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Processo nº 5000897-26.2024.8.24.0076

ID: 319720163

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-26.2024.8.24.0076

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROVARIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-26.2024.8.24.0076/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) DESPACHO/DECIS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-26.2024.8.24.0076/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) DESPACHO/DECISÃO Comprovada a existência do veículo de propriedade da parte executada, DETERMINO a penhora da(o) veículo evento 49, DOC1 , mediante termo nos autos (arts. 838 e 845, § 1º, do CPC). A avaliação do veículo corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br) (art. 871, IV, do CPC), na data da expedição do termo de penhora. Inviável, por ora, a realização dos atos de alienação judicial do bem, até que seja localizado, apreendido e depositado em mãos do exequente, salvo se concordar com o depósito em poder do executado (arts. 839, e 840, inc. II, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso não incluída restrição de transferência por meio do sistema RENAJUD, inclua-se. LANCE, via sistema RENAJUD, a restrição de transferência. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada do ato, na pessoa do seu Advogado(a)(s), dativo(a) ou constituído(a)(s), pelo Portal ou, caso não tenha, pessoalmente, por carta registrada com aviso de recebimento, ou, caso o correio não entregue na localidade, ou não conste o número da residência, por mandado, sem prejuízo da expedição de carta precatória, para, no prazo de 10 (dez) dias, (a) requerer eventual substituição do bem penhorado (art. 847 do CPC); e (b) indicar a exata localização do bem, em 10 (dez) dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. IV, do CPC). Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, e art. 841, § 4º, ambos do CPC). INTIME-SE a parte exequente acerca da penhora, inclusive para impulso do feito, com a indicação do paradeiro do bem penhorado, bem como para manifestar interesse em permanecer como depositário do veículo ou se concorda com o depósito em poder do executado, assim como para informar se possui interesse na adjudicação do bem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000897-45.2023.8.24.0081

ID: 305378643

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-45.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIEF MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000897-45.2023.8.24.0081/SC AUTOR : DIEF MARTINS ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifesta… Procedimento Comum Cível Nº 5000897-45.2023.8.24.0081/SC AUTOR : DIEF MARTINS ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5001901-09.2024.8.24.0041

ID: 298086121

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001901-09.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOELY KOENE SALLAI

Acórdão

Advogados:

MATHEUS LIEBEL MENINE

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MARCELO PAULO WACHELESKI

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LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE STEIDEL

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RECURSO CÍVEL Nº 5001901-09.2024.8.24.0041/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : SOELY KOENE SALLAI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE STEIDEL (OAB SC045828)… RECURSO CÍVEL Nº 5001901-09.2024.8.24.0041/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : SOELY KOENE SALLAI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE STEIDEL (OAB SC045828) ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO WACHELESKI (OAB PR037370) ADVOGADO(A) : MATHEUS LIEBEL MENINE (OAB SC067511) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação declaratória e condenatória. servidor(a) público(a) do município de mafra. auxílio-alimentação nos períodos de afastamento remunerado: férias, licença-prêmio, licença saúde e folga eleitoral. sentença que julgou procedentes os pedidos. recurso da parte ré. sustentada tese de natureza indenizatória do auxílio-alimentação, devendo ser remunerado apenas nos dias efetivamente trabalhados. insubsistência. A supressão do pagamento do auxílio alimentação durante os períodos de afastamento remunerado configura redução salarial, o que infringe o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. ademais, " (...) lei complementar n. 16/2005 que determina o recebimento, no gozo de férias e de licença-prêmio, da remuneração (arts. 80 e 101), entendida como o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei (art. 39). licença para tratamento de saúde, ademais, que encontra previsão na lei ordinária n. 2.571/2001 e na lei complementar n. 81/2022, que dispõe que tal afastamento será computado como tempo de efetivo serviço, assim como regulamentação no decreto n. 3.693/2013. supressão, portanto, que se mostra ilegal. (...) " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002141-95.2024.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 18-12-2024). No mesmo sentido, são os precedentes: 5003000-14.2024.8.24.0041, 5000878-28.2024.8.24.0041 e 5000897-34.2024.8.24.0041. recurso conhecido e desprovido. sentença mantida pelos próprios fundamentos (lei n. 9.099/95, art. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5003414-54.2025.8.24.0533

ID: 311206441

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003414-54.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAX TENISSON SILVA SANTOS DIEGO PEREIRA BARROS JONATHAN SANTOS PROFETA MARIO JOSE FURTADO FILHO RAFAEL DO ROSARIO ROCHELLE TAMARA GARCIA THAYNAM ALISSON DE SOUZA PEREIRA WILLIAN DE LIMA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR HERCULANO CORREA

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MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS

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NATHALIA POETA DOS SANTOS

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RENATO VILMAR LAZZARETTI

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MARIA SORAYA MACEDO DE ARAUJO

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ISRAEL ALEXANDRE PATRICIO

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BRUNA VERONEZ DOS SANTOS

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MARCO AURELIO MARCUCCI

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ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO

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ANA CAROLINA DA ROSA

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VALDIR CAMPANHARO

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LUANA LIDORIO

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RAFAEL LUIZ SIEWERT

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CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003414-54.2025.8.24.0533/SC RÉU : MARIO JOSE FURTADO FILHO ADVOGADO(A) : CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO (OAB SC009284) RÉU : THAYNAM ALISSON DE SOUZA PEREIRA AD… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003414-54.2025.8.24.0533/SC RÉU : MARIO JOSE FURTADO FILHO ADVOGADO(A) : CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO (OAB SC009284) RÉU : THAYNAM ALISSON DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL LUIZ SIEWERT (OAB SC030361) ADVOGADO(A) : LUANA LIDORIO (OAB SC068269) ADVOGADO(A) : VALDIR CAMPANHARO (OAB SC033590) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA ROSA (OAB SC066598) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO (OAB SC029009) RÉU : RAFAEL DO ROSARIO ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MARCUCCI (OAB SC034639) ADVOGADO(A) : BRUNA VERONEZ DOS SANTOS (OAB SC058753) ADVOGADO(A) : ISRAEL ALEXANDRE PATRICIO (OAB SC054407) ADVOGADO(A) : MARIA SORAYA MACEDO DE ARAUJO (OAB SC071557) RÉU : WILLIAN DE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATO VILMAR LAZZARETTI (OAB SC027197) RÉU : ALAX TENISSON SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : VALDIR CAMPANHARO (OAB SC033590) ADVOGADO(A) : RAFAEL LUIZ SIEWERT (OAB SC030361) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO (OAB SC029009) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA ROSA (OAB SC066598) ADVOGADO(A) : LUANA LIDORIO (OAB SC068269) RÉU : DIEGO PEREIRA BARROS ADVOGADO(A) : NATHALIA POETA DOS SANTOS (OAB SC040441) RÉU : JONATHAN SANTOS PROFETA ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS (OAB SC032364) RÉU : ROCHELLE TAMARA GARCIA ADVOGADO(A) : CESAR HERCULANO CORREA (OAB SC010556) DESPACHO/DECISÃO RÉU PRESO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face de Mario Jose Furtado Filho , Thaynam Alisson de Souza Pereira , Rafael do Rosario , Willian de Lima dos Santos , Alax Tennison Silva Santos e Diego Pereira Barros , com a imputação da prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigos(s) 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inc. I e IV, da Lei n. 12.850/13; e, ainda, em face de Jonathan Santos Profeta e Rochelle Tamara Garcia , com a imputação da prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigos(s) 2º, §§ 2º e 4º, inc, I e IV, da Lei n. 12.850/13, conforme denúncia (ev. 1.1 ), que arrolou 2 testemunhas. A denúncia foi recebida em 28/5/2025 (ev. 16.1 ). No evento 21.1 , o réu RAFAEL DO ROSÁRIO requereu a revogação da prisão preventiva e, subsdiariamente, a concessão da prisão domiciliar. ROCHELLE TAMARA GARCIA , que se encontra preso(a) preventivamente desde o dia 25/4/2025 (ev. - autos n. 5000897-76.2025.8.24.0533), foi citado(a) pessoalmente (ev. 59.1 ) e apresentou resposta à acusação (ev. 50.1 ), na qual não foram arroladas testemunhas. Foi suscitada a preliminar de litispendência e/ou coisa julgada. WILLIAN DE LIMA DOS SANTOS , que se encontra preso(a) preventivamente desde o dia 25/4/2025 (ev. 29.1 - autos n. 5000897-76.2025.8.24.0533), foi citado(a) pessoalmente (ev. 63.1 ) e apresentou resposta à acusação (ev. 69.1 ), na qual não foram arroladas testemunhas. Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito. Na oportunidade, a defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva. THAYNAM ALISSON DE SOUZA PEREIRA , que se encontra preso(a) preventivamente desde o dia 25/4/2025 (ev. 30.1 - autos n. 5000897-76.2025.8.24.0533), foi citado(a) pessoalmente (ev. 61.1 ) e apresentou resposta à acusação no ev. 77.1 , na qual foram arroladas as mesmas testemunhas indicadas na denúncia. Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito. ALAX TENISSON SILVA SANTOS , que se encontra preso(a) preventivamente desde o dia 8/5/2025 (ev. 45.1 - autos n. 5000897-76.2025.8.24.0533), anexou aos autos a procuração do ev. 78.2 e não apresentou resposta à acusação até o momento. RAFAEL DO ROSÁRIO, que se encontra preso(a) preventivamente desde o dia 25/4/2025 (ev. 27.1 - autos n. 5000897-76.2025.8.24.0533), foi citado(a) pessoalmente (ev. 60.1 ) e apresentou resposta à acusação no ev. 79.1 , na qual foram arroladas as mesmas testemunhas indicadas na denúncia. Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito. Na oportunidade, a defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, pela concessão da prisão domiciliar. MÁRIO JOSÉ FURTADO FILHO, que se encontra preso(a) preventivamente desde o dia 8/5/2025 (ev. 45.1 - autos n. 5000897-76.2025.8.24.0533), juntou aos autos petição do evento 92.1 , por via da qual requereu o acesso integral e imediato aos autos nº 5001985-68.2023.8.24.0033 e nº 5024894-07.2023.8.24.0033 e a reabertura do lapso temporal para apresentação de resposta à acusação, por 30 (trinta) dias, a contar da efetiva disponibilização dos autos e elementos técnicos à defesa. Requereu, por fim, a nomeção de assistente técnico. DIEGO PEREIRA BARROS , que se encontra preso(a) preventivamente desde o dia 7/5/2025 (ev. - autos n. 5000897-76.2025.8.24.0533) , foi citado - ev. 57.1 e deixou transcorrer o prazo para apresentação de resposta à acusação (evento 76). JONATHAN SANTOS PROFETA não foi citado - 67.1 O Ministério Público manifestou-se (ev. 104.1 e 109.1 ). Vieram os autos conclusos. DECIDO. ROCHELLE TAMARA GARCIA 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO Recebo a resposta à acusação apresentada no ev. 50.1 . 2. PRELIMINARES E/OU QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO A defesa de Rochelle suscitou a preliminar de litispendência e/ou coisa julgada, apontando que a ré já foi condenada por organização criminosa em outra comarca (Ação Penal n. 5003609 08.2023.8.24.0018, que tramitou perante a 2ª. Vara Criminal da Comarca de Xaxim). A questão levantada depende da produção de prova (há necessidade de apurar se se trata exatamente da mesma organização criminosa) e, portanto, confunde-se com o mérito, razão pela qual será devidamente enfrentada por ocasião da sentença. Ante o exposto, postergo a análise da presente preliminar ao julgamento do feito. WILLIAN DE LIMA DOS SANTOS 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO Recebo a resposta à acusação apresentada no ev. 69.1 . 2. PRELIMINARES E/OU QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito. 3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Sustenta a defesa do acusado que "que não se encontra presente a contemporaneidade dos fatos (art. 312, §2º, CPP), visto que a coleta dos indícios que fundamentam o fumus commissi delicti em relação ao Requerente foram colhidos em fevereiro de 2023". No entanto, observo que não sobrevieram elementos suficientes para alterar a situação fática e jurídica que ensejou a decretação da prisão preventiva (evento 13.1 - autos n. 5000897-76.2025.8.24.0533). [...] Extrai-se dos autos a existência de requisitos, pressupostos e fundamentos ensejadores da segregação cautelar. Com relação aos requisitos do artigo 313 ( condições de admissibilidade ), percebe-se que o crime atribuído aos representados é doloso e tem pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, caracterizando, dessa forma, o inciso I do dispositivo processual. Os pressupostos ( fumus commissi delicti ), dispostos na parte final do artigo 312, podem ser verificados na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria, apurados nos mesmos elementos da materialidade, que apontam para os representados como supostos autores do delito. Verifica-se, em relação à justa causa, que a materialidade do delito de organização criminosa resta demonstrada pelo relatório de investigação policial n. 002/2024/BR, acostada no evento 1, DOC2 , evento 1, DOC3 e evento 1, DOC4 , estatuto da organização criminosa ( evento 1, DOC6 ), relatório técnico emitido pela Diretoria de Inteligência da Polícia Civil ( evento 1, DOC8 e evento 1, DOC9 ), todos acostados no evento 1. O relatório que inaugura a presente representação aponta a existência do "Primeiro Grupo Catarinense", popularmente conhecido como "PGC", o qual, enquanto organização criminosa, é estruturalmente ordenada, possui divisão de tarefas e tem por finalidade precípua o monopólio do crime - especialmente o tráfico de drogas - dentro e fora dos estabelecimentos prisionais e também no Estado de Santa Catarina, possuindo, como dito, ramificações em todo país e até mesmo em outros entes federativos. Também estão presentes indícios suficientes de autoria em relação aos representados Mario José Furtado Filho, Thaynam Alisson de Souza Pereira , Rafael do Rosário, William de Lima dos Santos, Alax Tenisson Silva Santos , Diego Pereira Barros , Jonathan Santos Profeta e Rochelle Tamara Garcia . Conforme se verifica nos tópicos anteriores , ao menos no mês de fevereiro de 2023 , período em que foi obtida a identificação dos grupos de Whatsapp relacionados ao PGC, e também a identificação dos integrantes, os representados faziam parte da organização criminosa sob investigação, atuando, a princípio, em cargos da alta cúpula, como os 1º e 2º Ministérios, prática delituosa permanente e que se protrai no tempo. Por último, ainda no artigo 312 ( periculum libertatis ), o fundamento específico apto a demostrar a viabilidade da custódia cautelar está consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública , uma vez que, conforme se observa nos autos, os representados são, em tese, integrantes de organização criminosa, inclusive em posições de destaque, fazendo do crime um modo de vida, exteriorizando, em razão disso, a probabilidade de continuidade da delinquência - com condutas delituosas gravíssimas. Cumpre registrar que a contemporaneidade dos fatos (art. 312, §2º, CPP) se justifica em razão de que, muito embora os indícios inicialmente obtidos sejam relativos às mensagens extraídas no mês de fevereiro de 2023, a investigação, que se iniciou antes mesmo deste período, perdurou pelos anos seguintes, até alcançar o denso conteúdo probatório colacionado nos autos, e dela se extrai que, conforme mencionado anteriormente, as respectivas condutas delituosas continuam se perpetuando no tempo. Além disso, consoante pontuou a autoridade policial, o crime ora investigado é de caráter permanente, sendo que não há indicativos de que as atividades do PGC tenham se encerrado - muito pelo contrário - e os elementos até então colacionados demonstram que a organização criminosa sob investigação possui estrutura e organização contínua , notadamente para a prática e domínio do tráfico de drogas em diversas regiões - situação fática que, igualmente, repise-se, continua se correlacionando às pessoas dos representados . Vale ressaltar que, para as Cortes Superiores, a contemporaneidade da prisão cautelar diz respeito aos " motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021). O fato de o acusado possuir residência fixa/trabalho lícito não é(são) suficientes) para, neste momento, afastar a necessidade da medida mais gravosa (prisão). É de se pontuar que a segregação cautelar foi decretada por decisão fundamentada e não constitui afronta ao princípio da presunção da inocência. Nessa direção, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado: “A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal.” (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4002656-52.2019.8.24.0000, de Lages, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-03-2019). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão. DETERMINO que seja devidamente lançada a verificação da prisão nos dados criminais respectivos, para controle correicional. THAYNAM ALISSON DE SOUZA PEREIRA 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO Recebo a resposta à acusação apresentada no ev. 77.1 . 2. PRELIMINARES E/OU QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito. ALAX TENISSON SILVA SANTOS Não há informações nos autos acerca da citação de Alax. A defesa anexou aos autos a procuração do ev. 78.2 , mas não houve apresentação de resposta à acusação até o momento. RAFAEL DO ROSÁRIO 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO Recebo a resposta à acusação apresentada no ev. 79.1 . 2. PRELIMINARES E/OU QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais de mérito. 3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA / SUBSIDIARIAMENTE PRISÃO DOMICILIAR A defesa de Rafael do Rosário sustenta que "houve inequivocamente uma confusão quanto ao homônimo de Rafael", pois ele não tem condenação anterior por tráfico e não foi preso no ano de 2023". Mencionou-se que "é tecnicamente primário, ostentando apenas uma única condenação de 2012", que não foi individualizada a conduta e não existem elementos que demonstrem o periculum libertatis . Subsidiariamente, pleiteou pea concessáo de prisão domiciliar "diante da imprescindibilidade do acusado para o cuidado e sustento de sua família, especialmente na condição de pai" porque há "dependência afetiva, emocional e financeira da família em relação ao acusado" No que se refere à alegação de que houve equívoco, "uma confusão quanto ao homônimo de Rafael", a questão levantada depende da produção de prova (realização de exame criminológico ou outras diligências) e, portanto, confunde-se com o mérito, razão pela qual será devidamente enfrentada após a instrução processual, por ocasião da sentença. Sobre o pedido de prisão domiciliar, o artigo 318 do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo Extrai-se dos autos que o requerente não comprovou estar inserido numas das hipóteses previstas no artigo acima mencionado, razão pela qual o pedido não comporta deferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão/concessão de prisão domiciliar. MÁRIO JOSÉ FURTADO FILHO A defesa de Mário juntou aos autos petição do evento 92.1 , por via da qual requereu o acesso integral e imediato aos autos nº 5001985-68.2023.8.24.0033 e nº 5024894-07.2023.8.24.0033 e a reabertura do lapso temporal para apresentação de resposta à acusação, por 30 (trinta) dias, a contar da efetiva disponibilização dos autos e elementos técnicos à defesa. Requereu, por fim, a nomeção de assistente técnico. Pedido de acesso aos autos O pedido de acesso aos autos nº 5001985-68.2023.8.24.0033 e nº 5024894-07.2023.8.24.0033 comporta acolhimento visando garantir à defesa o contraditório e a ampla defesa, na forma da súmula vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal 1 Ademais, o(a) defensor(a) habilitado(a) é responsável por resguardar o sigilo das informações contidas nos autos e restringir seu uso ao exercício das funções inerentes à defesa/representação de seu cliente. Sendo assim, proceda-se à habilitação do(s) defensor(es) do(s) investigado(s) Thiago da Silva Correa, concedendo-lhe(s) acesso aos autos. Reabertura do prazo para apresentação da resposta à acusação Observa-se que o acusado foi citado em 8/6/2025 (ev. 62.1 ) para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias e o decurso do prazo foi certificado no dia 17/6/2025 (evento 81). O artigo 396 do Código de Processo Penal dispõe que a resposta à acusação deve ser apresentada, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Em que pese a argumentação constante do evento 92.1 , tem-se que o pedido não comporta deferimento. Isso porque, o decurso do prazo foi certificado no dia 17/6/2025 (evento 81) e, somente em 18/6/2025 a defesa veio aos autos pleitear por nova abertura de prazo ao argumento de que não teve acesso aintegral a todos os procedimentos investigativos, quando poderia ter feito o requerimento dentro do prazo previsto no artigo 396 do CPP, razão pela qual o pedido não comporta deferimento. Oportuno destacar que futura alegação de nulidade processual não poderá ser arguida pela parte que a deu causa ou tenha concorrido para a sua ocorrência, nos termos do art. 565, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado, tem-se a seguinte decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA (ART. 306 DO CTB).ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA. PLEITO DE REABERTURA DO PRAZO PARA TANTO. NÃO ACOLHIMENTO. PACIENTE DEVIDAMENTE CITADO QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO JUDICIAL. PEÇA OFERTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 396 E DO ART. 396-A, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULITE SANS GRIEF.IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA (Habeas Corpus n. 5002586-76.2023.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 14-2-2023). Assim, INDEFIRO o pedido de reabertura do prazo para apresentação da resposta a acusação, nos termos requeridos. Indicação de assistente técnico No que se refere ao pedido de nomeação de assistente técnico da defesa, o pleito não comporta deferimento neste momento. Isso porque, esclarecimentos complementares acerca da perícia constituem providências de caráter nitidamente probatório, que devem ser formulados no momento processual oportuno, por ocasião da instrução do processo. INDEFIRO, por ora, o requerimento. DIEGO PEREIRA BARROS Extrai-se dos autos que, no ato da citação ( 57.1 ), Diego informou que possui advogado, mas não foi apresentada resposta à acusação até o momento (o decurso do prazo foi certificado no evento 76). Assim, diante da suspensão das atribuições da Defensoria Pública nesta unidade jurisdicional (Ofício DGP 88/2024), promova o cartório a nomeação de defensor dativo, cadastrado no Sistema AJG/PJSC, para assumir a defesa do réu. JONATHAN SANTOS PROFETA Considerando que o acusado JONATHAN não foi localizado para citação (ev. 67.1 ), encaminho os autos ao Ministério Público para apresentar novo endereço do acusado, com urgência . INSTRUÇÃO Remeto o feito à instrução processual porquanto o substrato probatório coligido aos autos não permite a formação da convicção judicial definitiva quanto à efetiva ocorrência do delito ou à presença de causas de absolvição sumária (art. 397, CPP). De tal modo, DETERMINO a realização de audiência de instrução e julgamento, em data a ser designada por evento autônomo. Modalidade da Audiência O ato será realizado por meio de videoconferência , nos termos do inciso I do §1º do art. 3º da Resolução CNJ 354/2020, com a alteração trazida pelo art. 4º da Resolução n.º 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça 1 . A ferramenta de videoconferência a ser utilizada para a realização das audiências é o PJSC-Conecta, acessível via smartphone , tablets ou computadores e o link de acesso para as partes será publicado antecipadamente por ato ordinatório nos autos, facultada a participação presencial na Sala de Audiências desta unidade (Fórum da Comarca de Itajaí) a qualquer das partes . Sem prejuízo, por ocasião do cumprimento dos mandados, o oficial de justiça deverá indagar ao réu solto/testemunha se possui equipamento adequado e acesso à internet para ser ouvido por videoconferência, devendo informar o endereço eletrônico ou número do WhatsApp para envio do respectivo link da audiência. Na impossibilidade, deverá intimá-lo para comparecimento ao Fórum da Comarca em que reside na data e hora aprazadas, certificando nos autos, a fim de que seja preparada a sala de audiências/passiva, no caso de residentes fora da Comarca, ficando o cartório responsável pelo agendamento da sala passiva, no sistema próprio. No caso de requisição de testemunhas policiais/servidores públicos, dos mandados de requisição deve constar a obrigação de a testemunha indicar, no prazo de até 3 (três) dias, endereço de e-mail e/ou WhatsApp para encaminhamento do link da audiência, sob pena de ter de comparecer pessoalmente ao Fórum de sua residência para realização do ato. A fim de evitar problemas técnicos no momento da audiência, fica o interessado intimado a efetuar teste de funcionamento em data anterior ao ato. Havendo quaisquer dúvidas o interessado deverá entrar em contato com a sala de audiências da unidade pelo WhatsApp : (47) 3261-9489 . Solicita-se que preferencialmente sejam utilizados fones de ouvido e permaneçam em local silencioso durante a realização da audiência. No mais, as partes deverão se atentar para utilização de vestimenta apropriada e local com fundo adequado e estático, guardando a devida reverência ao ato, nos termos da Resolução n.º 465 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Anote-se que a recusa de observância das diretrizes previstas na resolução em apreço pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial (art. 3º, §1º). Por fim, eventual oposição à realização de audiência telepresencial deverá ser prévia e fundamentada, submetendo-se ao controle judicial (art. 4º, §2º, Resolução n.º 481/22, CNJ). 5.2. Intimações e Requisições Agende-se sala da unidade prisional com 15 (quinze) minutos de antecedência , a fim de oportunizar a entrevista reservada entre o(a)(s) ré(u)(s) preso(a)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(e)(s). INTIME(M)-SE/REQUISITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) preso(a)(s) para comparecer(em) à sala passiva do local da segregação, no horário da audiência, com 15 minutos de antecedência . OFICIE-SE ao estabelecimento prisional, a fim de que seja providenciada a comunicação do(a)(s) ré(u)(s) preso(a)(s) com seu(sua)(s) defensor(a)(e)(s), na referida sala, com a antecedência necessária, antes do início da audiência, por meio de videoconferência. Oportunamente, intimem-se, nos termos do subitem anterior ( 4.1. Modalidade da Audiência ), a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelas partes no endereço mais atualizado, se necessário, por meio de contato telefônico ou do aplicativo WhatsApp. No caso de testemunha(s) militar(es), requisite(m)-se. Cumpra-se e observem-se as providências para o êxito do ato. Intimações automatizadas. 1 . É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. 1 . O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência.

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Roberto Luiz Kroth Sociedade Individual De Advocacia x Orlando Guido Gollmann

ID: 321889893

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-77.2024.8.24.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ KROTH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ORLANDO GUIDO GOLLMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO LUIZ KROTH

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LUCAS JOSIAS ROHR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-77.2024.8.24.0059/SC EXEQUENTE : ROBERTO LUIZ KROTH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ KROTH (OAB SC015080) EXECUTADO : ORLANDO GUIDO GOL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-77.2024.8.24.0059/SC EXEQUENTE : ROBERTO LUIZ KROTH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ KROTH (OAB SC015080) EXECUTADO : ORLANDO GUIDO GOLLMANN ADVOGADO(A) : LUCAS JOSIAS ROHR (OAB SC036748) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça(m)-se alvará(s) para levantamento dos valores incontroversos em favor do(s) beneficiário(s), facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil), observado o seguinte: 1.1. A liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis ( v.g. , indenizações por danos materiais e morais), os valores destinados a entes públicos (artigo 150, inciso VI, alínea a , Constituição República Federativa do Brasil) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação às suas receitas próprias (artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012; SPA n. 330/2015). 1.2. Os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (STJ, REsp n. 514.374/PR). Se houver menção ao nome da sociedade de advogados (pessoa jurídica) no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento), o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderá ser confeccionado em nome da sociedade de advogados, entretanto, a alíquota incidente será aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2017). Por outro lado, quando o instrumento de mandato fizer referência à sociedade de advogados e essa comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do imposto de renda no momento da emissão de alvará destinado ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (artigo 18, § 5º-C, inciso VII, Lei Complementar n. 123/2006; artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012). 1.3. Em caso de insuficiência ou incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias . 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para pronunciamento sobre a petição do credor constante do evento 28, no prazo de 15 (quinze) dias . 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000897-34.2024.8.24.0235

ID: 310883254

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-34.2024.8.24.0235

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KIMBERLLY ROBERTA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

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Apelação Nº 5000897-34.2024.8.24.0235/SC APELANTE : KIMBERLLY ROBERTA MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO NUNES SALLES (OAB SC065800A) DESPACHO/DECISÃO Não obstante os documentos acostados, em atenç… Apelação Nº 5000897-34.2024.8.24.0235/SC APELANTE : KIMBERLLY ROBERTA MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO NUNES SALLES (OAB SC065800A) DESPACHO/DECISÃO Não obstante os documentos acostados, em atenção à Resolução n. 11 1 , de 12 de novembro de 2018, do Conselho da Magistratura, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove situação de hipossuficiência financeira que lhe impeça de pagar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, sob pena de indeferimento da benesse , que deve ser " avaliada de acordo com os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar " - Agravo de Instrumento n. 5005478-26.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA INICIAL. RECURSO DO AUTOR. CARÁTER RELATIVO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PERMITE AO MAGISTRADO EXIGIR A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVANTE QUE EMBORA TENHA DEMONSTRADO AUFERIR BAIXA RENDA, NÃO ELUCIDOU COM MAIORES DETALHES, COMO HAVIA REQUERIDO O JUÍZO DE ORIGEM, O CONTEXTO ECONÔMICO DO NÚCLEO FAMILIAR COMO UM TODO, SOBRETUDO A OCUPAÇÃO PROFISSIONAL E OS RENDIMENTOS DE SUA ESPOSA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO. BENESSE NEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte é dotada de presunção relativa de veracidade, que pode ser derruída na presença de elementos em sentido contrário. E tendo em vista a natureza da presunção que se impõe sobre a declaração, é sempre permitido ao magistrado que exija da parte outros documentos para a constatação do efetivo quadro de hipossuficiência financeira, requisito subjacente à gratuidade da justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011091-61.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2020). No mesmo sentido: Apelação n. 5010880-62.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 13-05-2021; Agravo de Instrumento n. 5037049-49.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 29-04-2021; Agravo de Instrumento n. 5036437-14.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2021; Agravo de Instrumento n. 5018018-43.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2020). Para tanto, deverá acostar aos autos cópias dos seguintes documentos (seus e do núcleo familiar): (a) três últimos comprovantes de renda; (b) declaração de imposto de renda, ou , negativa, que pode ser extraída do próprio site da Receita Federal, caso não seja declarante; (c) certidões do registro de imóveis e Detran; (d) extrato de movimentação bancária (incluindo aplicações financeiras) dos três últimos meses (com indicação da titularidade).

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Joarez De Almeida x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 299535815

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-37.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAREZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

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DIEGO DA ROSA NUNES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-37.2025.8.24.0061/SC AUTOR : JOAREZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DIEGO DA ROSA NUNES (OAB SC050573) RÉU : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-37.2025.8.24.0061/SC AUTOR : JOAREZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DIEGO DA ROSA NUNES (OAB SC050573) RÉU : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) DESPACHO/DECISÃO I - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/03/2026 às 15:30. (link: https://tinyurl.com/2ydpqwfv ). A audiência poderá ocorrer de forma mista (presencial ou por videoconferência) ou apenas por videoconferência, com a utilização da ferramenta TEAMS, cujo link está disponibilizado na capa dos autos, no botão "audiência". É dever da parte acessar o processo para ter acesso ao link antes da audiência . Será obrigatório baixar antecipadamente o app TEAMS nos smarphones ou tablets. Em caso de acesso via computadores ou laptops, não requer instalação do app. A responsabilidade pela instalação do app e qualidade de conexão à internet é da parte, que deveria advertir a testemunha da necessidade de estar disponível, com o aplicativo instalado e com conexão adequada para participar da audiência por videoconferência, nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28.08.2019: Art. 5º A critério do juízo processante ou do relator do processo e desde que possível a identificação positiva do interessado, poderá ser deferida a participação no ato processual por videoaudiência com utilização dos equipamentos e meios de transmissão do próprio interessado, caso em que: I - o interessado será exclusivamente responsável pela qualidade ou disponibilidade técnica da conexão à internet ou dos equipamentos necessários, inclusive pelo conhecimento necessário para sua utilização; II - a indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento dos equipamentos do interessado não implicará o adiamento do ato; III - o interessado será considerado presente ao ato processual ainda que não consiga conectar-se ao sistema de videoaudiência; e IV - o Poder Judiciário não prestará suporte técnico ao interessado que não consiga ou tenha dificuldades para conectar-se à internet ou operar seus equipamentos. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos atos processuais nos quais a participação do advogado ou do defensor seja indispensável. Na hipótese de dúvidas, estão disponíveis para o público externo os manuais abaixo: Manual para público externo - Advogado Manual para público externo - Cidadão II - Deverão as partes intimar as testemunhas por si arroladas, até o máximo de 3. Requerimento para intimação pelo juízo deverá ser fundamentado na forma da lei e formulado com 15 dias de antecedência, pena de preclusão. III - Autorizo a participação das partes e advogados por videoconferência, mediante requerimento com 5 dias de antecedência, pena de indeferimento. IV – As testemunhas deverão comparecer ao fórum na data e horário marcados , vedada a participação por videoconferência . Somente será ouvida por videoconferência a testemunha que não residir na comarca, desde que se comprove o endereço com 5 dias de antecedência, pena de indeferimento e preclusão. V – As partes deverão comparecer para depoimento pessoal. VI – Intimem-se.

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Processo nº 5044559-40.2025.8.24.0000

ID: 308771596

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044559-40.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERVINO MANGRICH NELSI TEREZINHA DE AMORIM MANGRICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO HENRIQUE HOFFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044559-40.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000897-24.2025.8.24.0033/SC AGRAVADO : ERVINO MANGRICH ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE HOFFMANN (OAB SC033766) AGRAVADO … Agravo de Instrumento Nº 5044559-40.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000897-24.2025.8.24.0033/SC AGRAVADO : ERVINO MANGRICH ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE HOFFMANN (OAB SC033766) AGRAVADO : NELSI TEREZINHA DE AMORIM MANGRICH ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE HOFFMANN (OAB SC033766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Itajaí, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí que, nos autos do Cumprimento de Sentença autuado sob o n. 5000897-24.2025.8.24.0033, ajuizado por Nelsi Terezinha de Amorim Mangrich e outros em face do ora Agravante, acolheu em parte a impugnação apresentada, decidindo a questão nos seguintes termos: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para tão somente reconhecer o excesso de execução quanto à correção monetária dos danos materiais, que deverá incidir a partir da data do Laudo Pericial. Por conseguinte, em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária ² , esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor em que cada parte sucumbiu (o excesso), a ser verificado pela Contadoria Judicial, nos moldes do art. 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, considerando que a parte Impugnada é beneficiária da Justiça Gratuita (deferida na fase de conhecimento ³ - evento 251, desp84), resta suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em favor do Impugnante, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 4 Ainda, com o trânsito em julgado deste decisum, DETERMINO : I - A remessa dos autos à Contadoria Judicial, para atualização do valor exequendo da seguinte forma: a) apuração do débito principal, considerando os danos materiais, com data-base de atualização a partir de novembro de 2015, correspondente à data do orçamento apresentado pelo Sr. Perito ( 1.199 ), sendo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (julho de 2010), bem como atualização do restante do débito exequendo conforme os critérios fixados no dispositivo da sentença e do acórdão ( 1.226 e 1.223 ); b) elaboração do cálculo dos honorários sucumbenciais fixados na ação principal; c) apuração dos honorários fixados no presente cumprimento de sentença, observando-se a sucumbência recíproca, com base nos valores apresentados pelas partes e no valor efetivamente devido, a ser apurado. II - Em seguida, a intimação das partes para, em 5 (cinco) dias úteis, manifestarem-se acerca da atualização do crédito. Considerando que a procuração foi outorgada há mais de 14 (quatroze) anos ( 251.32 ), intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias úteis, juntar procuração atualizada e devidamente assinada, datada de até 90 (noventa) dias. Isto, pois, como a parte Exequente conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, possui direito à preferência no pagamento do seu crédito (art. 100, § 2º, CRFB/88), hipótese em que o aludido pedido deve ser formulado por intermédio de advogado, com procuração datada de até 90 (noventa) dias, em conformidade com a orientação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ no Manual de Precatórios. III - Após, expeça-se Requisição de Pagamento de Precatório 5 , referente ao montante principal e aos honorários advocatícios , por meio eletrônico, ao Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, solicitando que requisite à autoridade da Fazenda Pública o pagamento do débito ora exequendo, observando a ordem de apresentação do precatório e a conta do respectivo crédito, uma vez que ele ultrapassa o limite de 10 (dez) salários-mínimos, previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 4.982/07. Quanto aos honorários advocatícios, a teor do art. 100, § 1º, da CRFB/88, trata-se de valor com caráter alimentar (art. 85, §14, CPC) e haverá incidência do imposto de renda, nos termos do art. 38, inciso I, do Decreto nº 9.580/2018. É descabida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba honorária, haja vista que os advogados estão obrigados a proceder ao recolhimento por iniciativa própria. Quanto ao principal, a teor do art. 100, § 1º, da CRFB/88, trata-se de valor com caráter indenizatório, e não há incidência do imposto de renda, nos termos do art. 7º, IV, da Instrução Normativa RFB nº 1500. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência: A verba que indeniza é a verba que repara, que ressarce, que compensa. Não é verba que acresce, que gera riqueza nova ou que traz exasperação patrimonial. Por isso, seja a reparação material ou imaterial não há como vislumbrar, por força delas, a hipótese de fato gerador para incidência do imposto de renda.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.047388-1, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 05-07-2012.) Saliento que não haverá desconto de contribuição previdenciária, porquanto descabido sobre verbas indenizatórias. 6 IV - Antes do envio da Requisição de Pagamento de Precatório, dê-se ciência às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. V - SUSPENDO o curso do feito enquanto se aguarda o pagamento do Precatório. VI - Sobrevindo notícia do pagamento, intime-se a parte Exequente para, em 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação. VII - Por fim, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Inconformado, em suas razões (evento 01, Eproc/SG), o Município sustenta que a decisão é indevida no que toca ao arbitramento de honorários advocatícios reciprocamente, pois contraria a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Argumenta que a impugnação apresentada limitou-se à verificação de excesso de execução, sem reabertura de discussão de mérito, o que afasta a possibilidade de condenação em honorários. Assevera que decisão agravada, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Município, fundamentou-se nos §§1º e 7º do art. 85 do CPC/2015, mas deixou de enfrentar expressamente a aplicabilidade da Súmula 519 ao caso concreto. O Município alega que a jurisprudência dominante, inclusive do próprio TJSC, é pacífica no sentido de que não se impõem honorários sucumbenciais em tais hipóteses, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil. Diante disso, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, a fim de evitar dano grave e de difícil reparação ao erário, decorrente da imposição de pagamento indevido. Ressalta que a manutenção da decisão agravada compromete a eficiência administrativa e poderá ensejar a necessidade de futura ação de ressarcimento. Este o relatório. Por preencher os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e adequado, o presente recurso deve ser conhecido. Almeja o recorrente a concessão de efeito suspensivo ao reclamo, ao argumento de que tal efeito evitará dano grave e de difícil reparação ao erário, decorrente da imposição de pagamento indevido. O pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso encontra amparo no art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC/15, os quais estabelecem que a concessão de tal efeito deve se dar mediante a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [...] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para o deferimento da medida, portanto, imprescindível a existência de probabilidade do direito e o fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo. Constata-se, na hipótese, a presença dos requisitos autorizadores da medida. A controvérsia recursal se perfaz, em síntese, na alegação de descabimento de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Exequente, porquanto houve o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. No caso, o julgador de origem acolheu em parte a impugnação apresentada pela Fazenda Pública (ora Agravante), porém fixou honorários sucumbenciais para ambos os litigantes, nos seguintes termos: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para tão somente reconhecer o excesso de execução quanto à correção monetária dos danos materiais, que deverá incidir a partir da data do Laudo Pericial. Por conseguinte, em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária 2 , esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor em que cada parte sucumbiu (o excesso), a ser verificado pela Contadoria Judicial, nos moldes do art. 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil. (evento 21, autos n. 5000897-24.2025.8.24.0033, Eproc/PG). Com efeito, sabido que são devidos honorários advocatícios em favor da parte executada quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida. A questão foi objeto de análise pela Corte Superior em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Recurso Especial n. 1.134.186/RS (Temas 408, 409 e 410), no qual firmou-se a seguinte tese jurídica: '' Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença ''. O julgado acima citado restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença . 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado , com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido (STJ. Recurso Especial n. 1.134.186 - RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1º-8-2011). Posteriormente, a Corte Superior editou a Súmula 519, cujo enunciado dispõe: '' Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios ". Na situação dos autos, com o acolhimento parcial da impugnação, houve considerável sucumbência por parte do Exequente, sendo pertinente sua condenação ao pagamento de honorários. Descabida, contudo, a condenação do Executado ao pagamento de tal verba. Com efeito, " não há como falar em sucumbência recíproca e, consoante a firme jurisprudência, nos casos em que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública é acolhida, ainda que parcialmente, são cabíveis honorários de sucumbência em favor do executado e não do exequente, como foi decidido na sentença " (TJSC, Apelação n. 0306751-51.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2024). Segue a ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA CONDENAÇÃO DO IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido." (STJ, REsp repetitivo 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). (TJSC, Apelação n. 0306751-51.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2024). Em reforço, colaciona-se precedentes desta Corte Estadual de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA N. 410/STJ. CAUSA DE VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA EXECUTADA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE [CPC, ART. 90, § 4]. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035798-54.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMAS 408 A 410 E ENUNCIADO 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. "No tocante aos honorários advocatícios, a derrota (total ou parcial) do ente público na impugnação ao cumprimento de sentença não implica a sua condenação nos ônus da sucumbência. Somente o acolhimento (mesmo que em parte) da impugnação ensejará o arbitramento da verba honorária, devida apenas ao executado-impugnante, e não ao exequente-impugnado, em favor de quem prevalecem os honorários inicialmente fixados no cumprimento de sentença (Temas 408 e 410 do STJ). De acordo com a Súmula 519 do STJ, aliás, 'na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (Agravo de Instrumento n. 4002744-56.2020.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, j. 14-5-2020). Sendo acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcialmente, não há se falar em condenação dos executados ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme interpretação conjunta das teses firmadas nos Temas 408 a 410 e do enunciado 519 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047292-13.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2024). PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM HONORÁRIOS NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. TESE ALBERGADA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS COM O CRÉDITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A eficácia no acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que não seja no quantitativo defendido pela parte devedora, mas suficiente para decotar em parte o quantum debeatur, implica condenação do credor ao pagamento de honorários sobre o montante extirpado (e não o devedor), à luz do Tema n. 410 do STJ. 2. O mero prognóstico de auferir riquezas (por força de precatório) não retira do credor a condição de detentor da justiça gratuita, porquanto ainda subsistente o qualitativo da hipossuficiência (sem prejuízo de posterior análise da modificação da situação econômica). Perdura, nesse interregno, imprópria a compensação do crédito principal com honorários devidos à fazenda pública, face o caráter do crédito autoral (de natureza previdenciária/alimentar). 3. Recurso conhecido e provido em parte, apenas para eximir o impugnante do pagamento de honorários fixados contra si no decisório de acolhimento da impugnação. Honorários recursais inviáveis. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040098-59.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO CREDOR. PROCEDÊNCIA E RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ART. 90, § 4º, DO CPC. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça). "Havendo êxito na impugnação ao cumprimento de sentença, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do patrono da executada" (AgInt no AREsp n. 2.113.820, de Goiás, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 12/12/2022). "A concordância do exequente com a impugnação apresentada autoriza a incidência do art. 90, §4º, do CPC, cuja aplicação não é restrita à fase de conhecimento, podendo ser aplicado, também, na fase de cumprimento de sentença" (Agravo de Instrumento n. 5014317-35.2024.8.24.0000, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-04-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039147-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024). Destarte, tendo em vista o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e neste Sodalício, há aparente pertinência da pretensão recursal, caracterizando a probabilidade do direito invocado. Quanto ao perigo da demora, vê-se que, acaso mantida a exigibilidade da obrigação imposta na decisão, o ente público poderá ser compelido a realizar desembolso de quantia significativa (eis que a obrigação executada é de valor expressivo), sem que tenha havido o necessário juízo de retratação ou reapreciação da matéria controvertida em sede recursal. Trata-se de pagamento cuja irreversibilidade prática é factível, sobretudo diante das notórias dificuldades enfrentadas pela Administração Pública para reaver valores eventualmente pagos de forma indevida, sobretudo quando destinados a particulares. O risco de lesão ao interesse público é, portanto, concreto e iminente, uma vez que a imposição de cumprimento imediato da obrigação pecuniária pode implicar comprometimento das finanças públicas e da gestão orçamentária. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, admito o processamento do recurso e DEFIRO o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para que, no prazo de quinze 15 dias, apresente a contraminuta, se assim o desejar (art. 1.019, II, do CPC/2015). Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000897-44.2025.8.24.0091

ID: 306284308

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000897-44.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ CARDOSO LILIANE CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANE CARDOSO

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HELOISA MARIA SOBIERAJSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5000897-44.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : FERNANDO LUIZ CARDOSO (Inventariante) ADVOGADO(A) : HELOISA MARIA SOBIERAJSKI (OAB SC004255) REQUERENTE : LILIANE CARDOSO ADVOGADO(A) : LILIAN… Inventário Nº 5000897-44.2025.8.24.0091/SC REQUERENTE : FERNANDO LUIZ CARDOSO (Inventariante) ADVOGADO(A) : HELOISA MARIA SOBIERAJSKI (OAB SC004255) REQUERENTE : LILIANE CARDOSO ADVOGADO(A) : LILIANE CARDOSO (OAB SC027599) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da petição de ev. 16.1 , retifique-se o valor da causa para R$ 3.007.800,00 (três milhões, sete mil e oitocentos reais). 2. Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar o recolhimento das custas processuais complementares; b) anexar as certidões negativas fiscais de âmbito municipal em nome da pessoa falecida. 3. Com o mesmo prazo, intime-se a herdeira LILIANE GIORDANI CARDOSO para apresentar a sua carteira de identidade, bem como sua certidão de nascimento/casamento atualizada. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante FERNANDO LUIZ CARDOSO Autor(a) da Herança MARLI GIORDANI CARDOSO Custas iniciais (fls.) VC - R$ 3.007.800,00 - retificado GRJ Paga E 7.1 RETIFICAR CENSEC (testamento) (fls.) 16.2 - negativa Certidão de óbito do(a) de cujus; E 1.5 - 27/11/2024 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal Florianópolis/SC: FALTA São José/SC: FALTA 16.11 16.12 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento / regime Procuração Cessão/Renúncia LUIZ FERNANDO CARDOSO - falecido E 1.6 *** *** Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia FERNANDO LUIZ CARDOSO C E 1.4 SOLT E 1.2 LILIANE GIORDANI CARDOSO C FALTA causa própria SERGIO LUIZ CARDOSO - falecido C *** 16.3 - óbito *** *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Terreno com área de 336,00m², localizado na Rua Dona Carlota, 120, designado por lote nº 05 da quadra 01 do Loteamento Jardim Dona Ligia, em Serraria, distrito de Barreiros, São José , com as seguintes medidas e confrontações: frente na extensão de 16m com a Rua Dona Carlota; fundos na mesma extensão com Jaime Aleixo de Souza; lado direito na extensão de 21,00m com Antônio Joaquim Catarina e no lado esquerdo na mesma extensão, com Jaime Aleixo de Souza. Sobre o terreno está construída uma Edificação Comercial (Galpão), em alvenaria, com subsolo e 1 pavimento, com a 231,60m². Matrícula 45.174 no Registro de Imóveis da Comarca de São José. Valor: R$ 600.000,00 16.7 - matrícula Terreno com área de 1.722,61m², localizado na Servidão Lindomar Álvaro da Silveira, 82, Ingleses, Florianópolis , com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, em dois lances de 13,35m e 21,05m, respectivamente, estremando com o imóvel pertencente a Eurico Marques e Vanderlei Manoel Amaro; ao Sul em três lances de 24,64m, estremando com o imóvel pertencente a Abílio da Silva; 11,39m e 14,18m, estremando com o imóvel pertencente a Paulo César Teske; a Leste, em três lances de 21,20m, estremando com o imóvel pertencente a Polícia Militar do estado de Santa Catarina (Posto Policial); 7,05m com a Rua Silveira e 1,50m com o passeio público, totalizando 32,75m e a Oeste, com 44,86m, estremando com o imóvel pertencente a Abílio da Silva. Matrícula 107.679 no 2º Ofício de registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis. Referido imóvel foi objeto do contrato com INNOVARE CONSTRUTORA EIRELI LTDA, de permuta com área construída, de seis apartamentos com área entre 65m² a 78m². Os apartamentos ainda não tem matrícula própria. Valor total: R$ 2.400.000,00 16.8 - matrícula Automóvel Fiat/Brava, Placa MEN5830, 2000, Renavam 748586920. Valor: R$ 7.800,00 (Tabela Fipe) Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls.) Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) 12.2 FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) 16.1

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Processo nº 5000897-79.2025.8.24.0144

ID: 296086567

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-79.2025.8.24.0144

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ALBINO HONOFRE

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Procedimento Comum Cível Nº 5000897-79.2025.8.24.0144/SC AUTOR : MARCELO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA ALBINO HONOFRE (OAB SC039527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência … Procedimento Comum Cível Nº 5000897-79.2025.8.24.0144/SC AUTOR : MARCELO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA ALBINO HONOFRE (OAB SC039527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de pendência financeira c/c ressarcimento de dano moral por cobrança indevida com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARCELO DA SILVA em desfavor de CLINICA ODONTOLOGICA POUSO REDONDO LTDA. Aduziu a parte autora, em síntese, que teve crédito negado por conta de negativação existente em seu CPF junto ao SERASA, porém disse que não possui qualquer débito junto ao réu, razão pela qual a inscrição é indevida. Diante dos fatos, requereu a concessão da tutela provisória de urgência a fim de excluir imediatamente o seu nome cadastros de maus pagadores. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista que o presente caso denota evidente relação de consumo, DEFIRO, desde já, a inversão do ônus da prova requerida, como forma de garantir, desde o início da relação jurídica processual, o equilíbrio e a isonomia entre os litigantes. À luz do art. 6º, inc. VIII, do CDC, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Na hipótese, presente a hipossuficiência financeira, técnica e informacional da parte autora, pois reúne a parte ré, sem dúvida, melhor condição de produzir as provas necessárias ao deslinde da questão, mormente tendo em vista que a maioria delas encontra-se em seu poder, sendo, portanto, plenamente cabível a inversão. Acerca do pedido de tutela provisória de urgência , este merece provimento, posto estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Trata-se de medida que se reveste de caráter excepcional e que exige prudência em sua análise, atendendo ao comando inserto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que cuida do devido processo legal, imperativo da ordem vigente. Assim, em análise prévia sobre o caso sub judice , deve-se verificar a existência de prova inequívoca de que as alegações feitas pela parte autora evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a necessidade da concessão da medida liminar para assegurar o direito da postulante. O primeiro requisito se extrai do Evento 1, DOCUMENTACAO5, que comprova a negativação do nome da parte autora no SERASA, por dívida supostamente mantida com a parte ré. Outrossim, afirma categoricamente a parte autora que não possui qualquer débito com a ré, de forma que desconhece a dívida que lhe está sendo exigida. Nesse ponto, deve-se frisar que a prova desse fato – não celebração de negócio jurídico gerador da inscrição – por ter natureza negativa, não pode ser imputado à parte autora. Do mesmo modo, o perigo de dano, ao menos do que se visualiza neste início de processo, é patente, tendo em vista os prejuízos advindos da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, tendo em vista que, inclusive, dificulta a obtenção de crédito com instituições financeiras e estabelecimentos comerciais de modo geral. Por fim, consigne-se que a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, tendo em vista que poderá ser revogada a qualquer tempo, se surgirem novos elementos de convicção, de modo que preenchido o requisito do § 3º do art. 300 em análise. 1) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender as inscrições lançadas em nome da parte autora MARCELO DA SILVA efetivada pela parte ré CLINICA ODONTOLÓGICA POUSO REDONDO LTDA. Registro que a necessidade de expedição de ofício direto à SERASA ou SPC não se vislumbra necessário, ao menos por ora, somente se justificando em caso de descumprimento da ordem ora determinada e comprovação de urgência específica. 2) Considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos anexados, bem como a inexistência, por ora, de indícios que infirmem a veracidade de referida declaração, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme interpretação dos artigos 5°, inciso LXXIV, da Constituição da República, 98 a 102 do Código de Processo Civil e 1º da Lei 1.060/1950. 3) Dispenso a audiência de conciliação, pois, na maioria dos casos, ações contra instituições financeiras, empresas de telefonia e operadoras de cartão não resultam em acordo. A designação do ato, portanto, apenas retardaria o andamento do processo. Contudo, as partes poderão manifestar interesse na autocomposição ao longo do trâmite, desde que justifiquem sua viabilidade. 4) Cite-se a parte ré para oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. 5) Ultrapassado o prazo referido, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Cumpra-se.

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