Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5000897-04.2024.8.13.0441" – Página 13 de 16

Processo nº 5000897-42.2024.8.24.0103

ID: 325960778

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000897-42.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAS WAGNER MARIANO FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO HENRY GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000897-42.2024.8.24.0103/SC ACUSADO : JHONATAS WAGNER MARIANO FERREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO HENRY GOMES (OAB SC063936) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000897-12.2025.8.24.0910

ID: 276784191

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000897-12.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEDIONIR SCHNEIDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERICK ZANETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5000897-12.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : CLEDIONIR SCHNEIDER ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) DESPACHO/DECISÃO A concessão do benefício da justiça gratuita tem…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000897-53.2025.8.24.0088

ID: 337373722

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-53.2025.8.24.0088

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU DE SOUZA FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JISLAINE DE SOUZA FURTADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000897-53.2025.8.24.0088/SC AUTOR : ELISEU DE SOUZA FURTADO ADVOGADO(A) : JISLAINE DE SOUZA FURTADO (OAB SC069172) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de justiça gratuita…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000897-46.2023.8.24.0016

ID: 319064375

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-46.2023.8.24.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA DA ROSA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ETIBERÊ SOARES ZANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000897-46.2023.8.24.0016/SC AUTOR : NATALINA DA ROSA CARDOSO ADVOGADO(A) : ETIBERÊ SOARES ZANELLA (OAB SC025272) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Concordes as partes, homolog…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000897-28.2025.8.24.0064

ID: 316596692

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000897-28.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DURAES E CUNHA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5000897-28.2025.8.24.0064/SC AUTOR : DURAES E CUNHA LTDA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Filomena Schmitz x Aguas De Penha Saneamento Spe S.A.

ID: 327059278

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Penha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-84.2024.8.24.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FILOMENA SCHMITZ

Polo Passivo:

AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A.

Sentença

Advogados:

JANE DENISE EVERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-84.2024.8.24.0089/SC AUTOR : MARCIA FILOMENA SCHMITZ ADVOGADO(A) : JANE DENISE EVERS (OAB SC010016) RÉU : AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A. ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-84.2024.8.24.0089/SC AUTOR : MARCIA FILOMENA SCHMITZ ADVOGADO(A) : JANE DENISE EVERS (OAB SC010016) RÉU : AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A. ADVOGADO(A) : ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em partes os pedidos iniciais formulados para: (i) deferir a tutela de urgência para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 256,08 (duzentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), vencido em 27/02/2024 e, por conseguinte, determinar que a requerida: (a) se abstenha de inscrever o nome de Elisabeth Schmitz, genitora falecida da autora, em órgãos de restrição de crédito; (b) transfira a titularidade da casa n.º 1 (1394293-0) para o nome da requerente e que, ao término da locação da casa n.º 2 (matrícula 806560-8), após a exclusão do nome do inquilino, haja a transferência da titularidade para o nome da requerente; (ii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, pela violação ao direio à informação, incidindo juros de mora de 1% a contar da citação, além de correção monetária, a contar da sentença. Sobre a condenação incide correção monetária pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até a data de 31/08/2024. A partir dessa data, em virtude das alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Os juros de mora serão calculados pela Selic, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), seguindo a metodologia do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, conforme o art. 406, §2º, do CC. Caso a taxa Selic apresente resultado negativo, considera-se que como zero os juros de mora, nos termos do parágrafo 3º do art. 406 do Código Civil [...] (Apelação nº 5080489-50.2022.8.24.0930/SC, rel. Des. Guilherme Nunes Born). Julgo improcedente o pedido de repetição de indébito e dano material. Sem custas e honorários, consoante art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADVIRTO as partes que a interposição de embargos de declaração manifestamente infundados, ou seja, que apenas visem o reexame da decisão, com ofensa à ética processual, ex vi dos arts. 77, III, 80, VII e 1.026, §2º, CPC, poderá acarretar, em tese, multa em desfavor do recorrente. Transitada em julgado, arquivem-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastiao Do Nascimento x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 337431238

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garuva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-10.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000897-10.2025.8.24.0167/SC AUTOR : SEBASTIAO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Quintino Berto Filho x Gerson Goncalves Leite

ID: 308725163

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000897-78.2023.8.24.0167

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO QUINTINO BERTO FILHO

Polo Passivo:

GERSON GONCALVES LEITE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO GARCIA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000897-78.2023.8.24.0167/SC AUTOR : JOAO QUINTINO BERTO FILHO ADVOGADO(A) : LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA (OAB RS049275) RÉU : GERSON GONCALVES LEITE ADVOGADO(A… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000897-78.2023.8.24.0167/SC AUTOR : JOAO QUINTINO BERTO FILHO ADVOGADO(A) : LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA (OAB RS049275) RÉU : GERSON GONCALVES LEITE ADVOGADO(A) : RICARDO GARCIA MARTINEZ (OAB SP282387) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. As partes devem esclarecer se pretendem produzir provas, nos termos do artigo 370, caput , do Código de Processo Civil, justificando-as , sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC): a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. 2. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Caso seja postulado o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recai a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. 3. Requerimentos genéricos serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 4. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Action E Price Producoes E Eventos Ltda x Claudia Adriana Lang Vendrame

ID: 308869833

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-02.2022.8.24.0042

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA ADRIANA LANG VENDRAME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO TROIS MOREAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL DECESARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-02.2022.8.24.0042/SC EXEQUENTE : ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) EXECUTADO : CLAUDIA ADRIANA LANG VENDRAM… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-02.2022.8.24.0042/SC EXEQUENTE : ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) EXECUTADO : CLAUDIA ADRIANA LANG VENDRAME ADVOGADO(A) : DANIEL DECESARO (OAB SC047956) DESPACHO/DECISÃO A parte executada formulou pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária de sua titularidade, sustentando possuírem natureza alimentar, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. Decido. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. No caso presente, constata-se que a constrição recaiu sobre o(s) seguinte(s) ativos financeiros da parte executada: 1) R$ 1.624,86, bloqueado em 07/05/2025 junto à instituição financeira BCO BRADESCO S.A.; 2) R$ 59,13, bloqueado em 08/05/2025 junto à instituição financeira BCO DO BRASIL S.A. A irresignação da executada diz respeito tão somente ao bloqueio descrito no item "1". Nesse contexto, a documentação trazida ao autos pela parte executada é suficiente para comprovar que o valor de R$ 1.624,86, bloqueado em 07/05/2025 junto à instituição financeira BCO BRADESCO S.A., diz respeito a benefício previdenciário por ela percebido do(a) INSS, conforme extrato bancário do ev. 200, EXTRATO2. Ou seja, é possível aferir, de plano, que a quantia constrita é abrangida pela impenhorabilidade, e o valor do bloqueio não aponta para excepcionalidade que demande relativização da regra disposta no dispositivo legal acima indicado. Ante o exposto : RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do(s) seguinte(s) valore(s): 1) R$ 1.624,86, bloqueado em 07/05/2025 junto à instituição financeira BCO BRADESCO S.A.. PROCEDA-SE à liberação, em favor da parte impugnante, dos valores cuja impenhorabilidade foi reconhecida. Quanto aos demais valores (R$ 59,13, bloqueado em 08/05/2025 junto à instituição financeira BCO DO BRASIL S.A.), AGUARDE-SE a preclusão e, após, LIBEREM-SE em favor da parte exequente. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000897-54.2025.8.24.0508

ID: 294690924

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000897-54.2025.8.24.0508

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI ORLANDO FARIAS JUSTIMIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA LARISSA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000897-54.2025.8.24.0508/SC INDICIADO : YURI ORLANDO FARIAS JUSTIMIANO ADVOGADO(A) : BRUNA LARISSA DE SOUZA (OAB SC058380) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público e YURI ORLANDO… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000897-54.2025.8.24.0508/SC INDICIADO : YURI ORLANDO FARIAS JUSTIMIANO ADVOGADO(A) : BRUNA LARISSA DE SOUZA (OAB SC058380) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público e YURI ORLANDO FARIAS JUSTIMIANO , por meio do seu defensor, apresentaram proposta de acordo de não persecução penal para homologação. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando as condições da proposta, não verifico nenhuma ilegalidade, sendo possível constatar a adesão voluntária do investigado, em observância às disposições contidas no art. 28-A do CPP. Ante o exposto, por considerar adequadas, suficientes e não abusivas as condições ofertadas, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e YURI ORLANDO FARIAS JUSTIMIANO (ev. 48.1 ), conforme art. 28-A, § 6º, do CPP, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. EFETUE-SE o registro perante o sistema de antecedentes da Corregedoria-Geral de Justiça para os fins do disposto no §12 do artigo 28-A do CPP. INTIME-SE o Ministério Público para que inicie a execução perante o Juízo da Execução Penal (art. 28-A, § 6º, do CPP). COMUNIQUE-SE a vítima (CPP, art. 28-A, § 9º), se houver. A fim conferir maior celeridade, autorizo o cumprimento via aplicativo de mensagem. AGUARDE-SE em localizador próprio o cumprimento do ANPP ou eventual requerimento pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual deverá o Ministério Público ser intimado para requerer o que entender de direito. Por fim, considerando que não há defensor constituído, bem como a Defensoria Pública não atua perante a Vara Regional de Garantias de Blumenau, foi nomeada a Dra. BRUNA LARISSA DE SOUZA (OAB SC058380) para atuar como advogada dativa em ato isolado, pelo que fixa-se o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), nos termos do art. 8º, § 3º da Resolução CM nº 5/2019 e tabela de honorários vigente da Resolução CM nº 5/2023, cujo pagamento deverá ser feito pelo sistema AJG.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 157 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes