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Processo nº 5001570-03.2025.8.24.0167

ID: 314022543

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-03.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5001570-03.2025.8.24.0167/SC AUTOR : VANDERLEI MEDEIROS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Não obstante seja faculdade das partes a r… Procedimento Comum Cível Nº 5001570-03.2025.8.24.0167/SC AUTOR : VANDERLEI MEDEIROS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Não obstante seja faculdade das partes a realização de audiência conciliatória, é dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º, do CPC), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (art. 3º, § 2º, do CPC), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (art. 3º, § 3º, do CPC). A propósito, o Código de Processo Civil estabeleceu como primeiro ato do procedimento comum a designação de audiência de conciliação, conforme art. 334 do Código de Processo Civil, visando à solução consensual do conflito. 2. Assim, observadas as normativas do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Resoluções TJSC n. 16 e 18, ambas de 2018) e do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ n. 271/2018) referentes ao tema, delego ao CEJUSC Estadual a nomeação de conciliador e a fixação de sua remuneração em consonância com as aludidas resoluções. O conciliador nomeado deverá, em cinco dias úteis mediante certidão/informação nos autos, informar data, horário e link de acesso à audiência de conciliação, que deverá ocorrer, no mínimo, após cinquenta dias e, no máximo, após sessenta dias contados da nomeação. Ressalto que será uma oportunidade muito importante, tanto para os advogados sentirem-se acolhidos, como incluídos neste sistema multiportas de justiça, como também uma chance única para as partes resolverem seu conflito de forma harmoniosa, respeitosa e que seja benéfica a ambos. 3. Como a parte autora revela indícios de que não poderá arcar com os honorários do conciliador sem prejuízo ao seu sustento e da família por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o presente ato deverá ser realizado nos termos do art. 20 da Resolução TJ n. 18/2018, o qual dispõe que a câmara privada de mediação e conciliação credenciada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina deverá destinar 20% (vinte por cento) de sua capacidade de atendimento para a realização de conciliações e mediações sem cobrança de honorários em prol de hipossuficientes já agraciados com a gratuidade da justiça. Consigno que a isenção ora deferida engloba apenas a cota parte dos honorários devidos pela parte autora. Permanece devida, assim, a parcela dos honorários que é de incumbência do integrante do polo passivo. 4. Advirto as partes que "o não comparecimento injustificado do (s) autor (es) ou do (s) réu (s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa" (art. 334, § 8º, CPC). 5. Cite-se a parte requerida, com as cautelas e advertências legais, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, cientificando-a de que o prazo é de 15 dias para contestar, a contar da data do ato, conforme art. 335, I, do CPC, caso não seja obtida a autocomposição na audiência a ser designada. 6. Considerando a atuação do CEJUSC de forma virtual e em atenção aos princípios constitucionais da celeridade, efetividade e duração razoável do processo e boa-fé processuais, ressalto que a conciliação será realizada por videoconferência, cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes no link que será gerado pelo conciliador e encaminhado às partes. 6.1. O acesso virtual pode se dar por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação do som da voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet. 6.2. Intimem-se as partes para que, em até cinco dias, informem endereços de e-mail e números de telefones celulares, com o aplicativo WhatsApp (partes e procuradores) para o envio dos links. 7. De acordo com o art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência não será realizada apenas se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Assim, consigno que eventual pedido unilateral de cancelamento da solenidade resta, desde já, indeferido. 8. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita, com fulcro nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, porquanto comprovada sua hipossuficiência econômica (ev. 9.6 ). Intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono. Cite-se a parte requerida.

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Fabiana Raquel Muller x Marcelo De Liz

ID: 314541728

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002025-30.2023.8.24.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA RAQUEL MULLER

Polo Passivo:

MARCELO DE LIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMILTO RODRIGO DE OLIVEIRA

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SONIA RAQUEL MULLER

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Apelação Nº 5002025-30.2023.8.24.0072/SC APELANTE : FABIANA RAQUEL MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : SONIA RAQUEL MULLER (OAB SC037920) APELADO : MARCELO DE LIZ (RÉU) ADVOGADO(A) : AMILTO RODRIGO DE OLIV… Apelação Nº 5002025-30.2023.8.24.0072/SC APELANTE : FABIANA RAQUEL MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : SONIA RAQUEL MULLER (OAB SC037920) APELADO : MARCELO DE LIZ (RÉU) ADVOGADO(A) : AMILTO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB SC039582) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FABIANA RAQUEL MULLER contra a decisão proferida nos autos da ação de indenização por danos morais n. 5002025-30.2023.8.24.0072, cujo teor a seguir se transcreve ( evento 161, SENT1 ): Ante o exposto, julgo improcedente, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inc. I), o pedido formulado por FABIANA RAQUEL MULLER contra MARCELO DE LIZ . Condeno a autora a pagar as despesas processuais (CPC, art. 82, § 2º) e os honorários advocatícios, cujo valor fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão ( evento 167, APELAÇÃO1 ). Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Pelas razões retro arguidas, nos aspectos enfocados, para que assim seja feita a tão imperiosa JUSTIÇA, a Apelante busca esta Egrégia Corte para que conheça do presente RECURSO DE APELAÇÃO em seu duplo efeito suspensivo e devolutivo, dando-lhe total provimento reformando totalmente a sentença prolatada na presente demanda, nos seguintes termos: a) Revelando-se sem qualquer sustentação fática, requer seja reformada integralmente a sentença, possibilitando que Apelante tenho o direito da Ampla defesa, tendo em vista que foi denunciada por algo que não restou provado, e mais, o Apelado sequer apresentou queixa-crime. b) Como a Apelante litiga também sob o pálio da JUSTIÇA GRATUITA, requer seja a mesma estendida para Instância Superior, para ser isento do pagamento do preparo. c) Ratifica o pedido de Justiça gratuita, devidamente provado na inicial bem como na presente Apelação. Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, aguarda a Apelante que o presente recurso seja conhecido, processado e, a final, provido, no sentido de se reformar integralmente a decisão. Intimou-se a parte insurgente para apresentar documentos que comprovassem a sua vulnerabilidade econômica ou recolher o preparo ( evento 9, DESPADEC1 , sob pena de deserção, tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 17). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, tampouco juntou documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Ante o não conhecimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em 2%. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se.

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Anderson Candido Da Silva x Sabrina Amaral De Oliveira

ID: 323220583

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002229-67.2024.8.24.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SABRINA AMARAL DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SANTOS GALLE

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OTÁVIO GODOI VIEIRA

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Apelação Nº 5002229-67.2024.8.24.0063/SC APELANTE : ANDERSON CANDIDO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS GALLE (OAB SC068617) APELADO : SABRINA AMARAL DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OTÁ… Apelação Nº 5002229-67.2024.8.24.0063/SC APELANTE : ANDERSON CANDIDO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS GALLE (OAB SC068617) APELADO : SABRINA AMARAL DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OTÁVIO GODOI VIEIRA (OAB SC031872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANDERSON CANDIDO DA SILVA contra a decisão proferida nos autos da ação de indenização decorrente de acidente veicular n. 50022296720248240063, cujo teor a seguir se transcreve: Do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado por SABRINA AMARAL DE OLIVEIRA contra ANDERSON CANDIDO DA SILVA , a fim de CONDENÁ-LO ao pagamento, em benefício da autora, da quantia de R$ 7.039,89 (sete mil trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado e acrescido de juros de mora, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de sucumbência em benefício do patrono da parte ex adversa , os quais arbitro em 10% do valor da condenação, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte ex adversa para, querendo, apresentar suas contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Oportunamente, com o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as providências de praxe, arquivem-se definitivamente os autos. Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Diante do exposto, requer se dignem Vossas Excelências em conhecer do Recurso de Apelação e dar-lhe provimento para: a. Conceder a benesse da gratuidade de justiça ao apelante; b. Reformar a sentença recorrida, reconhecendo a culpa exclusiva da apelada e consequentemente, julgando integralmente improcedente os pedidos autorais; c. A redistribuição dos ônus de sucumbência após a procedência dos pedidos formulados pelo apelante, além da majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85 do CPC: Nestes termos, Pede deferimento. Intimou-se a parte insurgente para apresentar documentos que comprovassem a sua vulnerabilidade econômica ou recolher o preparo ( evento 6, DOC1 ), sob pena de deserção, tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 11). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, tampouco juntou documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Ante o não conhecimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em 2%. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se.

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Claudia V De O. Ramos x Cleo Lobato Baia

ID: 331621038

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000625-36.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA V DE O. RAMOS

Polo Passivo:

CLEO LOBATO BAIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELLE HELENA SILVEIRA ZACCHI SOUZA

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JOAO JOSE DA COSTA

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LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI

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LUIZ CARLOS ZACCHI

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AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS

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Apelação Nº 5000625-36.2020.8.24.0023/SC APELANTE : CLAUDIA V DE O. RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS (OAB RN004565) APELADO : CLEO LOBATO BAIA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ C… Apelação Nº 5000625-36.2020.8.24.0023/SC APELANTE : CLAUDIA V DE O. RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : AURINO BERNARDO GIACOMELLI CARLOS (OAB RN004565) APELADO : CLEO LOBATO BAIA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS ZACCHI (OAB SC002680) ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI (OAB SC015273) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) ADVOGADO(A) : GISELLE HELENA SILVEIRA ZACCHI SOUZA (OAB SC022490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLAUDIA V DE O. RAMOS contra a decisão proferida nos autos da Ação Monitória n. 50006253620208240023, cujo teor a seguir se transcreve: ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos e, por via de consequência, julgo improcedente o pedido monitório. Arcará a autora, então, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 800,00, pela apresentação de peças sem considerável complexidade fática e jurídica e modicidade do proveito econômico da causa, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil. Pelo exercício da curadoria especial, fixo remuneração de R$ 530,01, correspondente ao valor base previsto na Resolução CM n. 5/2023, a serem liberados no Sistema da AJG/PJSC. ( evento 145, SENT1 ) Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão ( evento 151, APELAÇÃO1 ). Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Por todo o exposto, vem requerer a este Egrégio Tribunal, que seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO para anular a sentença apelada no sentindo de julgar procedente o pedido monitório e que o Apelado seja condenado ao pagamento da importância de R$ 2.433,08 (Dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e oito centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros. Por fim, requer que seja deferido o benefício da justiça gratuita. Intimou-se a parte insurgente para apresentar documentos que comprovassem a sua vulnerabilidade econômica ( evento 6, DESPADEC1 ) e, após a sua manifestação ( evento 11, PET1 ), o pedido foi indeferido, determinando-se o pagamento do preparo, sob pena de deserção ( evento 13, DESPADEC1 ). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal. Considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Ante o não conhecimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em R$ 150,00. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se.

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Rafael Da Silva Neves x Mauricio Janitschke

ID: 304871406

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002852-61.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

MAURICIO JANITSCHKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE EDUARDO RODRIGUES ALVES

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MATHEUS AUGUSTO HEINZEN BAYER JORGE

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ISRAEL MELO

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Apelação Nº 5002852-61.2023.8.24.0033/SC APELANTE : RAFAEL DA SILVA NEVES (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EDUARDO RODRIGUES ALVES (OAB SC060799) ADVOGADO(A) : MATHEUS AUGUSTO HEINZEN BAYER JORGE (OAB … Apelação Nº 5002852-61.2023.8.24.0033/SC APELANTE : RAFAEL DA SILVA NEVES (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE EDUARDO RODRIGUES ALVES (OAB SC060799) ADVOGADO(A) : MATHEUS AUGUSTO HEINZEN BAYER JORGE (OAB SC066550) APELADO : MAURICIO JANITSCHKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISRAEL MELO (OAB SC058038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por RAFAEL DA SILVA NEVES contra a decisão proferida nos autos da ação indenizatória n. 5002852-61.2023.8.24.0033, cujo teor a seguir se transcreve ( evento 60, SENT1 ): Ante o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para CONDENAR o réu ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido e acrescido de juros de mora na forma da fundamentação supra. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, ressalvados os casos de isenção previstos no art. 4º da Lei Estadual n. 17.654/2018. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual de 10% sobre o valor da condenação, acrescido dos encargos moratórios, nos termos da fundamentação (art. 85, § 2º, do CPC). A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa somente com relação à(s) parte(s) que for(em) beneficiária(s) da Gratuidade da Justiça, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão ( evento 64, APELAÇÃO1 ). Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Diante do exposto, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente a ação, ou, subsidiariamente, a redução da indenização. Em análise aos requisitos de admissibilidade recursal, verificou-se: a) a ausência de comprovação do direito à gratuidade da justiça e do pagamento das custas processuais no momento da interposição do recurso; b) o indeferimento do pedido de gratuidade na sentença, sem que houvesse impugnação específica a essa negativa na peça recursal, o que resultou em preclusão; c) a apresentação de pedido de reconsideração quanto ao indeferimento do benefício, formulado pelo recorrente sob a alegação de alteração em sua situação financeira em razão de um acidente de moto, sem, contudo, apresentar documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência. Diante disso, intimou-se a parte insurgente para apresentar documentos que comprovassem a sua vulnerabilidade econômica ou recolher o preparo ( evento 9, DESPADEC1 ), sob pena de deserção, tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 14). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, tampouco juntou documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Ante o não conhecimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em 2%. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001695-22.2025.8.24.0538

ID: 311084274

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001695-22.2025.8.24.0538

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVAN GOMES DO NASCIMENTO YHORAN EUFRASIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA LARISSA DE ANDRADE VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001695-22.2025.8.24.0538/SC RÉU : YHORAN EUFRASIO ADVOGADO(A) : JULIANO VIEIRA (OAB SC014260) RÉU : ERIVAN GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : NAYARA LARISSA DE… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001695-22.2025.8.24.0538/SC RÉU : YHORAN EUFRASIO ADVOGADO(A) : JULIANO VIEIRA (OAB SC014260) RÉU : ERIVAN GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : NAYARA LARISSA DE ANDRADE VIEIRA (OAB PR086020) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado em favor de YHORAN EUFRASIO para revogação da prisão preventiva (evento 118.1 ). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da pretensão (evento 123.1 ). Decido. A pretensão da defesa deve ser atendida. A prisão preventiva foi decretada em razão da necessidade de garantia da ordem pública (evento processo 5001570-54.2025.8.24.0538/SC, evento 7, DESPADEC1 ). Assim dispõe o Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Em análise ao caderno processual, verifico que o Ministério Público pugnou pela desclassificação da imputação originalmente formulada na denúncia (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do Código Penal) para a crime descrito no art. 180, §1º, do Código Penal. Assim, com a mudança do contexto fático e, em se tratando a prisão preventiva de medida excepcional, verifico que não estão presente na ação elementos hábeis a demonstrar que o estado de liberdade do acusado represente um real risco à garantia da ordem pública ou por conveniência da instrução criminal. Isso porque observo que o acusado é primário (evento 88.1 ), o crime foi cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa e a instrução já foi finalizada (evento 108.1 ). Ainda, verifica-se que a sua soltura mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não implicará risco à ordem pública: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §§2º, INCISO II, E 2-A, INCISO I, C/C ARTIGO 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RECORRIDO SOLTO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) MESES, SEM NOTÍCIAS, NOS AUTOS, DE QUE TENHA COMETIDO ALGUM ATO ILÍCITO OU AMEAÇADO O BOM CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ULTIMA RATIO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO NÃO ESTÃO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5001499-28.2023.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 21-03-2023, grifo nosso). Logo, ausentes os requisitos aptos a fundamentar a medida cautelar de prisão, é imperiosa a sua revogação. No entanto, é justificável a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, tais como previstas nos art. 319 do CPP, na medida em que visam resguardar algum risco ao processo sem que se faça necessária a imposição (e/ou manutenção) da medida extrema de prisão. Por outro lado, importa mencionar que é imprescindível que seja indicada "[...] concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada" (CPP, art. 315, §1º). Dessarte, a justificativa das cautelares, aqui, está presente na necessidade de se assegurar sua presença no processo e de criar um vínculo entre o fato e a responsabilidade penal para o fim de evitar a reiteração delitiva. Assim, aplico as seguintes medidas cautelares: a) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; b) não se ausentar de sua residência por mais de 30 dias, sem comunicar o Juízo; e c) comparecer a todos os atos do processo. Diante o exposto, DEFIRO o pedido da defesa e REVOGO a prisão preventiva do réu YHORAN EUFRASIO , concedendo-lhe a LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão acima fixadas. No momento da soltura, atualize-se o endereço do denunciado, inclusive com indicação de pontos de referência que facilitem a localização de sua residência . Cientifique-se o réu de que o descumprimento das referidas medidas poderá ensejar nova prisão. Promova-se a regularização junto ao BNMP. EXPEÇA-SE o alvará de soltura . Atualizem-se os dados criminais. Após, retornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5001570-06.2025.8.24.0166

ID: 316833534

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-06.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA ANA DAGOSTIN VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LUIZ NOLLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001570-06.2025.8.24.0166/SC AUTOR : TEREZA ANA DAGOSTIN VIANA ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) DESPACHO/DECISÃO T… Procedimento Comum Cível Nº 5001570-06.2025.8.24.0166/SC AUTOR : TEREZA ANA DAGOSTIN VIANA ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com a qual pretende a parte autora, ao início da lide, a suspensão da cobrança valores em seu benefício previdenciário, ao argumento de que nunca teve relação jurídica com a empresa ré e, assim, não contratou qualquer empréstimo. O art. 300 do CPC, prevê que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Na espécie, reputo não preenchidos os requisitos. O INSS possui a Resolução n. 656, de 4 de setembro de 2018, a qual alterou a Resolução n. 321/PRES/INSS, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Realizada a reclamação pertinente, alegando o titular do benefício que não autorizou a consignação/retenção na forma do Anexo desta Resolução, serão suspensos os descontos relativos ao contrato, permanecendo bloqueada a margem consignada até o final da apuração da reclamação. (NR) Parágrafo único. A apuração deverá ser concluída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa. Por conseguinte, a parte autora "poderia (na verdade, deveria) ter requerido perante o INSS, pessoalmente ou até mesmo por intermédio de seu advogado, a suspensão dos descontos relativos ao cartão de crédito consignado que alega não ter contratado, de sorte que não se vislumbra a necessidade do pronunciamento judicial - imprescindibilidade da atuação do Estado-Juiz - para a satisfação da pretensão " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040767-54.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2021). Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". TOGADA A QUO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM NOVEMBRO DE 2020. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. NOVO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE RECLAMAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA, CONSOANTE PREVÊ O ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 321/PRES/INSS, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 656/PRES/INSS, DE 04-09-18. PERIGO DA DEMORA NÃO POSITIVADO. URGÊNCIA AUSENTE. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA NO PONTO. REBELDIA PROVIDA (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005768-41.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RMC E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DO BANCO RÉU. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO ATENDIDOS. PREVISÃO LEGAL DE CANCELAMENTO DE DESCONTO OU DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA DIRETAMENTE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 321/PRES/INSS. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE AFASTA, POR VIA REFLEXA, O PERIGO DE DEMORA. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT E § 3º, DO CPC NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. O pedido de suspensão de margem consignada ou dos descontos apontados como indevidos, por expressa disposição legal, pode ser feito diretamente pelo interessado ou até mesmo por seu procurador ao INSS. Portanto, não demonstrado que houve recusa ou mesmo demasiada demora do órgão previdenciário, não se pode dizer que há perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, um dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, nos termos da norma contida no artigo 300 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029028-16.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2022). Ainda, no mesmo rumo: Agravo de Instrumento n. 5003731-41.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2021. Nesse contexto, ausente requerimento administrativo para a cessação dos descontos supostamente indevidos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar data para a realização de audiência prevista no art. 334 do CPC, porque em causas com as características dessa é muito pequena a probabilidade de solução do litígio por mediação ou conciliação no início do processo. Consigno, entretanto, que, caso seja do interesse, as partes podem, a qualquer tempo, requerer o agendamento de uma data para que a conciliação se realize em juízo. Pelo motivo exposto, DETERMINO a citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, bem como exibir o contrato objeto da lide, nos termos do art. 396 do CPC . Deve constar da carta ou mandado citatório a advertência acerca dos efeitos da revelia. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, arts. 343, § 1°, 350 e 351). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.

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Larissa De Padua Bozio 07132313940 x Atl Fitness Industria E Comercio Ltda

ID: 280271613

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008036-51.2021.8.24.0135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE PADUA BOZIO 07132313940

Polo Passivo:

ATL FITNESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA VOGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINA FERNANDA PEDRINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008036-51.2021.8.24.0135/SC APELANTE : LARISSA DE PADUA BOZIO 07132313940 (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIELA VOGEL (OAB SC038190) APELADO : ATL FITNESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGA… Apelação Nº 5008036-51.2021.8.24.0135/SC APELANTE : LARISSA DE PADUA BOZIO 07132313940 (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIELA VOGEL (OAB SC038190) APELADO : ATL FITNESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Larissa de Padua Bozio contra a decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 50080365120218240135, cujo teor a seguir se transcreve: 5 – Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Cobrança n. 5008036-51.2021.8.24.0135, proposta por ATL Fitness Indústria e Comércio em face de Larissa de Padua Bozio e, em consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para: a) Condenar a requerida ao pagamento, em favor da requerente, do valor de R$ 10.000,00, corrigido pelo INPC a partir de 06-08-2021 (data da confissão via WhatsApp) e acrescido dos juros de mora de 1% a.m. a contar de 23-06-2022 (comparecimento espontâneo ao processo) e até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024 (data da vigência da Lei n. 14.905/2024) correção monetária na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, pelo IPCA, e juros legais na forma do art. 406, ‘caput’, do CC, ou seja, pela SELIC, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC); b) Indeferir o pedido de cobrança dos R$ 4.788,80 restantes. 32,65% das custas pela requerida e, os 67,35% restantes, pela requerente. Condeno a requerida ao pagamento, em favor do(s) patrono(s) da requerente, dos honorários de sucumbência que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, descrito no Item “a” do Capítulo 5 da sentença. Condeno a requerente ao pagamento, em favor do(s) patrono(s) da requerida, dos honorários de sucumbência que fixo em 15% sobre o valor atualizado da improcedência, descrito no Item “b” do Capítulo 5 da sentença. ( evento 81, SENT1 ) Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão ( evento 94, APELAÇÃO1 ). Intimou-se a parte insurgente para apresentar documentos que comprovassem a sua vulnerabilidade econômica ou recolher o preparo ( evento 7, DESPADEC1 ), sob pena de deserção, tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 11). Depois de transcorrido o prazo, solicitou pela sua dilação ( evento 12, PED DIL PRAZO1 ). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, e o pedido de dilação do prazo não comporta provimento. Pelo contexto apresentado, a procurador da parte perdeu o prazo para apresentação de documentos e/ou do pagamento do preparo recursal, e agora tenta reavê-lo, mediante o pedido para sua dilação, feito depois do seu encerramento. Diante disso, por ter sido apresentado após transcorrido o prazo determinado, há de ser indeferido o pedido de dilação. Por conseguinte, considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento, que deve ser reconhecido no caso em exame, visto a ausência de recolhimento no prazo marcado. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Ante o não conhecimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em 2%. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se.

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Bruna Rodrigues x Indulto Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 321898084

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048261-91.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RODRIGUES

Polo Passivo:

INDULTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI RODRIGUES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIRANDOLLI EDINGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIRANDOLLI EDINGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CLAUDINO D AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO VICENZI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048261-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNA RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB SC072205A) ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5048261-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNA RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB SC072205A) ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) AGRAVADO : INDULTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB SC018126) ADVOGADO(A) : DIOGO VICENZI DA SILVA (OAB SC052441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNA RODRIGUES contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 50015835020258240054, cujo teor a seguir se transcreve: II- Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade realizado no evento 31.1 e, por consequência, mantenho a penhora dos valores bloqueados via Sisbajud (evento 38.2 ), pertencentes à executada BRUNA RODRIGUES na quantia de R$ 491,29 , junto ao Banco PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Preclusa esta decisão, e xpeça-se alvará judicial em favor da parte credora, mediante fornecimento dos dados bancários. Intimem-se. Cumpra-se. Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Diante do exposto, a parte Agravante REQUER: a. Seja recebido o presente Agravo de Instrumento, juntamente com os documentos que o instruem, determinando-se a sua imediata distribuição e julgamento; b. No mérito, o provimento do presente Agravo de Instrumento, a fim de que determine o desbloqueio da conta bancária da Agravante, com a liberação de 100% do valor a seu favor; c. Seja deferido o benefício da Justiça Gratuita ao presente Agravo, eis que pessoa hipossuficiente. Intimou-se a parte insurgente para apresentar documentos que comprovassem a sua vulnerabilidade econômica ou recolher o preparo ( evento 8, DOC1 ), sob pena de deserção, tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 13). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, tampouco juntou documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Por fim, salienta-se que não é cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, já que na decisão recorrida, não foram fixados honorários de sucumbência. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Ainda segundo o mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. Em sentido semelhante, esclarecendo que os honorários recursais seriam cabíveis em casos nos quais seria admissível a fixação dos honorários já em primeiro grau, quando o recurso impugnar sentença que abarque todos os pedidos do autor, ou decisão interlocutória, que tenha por conteúdo uma das hipóteses do CPC 485 ou 487, e acrescentando que os honorários não caberiam na remessa necessária: Luiz Henrique Volpe Camargo, in Alvim Wambier-Didier-Talamini-Dantas. Breves Comentários CPC, coments. 22 e 26 CPC 85, pp. 321 e 328. (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. RL-1.17. E-book). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Sem honorários recursais. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.

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Graziela Costa Ramos e outros x Elsa Rosenda Ramos e outros

ID: 283603441

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033495-33.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA COSTA RAMOS ROSIMAR COSTA RAMOS

Polo Passivo:

ELSA ROSENDA RAMOS ISABEL CRISTINA DE FARIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PACHECO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIZ ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5033495-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSIMAR COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : RODRIGO PACHECO GONCALVES (OAB SC030222) AGRAVANTE : GRAZIELA COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : RODRIGO PA… Agravo de Instrumento Nº 5033495-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSIMAR COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : RODRIGO PACHECO GONCALVES (OAB SC030222) AGRAVANTE : GRAZIELA COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : RODRIGO PACHECO GONCALVES (OAB SC030222) AGRAVADO : ISABEL CRISTINA DE FARIA (Inventariante) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ ALVES (OAB SC025311) AGRAVADO : ELSA ROSENDA RAMOS (Espólio) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ ALVES (OAB SC025311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSIMAR COSTA RAMOS e GRAZIELA COSTA RAMOS contra a decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 50254369220248240064, cujo teor a seguir se transcreve: I. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte autora. II Intime-se a parte requerida da liminar e para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, caso não contestar a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 246 e ss., 335, III, e 344 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão (art. 307, caput, do CPC). Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 307, parágrafo único, 350 e 351, CPC), oportunidade em que também deverá especificar as provas que efetivamente ainda pretende produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento ( evento 49, DESPADEC1 ). Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão ( evento 1, INIC1 ). Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Deixam as Agravantes de recolher o preparo recursal uma vez que não detêm condições financeiras de custear as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, fazendo, portanto, jus ao benefício da gratuidade da justiça. [...] Destarte, requer-se seja concedido o benefício de gratuidade da justiça, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, e nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, isentandoo do recolhimento do preparo recursal, ou, subsidiariamente, autorizando o recolhimento diferido das custas. Intimou-se a parte insurgente para apresentar documentos que comprovassem a sua vulnerabilidade econômica ou recolher o preparo ( evento 13, DESPADEC1 ), sob pena de deserção, tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 18). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, tampouco juntou documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Por fim, salienta-se que não é cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, já que na decisão recorrida, não foram fixados honorários de sucumbência. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Ainda segundo o mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. Em sentido semelhante, esclarecendo que os honorários recursais seriam cabíveis em casos nos quais seria admissível a fixação dos honorários já em primeiro grau, quando o recurso impugnar sentença que abarque todos os pedidos do autor, ou decisão interlocutória, que tenha por conteúdo uma das hipóteses do CPC 485 ou 487, e acrescentando que os honorários não caberiam na remessa necessária: Luiz Henrique Volpe Camargo, in Alvim Wambier-Didier-Talamini-Dantas. Breves Comentários CPC, coments. 22 e 26 CPC 85, pp. 321 e 328. (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. RL-1.17. E-book). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Sem honorários recursais. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.

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