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Processo nº 5050809-89.2025.8.24.0000

ID: 316622726

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050809-89.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLEI ZANETTE DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE ANTUNES DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050809-89.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SIRLEI ZANETTE DE ARAUJO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : JOSIANE ANTUNES DA SIL… Agravo de Instrumento Nº 5050809-89.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SIRLEI ZANETTE DE ARAUJO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ADVOGADO(A) : JOSIANE ANTUNES DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC046789) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo por instrumento interposto pela Fundação Catarinense de Educação Especial em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Meleiro, Dra. Helena Vonsovicz Zeglin, que, nos autos do cumprmento de sentença em trâmite na origem sob o n. 5000947-46.2024.8.24.0175, que lhe move Sirlei Zanette de Araujo , homologou os cálculos da Contadoria Judicial, rejeitou a impugnação oposta pela parte agravante e determinou a expedição de requisição de pagamento. Em suas razões de insurgência, defende haver excesso de execução corresponde à quantia de R$ 6.332,15, em decorrência da cobrança de 6% a título de triêno. Esclarece que, embora o título judicial tenha previsto a alíquota de 6%, somente é devido o percentual de 3%, pois os outros 3% foram pagos em folha de pagamento. Há pedido de efeito suspensivo. É o relatório. Passo a decidir em regime de substituição de licença do eminente Relator originário. A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal e imediato, na forma do que dispõe o caput do art. 1.019 do CPC. É importante ressaltar que a Fundação Catarinense de Educação Especial está legalmente isenta do recolhimento das custas de preparo. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos processuais estabelecidos no art. 1015, parágrafo único, do CPC. No entanto, o recurso não pode ser conhecido devido à inobservância do disposto no art. 1016, incisos II e III, do CPC: "Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; [...]" Como pressuposto de admissibilidade recursal, é obrigatória a exposição de forma congruente dos fundamentos de fato e de direito, e das razões de reforma da decisão agravada, sob pena de incorrer em afronta ao princípio da dialeticidade. É a exata situação destes autos. A decisão agravada contou com os seguintes fundamentos ( evento 36, DESPADEC1 ): "O título executivo que embasa o presente cumprimento de sentença constituiu obrigação de pagamento de quantia certa pela parte executada, cujo pagamento integral a parte credora reclama. Analisando a impugnação à luz dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, verifica-se que não assiste razão à parte executada. A divergência identificada decorre do fato de que a exequente incluiu, corretamente, o adicional de triênio na base de cálculo do 13º salário, enquanto a executada deixou de considerar referido acréscimo, o qual, nos termos do título executivo, é efetivamente devido. Nesse contexto, observa-se que os cálculos elaborados pelo setor técnico do juízo foram acompanhados dos devidos esclarecimentos, permitindo sua plena compreensão. O auxiliar do juízo observou fielmente os parâmetros fixados no título executivo, refletindo com precisão e segurança o quantum debeatur (evento 31.1 ). Convém ressaltar que: "O cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, registre-se, como elaborado pelo próprio juízo, goza de presunção de veracidade, dada a evidente imparcialidade, prevalecendo, na falta de indicadores precisos da divergência contábil, sobre eventuais cálculos apresentados pelos particulares" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037063-9, de Joinville, rel. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013). As partes foram devidamente intimadas a se manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. A exequente anuiu expressamente aos valores apurados (evento 33.1 ), enquanto a executada permaneceu inerte, configurando, portanto, concordância tácita, ante a ausência de impugnação específica (evento 34)". Contudo, a entidade fundacional limita-se a questionar o percentual devido a título de triênio, não impugnando especificamente a decisão agravada. Como se vê, as razões do reclamo estão completamente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Mudando o que deva ser mudado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SERVIDOR. FCEE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DESTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. FALTA DE DIALETICIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 1.016, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO PREENCHIDO. CONHECIMENTO OBSTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047369-56.2023.8.24.0000, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). Dessarte, o reclamo não deve ser conhecido por ausência de dialeticidade. Apenas a título argumentativo, ainda que o recurso fosse conhecido, melhor sorte não assistiria à parte agravante. Segundo os arts. 505 e 507 do CPC, respectivamente: " Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide " e " É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão ". O cumprimento de sentença originário pretende a cobrança do título executivo extraído da ação coletiva n. 0002006-14.2013.8.24.0023, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE). A pretensão deduzida pelo SINTE foi julgada procedente para " declarar o direito dos substituídos ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 6%, somados os períodos de exercício na condição de professores temporários e como professores efetivos, relativamente à época anterior à Lei Complementar 36/91, devendo os réus, conforme se trate de verbas relativas à atividade (Estado e FCEE) ou à inatividade (IPREV), pagar os valores passados, que serão reajustados pelo INPC, somados apenas de juros de mora pelo art. 1ºF da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009) a contar da citação. À autarquia caberá, ainda, rever os proventos da inatividade ". Em sede recursal, a procedência dos pedidos foi ratificada em julgado proferido pela Quinta Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Desembargador Artur Jenichen. Confira-se a ementa do julgado: "APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL PARA DECLARAR O DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA RAZÃO DE 6%. ALEGAÇÃO DE QUE LEGISLAÇÃO A SER APLICADA É A VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO PARA O CARGO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL CONTEMPORÂNEO À INTEGRALIZAÇÃO DO TRIÊNIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INDEFERIDA NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS." (TJSC, Apelação Cível n. 0002006-14.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2019). Do seu inteiro teor, extrai-se o seguinte: "[...] os contratos temporários averbados até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 36/91, conferem o direito ao recebimento do triz no percentual de 6%, eis que esta novel legislação resguardou o direito adquirido daqueles que completaram a prescrição aquisitiva deste valor a maior, até a ata em que passou a vigorar [...] Logo, a Lei Complementar não deve retroagir os seus efeitos alcançar o tempo de serviço exercido antes da sua entrada em vigor. [...] Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos voluntários e do reexame necessário e negar-lhes provimento ". Assim, em estrita observância ao título executivo, é devido o percentual de 6% de triênios, nos exatos termos propostos no cumprimento de sentença. Nesse sentido, o eminente Desembargador Sandro Neis julgou monocraticamente e de plano o Agravo de Instrumento n. 5045534-62.2025.8.24.0000, interposto pela Fundação Catarinense de Educação Especial, que igualmente questionava o percentual devido a título de triênios. Veja-se os seguintes trechos da aludida decisão: "Na origem, o título exequendo foi obtido por meio da ação coletiva n. 0002006-14.2013.8.24.0023, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE), na qual foram julgados procedentes os pedidos para " declarar o direito dos substituídos ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 6%, somados os períodos de exercício na condição de professores temporários e como professores efetivos, relativamente à época anterior à Lei Complementar 36/91, devendo os réus, conforme se trate de verbas relativas à atividade (Estado e FCEE) ou à inatividade (IPREV), pagar os valores passados, que serão reajustados pelo INPC, somados apenas de juros de mora pelo art. 1ºF da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009) a contar da citação. À autarquia caberá, ainda, rever os proventos da inatividade " (Evento 1, Título Executivo Judicial 6, fls. 28/37, Eproc/PG). [...] A Agravada ajuizou o cumprimento de sentença originário, cuja decisão proferida acerca da impugnação consignou que " é devida a diferença de 2 triênios de 6%, estando corretos os cálculos da parte exequente neste ponto [...] Além disso, considerando que a citação da Fazenda Pública ocorreu em 02/2013, adequado está o termo de incidência dos consectários legais na planilha da exordia l" (Evento 15, Eproc/PG). Em relação a diferença relativa a 2 (dois) triênios de 6%, o debate é de simples resolução, não exigindo maiores desenvolvimentos, haja vista que o próprio título executivo reconheceu em favor dos profissionais integrantes dos quadros do magistério público estadual que tiveram os contratos temporários devidamente averbados até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 36/1991, o direito à percepção do adicional por tempo de serviço no percentual de 6%, uma vez que a novel legislação resguardou expressamente o direito adquirido relativamente aos períodos de exercício anteriores à sua vigência. Assim, descabida a alegação da FCEE, pois contraria diretamente o título executivo judicial, o qual reconheceu expressamente o direito perseguido pela parte exequente. Isso porque a controvérsia encontra-se acobertada pela coisa julgada material, sendo vedada sua rediscussão no âmbito do cumprimento de sentença. [...] A vedação de rediscussão da matéria referente à sentença exequenda em sede de cumprimento de sentença é um princípio essencial para a segurança jurídica de modo que, após o trânsito em julgado, as partes não podem rediscutir questões já decididas, devendo se ater aos limites do título executivo judicial. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045534-62.2025.8.24.0000, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2025). Por qualquer prisma que se analise a questão, não comporta provimento a insurgência recursal. Ante exposto, com fulcro no art. 1.019 c/c art. 932, III, ambos do CPC, c/c art. 132 do RITJSC, não conheço do agravo de instrumento por violação ao princípio da dialeticidade recursal, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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