Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5001567-89.2024.8.24.0003" – Página 13 de 17

Processo nº 5001567-15.2022.8.24.0018

ID: 328747025

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001567-15.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO MOSELE GALLINA BERTASO

80

USUCAPIÃO Nº 5001567-15.2022.8.24.0018/SC RÉU: SERGIO MOSELE GALLINA BERTASO (Inventariante) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROC… USUCAPIÃO Nº 5001567-15.2022.8.24.0018/SC RÉU: SERGIO MOSELE GALLINA BERTASO (Inventariante) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por VOLMIR GERALDO ZANONI e ETANER MARTA KAWALEK em face de SÉRGIO MOSELE BERTASO, IZABEL CRISTINA BERTASO, SERGIO MOSELE GALLINA BERTASO, ANGELA GALLINA BERTASO MAIA e VICTOR GALLINA BERTASO, para DECLARAR em favor dos autores o domínio, pela usucapião, do lote urbano n. 02, da quadra n. 1381, com área de 382,50m², pertencente à matrícula n. 47.966 do CRI de Chapecó, conforme memorial descritivo do ?evento 144, COMP2?. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, serve a presente decisão como ofício de registro ao Cartório de Imóveis desta Comarca. Desde já, autorizo o registro da usucapião sem o ônus de eventuais penhoras ou indisponibilidades, bem como de quaisquer gravames incidentes sobre o imóvel, tendo em vista que "a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração" (STJ, REsp 1545457/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, j. 27/02/2018). Por ser modo originário da aquisição da propriedade, descabe a incidência de ITBI (nesse sentido, confira-se: STF Recurso Extraordinário nº 94.580/RS, Pleno, unânime, rel. Min. Djaci Falcão, julgada em 30.8.84; TJSC Reexame Necessário em Mandado de Segurança nº 2009.013387-0, de Porto Belo, Terceira Câmara de Direito Público, un., rel. Des. Substº. Carlos Adilson Silva, j. em 22.11.2011; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009.028014-8, de Porto Belo, Órgão Especial, un., rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 22.11.2011). Após, não havendo pendências, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-15.2022.8.24.0018

ID: 328747035

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001567-15.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR GALLINA BERTASO

80

USUCAPIÃO Nº 5001567-15.2022.8.24.0018/SC RÉU: VICTOR GALLINA BERTASO (Inventariante) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES… USUCAPIÃO Nº 5001567-15.2022.8.24.0018/SC RÉU: VICTOR GALLINA BERTASO (Inventariante) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por VOLMIR GERALDO ZANONI e ETANER MARTA KAWALEK em face de SÉRGIO MOSELE BERTASO, IZABEL CRISTINA BERTASO, SERGIO MOSELE GALLINA BERTASO, ANGELA GALLINA BERTASO MAIA e VICTOR GALLINA BERTASO, para DECLARAR em favor dos autores o domínio, pela usucapião, do lote urbano n. 02, da quadra n. 1381, com área de 382,50m², pertencente à matrícula n. 47.966 do CRI de Chapecó, conforme memorial descritivo do ?evento 144, COMP2?. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, serve a presente decisão como ofício de registro ao Cartório de Imóveis desta Comarca. Desde já, autorizo o registro da usucapião sem o ônus de eventuais penhoras ou indisponibilidades, bem como de quaisquer gravames incidentes sobre o imóvel, tendo em vista que "a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração" (STJ, REsp 1545457/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, j. 27/02/2018). Por ser modo originário da aquisição da propriedade, descabe a incidência de ITBI (nesse sentido, confira-se: STF Recurso Extraordinário nº 94.580/RS, Pleno, unânime, rel. Min. Djaci Falcão, julgada em 30.8.84; TJSC Reexame Necessário em Mandado de Segurança nº 2009.013387-0, de Porto Belo, Terceira Câmara de Direito Público, un., rel. Des. Substº. Carlos Adilson Silva, j. em 22.11.2011; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009.028014-8, de Porto Belo, Órgão Especial, un., rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 22.11.2011). Após, não havendo pendências, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Jose Travasso Ribeiro x Cleone Da Rocha e outros

ID: 333379562

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-16.2020.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE TRAVASSO RIBEIRO

Polo Passivo:

CLEONE DA ROCHA EVANIR VERMOHLEN MORAIS JAQUELINE DUARTE ANTUNES LUCIO MORAIS MARILI CUSTODIO VILMAR KORB

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA ZWANG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGER MENDES CECCHETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADEMAR DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLISE UHLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5001567-16.2020.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50015671620208240008/SC) RELATOR : JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE : MARIA JOSE TRAVASSO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLISE UHLMANN (OA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001955-89.2024.8.24.0003

ID: 305575293

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001955-89.2024.8.24.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MADRUGA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE SA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERREIRA LEHMKUHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001955-89.2024.8.24.0003/SC EXEQUENTE : MADRUGA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO(A) : TATIANE SA DE SOUZA (OAB SC049748) ADVOGADO(A) : NA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001955-89.2024.8.24.0003/SC EXEQUENTE : MADRUGA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO(A) : TATIANE SA DE SOUZA (OAB SC049748) ADVOGADO(A) : NATALIA FERREIRA LEHMKUHL (OAB SC050208) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MADRUGA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA contra MUNICIPIO DE CELSO RAMOS. O Município impugnou a execução, alegando prescrição e excesso de execução ( evento 9, IMPUGNAÇÃO1 ). O exequente se manifestou ( evento 13, PET1 ). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prescrição Alega o Município que a dívida já estaria prescrita. Sem razão. Verifica-se que o trânsito em julgado da ação ocorreu em 17/12/2019 (evento 30 dos autos 0300022-69.2019.8.24.0003). O presente cumprimento de sentença, por sua vez, foi ajuizado no dia 06/12/2024. Portanto, verifica-se que não foi atingido o marco prescricional de 5 (cinco) anos. Dessa forma, rejeito a alegação de prescrição. 2.2. Excesso da execução O executado alegou excesso na execução, uma vez que não teriam sido utilizados os índices fixados em sentença e que o valor devido seria de R$ 14.888,71 (quatorze mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos). Parcialmente com razão. Isso porque, de fato, o exequente utilizou como parâmetro juros moratórios de 1% ao mês, e não o índice da caderneta de poupança, conforme definido pelo título judicial. Além disso, os juros foram calculados com base na data do atraso da administração e não na data da citação válida. Contudo, o executado também não utilizou os parâmetros fixados, razão pela qual não é possível homologar o seu cálculo, porquanto não utilizou os juros desde a data correta da citação (25/07/2019) e aplicou juros fixos de 0,5% ao mês. Por fim, após 08/12/2021, deve-se aplicar apenas a taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021). Ante o exposto, diante dos equívocos de ambas as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que calcule o valor devido, com correção monetária pela IPCA-E desde 26/04/2017 e juros da poupança desde 25/07/2019, ambos até 08/12/2021; após deve-se aplicar apenas a taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021). Apresentado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Icavi Industria De Caldeiras Vale Do Itajai S/A x R3 Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 313720703

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001567-07.2023.8.24.0074

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ICAVI INDUSTRIA DE CALDEIRAS VALE DO ITAJAI S/A

Polo Passivo:

R3 COMERCIO DE VEICULOS LTDA RC3 SECURITIZADORA LTDA ROBERTO CARLOS TRES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO COSTA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-07.2023.8.24.0074/SC EXEQUENTE : ICAVI INDUSTRIA DE CALDEIRAS VALE DO ITAJAI S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO MULLER (OAB SC017397) EXECUTADO : ROBERTO CARLOS T…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Metalurgica Matrisa Ltda x Arbo Empreendimentos Ltda e outros

ID: 314501331

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-64.2023.8.24.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

METALURGICA MATRISA LTDA

Polo Passivo:

ARBO EMPREENDIMENTOS LTDA INEIS IVANIR DENCK LOVEMBERGER SILVIA LOVEMBERGER TCHARLES PURIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NÍCOLAS CHARLES MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE HOFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-64.2023.8.24.0055/SC EXEQUENTE : METALURGICA MATRISA LTDA ADVOGADO(A) : NÍCOLAS CHARLES MARQUES (OAB SC025259) EXECUTADO : TCHARLES PURIM ADVOGADO(A) : CARLOS HENR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-21.2025.8.24.0079

ID: 277491265

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Videira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001567-21.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DE LIMA ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA KELEN ZAGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001567-21.2025.8.24.0079/SC RÉU : RAFAEL DE LIMA ARAUJO ADVOGADO(A) : ANGELA KELEN ZAGO (OAB SC056679) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. Após a publicação da s…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ditmar Steinert e outros x Ivone Schulz Bast e outros

ID: 257862445

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001567-24.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DITMAR STEINERT JOVANA VOLKMANN STEINERT

Polo Passivo:

IVONE SCHULZ BAST ROLF BAST

80

Advogados:

FERNANDA APARECIDA KAMMERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5001567-24.2023.8.24.0036/SC AUTOR: JOVANA VOLKMANN STEINERT AUTOR: DITMAR STEINERT RÉU: IVONE SCHULZ BAST RÉU:… USUCAPIÃO Nº 5001567-24.2023.8.24.0036/SC AUTOR: JOVANA VOLKMANN STEINERT AUTOR: DITMAR STEINERT RÉU: IVONE SCHULZ BAST RÉU: ROLF BAST EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: CANDIDA INES ZOELLNER BRUGNOLI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SANDRO VOLKMANN, INGRID LEWERENZ VOLKMANN, ENILDA DA SILVA ANTUNES DOS SANTOS Prazo do Edital: 30 dias OBJETO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) acerca da sentença proferida no Evento 126, a seguir transcrita: "III – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOVANA VOLKMANN STEINERT e DITMAR STEINERT em face de IVONE SCHULZ BAST e ROLF BAST, para, com fundamento nos artigos 1.238, parágrafo único, do Código Civil, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR o domínio dos autores sobre o imóvel rural situado na localidade de Rio Cerro II, Rua JGS 502, Tifa Ribeirão Preto, na cidade de Jaraguá do Sul/SC, com área de 1.168,14 m², correspondente à fração do imóvel objeto da matrícula n. 86.781 do Ofício de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul. Eventuais custas pelos autores, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, diante da gratuidade da justiça concedida (artigo 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 167, inciso I, item 28, da Lei n. 6.015/1973, EXPEÇA-SE mandado ao Ofício de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul, determinando a abertura de matrícula para o imóvel. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE.". Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-15.2022.8.24.0018

ID: 305927616

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001567-15.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ETANER MARTA KAWALEK VOLMIR GERALDO ZANONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR MORAES DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5001567-15.2022.8.24.0018/SC AUTOR : VOLMIR GERALDO ZANONI ADVOGADO(A) : GILMAR MORAES DA ROSA (OAB SC040555) AUTOR : ETANER MARTA KAWALEK ADVOGADO(A) : GILMAR MORAES DA ROSA (OAB SC040… USUCAPIÃO Nº 5001567-15.2022.8.24.0018/SC AUTOR : VOLMIR GERALDO ZANONI ADVOGADO(A) : GILMAR MORAES DA ROSA (OAB SC040555) AUTOR : ETANER MARTA KAWALEK ADVOGADO(A) : GILMAR MORAES DA ROSA (OAB SC040555) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por VOLMIR GERALDO ZANONI e ETANER MARTA KAWALEK em face de SÉRGIO MOSELE BERTASO, IZABEL CRISTINA BERTASO, SERGIO MOSELE GALLINA BERTASO, ANGELA GALLINA BERTASO MAIA e VICTOR GALLINA BERTASO, para DECLARAR em favor dos autores o domínio, pela usucapião, do lote urbano n. 02, da quadra n. 1381, com área de 382,50m², pertencente à matrícula n. 47.966 do CRI de Chapecó, conforme memorial descritivo do ?evento 144, COMP2?. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, serve a presente decisão como ofício de registro ao Cartório de Imóveis desta Comarca. Desde já, autorizo o registro da usucapião sem o ônus de eventuais penhoras ou indisponibilidades, bem como de quaisquer gravames incidentes sobre o imóvel, tendo em vista que "a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração" (STJ, REsp 1545457/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, j. 27/02/2018). Por ser modo originário da aquisição da propriedade, descabe a incidência de ITBI (nesse sentido, confira-se: STF Recurso Extraordinário nº 94.580/RS, Pleno, unânime, rel. Min. Djaci Falcão, julgada em 30.8.84; TJSC Reexame Necessário em Mandado de Segurança nº 2009.013387-0, de Porto Belo, Terceira Câmara de Direito Público, un., rel. Des. Substº. Carlos Adilson Silva, j. em 22.11.2011; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009.028014-8, de Porto Belo, Órgão Especial, un., rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 22.11.2011). Após, não havendo pendências, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001567-91.2025.8.24.0282

ID: 298083259

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-91.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERICKSON WESLLEY LAMBAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLEI GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIRLEI DOS ANJOS GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-91.2025.8.24.0282/SC AUTOR : ERICKSON WESLLEY LAMBAK ADVOGADO(A) : SIRLEI GARCIA (OAB SC063139) ADVOGADO(A) : SIRLEI DOS ANJOS GARCIA (OAB PR090308)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 163 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes