Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5000867-30.2023.4.02.5004" – Página 13 de 15

Adelcio Meurer e outros x Styphany Ferreira Rabelo

ID: 281151892

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000867-10.2011.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADELCIO MEURER ANDRE LUIZ PACHECO APARECIDO CORREA FERNANDO MAYR TOMEDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STYPHANY FERREIRA RABELO

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NEUSI DE QUADROS GRUDTNER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000867-10.2011.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ADELCIO MEURER ADVOGADO(A) : NEUSI DE QUADROS GRUDTNER (OAB SC043012) EXEQUENTE : APARECIDO CORREA ADVOGA…

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Processo nº 5000867-17.2025.8.24.0541

ID: 277593981

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5000867-17.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANE DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCELO MARQUES

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Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5000867-17.2025.8.24.0541/SC ACUSADO : ROSANE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCELO MARQUES (OAB SC050567) DESPACHO/DECISÃO Houve comunicação, oriunda da Vara C…

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Processo nº 5000867-13.2013.8.24.0064

ID: 276629142

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-13.2013.8.24.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA

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LEANDRO GUERRERO GUIMARÃES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-13.2013.8.24.0064/SC EXEQUENTE : DIVINO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO GUERRERO GUIMARÃES (OAB SC018924) ADVOGADO(A) : CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB …

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Zilma Beza Dos Santos x Ciasprev - Centro De Integracao E Assistencia Aos Servidores Publicos Previdencia Privada

ID: 329055149

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-18.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA BEZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA

Sentença

Advogados:

JOSIMARA RUFINO ESTACIO GUEDES

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NATHALIA SILVA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-18.2025.8.24.0282/SC AUTOR : ZILMA BEZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSIMARA RUFINO ESTACIO GUEDES (OAB SC022044) RÉU : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-18.2025.8.24.0282/SC AUTOR : ZILMA BEZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSIMARA RUFINO ESTACIO GUEDES (OAB SC022044) RÉU : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA DECIDO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a autora e o réu no tocante ao contratos objeto deste litígio determinando que o demandado providencie o imediato cancelamento do sedizente contrato e a cessação dos descontos mensais; b) DECLARAR inexigível todo e qualquer valor atinente ao contrato em litígio; c) CONDENAR a ré a restituir os valores já descontados do benefício da autora (em dobro desde que se trate de descontos operados a partir de abril de 2021 e o restante na forma simples) referente ao contrato em questão, com incidência de correção monetária (INPC de 01.07.1995 até 29.08.2024 e o IPCA a partir de 30.08.2024) desde cada desconto e juros de mora (percentual de 0,5% a.m. até 10.01.2003, de 1% a.m. a partir de 11.01.2003 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30.08.2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24) a contar de cada desembolso (evento danoso) ; d) Como consequência da restituição das partes ao status quo ante, deverá a parte autora restituir à instituição financeira eventuais valores recebidos a título do empréstimo objeto da ação, com correção monetária (INPC de 01.07.1995 até 29.08.2024 e o IPCA a partir de 30.08.2024), desde a data da disponibilização; Sem custas e sem honorários (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com a interposição de recurso voluntário que atenda aos requisitos objetivos, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC os autos deverão remetidos ao Tribunal (§ 3º), para recebimento do recurso de apelação (art. 1.011). Oportunamente, arquivem-se. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. MICHELE ZUCHINALLI Juíza Leiga Decisão À vista do que foi postulado pelas partes e das provas produzidas, os fundamentos e o dispositivo da sentença estão em conformidade com o direito, portanto, homologo-a nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

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Processo nº 5000867-82.2025.8.24.0002

ID: 314693774

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-82.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUDIMAR PESSETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALESCA LARA MOSCON BRUGNARA

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ADILSON JOSÉ BRUGNARA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-82.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : RUDIMAR PESSETTO ADVOGADO(A) : VALESCA LARA MOSCON BRUGNARA (OAB SC063787) ADVOGADO(A) : ADILSON JOSÉ BRUGNARA (OAB SC022…

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Bianchi Comercio De Materiais De Construcao Ltda x Carina De Freitas Noronha

ID: 332813176

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-15.2020.8.24.0081

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BIANCHI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

CARINA DE FREITAS NORONHA

Sentença

Advogados:

RICARDO LUIZ TOMÉ

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ANA CARLA DE ALBUQUERQUE TONINI

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JORGE LUIZ BARFKNECHT FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000867-15.2020.8.24.0081/SC AUTOR : BIANCHI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ TOMÉ (OAB SC028757) ADVOGADO(A) : ANA CARLA DE ALBUQUERQU… Procedimento Comum Cível Nº 5000867-15.2020.8.24.0081/SC AUTOR : BIANCHI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ TOMÉ (OAB SC028757) ADVOGADO(A) : ANA CARLA DE ALBUQUERQUE TONINI (OAB SC055335) RÉU : CARINA DE FREITAS NORONHA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ BARFKNECHT FILHO (OAB SC035322) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e ACOLHO, (CPC, art. 487, I) o pedido formulado pela empresa BIANCHI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e, como consequência, CONDENO a requerida CARINA DE FREITAS NORONHA ao pagamento da quantia original de R$ 970,92 (novecentos e setenta reais e noventa e dois centavos), com a incidência de correção monetária calculada pelo INPC, até 29.8.2024, e, a partir de 30.8.2024, pelo IPCA, e juros de mora de 1% ao mês, até 29.8.2024, e, a contar de 30.8.2024, pela Taxa Selic, deduzido o percentual do IPCA no período, ambos a contar do vencimento da obrigação, por se tratar de dívida líquida e certa. Em face do princípio da causalidade, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais (CPC, art. 82, § 2°) e honorários advocatícios, estes últimos fixados por equidade, em R$ 1.500,000 (um mil e quinhentos reais), tendo em vista o valor da causa, o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, ainda, o tempo exigido para o seu serviço (Resolução CP n. 04/20251 e art. 85, §8-A, do CPC). Dispõe o art. 8º da Resolução do Conselho da Magistratura n. 05/2019 que "a fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber: I - o nível de especialização e a complexidade do trabalho; II - a natureza e a importância da causa; III - o grau de zelo do profissional; IV - o trabalho realizado pelo profissional; V - o lugar da prestação do serviço; e VI - o tempo de tramitação do processo. Desse modo e em conformidade com os aludidos critérios ARBITRO os honorários do curador especial Jorge Luiz Barfknecht Filho Advogado (OAB/SC 35.322) em R$ 1.072,03 (um mil setenta e dois reais e três centavos), devendo o pagamento seguir o disposto na Orientação CGJ n. 66/2019. Sobrevindo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.

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Andre Natalino De Cordova x Adelar Seifert Euzebio

ID: 319813441

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-56.2024.8.24.0216

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NATALINO DE CORDOVA

Polo Passivo:

ADELAR SEIFERT EUZEBIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL VARELA AMORIM

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LUCIANO BLEY RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-56.2024.8.24.0216/SC EXEQUENTE : ANDRE NATALINO DE CORDOVA ADVOGADO(A) : Gabriel Varela Amorim (OAB SC031358) EXECUTADO : ADELAR SEIFERT EUZEBIO ADVOGADO(A) : LUCI…

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Processo nº 5000867-22.2025.8.24.0119

ID: 320593099

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garuva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-22.2025.8.24.0119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDIO TERESO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-22.2025.8.24.0119/SC EXECUTADO : AMANDIO TERESO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SP107414) ADVOGADO(A) : AMANDIO…

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Processo nº 5000867-44.2025.8.24.0047

ID: 299601703

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-44.2025.8.24.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCLEAN ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-44.2025.8.24.0047/SC EXEQUENTE : ODONTOCLEAN ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA Julgo extinto o processo sem res… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-44.2025.8.24.0047/SC EXEQUENTE : ODONTOCLEAN ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/1995. Providências finais: Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/1995). Homologo eventual renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes com relação a direito disponível próprio, ressalvados os recursos de terceiros interessados. Cancelo eventual audiência designada nesse processo. Autorizo, se for o caso desse processo: (a) o levantamento de eventual(is) restrição(ões) e penhora(s) em relação a bens da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (b) o(s) cancelamento(s) de eventual(is) protesto(s) ou inscrição(ões) no(s) cadastro(s) de restrição ao crédito, caso implementado(s) diretamente pelo juízo; (c) a expedição de alvará(s) para levantamento de valores em favor do(s) beneficiário(s), facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis (v.g., indenizações por danos materiais e morais), os valores destinados a entes públicos (artigo 150, inciso VI, alínea a, Constituição República Federativa do Brasil) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação às suas receitas próprias (artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012; SPA n. 330/2015); (ii) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (STJ, REsp n. 514.374/PR). Se houver menção ao nome da sociedade de advogados (pessoa jurídica) no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento), o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderá ser confeccionado em nome da sociedade de advogados, entretanto, a alíquota incidente será aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2017). Por outro lado, quando o instrumento de mandato fizer referência à sociedade de advogados e essa comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do imposto de renda no momento da emissão de alvará destinado ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (artigo 18, § 5º-C, inciso VII, Lei Complementar n. 123/2006; artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012); e (iii) em caso de insuficiência ou incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se a(s) parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s) por intermédio desse(a)(s). Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogado(a)(s).

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Processo nº 5000867-38.2021.8.24.0062

ID: 316195216

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-38.2021.8.24.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DAYANA CIPRIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILSON SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-38.2021.8.24.0062/SC EXEQUENTE : JESSICA DAYANA CIPRIANI ADVOGADO(A) : ANILSON SOARES (OAB SC029546) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 . Trata-se de EXECUÇÃ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-38.2021.8.24.0062/SC EXEQUENTE : JESSICA DAYANA CIPRIANI ADVOGADO(A) : ANILSON SOARES (OAB SC029546) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 . Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JESSICA DAYANA CIPRIANI em face de JUCELIA FERNANDES MEIRELES . Requer a exequente seja efetuada nova pesquisa por numerários nas contas bancárias da executada, por meio do sistema Sisbajud, na modalidade permanente (“teimosinha”) (EVENTO 124), o que deve ser deferido, pois, apesar de citada e intimada, não foi realizado o pagamento integral do débito. 2. Assim, defiro o pedido de penhora através do SISBAJUD , na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do Código de Processo Civil, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da executada JUCELIA FERNANDES MEIRELES , CPF: 076.199.559-50 , no valor do último cálculo constante nos autos, com a ordem de reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias). 2.1 Sendo a constrição dos numerários efetivada em percentual igual ou superior a 30% do valor exequendo , ao cartório, para que designe data e hora para a audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, advertindo-se a executada que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, na própria audiência. Caso a constrição recaia sobre percentual inferior a 30% do valor exequendo , tendo em vista os baixos índices de composição, proceda-se à intimação da executada para, querendo, manifestar-se sobre a penhora, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de posterior designação de audiência conciliatória, caso as partes manifestem interesse neste sentido. Não apresentada manifestação ou haja concordância pela executada sobre a penhora, intime-se a exequente para informar os seus dados bancários, sem necessidade de lavratura de termo. 3 . Não havendo constrição , intime-se a exequente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar a existência de outros bens penhoráveis, ciente desde já, que em caso de eventual inércia/reiteração de pedidos indeferidos/inexistência de bens, o presente feito será extinto , na forma do § 4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95.

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