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Processo nº 5000908-73.2025.8.24.0091

ID: 334997689

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000908-73.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DIAS DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDILSON WERLICH

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USUCAPIÃO Nº 5000908-73.2025.8.24.0091/SC AUTOR : JOSIANE DIAS DE LIMA ADVOGADO(A) : EDILSON WERLICH (OAB SC004276) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante dos documentos aportados nos autos, concedo a justiça g… USUCAPIÃO Nº 5000908-73.2025.8.24.0091/SC AUTOR : JOSIANE DIAS DE LIMA ADVOGADO(A) : EDILSON WERLICH (OAB SC004276) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante dos documentos aportados nos autos, concedo a justiça gratuita a parte autora. 2. Retifique-se o valor da causa em R$174.998,04 conforme documento de ev. 16.2 . 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a matrícula 42.214 do imovel, conforme certidão de ev. 11.2 e qualificar o respectivo proprietário registral. 4. Cumprido o item “3 . ”: 4.1. Citem-se pessoalmente os confinantes, e se casados forem, os respectivos cônjuges; 4.2. Caso o imóvel possua origem em terreno registrado, citem-se pessoalmente aqueles em nome dos quais o imóvel está registrado, e se casados forem, os respectivos cônjuges; 4.3. Intimem-se, via portal, os representantes das Fazendas Públicas da União, Estado e Município para manifestarem interesse no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.4. Citem-se e intimem-se eventuais interessados por edital, para o qual fixo prazo de 20 (vinte) dias e determino a publicação também em jornal local, esta que deverá ser feita uma vez e providenciada pela parte (art. 257, parágrafo único, do CPC), ressalvada a dispensa constante no art. 98, §1º, III, do CPC. 4.5. Expeça-se carta precatória, caso necessário. 5. Após, tudo cumprido e certificado, dê-se vista ao Ministério Público. 6. Quando do peticionamento, os Procuradores devem atentar-se à categorização das peças processuais e documentos, a fim de indicar exatamente a natureza da petição e documentos, previstos no art. 12, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/18. 7. Segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ITENS PARA CONFERÊNCIA: Modalidade USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Localização Rua Isid Dutra nº 3010, Bairro Sambaqui Florianópolis/SC. CEP 88051-011 Procuração: (autor e cônjuge/companheiro) E 1.2 Recolhimento das custas iniciais com as despesas postais ou gratuidade Verificar Valor da Causa Requereu justiça gratuita Qualificação completa: Confrontantes e cônjuges Proprietário registral E 9.8 Levantamento topográfico E 1.15 fl.3, 12.3 Memorial descritivo E 1.15 - fl.1-2, 12.2 Anotação de responsabilidade técnica (ART) E 1.16 Certidões negativas federal e estadual: em nome do autor e cônjuge em nome do proprietário do imóvel e cônjuge em nome dos possuidores anteriores e cônjuges Autor: Josiane - Estadual E 1.18 / Federal E 9.7 Proprietário: - Antecessores: Gercino - Estadual E 9.11 / Federal E 9.10 Vilson - Estadual E / Federal E Certidão relativa à inscrição do imóvel emitida pelo Registro de Imóveis 11.2 - Mat. 42.214 Documentos que demonstrem a origem e continuidade do tempo de posse (IPTU, Luz, contratos, etc) E 1.4 - E 1.10 - E 1.11 - E 1.13 - E 1.14 - E 1.21 3 (três) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório por autenticidade 18.2 Metragem do imóvel indicada Outras observações necessárias 2.330,32m² Valor venal - 16.2 E 9.5 / 9.6 / 9.9 - certidão cadastral para fins gerais Citação dos confrontantes Intimação das Fazendas Editais Certidão de transcurso do prazo para contestação Parecer do Ministério Público CADEIA POSSESSÓRIA Data Transmissão Metragem fls.

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Jaime Battirola e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 283536829

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027954-67.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAIME BATTIROLA J BATTIROLA E CIA LTDA MARLENE TEREZA GIRARDELLI BATTIROLA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO CARLOS RIPKE

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KAUANE WILDNER BURNIER

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INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

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SAMUEL CARLOS LIMA

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PAOLINE SCHMATZ SCHULTZ LOPES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027954-67.2022.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MARLENE TEREZA GIRARDELLI BATTIROLA ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS RIPKE (OAB SC018339) EXEQUENTE : J BATTIROLA E CIA LTDA ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027954-67.2022.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MARLENE TEREZA GIRARDELLI BATTIROLA ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS RIPKE (OAB SC018339) EXEQUENTE : J BATTIROLA E CIA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS RIPKE (OAB SC018339) EXEQUENTE : JAIME BATTIROLA ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS RIPKE (OAB SC018339) EXECUTADO : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ADVOGADO(A) : Paoline Schmatz Schultz Lopes (OAB SC027391) ADVOGADO(A) : SAMUEL CARLOS LIMA (OAB SC009900) ADVOGADO(A) : INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB RS068625) ADVOGADO(A) : KAUANE WILDNER BURNIER (OAB SC063869) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARLENE TEREZA GIRARDELLI BATTIROLA , J BATTIROLA E CIA LTDA e JAIME BATTIROLA contra COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. 2. Por força da existência de penhora no rosto dos presentes autos e a existência de valores a liberar em favor da parte exequente, determinou-se a intimação dos terceiros credores a fim de estabelecer o respectivo concurso. 3. Os credores se manifestaram acerca de suas preferências. 4. É o relatório. DAS PENHORAS REGISTRADAS NOS AUTOS DESTES AUTOS E DA ANTERIODADE 5. Constam registradas no presente feito as seguintes penhoras nos rostos dos autos: 1) n.º 0302502-77.2016.8.24.0018, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó), exequente Marcelo Battirola, cujo termo de penhora foi lavrado em 01/12/2017 ( evento 18, DOC2 ); 2) n.º 5011519-86.2020.8.24.0018, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, exequente Cooperativa Central Aurora Alimentos, cujo termo de penhora foi lavrado em 06/12/2022 ( evento 11, DOC1 ); 3) n.º 5000908-27.2020.8.24.0066, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste, exequentes Sidney José Matiotti, Nailde Comin Epping, Jorge Matiotti Neto, Cristiane Portaluppi e Paulino Epping, cujo termo de penhora foi lavrado em 12/12/2022 ( evento 15, DOC2 ); 4) n.º 5000069-07.2017.8.24.0066, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste, exequentes Paulino Epping, Jorge Matiotti Neto, Sidney José Matiotti e Matiotti e Matiotti Advogados Associados, cujo termo de penhora foi lavrado em 16/12/2022 ( evento 19, DOC2 ); 5) n.º 5000093-57.2017.8.21.0021, em trâmite na 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo, exequente o Estado do Rio Grande do Sul, cujo termo de penhora foi lavrado em 10/01/2023 ( evento 20, DOC2 ) e novamente penhorado em 11/12/2024 ( evento 101, DOC1 ); 6) n.º 5000161-43.2021.8.24.0066, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste, exequentes Rafael Micheletto, Raimundina Polezello, Janeci Maria Moschen Steinwandter, Gilnei José Moschen, Gilce Terezinha Moschen Arce, Eliane Bernardete Moschen Carnieletto, Débora Moschen, Clarines Salete Moschen Deon e Adir Pedro Moschen, cujo termo de penhora foi lavrado em 03/03/2023 ( evento 31, DOC2 ); DO CONCURSO SINGULAR DE CREDORES 6. Preveem os artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1o No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2o Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. 7. Quando há mais de uma penhora, os credores que ostentam título legal à preferência possuem prioridade na distribuição do produto. Ausente privilégio legal ao rateio, observa-se a anterioridade. DOS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR 8. Os créditos de natureza alimentar são privilegiados e preferem qualquer outro, inclusive aqueles de natureza tributária. 9. Conforme regra insculpida no art. 186 do Código Tributário Nacional, " o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho ". 10. Ainda, conforme art. 85, § 14º, do Código de Processo Civil, "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho" . 11. No mesmo sentido, o artigo 24 do Estatuto da OAB estabelece a preferência do crédito oriundo de honorários advocatícios, ao dispor que a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. 12. Consoante Tema n.º 1.220 (STF), "É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN" . 13. A despeito do privilégio conferido aos honorários advocatícios, na hipótese em que a execução da verba se dá de forma acessória, não se estabelece concurso entre o crédito principal e os honorários. 14. Conforme orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, o crédito do causídico que atuou na execução é acessório ao crédito principal perseguido pelo cliente na mesma execução, de maneira que os honorários advocatícios deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. Cito a ementa do julgado: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9 - Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.) - destaquei. 15. No mesmo sentido, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO ORIUNDO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM EXECUÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INAUGURAL DA AÇÃO EXECUTIVA. PROVISORIEDADE QUE OBSTA ALMEJADA PREFERÊNCIA. PRINCIPAL AINDA NÃO SATISFEITO, ADEMAIS. Os honorários fixados na inicial da ação de execução de título extrajudicial não são definitivos e tem por desiderato estimular o devedor ao pagamento do principal, fato que obsta, ainda que se trate de verba de natureza alimentar, a preferência no concurso singular de credores, em detrimento de créditos fiscais. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014457-11.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2021). 16. Portanto, as verbas sucumbenciais, quando executados de forma acessória, seguirão a mesma sorte do crédito principal. Vale dizer, observarão a mesma ordem de pagamento do principal. 17. Nos autos n.º 0302502-77.2016.8.24.0018, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó), em que figura como exequente Marcelo Battirola, o crédito decorre de contrato de honorários advocatícios. Trata-se de execução autônoma dos honorários e por isso se reconhece o privilégio. 18. Nos autos n.º n.º 5011519-86.2020.8.24.0018, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, em que figura como exequente Cooperativa Central Aurora Alimentos, o valor executado decorrente de condenação de honorários sucumbenciais. Os honorários figuram como a obrigação principal executada e, via de consequência, se reconhece o privilégio. 19. Nos autos n.º 5000908-27.2020.8.24.0066, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste, em que figuram como exequentes Sidney José Matiotti, Nailde Comin Epping, Jorge Matiotti Neto, Cristiane Portaluppi e Paulino Epping, apenas a condenação ao pagamento de pensão vitalícia ostenta natureza alimentar e, portanto, detém privilégio legal. 20. Com relação aos demais credores habilitados, tratam-se de créditos sem natureza alimentar e os honorários são obrigações acessórias, de modo que não se admite o concurso entre os causídicos e os mandantes. DO RATEIO ENTRE OS CRÉDITOS IGUALMENTE PRIVILEGIADOS 21. No concurso entre créditos privilegiados da mesma categoria, impõe-se o rateio de forma proporcional, descartada a anteriodade da penhora. 22. É o que prevê o art. 962 do Código Civil: Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. 23. Ainda, mesmo que alguns possam ser elevados, a questão já se dirime de acordo com a proporcionalidade do débito. 24. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou a inaplicabilidade da limitação prevista no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, às hipóteses de concurso singular de credores. Trata-se de dispositivo legal que constituia limitação objetiva ao pagamento de crédito de natureza alimentar. Diante da não incidência da referida limitação, inviável se cogitar a aplicação de qualquer outro patamar subjetivo. Cito o referido julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. FORMA DE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. ART. 962 DO CC. PRECEDENTE. LIMITAÇÃO A 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ANALOGIA. CONCURSO ESPECIAL E CONCURSO UNIVERSAL QUE APRESENTAM NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DISTINTAS. PRECEDENTE. 1. Cumprimento de sentença instaurado em 17/9/2019. Recurso especial interposto em 21/7/2022. Autos conclusos ao Gabinete em 26/4/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a limitação de 150 salários-mínimos prevista na Lei 11.101/05 se aplica a concurso particular de credores titulares de créditos que gozam do mesmo privilégio (honorários advocatícios). 3. A solvência dos créditos privilegiados detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos. Precedentes. 4. Afigura-se incabível, no particular, a aplicação do limite de 150 salários-mínimos previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/05, haja vista as diferentes características e objetivos da falência (concurso universal) e do concurso particular instaurado entre credores detentores de idêntico privilégio. Precedente. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.069.920/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) 25. Registre-se que o precedente suscitado pela terceira credora Aurora sequer tem similitude com a circunstância tratada nos autos, uma vez que tratava de pedido de penhora de honorários, em que se admite excepecionar a natureza alimentar a fim de possibilitar a constrição de parte dos valores. 26. Portanto, tendo em vista que não há valor suficiente ao pagamento dos credores, o rateio somente se dá entre os titulares de crédito de natureza alimentar, de forma proporcional com o valor de cada crédito. 27. O exequente Marcelo Battirola é credor do valor de R$ 8.630.938,53 (EV84), a credora Aurora do valor de R$ 249.242,65 (EV97) e os credores Paulino, Nailde e Cristiana do valor de R$ 546.236,18 (EV100). 28. Considerada a totalidade dos créditos (R$ 9.426.417,36), os créditos individualmente considerados perfazem: a) 91,57 % ao credor Marcelo Battirola; b) 2,64 % à credora Cooperativa Aurora; e, c) 5,79 % aos credores Paulino, Nailde e Cristiana. Os percentuais incidem sobre o valor depositado. DISPOSITIVO 29. Diante do exposto, defiro o rateio em favor dos credores Marcelo Battirola, Cooperativa Aurora e Paulino, Nailde e Cristiana, observados os percentuais de 91,57 %, 5,64 % e 5,79, respectivamente. 30. Prejudicado o rateio em favor dos demais credores habilitados. Comuniquem-se todos os juízos listados. 31. Intimem-se, inclusive os terceiros, que deverão ser associados aos procuradores que peticionaram no feito (eventos 100, 99, 97 e 93). Atente-se o prazo em dobro conferido ao Estado do Rio Grande do Sul. 32. Após a preclusão da presente decisão, remetam-se aos autos n.º 0302502-77.2016.8.24.0018, 5011519-86.2020.8.24.0018 e 5000908-27.2020.8.24.0066, o equivalente aos parcentuais de 91,57 %, 5,64 % e 5,79, respectivamente, do valor existente em subconta judicial. 33. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) manifestar-se sobre a quitação do débito. 34. Advirta-se que o silêncio será interpretado como quitação.

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Processo nº 5000908-65.2024.8.24.0008

ID: 282340304

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000908-65.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HESS & AREND ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANTE AGUIAR AREND

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HESS & AREND ADVOGADOS

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SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000908-65.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : HESS & AREND ADVOGADOS ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND DESPACHO/DECISÃ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000908-65.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : HESS & AREND ADVOGADOS ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND DESPACHO/DECISÃO 1 – Defiro o pedido da parte exequente e determino o bloqueio de ativos financeiros através do sistema Sisbajud em contas bancárias de titularidade da parte executada até o limite do último valor indicado pela parte credora, posteriormente a esta decisão, com renovação automática da ordem durante o prazo de 20 (vinte) dias (modalidade teimosinha). Esclareço que, em não se tratando de verba alimentar, e no caso de ser a parte executada pessoa física , a ordem automática de bloqueio deve ser suspensa por 10 (dez) dias, a iniciar pelo dia 30 até o dia 9 ou 8 (quando o mês tiver 31 dias), afim de evitar penhora de verbas salariais. Efetivado o bloqueio, converto-o em penhora e determino que se transfira o valor para conta vinculada a este processo. Após, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Os bloqueios em valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) deverão ser imediatamente cancelados. 2 – Caso inexitosa (total ou parcial) a medida acima, restam deferidas as medidas expropriatórias abaixo, CASO REQUERIDAS pela parte exequente, as quais devem ser cumpridas sucessivamente, até atingir o valor integral da dívida executada: 2.1 – a consulta acerca da existência de veículos registrados em nome do(a) executado(a) através do sistema RENAJUD . Sendo positivo o resultado, proceda-se à anotação de restrição de alienação e registro de penhora pelo mesmo sistema, servindo a juntada da anotação nos autos como termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Proceda-se, ainda, a pesquisa junto ao SISP do dossiê atualizado do(s) veículo(s) penhorado(s). Após, intimem-se as partes acerca da penhora e avaliação, devendo a parte exequente dar andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de remoção do bem, depositando-o em mãos da parte exequente, se houver requerimento neste sentido. 2.1.1 – Se algum veículo estiver alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos que o(a) executado(a) tiver sobre o bem e oficie-se ao agente financeiro solicitando a remessa de cópia do contrato de financiamento e informações acerca da importância que já foi paga e do saldo devedor. Depois, através do Renajud, anote-se a restrição de transferência. Lavre-se o competente termo de penhora. Intime-se, também, a parte executada da penhora. 2.2 – a expedição do mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfazer a obrigação. 2.3 – a intimação da parte executada (acaso não intimada recentemente) para, em 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, comprovando sua propriedade, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça e de multa de até 20% do valor do débito convertida em favor da parte exequente (CPC, art. 774, V e § único). 2.4 – o emprego do Infojud para consultar as últimas três declarações de renda apresentada pela parte executada à Receita Federal e consulta de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI ou Declaração de Imposto Territorial Rural- DITR , se houver pedido expresso neste sentido. 2.5 – o uso do Sistema Sniper (Provimento CGJ n. 49, de 21.10.2022) para busca de bens patrimoniais e ativos em nome do executado, devendo ficar em sigilo as respostas oriundas do Sisbajud e do infojud. 2.6 – a inclusão de ordem de indisponibilidade na base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ), atingindo eventual patrimônio da parte executada lá cadastrado. 2.7 – Em se tratando de cumprimento de sentença definitivo , com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, defiro o pedido da parte exequente e determino que se proceda à inscrição do nome da parte executada no Sistema Serasajud, nos moldes previstos no Provimento 15/2015 da CGJ/SC, pelo prazo de 5 (cinco) anos. A parte exequente deverá informar imediatamente qualquer causa extintiva da inscrição, nos termos do parágrafo 4º do artigo 782 do CPC. Sobrevindo tal informação, proceda-se à exclusão do registro com URGÊNCIA, via sistema, e remetam-se os autos conclusos. Registro que não é cabível a inscrição da parte executada no Serasajud quando for execução de título executivo extrajudicial , haja vista que o art. 782, § 5º, do CPC, deixa claro que tal medida abarca somente execução definitiva de título judicial. Cabe à parte credora, neste caso, providenciar a inclusão, já que de posse do título. 3 – Do resultado de toda e qualquer consulta aos sistemas acima e das penhoras efetivadas ou infrutíferas, intimem-se as partes para se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Se nada for requerido, principalmente pela parte exequente, determino a suspensão do feito por um ano, com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC. Após um ano de suspensão, não havendo impulso ao processo, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, do CPC). Intimem-se oportunamente, mantendo-se em sigilo até o cumprimento do(s) ato(s) expropriatório(s).

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Processo nº 5000908-73.2019.8.24.0159

ID: 281134245

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000908-73.2019.8.24.0159

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL BARRIGA VERDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ZILLI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000908-73.2019.8.24.0159/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL BARRIGA VERDE ADVOGADO(A) : PEDRO ZILLI NETO (OAB SC010865) DESPACHO/DECISÃO 1 - Reiteração de utili… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000908-73.2019.8.24.0159/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL BARRIGA VERDE ADVOGADO(A) : PEDRO ZILLI NETO (OAB SC010865) DESPACHO/DECISÃO 1 - Reiteração de utilização dos sistemas Indefiro o pedido de penhora online de ativos financeiros (Sisbajud), pesquisa via RENAJUD e PREVJUD, haja vista que já realizada em duas oportunidades e, na espécie, não há indicativos de modificação situacional suscetível de recomendar nova tentativa de constrição. Com efeito, a reiteração do pedido de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados, como Sisbajud e Renajud, precisa estar embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um esforço jurisdicional de tentativa e erro, cujos custos estatais (que, logicamente, depois acabam recaindo sobre a população) podem não ser recompensados e tampouco úteis. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012)." (AgRg no REsp 1511575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019). 2 - Sniper Sabe-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial e, com isso, destina-se à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, defiro o pedido de utilização do sistema Sniper para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 3 - SIGEN+ O acesso ao sistema SIGEN+ permitirá consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas. Em conformidade com os princípios da Cooperação, Economia Processual, Celeridade e Efetividade, a parte exequente deverá atentar-se para o indicativo de que a parte executada exerça atividade rural ou possua animais registrados em seu nome. Assim, defiro a consulta e bloqueio de semoventes em nome da parte executada ALEXANDRE DOMINGOS via sistema SIGEN+. Em caso positivo, deverá o(a) exequente indicar, no prazo de 15 dias, sobre qual(is) animais pretende recaia a penhora, informando, ainda, o local onde o(s) bem(ns) se encontram para fins de cumprimento do mandado de penhora. Tudo cumprido, expeça-se o respectivo mandado. 4 - Infojud Efetue-se a busca da(s) declaração(ões) de imposto de renda da parte executada referente ao último ano no sistema InfoJud. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Encontrada a declaração, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 5 - SERAJUD A parte exequente requereu a inclusão da parte executada junto aos cadastros de inadimplentes. Com efeito, o pleito encontra respaldo no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, a figurar como meio de coerção indireto para satisfação do débito. Nesses termos, diante do lapso temporal transcorrido desde a propositura da presente demanda, sem notícias de satisfação do crédito perseguido até o momento, manifesta a razoabilidade e a necessidade da medida, razão pela qual defiro o pedido. Proceda-se à inserção de restrição de crédito, via SerasaJud, em face da parte devedora indicada pela parte exequente, ALEXANDRE DOMINGOS , CPF: 00702373958 , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado e comprovado o pagamento, se for garantida a execução ou se extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 6 - Cnib A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib), expressamente orienta em seu parecer: [...]Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR) [...] Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Lado outro, o CNJ, em seu sítio eletrônico, disponibiliza à parte exequente e seus procuradores livre acesso ao rol de bens da parte executada por meio de consulta pública ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Desse modo, realizado o acesso, poderá, posteriormente, requerer a indisponibilidade daquele que entender adequado, de forma ponderada e compatível com o valor da execução. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. 7 - Serviços privados Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) Censec (www.censec.org.br); b) Registradores (www.registradores.org.br); c) Risc (central.centralrisc.com.br); e d) Srei (www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, indefiro o pedido de pesquisa nos referidos sistemas. 8 - Penhora de salário Indefiro o pedido de penhora de salário do executado, uma vez que não foi localizado vínculo empregatício ( evento 123, PREV2 ). 9 - Penhora de Programa de Fidelidade de Pontos No que tange ao pedido de penhora de programa de fidelidade de pontos, não merece prosperar. Isso porque é dever do exequente informar ao menos indícios de que o executado tenha contas ou valores nos programas de pontos e valores em apostas virtuais. Ademais, não cabe ao judiciário fazer tal investigação ou expedir milhares de ofício em todas as execuções e cumprimentos de sentença, cumprindo dever que pertence ao exequente, interessado na demanda. Portanto, indefiro o pedido. 10 - Suspensão de CNH e Passaporte Em relação aos pedidos de Suspensão de CNH e Passaporte, entendo que tais medidas são excepcionais e em nada contribuem para o cumprimento da obrigação por parte do devedor. Ademais, a execução deve ocorrer de forma menos gravosa ao executado. Dessa forma, considerando a existência de outras medidas de coerção indireta mais adequadas ao caso concreto, tais pedidos devem ser indeferidos. Portando, indefiro o pedido. 11 - Inexistência de bens penhoráveis Por fim, consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita e inerte a parte exequente, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Findo o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados, independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição. Cumpra-se. Intimem-se.

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Gesuina Maria Sonaglio x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 299571128

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000908-90.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GESUINA MARIA SONAGLIO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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HELENA SELIVAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000908-90.2025.8.24.0053/SC EXEQUENTE : GESUINA MARIA SONAGLIO ADVOGADO(A) : HELENA SELIVAN (OAB SC024030) EXECUTADO : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000908-90.2025.8.24.0053/SC EXEQUENTE : GESUINA MARIA SONAGLIO ADVOGADO(A) : HELENA SELIVAN (OAB SC024030) EXECUTADO : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO 1. DOU início à fase de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa. 2. INTIME-SE a parte executada para cumprir voluntariamente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa (10%) consoante preconiza o artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC. 2.1. No ato de intimação, SALIENTE-SE à parte executada que ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, contados após o transcurso do prazo previsto para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525, caput). 2.2. Atente-se, no que se refere à intimação para pagamento voluntário, para o previsto no art. 513, § 2º, do CPC, que estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos, e IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 2.3. No caso do art. 513, § 2º, II e III, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 2.4. Caso o requerimento de cumprimento for formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no § único do art. 274 e no § 3º do art. 513, todos do CPC (CPC, art. 523, § 4º). 3 . Havendo notícia de pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de se presumir como quitado o débito objeto do cumprimento, o que ocasionará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 4 . Decorrido o prazo sem notícia de pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e OBSERVEM-SE as determinações contidas abaixo, independentemente de nova conclusão: 4.1. INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, bem como a multa (10%). 4.2. Apresentado o cálculo, AUTORIZO, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, devendo ser observado para tanto o último valor do débito atualizado nos autos, através de ordem enviada pelo sistema SISBAJUD, cujo detalhamento deverá ser anexado aos autos (CPC, arts. 831, 835, I, e 854, e CNCGJ, Apêndice I). 4.2.1. DEFIRO, caso tenha sido pedido pela parte exequente, que a ordem seja enviada na modalidade conhecida como "TEIMOSINHA", pelo prazo de 30 dias , conforme Circular CGJ n. 185/2022. 4.2.2. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00), ou, verificada eventual indisponibilidade excessiva , haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput, e 854, § 1º). 4.3 . Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial no sistema SISBAJUD: 4.3.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. 4.3.2. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4.3.3. Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. 4.3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC. 4.3.5. Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. 4.4. Negativa a ordem de bloqueio, havendo desbloqueio de quantia mínima, ou, sendo bloqueada quantidade insuficiente para saldar a dívida no sistema SISBAJUD, AUTORIZO que seja realizada consulta no sistema RENAJUD acerca da existência de veículo(s) automotor(es) em nome da parte executada, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, arts. 835, IV, 845, § 1º, 837 e 871, IV, e CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, I e IV). 4.5. Sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada no sistema RENAJUD e não havendo registro de alienação fiduciária ativo(s): 4.5.1. Proceda-se à penhora, por termo nos autos do(s) veículo(s) encontrado(s), inserindo-se no(s) registro(s) dele(s) a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil da execução e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição desse(s) bem(ns), o que deverá ser operacionalizado, via sistema RENAJUD. 4.5.2. Lavrado o termo, expeça-se mandado para remoção do(s) veículo(s) penhorado(s), o(s) qual(is), por não existir depositário judicial na Comarca, deverá(ão) ser depositado(s) em poder da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), intimando-se-a para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) promover os atos necessários ao cumprimento da medida, inclusive no que diz respeito à localização dos bens, ou, sendo o caso, manifestar seu desinteresse na remoção deles, hipótese em que serão depositados em poder do executado; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 4.5.3. Na hipótese de a parte exequente manifestar desinteresse na remoção do(s) veículo(s), consigno que ele(s) deverá(ão) permanecer depositado(s) em poder da parte executada (CPC, art. 840, § 2º), a qual fica desde já nomeada como depositária dos bens. 4.5.3.1. Cabe ao depositário a guarda e a conservação do bem penhorado, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 4.5.4. Cumprido o que foi determinado anteriormente, intime-se a parte executada sobre a penhora e a cotação de mercado do veículo e, sendo o caso, da nomeação como depositária do(s) bem(ns), por meio do procurador ou da sociedade de advogados a que este pertença, salientando que dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, manifestar-se, o que poderá ser feito por simples petição nos autos (CPC, arts. 841, 917, § 1º). 4.5.4.1. Não havendo advogado constituído nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841). 4.5.5. Havendo pedido de substituição da penhora, intime-se a parte adversa para, em 03 (três) dias, manifestar-se, devendo os autos, na sequência, voltarem conclusos para decisão (CPC, arts. 847, § 4º, 848 e 853). 4.6. Não sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, ou, caso localizado(s), ele(s) estiver(em) com registro(s) de alienação fiduciária ativo(s), o que impede a efetivação penhora sobre o bem, AUTORIZO a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, que deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda e Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, verificadas nos últimos 05 (cinco) anos. 4.6.1. Expeça-se o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. 4.7. Positiva a diligência no sistema INFOJUD , libere-se acesso à parte exequente e intime-se-a para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o resultado. 4.8. Negativa a diligência no sistema INFOJUD , expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, que deverá recair sobre os bens da parte executada encontrados no endereço de sua residência/sede, observando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 4.9. Havendo requerimento, DETERMINO a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper , de modo que sejam localizados eventuais bens declarados pelo executado. Do resultado, intime-se o exequente para manifestar-se, em 10 (dez) dias. 4.10. Havendo requerimento, DETERMINO a consulta por eventuais animais de propriedade da parte executada via Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) , conforme Provimento CGJ n. 32/2021 e Circular CGJ n. 241/2021. 4.10.1. Encontrados animais, EFETUE-SE o bloqueio de movimentação no sistema e intime-se a parte executada acerca da penhora, conforme art. 841, caput e §§1º e 2º, do CPC, inclusive para que indique, precisamente, no prazo de 20 (vinte) dias improrrogáveis, o local em que se encontra(m) o(s) bem(ns), sob pena de configuração de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inc. V, CPC/15), com a consequente aplicação da penalidade estabelecida no art. 774, § único do CPC. 4.10.2. Haja vista a inexistência de depositário judicial nesta comarca (art. 840, §1º, CPC), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo de depositária do(s) animal(is) eventualmente encontrado(s), ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, ou no caso de recusa, o encargo recairá sobre o(a) executado(a), independentemente de nova deliberação. 4.10.3. Manifestado o interesse no encargo pelo(a) exequente, aliado à informação do local em que se encontra(m) o(s) animal(is) (item III), EXPEÇA-SE mandado para imediata a entrega do(s) animal(is), devendo a parte exequente deliberar previamente com o oficial de justiça encarregado, data, horário e local para o cumprimento da medida, bem como despender os custos do transporte. 4.10.4. Com a informação do local onde se encontra(m) o animal(is) encontrado(s), EXPEÇA-SE mandado de avaliação, na forma dos artigos 870 e 872 do CPC. Efetuada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, em 5 (cinco) dias. 4.11. Encontrados e penhorados bens, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. 4.12. Do contrário, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). 5. Havendo pedido, AUTORIZO a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, o que deverá ser operacionalizado por meio do sistema SERASAJUD, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, art. 782, § 3º; Provimento CGJ n. 15/2015; CNCGJ, Apêndice XVIII; Resolução GP n. 41/2016; Circular CGJ n. 42/2018), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, sob pena de ser responsabilizada caso pleiteie tal medida de maneira manifestamente indevida ou não requeira a sua exclusão após a quitação do débito, conforme interpretação do art. art. 828, § 5º, do CPC. 6. Caso seja formulado pedido de expedição de certidão acerca da admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828), informo que tal certidão poderá ser emitida pelo próprio advogado no sistema Eproc, através da ação "Certidão para Execuções". 6.1. A parte exequente deverá comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, contados da sua concretização. 6.2. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, ela também deverá providenciar, no mesmo prazo, o cancelamento das anotações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, §§ 1º e 2º). 7. AUTORIZO o protesto da decisão judicial transitada em julgado (CPC, art. 517 ). 7.1. Neste caso, sendo formulado requerimento neste sentido e estando certificado nos autos a ausência de adimplemento, fica o Cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão para formalização do protesto, conforme art. 517, § 2º, do CPC. 7.2. Na hipótese da parte exequente ser detentora do benefício da justiça gratuita, deverá constar no documento referida informação, pois ela é isenta do recolhimento dos emolumentos (CPC, art. 98, § 1º, IX). 7.3. Salienta-se que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, bem como providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido, informando nos autos as tratativas tomadas para sua efetivação. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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