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Adriano Francisco Conti e outros x Jurandir Coletti

ID: 297182976

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001069-53.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FRANCISCO CONTI JOEL SCHIMIDT JOSELAINE SCHIMIDT LUCIANO DIAS LEIRIAS MARINA EBERS ROSANGELA SCHMIDT CARARA ROSELI SCHMIDT

Polo Passivo:

JURANDIR COLETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO FRANCISCO CONTI

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MARINA EBERS

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MELCHIOR BERTE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001069-53.2024.8.24.0080/SC EXEQUENTE : ROSELI SCHMIDT ADVOGADO(A) : ADRIANO FRANCISCO CONTI (OAB SC032161) ADVOGADO(A) : MARINA EBERS (OAB SC045074) EXEQUENTE : ROSANGEL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001069-53.2024.8.24.0080/SC EXEQUENTE : ROSELI SCHMIDT ADVOGADO(A) : ADRIANO FRANCISCO CONTI (OAB SC032161) ADVOGADO(A) : MARINA EBERS (OAB SC045074) EXEQUENTE : ROSANGELA SCHMIDT CARARA ADVOGADO(A) : ADRIANO FRANCISCO CONTI (OAB SC032161) ADVOGADO(A) : MARINA EBERS (OAB SC045074) EXEQUENTE : MARINA EBERS ADVOGADO(A) : ADRIANO FRANCISCO CONTI (OAB SC032161) ADVOGADO(A) : MARINA EBERS (OAB SC045074) EXEQUENTE : LUCIANO DIAS LEIRIAS ADVOGADO(A) : ADRIANO FRANCISCO CONTI (OAB SC032161) ADVOGADO(A) : MARINA EBERS (OAB SC045074) EXEQUENTE : JOSELAINE SCHIMIDT ADVOGADO(A) : ADRIANO FRANCISCO CONTI (OAB SC032161) ADVOGADO(A) : MARINA EBERS (OAB SC045074) EXEQUENTE : JOEL SCHIMIDT ADVOGADO(A) : ADRIANO FRANCISCO CONTI (OAB SC032161) ADVOGADO(A) : MARINA EBERS (OAB SC045074) EXEQUENTE : ADRIANO FRANCISCO CONTI ADVOGADO(A) : ADRIANO FRANCISCO CONTI (OAB SC032161) ADVOGADO(A) : MARINA EBERS (OAB SC045074) EXECUTADO : JURANDIR COLETTI ADVOGADO(A) : MELCHIOR BERTE (OAB SC019503) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a penhora salarial e/ou a utilização e a consulta ao Sistema Previdenciário JUD (Prevjud) em nome do(a) executado(a), com intuito de obter automaticamente informações previdenciárias e trabalhistas e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social. A finalidade é verificar os valores mensais auferidos pelo(a) devedor(a) e/ou obter provimento judicial que autorize a penhora de parte do salário por ele(a) recebido, a fim de garantir a satisfação da dívida. A propósito do requerido, decido. Antes da adoção de qualquer providência referente à penhora salarial, é preciso perscrutar as verbas recebidas pelo devedor(a) à título de salário, remuneração e/ou benefício previdenciado. As informações poderão ser obtidas junto ao sistema PREVJUD. O Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia, conforme regulado pelo apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Desse modo, DETERMINO que se p roceda à consulta ao Prevjud para a obtenção do extrato do CNIS da(s) parte(s) executada(s). Cumprido o ato, intime-se a parte credora para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5001069-23.2025.8.24.0014

ID: 281053409

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001069-23.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INOVAR CURSOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE PEROTONI

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FÁTIMA MARY DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001069-23.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : INOVAR CURSOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) ADVOGADO(A) : FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB SC010603) DESPACHO/DECISÃ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001069-23.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : INOVAR CURSOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) ADVOGADO(A) : FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB SC010603) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da penhora de ativos financeiros via Sisbajud (antigo Bacenjud) : Considerando que dinheiro é o primeiro bem listado no rol penhoráveis do art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de consulta ao sistema SISBAJUD (Bacenjud) , a fim de verificar a existência de saldo\ativos em nome da parte executada junto ao Sistema Financeiro Nacional, para servir à satisfação do montante perseguido nesta execução, total ou parcialmente. O parâmetro para a consulta é o valor correspondente ao cálculo de atualização mais recente da dívida, colacionado aos autos (art. 854 do CPC). Acaso requerida a modalidade "teimosinha", DEFIRO desde já a sua utilização pelo período solicitado, observando-se, em qualquer caso, o limite máximo permitido pelo Sistema 1) Na hipótese de resultado positivo da consulta realizada, providencie-se a indisponibilidade do(s) valor(es), mediante requisição e ordem de bloqueio, cujo comprovante e respectivo extrato deverão ser anexados ao processo. 1.1) Caso seja bloqueada quantia em valor ínfimo ou irrisório em comparação ao montante devido e\ou manifestamente insuficiente para frente, sequer, as custas processuais, proceda-se à imediata liberação de tais verbas (art. 836 do CPC). 1.2) De outro lado, no caso de bloqueio de quantia excessiva (p. ex. em razão de múltiplos bloqueios), proceda-se à imediata liberação dos valores bloqueados a maior (art. 854, §1º do CPC). 2) Exitoso o bloqueio, dispensada a expedição de termo de penhora, intime-se a parte executada da indisponibilidade , através de advogado constituído (DJO) ou pessoalmente no endereço informado (caso não esteja representado por advogado) para, querendo, manifestar-se acerca da penhora, observada a limitação quanto às matérias passíveis de arguição, trazida no art. 854, §§2º e 3º do CPC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias , a contar da juntada da prova da efetiva intimação ou da publicação oficial. 2.1) Havendo manifestação que impugne a penhora on-line: 2.1.1) Dê-se vista ao(à) credor(a) para contraditá-la, no prazo de 05 (cinco) dias . 2.1.2) Após, façam-se os autos conclusos para decisão, com urgência. 2.2) Não havendo manifestação da parte executada : 2.2.1) Certifique-se o decurso do prazo e, na sequência, independentemente de nova conclusão, proceda-se a transferência da(s) quantia(s) para conta vinculada à presente execução (Sidejud). 2.2.2) Ato contínuo, intime-se o(a) credor(a) para se manifestar acerca do ato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2.2.3) Caso requerida a expedição de alvará, desde já, AUTORIZA-SE a expedição do documento para saque da quantia bloqueada com vistas à satisfação do crédito perseguido. 3) Na hipótese de r e sultado negativo (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, acaso tenha sido encontrado apenas valor ínfimo), anexe-se o comprovante da tentativa frustrada e proceda-se conforme item II. II) Prosseguimento: Não encontrado(s) valor(es) penhorável(is), intime-se a parte exequente para que, em até 10 (dez) dias , indique bens do(a) devedor(a) suscetíveis de penhora ou requeira o que entender cabível, sob pena de extinção. Cumpra-se. Diligências legais.

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Banco Bradesco S.A. x Salete Sizenando Schlickmann e outros

ID: 304957616

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0500201-42.2012.8.24.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SALETE SIZENANDO SCHLICKMANN SIZENANDO ESQUADRIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON SCHMOELLER FERNANDES

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VALMIR MEURER IZIDORIO

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SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

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MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500201-42.2012.8.24.0010/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) EXECUTADO : SIZENANDO ESQUADRIAS LTDA ADVOG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500201-42.2012.8.24.0010/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) EXECUTADO : SIZENANDO ESQUADRIAS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410) EXECUTADO : SALETE SIZENANDO SCHLICKMANN ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : VALMIR MEURER IZIDORIO (OAB SC009002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de SIZENANDO ESQUADRIAS LTDA, AIDE NANDI SIZENANDO e SALETE SIZENANDO SCHLICKMANN , por meio da qual objetiva o pagamento do débito relativo à cédula de crédito bancário n. 351/3576414 (evento 86.8 - 86.14 ). No evento 203, PED EXT PROC1 , a parte executada formulou o pedido de extinção do feito, ao argumento de que a ação revisional de n. 0000201-02.2012.8.24.0010 foi julgada parcialmente procedente, razão pela qual restou apurado um saldo credor em favor dos ora executados, o que ocasionou no ajuizamento do cumprimento de sentença sob o n. 5001069-69.2024.8.24.0010. Aduz que, no referido processo, no qual os executados figuram como exequentes e a casa bancária como executada, o banco reconheceu que os ora executados são, de fato, credores, mas não na quantia requerida pelos exequentes, e sim do valor de R$ 33.784,77. Sustenta, por fim, que os cálculos apresentados pelo banco no cumprimento de sentença descontam o débito relativo ao contrato objeto desta demanda, razão pela qual o feito deve ser extinto pela ausência de débito. Devidamente intimada, a parte exequente nada manifestou quanto a tal pedido, apenas requerendo o prosseguimento do feito com o deferimento de atos expropriatórios em desfavor dos executados ( evento 207, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. Sem maiores digressões, entendo que o pedido de extinção formulado pelos executados não merece acolhimento, ao menos neste momento processual. É certo que a existência de ação revisional ou de cumprimento de sentença respectivo não impede, por si só, o regular prosseguimento da execução, desde que seja apresentado novo cálculo compatível com os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO QUE APARELHOU O FEITO, NÃO HAVERIA MAIS FALAR EM LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE LEVA TÃO SOMENTE À ÀDEQUAÇÃO DO QUANTUM, PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E REAFIRMADA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA. DEMAIS ARGUMENTOS DA PARTE QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL, E, PORTANTO, INSUSCETÍVEIS DE ENFRENTAMENTO PELA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS AUTOS REVISIONAL N. 0306348-28.2015.8.24.0054 E EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 0305383-16.2016.8.24.0054 E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 0300031-38.2020.8.24.0054 E AÇÃO DE COBRANÇA N. 0302416-95.2016.8.24.0054. RECURSO DA PARTE AUTORA. [...] NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 10.931/2004. OUTROSSIM, REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, MAS TÃO SOMENTE DETERMINA A READEQUAÇÃO DO MONTANTE DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA REVISÃO. [...]" (APELAÇÃO N. 0306348-28.2015.8.24.0054/SC, RELA. DESA. JANICE GOULART UBIALLI, J. 8-3-2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011354-59.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2023). Contudo, considerando que, no cumprimento de sentença em apenso, foi suscitada controvérsia pelo banco executado - especificamente quanto à alegação de que a parte exequente não teria considerado os créditos da instituição financeira -, revela-se necessária a realização de perícia contábil. O objetivo da medida é apurar, de forma precisa e técnica, os créditos e débitos entre as partes, nos termos delineados pela sentença proferida na ação revisional. Nesse cenário, não se mostra adequado, ao menos neste momento, determinar que o banco apresente unilateralmente os valores que entende devidos, uma vez que a divergência entre as partes já se encontra configurada. Tal medida apenas agravaria a controvérsia, sendo, portanto, mais eficaz e célere a produção de prova pericial. Diante disso, entendo ser cabível a suspensão do curso da execução até a conclusão da perícia, a fim de que se apure, com segurança, o valor efetivamente executável. Aguardem , pois, os autos em cartório, até que seja realizada a perícia no cumprimento de sentença apenso. Intimem-se.

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Processo nº 5001069-18.2023.8.24.0006

ID: 316411095

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001069-18.2023.8.24.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA FRANKEN

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001069-18.2023.8.24.0006/SC EXEQUENTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MAS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001069-18.2023.8.24.0006/SC EXEQUENTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO Intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que consideram nulos os contratos/notas promissórias, como o que foi apresentado na inicial. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NOTAS PROMISSÓRIAS. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por reconhecer a nulidade do contrato de prestação de serviços e notas promissórias correlatas, ante a ilicitude do objeto contratual. 2. O juízo a quo reconheceu que a atividade desenvolvida pela empresa exequente configurava assessoria/consultoria jurídica prestada por pessoa jurídica não registrada na OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) eventual nulidade da sentença por ausência de manifestação ministerial; (ii) possibilidade de modulação temporal dos efeitos da nulidade contratual; e (iii) validade do título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público, pois o reconhecimento da ilicitude civil do objeto contratual prescinde de prévia manifestação ministerial. 5. Impossibilidade de modulação temporal dos efeitos da nulidade, por se tratar de caso individual e em razão do disposto no art. 169 do Código Civil. 6. A atividade desenvolvida pela parte apelante caracteriza efetiva consultoria jurídica, incluindo análise e negociação de dívidas com fundamento em aspectos jurídicos, configurando exercício irregular de atividade privativa da advocacia. 7. A nulidade do negócio jurídico, por ilicitude do objeto (arts. 104 e 166, CC), contamina os títulos dele decorrentes, tornando-os inexigíveis pela via executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: "É nulo o título executivo fundamentado em contrato de prestação de serviços de consultoria jurídica por empresa não registrada na OAB, ante a ilicitude do objeto contratual." _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 16; CC, arts. 104, 166 e 169; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação nº 5002525-82.2010.4.04.7205. (TJSC, Apelação n. 5010563-74.2024.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-03-2025). [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS QUE ENVOLVE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA. ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA. OBJETO ILÍCITO (ART. 104, INC. II, DO CC). NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA, BEM COMO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PARA PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001919-22.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDIAÇÃO. COMISSÃO CONTRATUAL E NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU EM BENEFÍCIO DA EMPRESA CREDORA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE. CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PREFACIAL ARREDADA. FUNDAMENTOS DO DEMANDADO QUE POSSIBILITAM A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE REFORMA. COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS DEBATIDOS NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.010, II E III, DO CPC). PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACTO QUE DEU CAUSA A EMISSÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE SE BUSCA CONSTITUIR COMO TÍTULO EXECUTIVO ENCERRA NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SUBSISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS NO CONTRATO OBJETO DA LIDE PELA EMPRESA AUTORA/EMBARGADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO POR ADVOGADO. ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADES PRIVATIVAS. AJUSTE QUE EVIDENCIA NEGÓCIO JURÍDICO NULO (ART. 166, II, DO CPC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. PEDIDO EXORDIAL IMPROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011526-09.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2022). [grifei] Int.

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Camila Borges De Oliveira x Roberto Carlos De Carvalho

ID: 321608990

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - Turma de Uniformização Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5001069-23.2020.8.24.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS DE CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA ADRIELE BOMPANI

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SIMONE VON STEIN CUBAS WARNAVIN

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5001069-23.2020.8.24.0006/SC RECORRENTE : CAMILA BORGES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : SIMONE VON STEIN CUBAS WARNAVIN (OAB SC042211) … Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5001069-23.2020.8.24.0006/SC RECORRENTE : CAMILA BORGES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : SIMONE VON STEIN CUBAS WARNAVIN (OAB SC042211) RECORRIDO : ROBERTO CARLOS DE CARVALHO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : SARA ADRIELE BOMPANI (OAB SC051998) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado por CAMILA BORGES DE OLIVEIRA em face da decisão que rejeitou o pleito, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de uniformização apresentado por CAMILA BORGES DE OLIVEIRA . Como se sabe, a uniformização tem cabimento quando há divergência em questão de direito material (artigo 66, C, do Regimento Interno das Turmas Recursais) entre as Turmas Recursais, o que significa dizer que serve para garantir que situações fáticas idênticas sejam decididas da mesma forma, cabendo ao requerente explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sob pena de rejeição liminar (artigo 66 F, §8º, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais). No caso, a requerente se limitou a transcrever precedentes das Turmas Recursais, sem explicitar as semelhanças entre os casos julgados e sem exteriorizar qual tema/matéria/tese seria objeto de uniformização, ônus que lhe incumbia. Mesmo se assim não fosse, registra-se que a verificação de eventual divergência em relação à nulidade do negócio jurídico esbarraria na reanálise da matéria fática e probatória, já que cada um dos julgados indicados como divergentes analisou situações fáticas diversas e, por consequência, tiveram resultados diferentes. A discussão, portanto, não se limita a uma questão de direito material, o que impede o conhecimento do pedido de uniformização. Diante do exposto, REJEITO do pedido de uniformização apresentado. Intimem-se. Ao analisar o pedido de reconsideração, referido entendimento foi mantido, sendo o processo remetido à esta Turma de Uniformização, com fulcro no artigo 146, § 2º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. De início, registro que, nos termos do art. 147, §2º do Regimento Interno, o juiz não ficará impedido de funcionar como relator do pedido de uniformização por haver participado do julgamento na turma recursal de origem: Art. 147. Admitido o pedido de uniformização, os autos serão encaminhados, no sistema informatizado, por simples movimentação, à Turma de Uniformização, cuja secretaria expedirá comunicado às turmas recursais, no qual especificará a matéria debatida, para eventual sobrestamento de outros pedidos e recursos em tramitação. [...] § 2º O juiz não ficará impedido de funcionar como relator do pedido de uniformização por haver sentenciado o feito ou participado do julgamento na turma recursal de origem, ressalvadas as hipóteses de impedimento previstas neste regimento ou na legislação processual. Pois bem. Compulsando os autos originários, observo que inexiste a demonstração concreta de divergência, pois a parte limitou-se a transcrever ementas, sem apontar as similitudes com o caso ora analisado. Ademais, constata-se que o pedido não está fundado em divergência quanto à interpretação de norma de direito material, mas, sim, em relação à valoração de questões fático-probatórias. Além disso, como bem pontuado na decisão originária: " a verificação de eventual divergência em relação à nulidade do negócio jurídico esbarraria na reanálise da matéria fática e probatória, já que cada um dos julgados indicados como divergentes analisou situações fáticas diversas e, por consequência, tiveram resultados diferentes". Portanto, entendo que a decisão da relatora originária, que não admitiu o pedido de uniformização, deve ser mantida, eis que não demonstrado especificamente o ponto de divergência no pedido de uniformização, bem como inexistente provas de sua existência (Art. 146, III e IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais). Em caso análogo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 66C DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. REJEIÇÃO MANTIDA. PEDIDO NÃO ADMITIDO. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5005403-48.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, Turma de Uniformização, j. 18-03-2024). Ante o exposto, mantenho a decisão decisão da eminente relatora, que rejeitou o pedido de uniformização. Sem custas processuais e honorários.

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Processo nº 5001069-91.2025.8.24.0541

ID: 293495435

Tribunal: TJSC Órgão: Plantão - TJSC Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001069-91.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO TOMIO DERETTI MAYLON FERNANDO NOGUEIRA RAFAEL RUAN BRANDT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELY DE LIMA

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001069-91.2025.8.24.0541/SC INDICIADO : MAYLON FERNANDO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELY DE LIMA (OAB SC073380) INDICIADO : FERNANDO TOMIO DERETTI ADVOGADO(A) : GABRIELY DE LIM… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001069-91.2025.8.24.0541/SC INDICIADO : MAYLON FERNANDO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELY DE LIMA (OAB SC073380) INDICIADO : FERNANDO TOMIO DERETTI ADVOGADO(A) : GABRIELY DE LIMA (OAB SC073380) INDICIADO : RAFAEL RUAN BRANDT ADVOGADO(A) : GABRIELY DE LIMA (OAB SC073380) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento em que a Autoridade Policial noticia a prisão em flagrante de MAYLON FERNANDO NOGUEIRA , FERNANDO TOMIO DERETTI e RAFAEL RUAN BRANDT , autuado como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. 1. Da prisão em flagrante. A homologação da prisão em flagrante depende da observância do procedimento legal e de indicativos da situação de flagrância, conforme arts. 301 a 310 do CPP. Sobre o procedimento, verifico que o Auto de Prisão em Flagrante está instruído com termos retratando a oportunidade de oitiva dos conduzidos e de duas testemunhas, documento referindo a possibilidade de comunicação do ato para pessoa indicada e, ainda, notas de culpa, consoante arts. 304 a 309 do CPP. Adicionalmente, há indicativos de que os conduzidos foram abordados em situação de flagrante real (ou próprio), quando estavam cometendo a infração penal ou tinham acabado de executá-la, na forma do art. 302, I e II, do CPP. Com efeito, os conduzidos foram flagrados, uniformizados e retirando cabos de fiação elétrica. No interior do veículo havia aproximadamente 180 metros de cabo. O conduzido Fernando se apresentou como o responsável pelo trabalho e informou que trabalha na empresa "Vital" e que estaria realizando um "serviço extra". Informou, ainda, que havia sido contratado por pessoa denominada "Marcão", a qual sequer sabia o nome completo. Os demais relataram o mesmo que Fernando. Assim, porque não souberam explicar com precisão quem teria sido o responsável por contratá-los e também porque não possuíam ordem de serviço, foram conduzidos à delegacia. Portanto, homologo a prisão em flagrante do(s) conduzido(s). 2. Da audiência de custódia . Dispensável a realização de audiência de custódia. Primeiro, porque ausentes indícios de que os conduzidos tenham sofrido qualquer agressão na abordagem. Segundo, em virtude da atitude colaborativa dos conduzidos, o que denota que não foi necessário o uso de força para contê-los. Terceiro, porque é mais benéfico aos conduzidos sua pronta soltura, do que o aguardo pelo ato enquanto permanecem segregados. É importante, também, registrar que a ausência de realização do ato não retira dos conduzidos o direito de noticiar eventual ocorrência de tortura, abuso de poder ou outros constrangimentos. A notícia pode ser feita (i) à autoridade policial; (ii) à autoridade prisional; (iii) ao Defensor – inclusive Defensoria Pública; (iv) ao Ministério Público e; (v) ao Poder Judiciário. Intimem-se os conduzidos quanto a tais possibilidades. 3. Da providência do art. 310 do CPP. Cabe a concessão de liberdade provisória cumulada com aplicação de medidas cautelares, alternativamente à solução extrema de prisão processual, ao menos por ora, considerando as peculiaridades dos fatos, a gravidade da(s) conduta(s) descrita(s) no caderno processual, as provas até então colhidas e as condições pessoais do(s) integrante(s) do polo passivo, conforme art. 310, III, do CPP. As medidas cautelares alternativas à prisão podem ser determinadas (ou mantidas) quando convergentes os requisitos consistentes em indicativos de cometimento de crime ( fumus commissi delicti ), necessidade e adequação, consoante art. 282, I e II, do CPP. No tocante ao primeiro requisito, destaco que há prova da ocorrência de fato(s) típico(s), ilícito(s) e culpável(is) e, também, indícios suficientes para imputabilidade perfunctória da autoria ao(s) agente(s). O requisito da necessidade está satisfeito, porquanto a gravidade do delito, as circunstâncias fáticas e as condições pessoais do(s) imputado(s) recomendam o emprego de medidas acautelatórias subsidiárias à segregação processual, embora tênue o substrato probatório quanto ao risco de liberdade ( periculum libertatis ). Tratam-se todos de conduzidos primários, ao passo que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça. De outro lado, o pressuposto da adequação está presente, pois as medidas promovem um maior contato da jurisdição com as atividades do(s) imputado(s), de modo a auxiliar na instrução probatória e, ainda, evitar que se envolva em outras atividades ilícitas. Do exposto, concedo a liberdade provisória ao(s) conduzido(s) FERNANDO TOMIO DERETTI , MAYLON FERNANDO NOGUEIRA RAFAEL RUAN BRANDT com a aplicação das seguintes medidas cautelares: - Informar e manter atualizado(s) seu(s) endereço(s). 4. Comandos adicionais: Expeça-se alvará de soltura para registro junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) do Conselho Nacional da Justiça (CNJ). Atribuo validade de mandado/alvará a esta decisão, para fins de imediato cumprimento, consumação dos atos deferidos e/ou citação/intimação das partes, sendo que, desde já faculto o cumprimento fora do horário de expediente e em feriados e/ou ainda com arrombamento ou auxílio de força policial, se necessário. Ciência ao Ministério Público, para a formação da opinio delicti .

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Processo nº 5001069-94.2025.8.24.0055

ID: 307410111

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001069-94.2025.8.24.0055

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUCELIA MARTINS MILDE MARIA GEOVANI PILLATI PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA GEOVANI PILLATI PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001069-94.2025.8.24.0055/SC EXEQUENTE : MARIA GEOVANI PILLATI PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA GEOVANI PILLATI PEREIRA (OAB SC008259) EXEQUENTE : JUCE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001069-94.2025.8.24.0055/SC EXEQUENTE : MARIA GEOVANI PILLATI PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA GEOVANI PILLATI PEREIRA (OAB SC008259) EXEQUENTE : JUCELIA MARTINS MILDE ADVOGADO(A) : MARIA GEOVANI PILLATI PEREIRA (OAB SC008259) DESPACHO/DECISÃO 1. À vista da concordância da autarquia ré quanto aos valores principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados (Evento 13, item 2). Requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. São de pequeno valor as dívidas estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001). Para requisição do pagamento à Fazenda Pública: a) ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (art. 48 da Lei 8.541/92); b) sem incidência de contribuição previdenciária; c) crédito de natureza alimentar. Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas, pois é isento de acordo com o art. 33, §1º, da LC n. 156/97 (Redação dada pela LC 729. de 2018). 2. Em relação às astreintes, entendo que o caso é de indeferimento da impugnação do INSS. Nesse sentido, ao contrário do que alegou a autarquia, o posicionamento atual é pela inviabilidade da alteração da decisão que fixa astreintes, até porque é muito fácil ao devedor deixar de cumprir a obrigação para depois pedir a redução da multa porque ficou muito alta por culpa própria (é praticamente se beneficiar da própria torpeza). Ressalta-se que o Tema 706 do STJ não se aplica aos casos envolvendo o CPC/2015, diante da alteração legislativa, conforme se vê do seguinte precedente da Corte Especial do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1°, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.766.665/RS, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 6/6/2024). Colhe-se do voto acima, inclusive, trecho em que se destaca a possibilidade de modificação - aplicando o art. 537, § 1º, do CPC, mas que terá efeitos apenas prospectivos , e não retroativos: Dessa forma, se a incidência da multa durante o período de inadimplência alcança valores exorbitantes, seja porque o devedor permaneceu inerte e não requereu a revisão ou exclusão, seja porque o magistrado não agiu de ofício, qualquer decisão que venha a ser proferida somente poderia provocar, em regra, efeitos prospectivos. [...] Desse modo, a partir da regra expressa do art. 537, §1°, do CPC, somente é possível alterar o valor acumulado das multas vincendas e, consoante disposto no inciso II, a redução exige postura ativa do devedor, consubstanciada no cumprimento parcial da obrigação ou na demonstração de sua impossibilidade, o que não ocorreu neste caso Ademais, não há absolutamente nenhum problema em o Magistrado, antevendo a possibilidade de descumprimento, já arbitrar as astreintes, até porque o próprio devedor já terá ciência das consequências com bastante antecedência. E no presente caso, o INSS foi intimado para cumprir a obrigação e, neste cumprimento, pagá-las, de forma que houve obediência à Súmula 410 do STJ. Ressalta-se, ainda, que não há nenhuma desproporcionalidade no arbitramento das astreintes, até porque o valor é módico (R$ 200,00 por dia) e está-se tratando de pagamento de verba alimentar, em que a necessidade da parte é imediata. Por fim, as astreintes devem ser contadas em dias contínuos, e não úteis, até porque a obrigação era de implementação de benefício previdenciário, sendo importante lembrar à autarquia que a alimentação da parte não se dá em dias úteis, mas todos os dias. Por isso, determinou-se que as astreintes incidissem em cada dia corrido, e não útil. Nesse ponto, faz-se a diferença: o cumprimento da obrigação é contado em dias úteis - até com base nos precedentes citados pelo INSS -, mas a partir do descumprimento, há contagem em dias corridos. Assim, rejeito a impugnação. Sem honorários. Preclusão a decisão, expeça-se a RPV, nos termos do tópico 1.

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Processo nº 5010230-25.2022.8.24.0091

ID: 300742076

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5010230-25.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA PAULI ELEUTERIO IGOR PAULI ELEUTERIO WERNER PAULI ELEUTERIO WILLY PAULI ELEUTERIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DUANE ARAUJO MULLER

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ALEXANDRA GANDOLFI

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Arrolamento Sumário Nº 5010230-25.2022.8.24.0091/SC REQUERENTE : WILLY PAULI ELEUTERIO ADVOGADO(A) : DUANE ARAUJO MULLER (OAB SC051868) ADVOGADO(A) : Alexandra Gandolfi (OAB SC032625) REQUERENTE : W… Arrolamento Sumário Nº 5010230-25.2022.8.24.0091/SC REQUERENTE : WILLY PAULI ELEUTERIO ADVOGADO(A) : DUANE ARAUJO MULLER (OAB SC051868) ADVOGADO(A) : Alexandra Gandolfi (OAB SC032625) REQUERENTE : WERNER PAULI ELEUTERIO ADVOGADO(A) : DUANE ARAUJO MULLER (OAB SC051868) ADVOGADO(A) : Alexandra Gandolfi (OAB SC032625) REQUERENTE : IGOR PAULI ELEUTERIO ADVOGADO(A) : DUANE ARAUJO MULLER (OAB SC051868) ADVOGADO(A) : Alexandra Gandolfi (OAB SC032625) REQUERENTE : ELIANA PAULI ELEUTERIO ADVOGADO(A) : DUANE ARAUJO MULLER (OAB SC051868) ADVOGADO(A) : Alexandra Gandolfi (OAB SC032625) DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-se a penhora no rosto dos autos (E 49.1 ). 2. Em vista do requerimento do e 48.1 , defiro, excepcionalmente, a dilação de prazo por 60 (sessenta) dias para a parte inventariante cumprir a decisão de e 45.1 . 3. Segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) ARROLAMENTO SUMÁRIO Inventariante ELIANA PAULI ELEUTERIO Autor(a) da Herança JORGE ANTONIO ELEUTERIO Custas iniciais (fls.) JG deferido - E17D1 VC R$ 173.460,45 - retificado CENSEC (testamento) (fls.) E15D5 Certidões de óbito do(a) de cujus; E1D17 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal E20D3 FALTA E15D4 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos Dispensado Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia ELIANA PAULI ELEUTERIO CUB - E1D19 E1D2 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia IGOR PAULI ELEUTERIO C E9D7 CPB E1D3 E31D2 WERNER PAULI ELEUTERIO C E9D6 SB E1D4 E31D2 WILLY PAULI ELEUTERIO C E9D5 CPB E1D5 E31D2 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos 50% do terreno situado na Rua dos Navegantes, subdistrito do estreito, município Florianópolis. Matrícula n° 29.988. Inscrição Imobiliária n° 44.94.015.0371.001-180. E15D2 Imóvel penhorado 25% do terreno situado na servidão publica que parte da rua General Eurico Gaspar Dutra, subdistrito do estreito, município Florianópolis. Matricula n° 45.170. Inscrição Imobiliária n° 51.09.028.0182.001-029 E15D3 Anotação de indisponibilidade do bem Uma empresa MUNDO DA ALIMENTAÇÃO COMERCIAL LTDA (ME), 40 mil quotas Obs.: os herdeiros alegaram que se encontra em processo de falência E15D11 E20D2 - processo falimentar em curso Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Penhora no rosto dos autos relativa a débito do Espólio Autos n. 0007090-57.2019.8.24.0064 em trâmite na 3a. Vara Cível de São José/SC 49.1 Penhora no rosto dos autos relativa a débito do Espólio e da inventariante Autos n. 5001069-72.2022.8.24.0064 em trâmite na 3a. Vara Cível de São José/SC 44.1 Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) E8D2 E20D1 - adjudicação Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E15D1

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Processo nº 5001069-31.2025.8.24.0076

ID: 291779810

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001069-31.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAIANE DUARTE DE AGUIAR LUIZ CARLOS CHAVES MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANDRA SCARPATO MAGAGNIN

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EMANUELA DE AMORIM MACHADO COELHO

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HENRIQUE RIBEIRO BORBA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001069-31.2025.8.24.0076/SC RÉU : LUIZ CARLOS CHAVES MARQUES ADVOGADO(A) : HENRIQUE RIBEIRO BORBA (OAB SC060250) RÉU : CHAIANE DUARTE DE AGUIAR ADVOGADO(A) : … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001069-31.2025.8.24.0076/SC RÉU : LUIZ CARLOS CHAVES MARQUES ADVOGADO(A) : HENRIQUE RIBEIRO BORBA (OAB SC060250) RÉU : CHAIANE DUARTE DE AGUIAR ADVOGADO(A) : LIANDRA SCARPATO MAGAGNIN (OAB SC074424) ADVOGADO(A) : EMANUELA DE AMORIM MACHADO COELHO (OAB SC044512) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a resposta. 1.1 Da inépcia Apesar da incerteza sobre a data exata dos fatos, a narrativa da exordial atende aos requisitos do art. 41 do Código Processo Penal. Ressalta-se que a imprecisão da data do fato não é causa de inépcia da denúncia, como vem decidindo, pacificamente, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 214, C/C O ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO INDICAÇÃO DA DATA PRECISA DO FATO DELITUOSO. ALEGADA NULIDADE PELO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, PELA DEFESA, PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE.I - O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ).II - Ademais, a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus não servem como paradigma para demonstração do dissídio jurisprudencial.III - E sta Corte firmou orientação no sentido de que a não indicação precisa da data em que ocorreram os fatos criminosos não gera, por si só, a inépcia da exordial acusatória, mormente in casu, quando a denúncia aponta o período em que os delitos teriam sido praticados - entre 1995 e 1999. (Precedentes).IV - Aplica-se o óbice previsto no Enunciado n. 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida.Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp n. 1.390.846/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 26/8/2016.) Desse modo, não há falar em inépcia. 1.2 Da nulidade da busca e apreensão Igualmente, não merece guarida a arguição de nulidade da busca e apreensão realizada, isso porque, conforme se depreende da decisão que deferiu a medida ( processo 5001635-06.2025.8.24.0520/SC, evento 8, DESPADEC1 ), consta expressamente o endereço da diligência e, bem como, o nome do réu como representado. 1.3 Da prisão preventiva Ante a inexistência de alterações fático-jurídicas daquelas que ensejaram o encarceramento do acusado, mantenho a prisão preventiva por seus próprios e jurídicos fundamentos. Quanto ao mandado de constatação (ev. 69), abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 2. Não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397, CPP), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/07/2025 16:00:00. Serão intimadas pessoalmente através de Oficial de Justiça as testemunhas acusatórias e as defensivas arroladas por Defensor Dativo. Havendo testemunhas defensivas arroladas por Defensor Constituído, na forma da Portaria n. 82/2019, item 3, deverão estas serem trazidas ou notificadas pelo próprio Advogado que as arrolou. Nos termos da Portaria n. 019/2022, partes e testemunhas residentes nesta Comarca (Turvo, Ermo, Jacinto Machado e Timbé do Sul) deverão comparecer presencialmente à solenidade (Rua Raul Manfredini, 520 - Bairro: Cidade Alta, Turvo/SC), ressalvada a hipótese de ausência devidamente justificada, caso em que poderão participar por videoconferência. Destaco que os Réus Presos DEVERÃO e os Policiais Militares, Policiais Civis, Ministério Público, Peritos e Defesa Técnica PODERÃO participar da audiência por videoconferência, mediante REQUERIMENTO PRÉVIO de link , com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do ato. Outrossim, saliento que os réus soltos e demais testemunhas de acusação e defesa residentes fora da Comarca participarão da audiência por videoconferência. Por ocasião da intimação da parte/testemunha residente fora da Comarca DEVERÁ o Oficial de Justiça CERTIFICAR NOS AUTOS a existência de e-mail válido, número de celular do(a) intimando(a) e se possui recursos tecnológicos suficientes (Conexão de internet e aparelho compatível) para ingressar na Sala Virtual. Havendo testemunhas/réus residentes fora da Comarca que informem não possuir conhecimentos e/ou recursos tecnológicos suficientes para participar do ato por videoconferência, o feito deverá retornar concluso para realização da oitiva/inquirição por intermédio da Sala Passiva da respectiva unidade judiciária. Residindo a parte/testemunha em Comarca sediada fora do Estado de Santa Catarina , caso referida unidade da federação não disponha de sistema de videoconferência, depreque-se. Caso a unidade da federação disponha de sistema de videoconferência deverá ser certificado nos autos com informação de e-mail e telefone para contato e posterior retorno concluso para designação do ato. Requisite-se, caso necessário. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se.

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Processo nº 5001069-23.2025.8.24.0014

ID: 320827404

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001069-23.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INOVAR CURSOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE PEROTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA MARY DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001069-23.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : INOVAR CURSOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) ADVOGADO(A) : FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB SC010603) DESPACHO/DECISÃ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001069-23.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE : INOVAR CURSOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) ADVOGADO(A) : FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB SC010603) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de impenhorabilidade formulado por MARCOS ROBERTO DE MATTOS , ao argumento de que o valor bloqueado é referente à verba salarial (eventos 25 e 26). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o CPC/15, inovando o que se tinha até então no âmbito da responsabilidade patrimonial devedor em sede de execução, regulamentou expressamente a penhora de ativos financeiros ou penhora on-line , enunciando no art. 854: " Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) §3 o . Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Da redação do dispositivo supra se verifica que a defesa da parte executada, no caso de penhora de ativos ou valores depositados em contas bancárias, é restrita a duas possibilidades, quais sejam, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados ou o excesso na indisponibilidade efetivada (em valor superior ao que é efetivamente devido\executado). Dispõe ainda o art. 833, IV, do CPC sobre a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, dentre outras fontes de subsistência. Excepcionando a referida regra, o mesmo artigo dispõe, em seu § 2°, que a impenhorabilidade "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". A Corte da Cidadania fixou parâmetros para a penhora de verba salarial, nos seguintes termos: "I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (AgInt nos EDcl no REsp 1847365/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 13/8/2020). Em situações excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi). Ou seja, é possível a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, independentemente do valor recebido pelo devedor, desde que preservado montante que assegure sua subsistência digna e de sua família (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). O entendimento exposto acima é adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL AUFERIDA PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO, AINDA QUE A DÍVIDA NÃO TENHA CARÁTER ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA PELO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. VIABILIDADE DA PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) (AgInt no AREsp n. 2.260.767/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052573-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024) (grifo nosso) . E no caso, em análise aos documentos anexados pelo executado, entendo possível a penhora de parte do valor depositado em conta corrente, ainda que a dívida não tenha caráter alimentar, com base na relativização da proteção prevista pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Conforme se observa dos documentos juntados ao evento 26, o executado apresentou o extrato bancário e documentos que comprovam a origem da verba, o que é insuficiente para comprovar que a importância bloqueada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Além disso, o executado não comprovou suas despesas ou apresentou outros documentos que permitissem a conclusão de que a quantia é vital para o custeio de suas despesas básicas de sustento. Nesse contexto, destaca-se que a impenhorabilidade não se presume (art. 854, §3º, I, do CPC), cabendo à parte executada comprová-la, prova que, no caso, não foi produzida. Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível a penhora de 20% do valor bloqueado da conta bancária do executado , de forma a amortizar a dívida, sem comprometer a dignidade do devedor . Ante o exposto: 1) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada no evento 25 para declarar a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados da conta bancária do executado MARCOS ROBERTO DE MATTOS , mantendo a penhora de 20% do referido montante, por ser quantia que não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família . 2) Expeça-se alvará em favor do executado para liberação de 80% do valor bloqueado de sua conta bancária. 3) Em seguida, expeça-se alvará em favor da exequente para liberação de 20% do valor bloqueado da conta bancária do executado. 4) Ainda, defiro o pleito da parte exequente e, por conseguinte, determino que seja oficiado ao empregador do executado, qual seja, Prefeitura Municipal de Zortéa/SC, a fim de que proceda ao desconto mensal no montante correspondente a 10% (dez por cento) do salário bruto do executado MARCOS ROBERTO DE MATTOS , excluídos previdência e eventual imposto de renda, cujo valor deverá ser depositado em subconta vinculada aos presentes autos até atingir o valor total do débito executado. 5) Com os depósitos, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se o valor da dívida. 6) Oportunamente, retornem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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