Assim, conclui-se que o Juizado Especial Cível não possui competência para apreciar e julgar a presente demanda, uma vez que o rito não comporta a realização de perícia técnica complexa (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSA RECOMPOSIÇÃO DE VALORES REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1988 E 2020. ALEGAÇÃO DE RECÁLCULO MAIS VANTAJOSO. QUESTÃO QUE ENVOLVE APLICAÇÃO DE JUROS, ANÁLISE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MUDANÇAS DE MOEDA, VALORIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE COTAS. MATÉRIA COMPLEXA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MODALIDADE DE PROVA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 . RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Inominado n. 5000081-40.2021.8.24.0079, rel. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. 10-08-2022) - grifei. E: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP . SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSA RECOMPOSIÇÃO DE VALORES REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1986 E 2016. ALEGAÇÃO DE RECÁLCULO MAIS VANTAJOSO. QUESTÃO QUE ENVOLVE APLICAÇÃO DE JUROS, ANÁLISE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MUDANÇAS DE MOEDA, VALORIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE COTAS. MATÉRIA COMPLEXA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DIRIMIR PONTO CONTROVERTIDO. MODALIDADE DE PROVA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PORÉM COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 5000859-41.2021.8.24.0004, rel. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 16-03-2022) - grifei. Logo, em razão da necessidade de realização de prova pericial para a solução da lide, converto o feito para o procedimento comum. Retifiquem-se as anotações do sistema conforme necessário. 3. Impulsionando a demanda, há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018. Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, fixo a renda bruta igual ou inferior a 3 salários mínimos mensais para pessoas físicas e, ainda, o triplo disso para sociedades empresárias e associações, ressalvada eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Consequentemente, deverá(ão) o(s) postulante(s) do benefício, em 15 dias, sob pena de indeferimento, apresentar indicativos atuais da insuficiência financeira para estar em juízo (por meio de comprovante de rendimentos; declaração de imposto de renda; certidão emitida pelo Detran e pelos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de domicílio; extrato de conta bancária dos últimos 6 meses e/ou o que mais puder dar consistência à alegação). Alternativamente, poderão, em mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas processuais. Intimem-se.

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Processo nº 5000859-67.2025.8.24.0047

ID: 294903449

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000859-67.2025.8.24.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCLEAN ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000859-67.2025.8.24.0047/SC EXEQUENTE : ODONTOCLEAN ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se, por AR, a pa… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000859-67.2025.8.24.0047/SC EXEQUENTE : ODONTOCLEAN ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se, por AR, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 53, caput, da Lei n. 9099/1995) ou indicar bens suficientes para a garantia da dívida. 1.1 A carta de citação (ou o mandado, se for o caso) deve informar também que a parte executada tem, no mesmo prazo, a faculdade de apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, 915 e 916 do CPC. 1.2 Caso indique bens à penhora, deverá a parte executada exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. 1.3 Falha a citação por carta, expeça-se mandado/precatória de citação. SISBAJUD 2. Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento e havendo pedido do exequente, defiro, desde já, o pedido de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 2.1 A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ da parte executada, informados pelo exequente. 2.2 Considerando que a execução se move no interesse do credor; que a medida de tentativa de bloqueio somente é necessária em razão do executado não ter promovido o pagamento do débito; que é salutar se utilizar das facilidades que a tecnologia oferece para buscar uma maior efetividade dos processos de execução e, ainda, em homenagem ao princípio da eficiência, delibero que a ordem de bloqueio seja protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 dias. A ordem de bloqueio deverá ser protocolada para que inicie o bloqueio a partir do dia 10 de cada mês. 2.3 Caso não sejam localizados nos autos os dados cadastrais, ou o sistema SISBAJUD noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da do executado(a), intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida. 2.4 Sendo o caso, tão logo seja efetivada a tentativa de bloqueio, independentemente de seu resultado, retire-se o sigilo da petição que solicitou aquele e reorganize-se o caderno processual para que mantenha sua ordem cronológica. 2.5 Sobrevindo resultado positivo integral da consulta ao SISBAJUD, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, na forma prescrita no art. 854, § 2° do CPC, para que se manifeste no prazo e forma do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a parte exequente para que tome ciência do resultado da diligência. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. 2.6 Apresentada, tempestivamente, a impugnação do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (dez) dias, se manifestar. 2.7 Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação pelo(s) executado(s) ou o prazo para manifestação por parte do exequente, certifique-se e voltem conclusos para ulteriores deliberações. RENAJUD 3. Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo ele insuficiente e havendo pedido do exequente, DEFIRO o pedido sucessivo de consulta ao sistema RENAJUD, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada e livre de qualquer ônus. 3.1 Tratando-se de veículo gravado com restrição de alienação fiduciária, saliento que é impossível sua penhora porquanto constitui propriedade do banco credor do contrato de financiamento, uma vez que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos". (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1459609/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 11-11-2014, DJe 4-12-2014)". 3.2 Localizados veículos livres de quaisquer ônus, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. 3.3 Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s). Fica advertido o exequente que ao comunicar o interesse na efetivação da penhora também deverá: a) indicar o local (endereço(s) onde o bem poderá ser encontrado para penhora; b) indicar, com a devida qualificação, o depositário do veículo; c) Informar se possui ou não interesse na adjudicação do bem; d) juntar cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome do(s) executado(s); Para fins de avaliação do veículo será considerado o valor apontado no espelho do Renajud e na ausência deste, o exequente deverá ser intimado para apresentar a cotação do veículo, nos termos do art. 871, III, do CPC, no prazo de 5 dias. 3.4 Havendo registro de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo, em que pese não ser possível a penhora, é cabível a penhora dos direitos do contrato de alienação fiduciária. Para tanto, se houver interesse, deverá o exequente informar o nome e endereço do credor fiduciário. Informados os dados do credor fiduciário, oficie-se-o solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente. 4. Informado que não há interesse ou transcorrido o prazo em branco, proceda-se também o levantamento da restrição de transferência anteriormente lançada. 5. Cumprido o determinado no item 3.3 e havendo pedido do exequente nesse sentido, EXPEÇA-SE mandado de penhora/remoção do(s) bem(ns) indicados para as mãos do depositário indicado. No ato, sendo o caso, também deverá intimar o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. 6. Expedido o mandado, não fornecendo o exequente meios para remoção e/ou não havendo apresentação do depositário indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e devolver o mandado independente de cumprimento. 7. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem de arrombamento da residência, caso a parte executada insurja-se contra o ato de remoção determinado (art. 846, caput, do CPC), e, se necessário, com uso de força policial. 7.1 Outrossim, noticiado acordo onde exista pedido de baixa da restrição lançada, ou havendo pedido expresso da parte exequente neste sentido, desde já fica autorizado o(a) Senhor(a) Chefe de Cartório ou servidor designado a promover o ato. CNIB 8. Com fundamento na Circular CGJ n.151/2021, desde já INDEFIRO eventual pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta de bens da parte executada, na medida em que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, de modo que a própria parte pode efetuá-la. Da utilização dos sistemas INFOJUD, SIGEN+ e PREVJUD 9. Em caso de inexistência de valores ou não localizados veículos e havendo pedido específico do exequente em relação a cada um dos sistemas, DEFIRO os pedidos sucessivos e DETERMINO a realização das seguintes diligências para a busca bens: a) a requisição das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ; b) a realização de consulta ao sistema SIGEN+ sobre a existência ou não de animais registrados em nome dos executados; c) a consulta ao dossiê previdenciário da parte demandada, através do sistema PREVJUD, para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício/previdenciário ativo e rendimentos auferidos. 10. Por fim, tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 11. Transcorrido in albis o prazo para indicação de bens, certifique-se e voltem conclusos para extinção. Cumpra-se.

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Processo nº 5043646-58.2025.8.24.0000

ID: 296055783

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043646-58.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERNANDA LUCOLLI SCHOLLEMBERG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO IRADI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043646-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JESSICA FERNANDA LUCOLLI SCHOLLEMBERG ADVOGADO(A) : RICARDO IRADI DE OLIVEIRA (OAB SC054158) ADVOGADO(A) : ADRIANO MACHADO (OAB SC03… Agravo de Instrumento Nº 5043646-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JESSICA FERNANDA LUCOLLI SCHOLLEMBERG ADVOGADO(A) : RICARDO IRADI DE OLIVEIRA (OAB SC054158) ADVOGADO(A) : ADRIANO MACHADO (OAB SC030675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JESSICA FERNANDA LUCOLLI SCHOLLEMBERG , contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim, que nos autos da "Ação de Inexistência de Débito com Danos Morais" n. 5000859-33.2025.8.24.0026, ajuizada em face de COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, nos seguintes termos ( evento 15, DESPADEC1 , da origem): (...) Partindo dessa premissa, para que se possa proceder de forma satisfatória à análise da hipossuficiência alegada é imprescindível que a parte autora instrua seu pedido de gratuidade de justiça com elementos que atestem a capacidade econômica familiar, bem como que, mesmo extrapolado o valor supramencionado, haja despesas extraordinárias que deem azo ao deferimento da benesse. Além disso, vale lembrar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem adotado que, salvo na hipótese de comprovação do custeio de despesas extraordinárias, a percepção de renda mensal superior a 3 (três) salários-mínimos justifica o indeferimento da gratuidade, verbi gratia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO REGIDA PELO NOVO CPC/2015. AGRAVANTE QUE RECEBE MENSALMENTE SALÁRIO DE QUASE R$ 3.000,00, POSSUI CASA E CARRO PRÓPRIOS E NÃO TEM FILHOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002904-23.2016.8.24.0000, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-09-2016). No caso, da soma dos valores recebidos nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, encontrei estas quantias aproximadas: dezembro: R$ 5.140,00; janeiro: R$ 4.800,00; e fevereiro: R$ 2.197,00. Além disso, a parte autora refere auferir mensalmente um salário mínimo (evento 13, DOC1). Dessa forma, como o rendimento mensal supera três salários mínimos, indefiro a gratuidade. 2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, juntando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. (...) Inconformada, a agravante sustentou que "exerce a profissão de autônoma, auferindo renda mensal aproximada de um salário mínimo, e reside em imóvel alugado com seus três filhos menores, o que demonstra sua hipossuficiência econômica." Pugnou, assim, pela concessão da tutela de urgência e, ao final, pelo provimento do recurso com concessão da gratuidade de justiça. Recebo os autos conclusos. É o relatório. Ab initio , destaca-se que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Feito o introito, registre-se que, nos moldes preconizados no Art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, é impreterível a intimação da parte agravada para a apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento, vez que o desrespeito à dita garantia pode representar violação ao Contraditório e à Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF). Todavia, é essencial a observância à razoável duração do processo e à celeridade processual (art. 5º, LXXVII, CF). Nesse sentido, in casu , demonstra-se prescindível a intimação da parte agravada, haja vista que ainda não houve citação da requerida e, porquanto, vislumbra-se não perfectibilizada a triangularização processual. No tocante ao tema, o art. 98 do CPC dispõe que a justiça gratuita pode ser concedida em favor de " pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei ". Outrossim, o art. 99, § 7º, esclarece que o pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser apreciado pelo relator quando requerido em grau de recurso. Entretanto, o pedido deve estar acompanhado de prova suficiente da alegada ausência de condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. [...]. 2. A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pelo Tribunal local, no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. Precedentes. [...]. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1372130/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 20/11/2018). É verdade que a satisfatória comprovação da hipossuficiência financeira é ônus exclusivo da parte postulante, sob pena de ter o benefício indeferido. Nessa toada, tal benesse não deve ser concedida mediante simples afirmação de ausência de recursos, cabendo ao agravante trazer elementos mínimos que a evidenciem. In casu , a recorrente afirma que não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas do processo sem acarretar prejuízo à sua própria subsistência. No ponto, verificou-se nos extratos bancários acostados ( evento 8, Extrato Bancário3 ) entradas que, nos meses de dezembro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025, somaram R$ 5.140,00, R$ 4.800,00 e R$ 2.197,00, respectivamente. Embora nos dois primeiros meses os rendimentos da agravante tenham ultrapassado os parâmetros utilizados para a concessão da benesse, a renda média do período corresponde a R$ 4.045,67 (quatro mil, quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), inferior a 3 (três salários mínimos). Com efeito, os parâmetros para a análise da gratuidade de justiça já foram definidos na Resolução n. 15 da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, regramento referendado pela Resolução n. 11/18 do Conselho da Magistratura, segundo a qual presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que aufira renda familiar mensal não superior a 03 (três) salários mínimos (art. 2º, I), cujo limite é aumentado para 04 (quatro) salários mínimos para entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros (art. 2º, §4º). Além do exposto, foi acostada certidão negativa de propriedade imobiliária ( evento 13, CERTNEG5 , e1), bem como a certidão do Detran apresentada ( evento 13, CERT_EXT6 , e1) não revela veículos de valores expressivos capazes de derruir a alegação de hipossuficiência financeira. Assim, os documentos apresentados possibilitam a dedução de hipossuficiência financeira da agravante, visto que demonstra possuir renda média inferior a 03 (três) salários mínimos, de modo que se enquadra nos parâmetros definidos pela Resolução n. 15 da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, adotados por este egrégio Tribunal para concessão da gratuidade de justiça. Portanto, com a mais respeitável vênia ao entendimento adotado pela douta Magistrada, verifica-se que os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a carência financeira da agravante. Em casos semelhantes, assim decidiu esta e. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS À CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA POSTULANTE. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PRESENTES. EXEGESE DO ART. 99, § 2º, CPC/15. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078966-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE LHE SER CONCEDIDO A REFERIDA BENESSE. TESE ACOLHIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CORROBORADA PELAS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR A INCAPACIDADE DO AGRAVANTE EM ARCAR COM OS DISPÊNDIOS PROCESSUAIS. RECORRENTE QUE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS EM VALOR INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PATAMAR REITERADAMENTE ADOTADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA COMO INDICATIVO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DA DESPESAS PROCESSUAIS. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHEDIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080339-75.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DA AUTORA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. MÉRITO. AGRAVANTE QUE É APOSENTADA E PERCEBE QUANTIA MENSAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SINAL EXTERIOR DE RIQUEZA E DE PROVA APTA A DERRUIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066327-56.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a decisão vergastada e conceder à agravante a integralidade dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da fundamentação. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5000859-29.2024.8.24.0071

ID: 336735605

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Tangará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000859-29.2024.8.24.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VIA RÁPIDA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA RECH

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DINO LUIZ VIECELI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000859-29.2024.8.24.0071/SC EXEQUENTE : CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VIA RÁPIDA LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (OAB SC036478) ADVOGADO(A) : DINO LUIZ VIECEL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000859-29.2024.8.24.0071/SC EXEQUENTE : CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VIA RÁPIDA LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA RECH (OAB SC036478) ADVOGADO(A) : DINO LUIZ VIECELI JUNIOR (OAB SC037101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VIA RÁPIDA LTDA contra AMANDA ANTUNES FERREIRA . O Exequente postula pelo deferimento da penhora incidente sobre o salário da Executada (evento 68.1 ). Compulsando os autos observo que já houve diversas tentativas expropriatórias no intuito de localizar bens passíveis de constrição de propriedade da parte executada. Oficiado ao empregador, evento 61.1 , foram colacionadas as 3 (três) últimas folhas de pagamento da Executada (evento 62.1 ). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o Relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade, ou não, de penhora sobre a verba salarial. Em regra, as verbas salariais e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, conforme estabelece o teor do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis : São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Ainda que o Código de Processo Civil preveja a impenhorabilidade dos vencimentos (art. 833, IV, CPC), o c. STJ, ao interpretar o dispositivo, aprova a sua relativização nas hipóteses em que preservado percentual suficiente para guarida à dignidade do devedor e de sua família, mesmo que para pagamento de dívidas que não alimentícias. Nesse sentido, colhe-se dos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: O STJ, todavia, ainda sob o regime do Código anterior, procurou abrandar a rigidez da literalidade do art. 649, IV, do CPC/73 (NCPC, art. 833, IV) diante de peculiaridades do caso concreto, valorizando uma interpretação teleológica, para evitar que a aplicação da regra entrasse em conflito com sua própria finalidade e com os princípios que lhe dão suporte. (Curso de direito processual civil: execução dos títulos executivos extrajudiciais. 49 ed., Rio de Janeiro:Forense, 2016, p.457) Em entendimento atual, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas conveniente à dignidade do devedor e de sua família. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO. (...) IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS GARANTIDA PELO ARTIGO 833, IV, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO DA REGRA PARA PERMITIR A PENHORA NA REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR A 50 (CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS), DESDE QUE DEMONSTRADO QUE A PENHORA EM PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO DEVEDOR NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 1874222/DF. CASO CONCRETO NO QUAL FOI DETERMINADO A PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. EXECUTADO IDOSO QUE RECEBE MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E POSSUI TERRENO DE LAVOURA. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA RENDA CONFIGURADO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR E, AO MESMO TEMPO, GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA QUE HÁ MAIS DE SEIS ANOS É RECLAMADA EM JUÍZO. IMPENHORABILIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA PARA DIMINUIR O PERCENTUAL DA PENHORA E MANTER A IMPENHORABILIDADE SOBRE O VALOR EXCEDENTE. "1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares [...]" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023)." RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035382-23.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j.31-08-2023). grifei E, em decisão recursal nos autos 5000929-51.2024.8.24.0910, confirmando o desconto de percentual, deferido por este juízo: "(...) Com efeito, depreende-se que a decisão objurgada se encontra devidamente fundamentada e não se mostra ilegal, abusiva ou teratológica. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com base no art. 10 da Lei 12.016/2009 . (...)" Gab 02 - 1ª Turma Recursal Relator:Jaber Farah Filho MANDADO DE SEGURANÇA TJSC Dessa forma, ainda que se admita que a execução deva ser pela forma menos onerosa ao devedor, não se pode ignorar o interesse do credor e a garantia da prestação jurisdicional. Ademais, a Executada deixou de demonstrar outra alternativa menos gravosa para saldar sua dívida, considerando que as tentativas processuais já realizadas foram todas infrutíferas Nesse contexto e considerando que a devedora aufere mensalmente o valor base de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), entendo que a regra da impenhorabilidade dos salários, no caso, pode ser excepcionada, mesmo considerando os descontos inclusos, há possibilidade de exceção à regra de impenhorabilidade quando preservado importe capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. Nada obstante, verifico que deve ser observado o percentual que garanta o mínimo existencial da parte devedora, fixando o limitador de 5% (cinco por cento) sobre o seu salário base , para o desconto mensal até a quitação do débito, o qual corrigido até junho/25 perfaz a quantia de R$ 2.867,96 (dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos) evento 68.2 . Ante o exposto, em atenção ao pedido do Exequente e notadamente pelo tempo que o processo tramita sem resolução, demonstrada a viabilidade do ato, a ser formalizada no contracheque, sem prejuízo à sua subsistência, DEFIRO a penhora, diretamente sobre a verba salarial da Executada, n o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o seu salário base R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) , até a quitação integral do débito. INTIME-SE o Exequente para no prazo de 5 (cinco) dias , informar os dados bancários para depósito do valor a ser penhorado e o valor atualizado do débito, caso não tenha sido colacionado aos autos. EXPEÇA-SE termo de penhora. Perfectibilizada a penhora, INTIME-SE a Executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC). DISPENSO a intimação pela via postal se: a) a penhora houver sido realizada na presença da parte requerida (art. 841, § 3º, do CPC), cuja cientificação deverá se dar pelo Oficial de Justiça competente; ou b) houver procurador, caso em que deverá ser procedida à intimação por intermédio de seu causídico. Apresentada eventual irresignação, INTIME-SE o Exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, RETORNEM-SE conclusos. Em caso de inércia da parte executada, CERTIFIQUE-SE. Preclusa a decisão, OFICIE-SE ao empregador, para que efetue o desconto do valor acima penhorado diretamente no salário de AMANDA ANTUNES FERREIRA a partir do primeiro pagamento posterior ao recebimento da ordem, até o limite do débito acima indicado, depositando a verba na conta indicada, até o dia 10º dia de cada mês, sob pena de responder por crime de desobediência. Fica a presente decisão valendo como ofício, sendo desnecessária lavratura de outro expediente para o mesmo fim. SUSPENDO o processo até que haja adimplemento integral do débito. Noticiado o adimplemento do débito exequendo, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Registro que o silêncio será interpretado como quitação e ensejará a extinção do feito com fundamento no pagamento CUMPRA-SE.

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