Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5002267-12.2023.4.04.7013" – Página 13 de 13

Processo nº 5002267-18.2025.8.24.0072

ID: 280090887

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-18.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA SPEROTTO ANDRIGHETTO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002267-18.2025.8.24.0072/SC AUTOR : MARIA LUIZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA SPEROTTO ANDRIGHETTO DA SILVA (OAB SC040482) DESPACHO/DECISÃO 1. Do benefício da justi… Procedimento Comum Cível Nº 5002267-18.2025.8.24.0072/SC AUTOR : MARIA LUIZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA SPEROTTO ANDRIGHETTO DA SILVA (OAB SC040482) DESPACHO/DECISÃO 1. Do benefício da justiça gratuita O benefício da gratuidade da justiça encontra respaldo no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando, assim, o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais. O Código de Processo Civil disciplinou a matéria nos artigos 98 e seguintes, estabelecendo que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º). O art. 44 do Regimento de Custas (Lei Complementar Estadual 156/97) estabelece que cabe ao juiz verificar, inclusive de ofício, o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento dos pedidos de justiça gratuita e assistência judiciária. Com efeito, o processo civil, por regra, é oneroso (art. 82, CPC), sendo a gratuidade da justiça, em quaisquer de suas formas, a exceção. Nesse sentido, já se decidiu que "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (STJ - AgRg no AI n. 69.1.366, Min. Laurita Vaz, Resp 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; Resp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Na esteira deste entendimento, considerando o número excessivo de pedidos de gratuidade, a Resolução n. 04/2006-CM, expedida pelo Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que disciplina questões atinentes à Assistência Judiciária, recomenda aos magistrados para instarem as partes "a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem suas alegações, se necessário". Outrossim, deve ser observada também a Circular n. 7/06, do gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, quando determinou que "aproveito para recomendar, outrossim, que na análise do pedido de "assistência judiciária", sejam atendidos os requisitos da Lei Complementar n. 155/1997. Tratando-se de "justiça gratuita" (Lei Federal n. 1.060/1950), seja exigida do interessado, quando houver indícios em sentido contrário, a comprovação da hipossuficiência" . Ainda, no mesmo norte, o Enunciado n. 116 do FONAJE traz a seguinte redação: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). (destaquei). 1.1 Diante do exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus à benesse pleiteada, no sentido de: a) quantificar, ainda que aproximadamente os rendimentos mensais [ se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheira ), juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos; b) relacionar a propriedade de todos os imóveis e veículos automotores em seu nome e em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e, em caso de não possuir bens, juntar aos autos as respectivas certidões negativas emitida(s) pelo órgão competente; c) relacionar a existência de todos os créditos bancários, juntando os respectivos extratos comprovadores relativos aos últimos 60 (sessenta) dias ; d) caso seja empresário, quantificar e especificar em detalhado balanço patrimonial assinado por contador devidamente credenciado, todos os rendimentos da empresa referente aos dois últimos anos-calendário; e) caso seja agricultor, trazer comprovante de rendimentos/declaração de vendas, em relação às transações agropecuárias, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura do Município, em relação ao período de janeiro/2019 até o mês atual. 1.2 Deverá, necessariamente, cumprir todos os itens relacionados acima, sob pena de indeferimento do pedido . 1.3 Poderá a parte autora, no entanto, dispensar o cumprimento das diligências nos seguintes casos: (i) recolhendo desde logo das custas iniciais do processo; (ii) requerendo o parcelamento das custas; ou (iii) pugnando a remessa do feito ao Juizado Especial Cível, acaso cabível seu processamento sob o rito especial. 2. Após, tornem-se conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sancor Seguros Do Brasil S. A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 328836643

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-89.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-89.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-89.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, conforme o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), pague a dívida exigida, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado pela parte exequente. 1.1. No caso de intimação através de AR, intime-se no último endereço fornecido aos autos ou no da citação do processo principal, com as ressalvas do art. 513, §3º, do CPC. 1.2. Ressalto que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço em que foi citado na ação de conhecimento, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, porquanto cabe a parte informar ao juízo da eventual mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). 1.3 Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento - situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital - art. 13, IV, da Ordem de Serviço n. 4/2020 - determino desde já que após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, seja procedida a nomeação de curador especial ao executado, nos termos do Súmula 196 do STJ, que deverá ser intimado para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC, nos próprios autos, e, ainda, realizar o acompanhamento do presente feito. 2. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário, desde já, com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e fixo a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos nesta fase em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito. Caso haja o pagamento parcial do débito no prazo estipulado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o valor restante (art. 523, §2º, do CPC). Ressalto que nos termos do artigo 916, § 7º do CPC não é possível o parcelamento de dívidas no cumprimento de sentença, salvo acordo entre o credor e o devedor. 3. Conforme previsão do art. 525, caput , do CPC, decorrido o prazo estipulado no item 1 sem o pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes próprios autos , oportunidade em que poderá alegar somente as matérias enumeradas no §1º do referido dispositivo legal. Consigno que eventual apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação. Todavia, o efeito suspensivo pode ser aplicado caso o executado apresente fundamentação razoável e, além disso, apresente garantia ao juízo com penhora, caução e depósito, ou quando o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, do CPC). Caso atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea (art. 525, §10, do CPC). 4. Após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 3 (o que deverá ser certificado nos autos), intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 5. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002267-14.2025.8.24.0041

ID: 307581419

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-14.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DHONATAN ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA CRISTINA LIEBEL CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002267-14.2025.8.24.0041/SC AUTOR : DHONATAN ALVES ADVOGADO(A) : RAFAELA CRISTINA LIEBEL CHAVES (OAB PR093120) DESPACHO/DECISÃO O objeto da concessão do benefício da jus… Procedimento Comum Cível Nº 5002267-14.2025.8.24.0041/SC AUTOR : DHONATAN ALVES ADVOGADO(A) : RAFAELA CRISTINA LIEBEL CHAVES (OAB PR093120) DESPACHO/DECISÃO O objeto da concessão do benefício da justiça gratuita é materializar os princípios constitucionais da inafastabilidade do controle jurisdicional, do acesso à justiça e da isonomia (art. 5º, caput e XXXV, da CRFB), assegurando que todos possam buscar a tutela jurisdicional. Dessarte, como nem todos possuem condições de custear as despesas processuais, é de fundamental importância que o Estado oportunize o acesso à justiça aos que sofrerem de insuficiência de recursos, assegurando que as mazelas oriundas da desigualdade econômica deem lugar à igualdade processual. Contudo, para concessão da benesse, segundo a melhor doutrina e como autorizado pela jurisprudência, "é imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017). (Destaquei) No caso dos autos, instada a comprovar sua condição de hipossuficiente, a parte não logrou êxito, uma vez que a documentação carreada aos autos não indica a alegada vulnerabilidade econômica. Destaco que os documentos acostados ao evento 13 demonstram que o grupo familiar da parte autora possivelmente aufere renda superior a 3 salários mínimos, parâmetro adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a aferição da renda familiar. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL FAMILIAR SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS . ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENESSE NEGADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042253-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2021). Embora não declare imposto de renda, da análise dos extratos bancários juntados ao evento 13 ( evento 13, Extrato Bancário2 ), verifica-se que o autor possui movimentação financeira vultuosa, superando, em muito, a quantia de 3 salários mínimos mensais, visto que só no mês de fevereiro de 2025 o total de entradas em sua conta bancária foi de R$ 12.469,93. Além disso, analisando os extratos bancários da companheira do autor ( evento 13, Extrato Bancário3 ), também percebe-se uma movimentação financeira significativa, o que não condiz com a alegada hipossuficiência do grupo familiar. Outrossim, trata-se de demanda valorada em R$ 102.770,00, situação que gerará reflexos na exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais. Por isso, está derruida a presunção de que o grupo familiar possui renda inferior a três salários mínimos, critério estabelecido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a aferição da condição de hipossuficiência. Veja-se: [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE REVELAM PERCEBER MENSALMENTE QUANTIA TOTAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO UM DOS PROVENTOS PERCEBIDOS DO INSS E O OUTRO DA PMSC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE O EFETIVO RENDIMENTO MENSAL FAMILIAR , EIS QUE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS RELATIVOS À SUA CONVIVENTE, A QUAL SE QUALIFICOU COMO OPERADORA DE CAIXA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO PROVA, POR SI SÓ, A INCAPACIDADE FINANCEIRA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DENEGAÇÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048098-19.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMANDANTE. INSURGÊNCIA AMPARADA NA ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA INFERIOR AO PADRÃO ADOTADO POR ESTA CORTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM QUE EVIDENCIA A PERCEPÇÃO DE RENDA PRÓPRIA ACIMA DO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E DE ESCLARECIMENTO QUANTO À RENDA DE SEU/SUA COMPANHEIRO(A) A FIM AVERIGUAÇÃO DA RENDA FAMILIAR DA PARTE. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INGRESSO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM QUE CONTRARIA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001520-83.2020.8.24.0000, de Pomerode, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2020). 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita requerido pela parte e DETERMINO: 1.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 1.2. Frisa-se que o pagamento pode ser feito mediante cartão de crédito, inclusive com parcelamento, diretamente no eproc, como explicado em https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito-e-debito . 2. Nos termos da Circular CGJ/SC n. 100/2015, é prescindível à extinção do processo a prévia intimação pessoal do autor nas hipóteses em que o seu procurador, devidamente intimado, deixar de atender a ordem de recolhimento ou complementação das custas iniciais, razão por que será dispensada. 3. Pagas as custas inicias ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimem-se Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dilma Back Schlickmann x Rafael Borghezan Lima

ID: 324006282

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002267-19.2023.8.24.0159

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DILMA BACK SCHLICKMANN

Polo Passivo:

RAFAEL BORGHEZAN LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CESAR TAVARES KOPROWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LETICIA DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR PERTILLE DESTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5002267-19.2023.8.24.0159/SC EMBARGANTE : DILMA BACK SCHLICKMANN ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR TAVARES KOPROWSKI (OAB PR099529) EMBARGADO : RAFAEL BORGHEZAN LIMA ADVOGADO(A)… Embargos de Terceiro Cível Nº 5002267-19.2023.8.24.0159/SC EMBARGANTE : DILMA BACK SCHLICKMANN ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR TAVARES KOPROWSKI (OAB PR099529) EMBARGADO : RAFAEL BORGHEZAN LIMA ADVOGADO(A) : MARCIO DAS NEVES (OAB SC047025) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR PERTILLE DESTRO (OAB SC061801) ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA DAS NEVES (OAB SC060773) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da alegação de preclusão invocada pelo embargado na petição retro ( evento 57, PET1 ), esclareço que, a despeito de a embargante ter juntado o extrato bancário de forma extemporânea ( evento 53, APRES DOC2 ), o fato é que atendeu à determinação deste juízo ( evento 42, DESPADEC1 ). Somado ao exposto, o embargado foi devidamente intimado e teve a oportunidade de se manifestar sobre o documento, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ao exercício do seu contraditório Nesse contexto, importa recordar que, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), os atos processuais devem ser preservados quando alcançam sua finalidade, especialmente na ausência de demonstração de prejuízo, como ocorre na hipótese dos autos. Por tais razões, indefiro o pedido formulado pelo embargado. 2. Como adiantado no item "5" da decisão saneadora de evento 42, DESPADEC1 , após a apresentação do extrato bancário pela embargante, os autos deveriam vir conclusos para análise acerca da necessidade de aprazamento da audiência de instrução e julgamento. Pois bem. No caso em apreço, a embargante pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade da totalidade dos valores bloqueados na conta-poupança n. 6.807-1, agência 4788-0, variação 51, mantida junto ao Banco do Brasil S.A., cuja titularidade é compartilhada com sua filha, Tônia Schlickmann Bento, executada na ação de execução de título extrajudicial em apenso. Sustentou, para tanto, que a conta-poupança jamais foi movimentada pela filha, sendo a totalidade dos valores nela depositados de sua exclusiva titularidade. Ademais, defendeu que tais valores decorrem de sua aposentadoria e foram bloqueados em montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual seriam absolutamente impenhoráveis, conforme disposto no art. 833, incs. IV e X, do CPC. Em exame ao extrato bancário juntado no evento 53, APRES DOC2 , verificou-se: (i) as movimentações financeiras existentes no período; (ii) que a embargante figura como a primeira titular da conta bancário; (iii) que se trata efetivamente de uma conta-poupança; e (iv) que, em 09/11/2023, foi penhorada a quantia de R$ 11.397,39 (onze mil trezentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos) na conta-poupança em questão, o que realmente é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Não obstante as vastas informações extraídas do documento em comento, o extrato bancário, isoladamente, não comprova que a executada, filha da embargante, jamais tenha movimentado a referida conta, tampouco que a totalidade dos valores existentes à época da constrição pertencessem exclusivamente à embargante. Por essa razão, revela-se imprescindível a dilação probatória, destinada à apuração dos valores que integravam o patrimônio da executada e da embargante no momento da penhora, afinal, " aos titulares da conta corrente conjunta é permitida a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. Precedentes do STJ ." (REsp 1510310/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017). Portanto, mostra-se plenamente viável o deferimento do pedido de produção de prova oral orquestrado pela embargante no evento 39, PET1 , a fim de que esta, mediante a oitiva das testemunhas por ela arroladas, demonstre o efetivo patrimônio da executada e da embargante à época da realização penhora. Isso posto, defiro o pedido de produção de prova oral formulado pela embargante, nos termos acima destacados, e, para tanto, designo o dia 06/11/2025, às 16h30 , para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que poderá ser efetuada por meio de videoaudiência, de forma híbrida . 2.1. As partes, procuradores(as) e o Ministério Público poderão participar por videoconferência, pelos links que constarão de ato ordinatório a ser providenciado pelo cartório. 2.2. As testemunhas civis residentes na Comarca deverão comparecer presencialmente no Fórum. 2.3. Nos casos de testemunhas que sejam agentes públicos (policiais civis, militares e afins), tendo em vista o interesse público envolvido, poderão participar da audiência de forma não presencial pelo link que constará de ato ordinatório a ser providenciado pelo cartório, desde que se certifiquem de possuir boa conexão à internet e fones de ouvido para a boa realização do ato. Do contrário, deverão comparecer ao Fórum. 2.4. No caso de testemunhas residentes em outra Comarca ou outro Estado ou em caso de impossibilidade justificada, a bem da celeridade, fica desde já autorizada a sua participação por videoconferência, pelo link que constará de ato ordinatório a ser providenciado pelo cartório, desde que se certifiquem de possuir boa conexão à internet e fones de ouvido para a boa realização do ato. Caso o participante não possua conhecimentos e/ou recursos tecnológicos suficientes para participar do ato por videoconferência, tal circunstância deverá ser informada nos autos, com a maior brevidade possível, mas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do ato, a fim de que seja verificada a disponibilidade da sala passiva (acaso residente neste Estado) , o que deverá ser certificado nos autos, dando-se ciência à parte interessada. 2.5. A intimação das testemunhas eventualmente arroladas competirá aos advogados, na forma do art. 455, § 1º, do CPC/2015, observado o disposto no § 2º . A intimação será judicial apenas nas hipóteses legais. A inércia do advogado em providenciar a intimação importará presunção de desistência da prova. 2.6. Ficam intimadas as partes de que eventual manifestação acerca do disposto neste item e seus subitens deverá ocorrer de forma fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias, interpretando-se o silêncio como concordância . 2.7. Ficam cientes os advogados e o Ministério Público que o acesso à videoaudiência pode ser feito por mero clique no respectivo link ( que constará de ato ordinatório a ser providenciado pelo cartório ), sendo desnecessário o envio por servidor deste Juízo. Intimem-se/requisitem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002267-90.2023.8.24.0006

ID: 323001489

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - Turma de Uniformização Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5002267-90.2023.8.24.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIVIS GOMES SCHROEDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINA DIAS GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOISES CAMILO DIAS GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELENA LIEBL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5002267-90.2023.8.24.0006/SC RECORRIDO : DEIVIS GOMES SCHROEDER (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : HELENA LIEBL (OAB SC051375) ADVOGADO(A) : MOISES CAM… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5002267-90.2023.8.24.0006/SC RECORRIDO : DEIVIS GOMES SCHROEDER (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : HELENA LIEBL (OAB SC051375) ADVOGADO(A) : MOISES CAMILO DIAS GONCALVES (OAB SC048403) ADVOGADO(A) : FRANCINA DIAS GONCALVES (OAB SC036787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado por ESTADO DE SANTA CATARINA, em face da decisão que rejeitou o pleito, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de uniformização apresentado pelo ESTADO DE SANTA CATARINA. Sustentou a parte requerente divergência entre o acordão ora recorrido e aquele da 2ª Turma Recursal no processo de autos n. 5013349-60.2023.8.24.0090. Alegou que, em que pese o entendimento exarado na decisão objurgada, ele ''encontra-se em dissonância com o entendimento de outra Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina, no sentido de que o professor ACT não tem direito a depósitos de FGTS''. Ao final, pugnou para ''que seja reformada a decisão recorrida, uniformizando-se, assim, a interpretação da lei, nos termos do entendimento da 2ª Turma Recursal no processo n. 5013349-60.2023.8.24.0090''. Pois bem. Segundo disposto no artigo 23, I, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, compete à Turma de Uniformização julgar ' 'o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitos previstos na lei e neste regimento''. A parte requerente, todavia, pretende uniformizar entendimentos alusivos a casos que não possuem correspondência factual entre si, donde incabível a uniformização pretendida. Ora, o presente caso trata de hipótese em que reconhecida a nulidade dos contratos temporários, por violação das condições estipuladas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612, sendo, portanto, devido o FGTS referente ao período laborado. Por sua vez, o processo indicado como paradigma (autos n. 5013349-60.2023.8.24.0090) cuida de situação em que não restou reconhecida a nulidade das contratações em caráter temporário, inexistindo violação aos requisitos fixados pelo Pretório Excelso no Tema 612, donde descabido o pagamento do FGTS. A propósito, com as devidas adequações: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS DE FRAUDES DE TERCEIROS. SITUAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. OUTROSSIM, HIPÓTESES QUE, SOB A ÓTICA FACTUAL, NÃO ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA SUFICIENTE ENTRE SI. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 66C DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. DECISÃO CONFIRMADA. JULGAMENTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. PEDIDO REJEITADO (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5004054-68.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Turma de Uniformização, j. 16-09-2024). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR ESCORREITA. DECISÕES PROFERIDAS EM SITUAÇÕES DE FATO DISTINTAS. MUNICÍPIO E LEGISLAÇÃO QUE FUNDAMENTARAM AS DECISÕES PARADIGMAS QUE DIFEREM DA DECISÃO DESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA QUE IMPEDE A UNIFORMIZAÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO NÃO ADMITIDO (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5006881-10.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Turma de Uniformização, j. 15-04-2024). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR ESCORREITA. DECISÕES PROFERIDAS EM SITUAÇÕES DE FATO DISTINTAS. FUNÇÕES INDICADAS NAS DECISÕES PARADIGMAS QUE DIFEREM DAS REQUERIDAS PELA AUTORA NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA QUE IMPEDE A UNIFORMIZAÇÃO PRETENDIDA. ADEMAIS, ANÁLISE CASUÍSTICA QUE INVIABILIZA A UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO NÃO ADMITIDO (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 0003593-86.2013.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Turma de Uniformização, j. 15-04-2024). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. QUESTÃO RELACIONADA À PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA SUPERADA. DEMAIS PARADIGMAS APRESENTADOS QUE TRATAM DE SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. PEDIDO REJEITADO (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5005261-59.2021.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Turma de Uniformização, j. 18-12-2023). O pedido, portanto, não preenche os requisitos necessários, o que impede o seu conhecimento. Ante o exposto, REJEITO liminarmente o presente pedido de uniformização. P.R.I. e, transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem . Ao analisar o pedido de reconsideração, o entendimento anteriormente exposto foi mantido, sendo o processo remetido a esta Turma de Uniformização. Na hipótese, o acórdão paradigma não ostenta similitude fática ou jurídica capaz de legitimar o pedido de uniformização, fato este bem pontuado na decisão acima . Isso porque o acórdão paradigma que julgou improcedentes os pedidos formulados por professora ACT, reconheceu a validade do contrato temporário que perdurou por alguns meses (23/05/2019 a 16/12/2019), enquanto o acórdão impugnado tratou de uma contratação "temporária" que perdurou de 2014 a 2023, ou seja, em total descompasso com o estabelecido no TEMA 612 do Supremo Tribunal Federal. Assim, não há divergência e, portanto, ausente o requisito previsto no art. 146, IV, do Regimento Interno, in verbis : Art. 146. Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: [...] IV - desacompanhado de prova da divergência; Ante o exposto, mantenho a decisão de não admissão do pedido de uniformização. Sem custas processuais e honorários.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Certa Produtos Ceramicos Ltda - Epp x Elizabeth Pinheiro Mariano

ID: 327103786

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-11.2021.8.24.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CERTA PRODUTOS CERAMICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ELIZABETH PINHEIRO MARIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEAN JAISON ECCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JACKELINE ALMEIDA DORVAL CANDIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002267-11.2021.8.24.0055/SC AUTOR : CERTA PRODUTOS CERAMICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) RÉ… Procedimento Comum Cível Nº 5002267-11.2021.8.24.0055/SC AUTOR : CERTA PRODUTOS CERAMICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) RÉU : ELIZABETH PINHEIRO MARIANO ADVOGADO(A) : JACKELINE ALMEIDA DORVAL CANDIA (OAB MS012089) ADVOGADO(A) : LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI (OAB MS005119) ADVOGADO(A) : LUIS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI (OAB MS021438) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré Na petição de evento 147.1 , a parte ré pugnou pelo deferimento da gratuidade da justiça, ao fundamento de que sua situação financeira mudou significativamente em 2024, já que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo, incluindo aí os honorários do perito e eventuais honorários de sucumbência. A gratuidade da justiça constitui benefício destinado " aos que comprovarem " (art. 5º, LXXIV, da CF) a " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios " (art. 98 do CPC), como instrumento de garantia de acesso à tutela do Poder Judiciário aos desfavorecidos (art. 5º, XXXV, da CF). A hipossuficiência, contudo, não me parece demonstrada. Verifico que a ré movimentou consideráveis quantias no mês de dezembro de 2024 em sua conta bancária estabelecida junto ao Banco Itaú (evento 147.5 ), não compatíveis com pessoa carente financeiramente. Observe-se que há inúmeras transferências bancárias entre contas de titularidade da autora. Além disso, há duas transferências em 04/10/2024, no valor de quase R$ 36.000,00, e outra de R$ 14.700,00, no dia 08/10/2024, para a corretora Avenue, que notoriamente é especializada em investimentos no exterior. Sua declaração de imposto de renda aponta a percepção de aproximados R$ 160.000,00 de rendimentos isentos provenientes da pessoa jurídica da qual é titular. Logo, não comprovada a hipossuficiência econômica, é de supor que a parte ré se encontra em situação financeira incompatível com o gozo dos benefícios da gratuidade judiciária. Vive-se em um país cujos rendimentos e patrimônios médios das pessoas (www.ibge.gov.br) não são de grande expressividade. Por isso, a gratuidade deve reservar-se aos jurisdicionados que estão aquém da linha média de poder econômico e não aos que possuem padrão de vida razoável e/ou com um certo grau de conforto. Caso não se possa exigir o pagamento das despesas processuais no caso em que o jurisdicionado não está abaixo da linha média de renda nacional, certamente não se poderá exigi-lo na maioria das situações. A gratuidade da justiça, então, já não será mais uma exceção e sim a regra no sistema jurídico brasileiro, desvirtuando-se o instituto, cujo propósito, como já referido, é assegurar o acesso à tutela do Poder Judiciário àqueles que não o teriam sem a gratuidade. Se a parte consegue, ainda que com algum esforço financeiro (sempre existente), acessar o sistema de tutela de direitos, não há porque conceder o benefício, que, para os que se encontram em situação econômica modal ou acima da média, constituiria privilégio injustificado, contrário à noção de isonomia (arts. 5º, II, e 19, III, da CF). Logo, os documentos amealhados aos autos não compactuam com o de uma pessoa que é financeiramente hipossuficiente pelo fato de estar com algumas contas bancárias no negativo. 1. Assim, INDEFIRO a gratuidade da justiça formulada pela parte ré. Da perícia Verifico que o processo foi ajuizado ainda no ano de 2021. Na petição de evento 32.1 , a parte ré pugnou pelo deferimento da produção de prova pericial. Na decisão de evento 48.1 , deferiu-se a produção de prova pericial, ainda em meados do mês de setembro de 2022, e, até então, a prova postulada ainda não foi produzida; vezes pela renúncia do perito, vezes por impugnação quanto aos honorários do expert . O último perito nomeado - Anselmo Medeiros Marcelino - apresentou proposta dos seus honorários e demais despesas no valor de R$ 20.614,66 (evento 143.1 ). Em seguida, a parte ré impugnou o valor e, na oportunidade, requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Pois bem. Sabe-se que os honorários periciais devem ser arbitrados com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como no valor da causa e sua complexidade e o tempo para a realização da perícia. Em análise ao que consiste a perícia técnica, percebo estar diante de um caso de severa complexidade. Explico. A parte autora produz e comercializa artigos cerâmicos, especificamente panelas da marca "Ceraflame". O objeto da perícia refere-se à análise de alegações apresentadas pela parte ré - suposta liberação de metais pesados (chumbo e cádmio) nas panelas fabricadas pela parte autora. Trata-se de uma perícia complexa - analisar se há ou não materiais pesados nos produtos fabricados pela autora -, matéria que de rigor envolve questões técnicas de elevadíssima complexidade e muitas horas de análise, fato que justifica o valor dos honorários. A proposta apresentada foi detalhada e condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, portanto, não comporta redução. 2. Por essa razão, homologo os honorários apresentados pelo perito na petição de evento 143.1 . 3. Conforme item "5" da decisão de evento 48.1 , intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, depositar os honorários periciais, sob pena de perda da prova. Diante da documentação acostada no pedido de gratuidade, verifica-se que a requerida tem plenas condições de arcar com os valores propostos. Inviável a concessão de gratuidade parcial somente a esse ato processual, pois, como visto, somente as transferências destinadas a investimentos no exterior em outubro de 2024 ultrapassam o patamar de R$ 50.000,00, o que demonstra a possibilidade de pagamento dos honorários sem prejuízo ao sustento da requerida. 4. Realizado o pagamento, cumpra-se conforme item "6" e seguintes da decisão de evento 48.1 . 5. Não sendo realizado o pagamento, voltem os autos conclusos para deliberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002267-53.2022.8.24.0159

ID: 306537068

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002267-53.2022.8.24.0159

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADONAY CORREA EDSON JOSE DOERNER IVETE MARIA CORREA DOERNER JOSE VALDONIR CORREA MARISTELA MICHELS CORREA NADIR MARIA CORREA BOSCHETTO NILSON ALBERTO BOSCHETTO ROSIMERI DA SILVA CORREA SERGIO LUIZ CORREA VANIO ISIDORO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHAZELLI KUSMA CORRÊA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX MOURA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LIMA SCHLICHTING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAN CARGNIN FAUST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SOUZA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5002267-53.2022.8.24.0159/SC REQUERENTE : VANIO ISIDORO CORREA ADVOGADO(A) : CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER (OAB SC020342) REQUERENTE : SERGIO LUIZ CORREA ADVOGADO(A) : LEONARDO D… Inventário Nº 5002267-53.2022.8.24.0159/SC REQUERENTE : VANIO ISIDORO CORREA ADVOGADO(A) : CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER (OAB SC020342) REQUERENTE : SERGIO LUIZ CORREA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA CARDOSO (OAB SC032185) ADVOGADO(A) : CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER (OAB SC020342) ADVOGADO(A) : BEATRIZ LIMA SCHLICHTING (OAB SC066520) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST REQUERENTE : ROSIMERI DA SILVA CORREA ADVOGADO(A) : CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER (OAB SC020342) REQUERENTE : NILSON ALBERTO BOSCHETTO ADVOGADO(A) : BEATRIZ LIMA SCHLICHTING (OAB SC066520) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA CARDOSO (OAB SC032185) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST REQUERENTE : MARISTELA MICHELS CORREA ADVOGADO(A) : BEATRIZ LIMA SCHLICHTING (OAB SC066520) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA CARDOSO (OAB SC032185) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST REQUERENTE : JOSE VALDONIR CORREA ADVOGADO(A) : BEATRIZ LIMA SCHLICHTING (OAB SC066520) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA CARDOSO (OAB SC032185) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST REQUERENTE : IVETE MARIA CORREA DOERNER ADVOGADO(A) : CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER (OAB SC020342) REQUERENTE : ADONAY CORREA ADVOGADO(A) : SHAZELLI KUSMA CORRÊA (OAB RS128660) ADVOGADO(A) : ALEX MOURA MARQUES (OAB SP451008) REQUERENTE : NADIR MARIA CORREA BOSCHETTO ADVOGADO(A) : BEATRIZ LIMA SCHLICHTING (OAB SC066520) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA CARDOSO (OAB SC032185) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST REQUERENTE : EDSON JOSE DOERNER ADVOGADO(A) : CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER (OAB SC020342) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia do testamento descrito no evento 109, ANEXO4 (Testamento 00000001 0166 18/09/2009 Escrivania de Paz do 4° Subdistrito de Florianópolis - SC Maria Alice Costa da Silva RUA LAURO LINHARES, 1849 - 88036003 - FLORIANÓPOLIS - SC). 2. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual e o interesse das partes, bem como a natureza e peculiaridades do feito, que demandam atuação especializada, determino a realização de audiência de conciliação/ mediação , por videoconferência , nomeando conciliador/mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de profissionais atuantes no CEJUSC estadual , a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) conciliador(a)/mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar do recebimento pelo CEC, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento - ressalvada, é claro, a hipótese de realização por servidor do Poder Judiciário e/ou conciliador(a)/mediador(a) em certificação, quando não incidirão honorários. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação/conciliação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração de uma hora, e nível do(a) conciliador(a)/mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (1/6 para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, § 8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Ainda, impende recordar que o eventual deferimento da gratuidade judiciária não compreende os honorários dos conciliadores/mediadores e somente haverá isenção caso a(s) parte(s) esteja(m) assistidas por defensores dativos nomeados por este Juízo, nos termos da Portaria 130/2019 deste Juízo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário e, ademais, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do conciliador/mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s), notadamente com a redução do valor determinada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo profissional nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 3. Com a audiência aprazada, intimem-se as partes por intermédio de seu procurador. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiane Da Silva Abel e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 276742008

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-53.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DA SILVA ABEL JOSSANDRO SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DAL TOE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARINHO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-53.2025.8.24.0028/SC EXEQUENTE : JOSIANE DA SILVA ABEL ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227) ADVOGADO(A) : FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC03952… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-53.2025.8.24.0028/SC EXEQUENTE : JOSIANE DA SILVA ABEL ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227) ADVOGADO(A) : FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DAL TOE (OAB SC070089) EXEQUENTE : JOSSANDRO SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227) ADVOGADO(A) : FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DAL TOE (OAB SC070089) EXECUTADO : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) DESPACHO/DECISÃO (1) Diante do requerimento da parte Exequente, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC), a pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de multa de 10% (dez por cento). Em havendo custas, a parte Executada deverá igualmente pagá-las no prazo acima referido (art. 523, caput e §§ 1º e 2º, do CPC; Enunciado 97 do Fonaje). Cientifique-se a parte Executada de que, no curso do processo, se houver penhora de bem(ns) suficiente(s) à garantia integral do crédito, ela poderá opor Embargos à Execução (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95; Enunciado 117 do Fonaje). Deixo de fixar honorários advocatícios , nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. A certidão prevista no art. 828 do CPC poderá ser obtida pela parte Exequente diretamente no Eproc (capa dos autos, menu 'Ações', botão 'Certidão para Execuções'), sem necessidade de intervenção do Juízo. (2) Efetuado depósito/pagamento nos autos, expeça-se alvará para levantamento do valor em favor da parte Exequente, observados os dados bancários informados. Se necessário, intime-se previamente a parte Exequente para que informe tais dados, ciente de que, em sendo informados dados bancários do advogado, é necessário que a procuração outorgue-lhe poder para dar quitação. Destaque-se o percentual dos honorários contratuais para que o valor correspondente seja levantado diretamente pelo advogado da parte, caso assim requerido e em atendimento ao contrato de honorários juntado nos autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Na sequência, intime-se a parte Exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação do crédito e implicará extinção da execução pelo pagamento. Prazo: 5 (cinco) dias . (3) Não havendo o pagamento da dívida pela parte Executada, proceda-se à penhora de valores via Sisbajud (arts. 835, I, e 854 do CPC). Para tanto, intime-se a parte Exequente a apresentar cálculo atualizado da dívida no prazo de 5 (cinco) dias , incluindo a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, caput e §§ 1º e 2º, do CPC (Enunciado 97 do Fonaje). Na sequência, emita-se a ordem de bloqueio, acionando a ferramenta de repetição programada da ordem ("teimosinha") pelo período de 30 (trinta) dias. Obs.: Se a parte Executada for empresário/firma individual, modalidade na qual não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica, a ordem de bloqueio deverá ser emitida concomitantemente em face do CPF e do CNPJ (STJ, REsp 1.682.989). Caso bloqueado valor até R$ 100,00 (cem reais), desde já determino seu imediato desbloqueio, por se considerar valor irrisório (princípio do resultado da execução, com previsão específica no art. 836, caput , do CPC). Caso bloqueado valor superior à dívida, desde já determino o imediato desbloqueio do excesso (art. 854, § 1º, do CPC). No mais, bloqueado valor e transferido para subconta judicial, fica dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), servindo, para tanto, a tela impressa do Sisbajud. Neste caso, intime-se a parte Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias , querendo, manifestar-se sobre possível impenhorabilidade ou excesso de valores bloqueados, intimação esta que deverá ser feita na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Consigno que, em se tratando de intimação pessoal, presume-se válida a intimação dirigida ao último endereço registrado nos autos, ainda que não seja recebida pessoalmente pela parte Executada (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95; art. 77, V, art. 274, parágrafo único, e art. 513, § 2º, II, e § 3º, do CPC). Ainda, em se tratando de penhora do valor total da dívida , se entender que há tese de defesa passível de ser arguida contra a execução, a parte Executada poderá opor embargos à execução no mesmo prazo de 5 (cinco) dias (fica dispensada a audiência de conciliação prevista no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, considerando o ínfimo percentual de acordos obtidos). (3.1) Havendo manifestação ou oposição de embargos pela parte Executada, venham os autos conclusos. (3.2) Não havendo manifestação nem oposição de embargos pela parte Executada, proceda-se nos seguintes termos: (a) nenhum valor bloqueado ou valor irrisório bloqueado e logo desbloqueado : venham os autos conclusos; (b) valor parcial ou total da dívida penhorado : cumpra-se conforme o item 2 acima. (4) Desde já, havendo a penhora de bem(ns) suficiente(s) à garantia integral do crédito, intime-se a parte Executada para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 5 (cinco) dias (fica dispensada a audiência de conciliação prevista no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, considerando o ínfimo percentual de acordos obtidos), cientificando-a de que: (a) se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá estar representada por Advogado (art. 9º, caput , da Lei n. 9.099/95); (b) em caráter excepcional, somente serão admitidos embargos em meio físico, fora do sistema Eproc (art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018), se a parte Executada não estiver representada por Advogado. A intimação da parte Executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 841 do CPC). Consigno que, em se tratando de intimação pessoal, presume-se válida a intimação dirigida ao último endereço registrado nos autos, ainda que não seja recebida pessoalmente pela parte Executada (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95; art. 77, V, art. 274, parágrafo único, e art. 513, § 2º, II, e § 3º, do CPC). (5) Desde já, se parte Exequente requerer, e desde que não haja penhora de bem(ns) suficiente(s) à garantia integral do crédito, defiro a inscrição do crédito em cadastro de inadimplentes, a ser realizada por meio do sistema Serasajud ou SPCjud (art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC). Neste caso, proceda-se à inscrição, com base no último cálculo atualizado apresentado pela parte Exequente, e junte-se a respectiva tela do sistema aos autos. Após, intimem-se as partes acerca da inscrição. Fica dispensada a intimação da parte Executada caso não tenha advogado constituído nos autos, considerando que não há previsão legal para que tal intimação se faça pessoalmente (diferentemente, p.ex., do que prevê o art. 854, § 2º, parte final, do CPC). Havendo a penhora de bem(ns) suficiente(s) à garantia integral do crédito, ou se a execução for extinta por qualquer motivo, cancele-se a inscrição. (6) Por fim, saliento que a Lei n. 9.099/95 não prevê a suspensão do processo na hipótese de não ser localizado bem penhorável, razão pela qual, neste caso, o processo será extinto (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002267-90.2025.8.24.0048

ID: 317014733

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-90.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA DANTAS LOUREIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002267-90.2025.8.24.0048/SC AUTOR : ERICA MARINHO DA SILVA ADVOGADO(A) : TATIANA DANTAS LOUREIRO (OAB SC061921) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora formulou pedido de jus… Procedimento Comum Cível Nº 5002267-90.2025.8.24.0048/SC AUTOR : ERICA MARINHO DA SILVA ADVOGADO(A) : TATIANA DANTAS LOUREIRO (OAB SC061921) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora formulou pedido de justiça gratuita (isenção de custas e despesas processuais), juntando declaração de hipossuficiência. Entretanto, não basta simples pedido e declaração de pobreza, devendo a parte interessada juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos para aferir suas reais condições financeiras. É que, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da CF, " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Com efeito, a Constituição Federal de 1988, que prepondera sob a legislação ordinária, expressamente indica a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Neste contexto, o legislador infraconstitucional ao referir-se a declaração de hipossuficiência como requisito suficiente para concessão da Justiça Gratuita (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC) atuou à margem da Constituição, pois violou a literalidade da Magna Carta, cujo conteúdo dispõe o inverso. Isso porque a declaração unilateral de hipossuficiência não é prova no sentido estritamente jurídico. Tampouco a elevação da declaração à categoria de presunção pode ser aceita sem violação direta à Constituição Federal. Tal manobra legislativa atinge frontalmente o conteúdo da norma constitucional, que justamente por compreender a escassez de recursos públicos, condiciona à concessão da gratuidade (imunidade tributária) à comprovação, ou seja, a postura ativa apta a materialmente convencer o Juízo. É necessária, portanto, prova, ou seja, documento capaz de convencer o Juízo que a parte não dispõe de recursos financeiros para custear o processo. Aliás, a contradição do legislador infraconstitucional neste particular é gritante. Isso porque ao mesmo tempo que faz inconstitucionalmente referência a declaração unilateral como prova suficiente para concessão da justiça gratuita, permite ao Juízo a conceder de forma parcial (para alguns atos ou parceladamente art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC) . Para tanto, necessariamente, o Juízo teria que ter elementos para além da mera declaração unilateral para avaliar em que extensão pode a parte arcar com as custas e despesas do processo, ou seja, no próprio desenho infraconstitucional a suficiência da declaração é questionável. Os parâmetros estabelecidos neste Juízo são similares aqueles utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, quais sejam: ** Renda Familiar Mensal **: - Limite de Renda : A renda familiar mensal não deve ultrapassar três salários mínimos federais . Em situações excepcionais, esse limite pode ser estendido para quatro salários mínimos, desde que haja: - Entidade familiar composta por mais de cinco membros.- Gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo. - Entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento. - Entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por quatro ou mais membros.- ** Propriedade de Bens **:- Limite de Patrimônio : O requerente não deve ser proprietário, titular de aquisição, herdeiro, legatário ou usufrutuário de bens móveis, imóveis ou direitos cujo valor ultrapasse 150 salários mínimos federais. Desta forma, INTIME-SE da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os seguintes documentos: - Comprovante de Renda : Contracheques, carteira de trabalho, extratos de benefício previdenciário, salvo se exerça trabalho autônomo. - Declaração de Imposto de Renda : Declaração completa do imposto de renda ou, se for isento, uma declaração informando a isenção. - Certidão de Propriedade de Imóveis : Certidão negativa de propriedade de imóveis emitida pelo cartório de registro de imóveis. - Certidão de Propriedade de automóveis : Certidão negativa de propriedade de automotores ou a listagem dos veículos que possui. Cientifica-se, também, que, em caso de suspeita de ocultação, poderá ser promovida a consulta oficiosa pelos meios disponíveis ao juízo (CPC, art. 139, III), sem prejuízo do indeferimento e outras medidas cabíveis. Registra-se que, em caso de deferimento, uma vez revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má- fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100, parágrafo único). Fica advertida a parte autora que não cumprida a determinação supra será determinado o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de intimação pessoal, pois o pagamento de custas se trata de requisito essencial para a propositura da ação. 2. Como é cediço, em se tratando de ação de adjudicação compulsória, o valor da causa deverá corresponder ao valor do bem, sendo este o proveito econômico da parte autora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM (PROVEITO ECONÔMICO) QUE SERÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA PARTE AUTORA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na adjudicação compulsória o valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto do contrato, ou seja, ao valor do imóvel que será incorporado ao patrimônio da parte autora, sendo, este, pois, o seu proveito econômico. 2. Decisão recorrida mantida. (TJ-MS - AI: 14135016520198120000 MS 1413501-65.2019.8.12.0000, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 01/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2020) O lote n. 10 , possui como valor venal R$45.588,64 (quarenta e cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) (evento 1.5, pág. 1), porém, a autora não apresentou a notificação de lançamento do IPTU em relação ao lote n. 09 . Logo, é necessário regularizar o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, conforme o valor venal atualizado dos bens. Ainda, por se tratar de ação de adjudicação de imóvel, esclareço que a desatualizada Certidão de Inteiro Teor apresentada no evento 1.5, págs. 2 e 3, por si só não pode ser aceita para os efeitos desta ação adjudicatória, pois se trata da matrícula mãe nº 19.212, da área total, sendo que a autora informou na petição inicial pretender adjudicar para si apenas os lotes 09 e 10. Tratando-se de matrícula mãe do imóvel antes de seu desmembramento, ainda que haja simples desdobramento do imóvel em lotes menores, não pode ser dispensado o procedimento de averbação, pois, sem essa formalidade, não há imóvel passível de registro. Em caso análogo, cito precedente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.851.104, no qual o Relator Ministro Villas Bôas Cueva assim dispôs: Alerta-se para as consequências nefastas que adviriam de eventual intervenção judicial para determinar, por vias transversas, a abertura de matrícula de áreas desmembradas e a titulação de domínio sobre frações não previamente definidas, frustrando as políticas públicas de parcelamento ordenado do solo urbano , com consequências urbanísticas, fiscais e sociais . A ausência de regular desmembramento da área, bem como a falta de individualização de fração ideal de imóvel, seus limites e confrontações, perante o Registro de Imóveis, inviabiliza a utilização da ação de adjudicação compulsória, uma vez que a sentença a ser proferida, para ser exequível, necessita do cumprimento de todos os requisitos previstos na lei. Caso os lotes nºs 09 e 10, da quadra 06 da matrícula mãe nº 19.212, ora sub judice , não possuam matrícula própria mas possuam sua individualização, limites e confrontações, de modo a não ferir a lei do parcelamento do solo urbano, tem-se admitido pelo Registro de Imóveis a abertura de matrícula e consequente adjudicação compulsória . Ademais, tenho que deverá integrar obrigatoriamente o polo passivo, sob pena de nulidade, na condição de litisconsorte necessário, tanto o proprietário registral quanto todos os que figuraram na cadeia sucessória de promessa de compra e venda e da doação ( Victor Hugo Oliveira Silva e sua esposa, Vilsomar Vilson de Borba, Vivaldo Fernandes Pinheiro e Noemia F. Triano F. Pinheiro ), nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, porquanto a eficácia da sentença depende da integração destes à lide, a fim de que defendam eventual direito sobre os imóveis resultante dos diversos contratos de compromisso de compra e venda firmados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DA RÉ... CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O TRANSMITENTE E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. EXEGESE DO ART. 114, DO CPC/15. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE AMBOS NO POLO PASSIVO DA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A CITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. MITIGAÇÃO DO ART. 10, DO NCPC. APELO PREJUDICADO. A ação de adjudicação compulsória tem por mote a substituição da declaração de vontade do contratante que se recusa a cumprir o contrato, servindo a sentença para autorizar a lavratura da escritura definitiva. O objetivo de quem a maneja, portanto, é ter reconhecida sua propriedade sobre o imóvel, por legítima aquisição do bem e integral pagamento do preço, bem como alcançar o respectivo registro perante o Cartório de Imóveis, consolidando a transmissão do domínio. Se assim é, não basta que figure no polo passivo da demanda a promitente vendedora, sendo parte legítima para também respondê-la a proprietária registral. A hipótese é de litisconsórcio passivo necessário entre ambas, nos termos do art. 47 do CPC/73, cuja inobservância não atrai a improcedência do pedido, mas a intimação do autor para emendar a inicial. Sentença desconstituída. (AC n. 0015757-77.2013.8.24.0020, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 02.08.2018) . (TJSC, Apelação Cível 0311118-15.2015.8.24.0038, Relator Desembargador Gerson Cherem II) 2.1. INTIME-SE A AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para: A) corrigir o valor da causa , devendo apresentar documento atualizado - notificação de lançamento do IPTU - sobre o valor venal do lote n° 09, somando com o valor venal do lote nº 10 (já apresentado); B) esclarecer sobre a conclusão ou não do processo de individualização dos lotes e regularização formal do parcelamento do solo em relação aos lotes nºs 09 e 10 descritos na inicial; C) caso positivo , deverá apresentar a certidão de individualização das áreas que pretende adjudicar, mediante Certidão narrativa, ônus e ações do lote/área discutida emitida pelo Registro de Imóveis desta Comarca, de modo a verificar a sua individualização, eventuais ônus sobre os mesmos e regularização do parcelamento do solo ; D) caso confirmada a existência da matrícula própria dos lotes nºs 09 e 10 descritos na inicial, deverá a parte autora apresentar a matrícula atualizada dos imóveis, ou seja, Certidão de Inteiro Teor com menos de 30 (trinta) dias e E) deverá qualificar e requerer a citação de todos os litisconsortes necessários acima descritos ; tudo sob pena de extinção sem resolução do mérito e/ou indeferimento da petição inicial (art. 115, parágrafo único e art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). 3. Por fim, após a regularização das situações supracitadas, voltem os autos conclusos ao localizador Concluso Cível Inicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Half Do Brazil Industria E Comercio De Prensas Ltda - Epp

ID: 325106924

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021500-23.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HALF DO BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRENSAS LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE ANDRADE RORATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021500-23.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : HALF DO BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRENSAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DIEGO DE ANDRADE RORATTO (OA… Agravo de Instrumento Nº 5021500-23.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : HALF DO BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRENSAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DIEGO DE ANDRADE RORATTO (OAB SC026464) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0503587-15.2012.8.24.0064, movida em desfavor de HELENA MARIA BETIATTO e HALF DO BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRENSAS LTDA - EPP, nos seguintes termos ( evento 290, DESPADEC1 ): "Chamo o feito à ordem. Confiro ao exequente o prazo de 15 dias para que apresente perante a Serventia Judicial a via original do título exequendo para fins de vinculação ao presente feito (aposição do Carimbo n. 45 - Orientação Circular n. 97/2018), pois circulável mediante endosso e jamais exibido para tal fim durante a instrução processual. Findo o prazo sem apresentação do documento, retornem conclusos para extinção." Sustenta o agravante, em apertada síntese, que: a) a juntada da via digitalizada da cártula ao processo de execução deve bastar para a averiguação de sua fidedignidade, conforme a regra do art. 11, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, dado que os documentos digitalizados possuem a mesma eficácia probante em relação aos originais, ressalvada a alegação motivada de adulteração; b) a cópia do contrato é apta a embasar a pretensão executiva, isto porque se trata de título executivo extrajudicial e, apesar de possuir natureza cambial, o executado/agravado não requereu a apresentação, nem apontou dúvida quanto a autenticidade do título, indícios de circulação, alteração, ou inverdade quanto as informações nele constantes; c) a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal evitará a ocorrência da lesão irreparável que poderá ser excessiva e indevidamente onerada por decisão que se mostra injusta. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Contrarrazões ( evento 19, CONTRAZ1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. De acordo com o disposto no art. 932 do referido diploma processual, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s p artes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento, ficando prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de efeito suspensivo. Admissibilidade Da ofensa à dialeticidade (contrarrazões) Em suas contrarrazões, o agravado aduz que o recurso não merece ser conhecido por afronta ao princípio da dialeticidade. No ponto, adianta-se, é perfeitamente possível depreender o motivo pelo qual o agravante discorda do desfecho dado ao processo pela decisão e pretende vê-la reformada em grau recursal. Há concreta correlação dos fundamentos recursais e o que restou definido na decisão agravada (ordem de apresentação do título executivo em sua forma original). Logo, afasta-se a proemial aventada. Diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre o acerto ou o desacerto da decisão agravada que determinou ao exequente que apresente perante a Serventia Judicial a via original do título exequendo para fins de vinculação ao presente feito. O recorrente sustenta que a juntada da via digitalizada da cártula ao processo de execução deve bastar para a averiguação de sua fidedignidade, conforme a regra do art. 11, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe da mesma eficácia probante dos documentos digitalizados em relação aos originais, ressalvadas a alegação motivada de adulteração. Afirma, ainda, que a cópia da cédula de crédito bancário é apta a embasar a pretensão executiva, isto porque se trata de título executivo extrajudicial e, apesar de possuir natureza cambial, o executado/agravado não requereu a apresentação, nem apontou dúvida quanto a autenticidade do título, indícios de circulação, alteração, ou inverdade quanto as informações nele constantes. Com razão, adiante-se. A cédula de crédito industrial possui natureza de título executivo extrajudicial, conforme expressamente previsto na legislação em vigor (Decreto-Lei n. 413/2969), destacando-se, entre suas peculiaridades, a necessidade de existência física do documento original. Na hipótese dos autos, a instituição financeira ajuizou a presente execução para cobrar dívida decorrente da Cédula de Crédito Industrial n. 40/00332-9, emitida em 15/12/2009, com vencimento em 15/12/2013 ( evento 120, PET3 , evento 120, PET4 , evento 120, PET5 ), tendo juntado aos autos cópia autenticada do contrato ( evento 120, CONTR39 a evento 120, CONTR50 ). Não se olvida que a Corregedoria-Geral da Justiça tenha editado a Circular 192/2014 - posteriormente atualizada pela Circular 97/2018 CGJ/SC, a fim de tornar necessária a apresentação em cartório do título executivo para aposição de carimbo que o vinculasse ao feito eletrônico, a fim de evitar a sua circulação. A medida tornou-se necessária em razão da informatização do processo judicial em decorrência da Lei 11.419/06, porque nas demandas ajuizadas já pelo meio eletrônico, os documentos indispensáveis à propositura da ação, entre os quais, o título executivo extrajudicial, passaram a ser apresentados com a inicial, na forma digitalizada. Em tal circunstância, por óbvio, era imprescindível a verificação da autenticidade do documento digitalizado, por meio de comparação com o original que permanecia na posse do credor, daí porque era necessária a vinculação do título ao processo eletrônico, evitando a sua circulação . Ocorre que a hipótese dos autos é diversa, porquanto a ação foi ajuizada no ano de 2013, momento em que todas as ações da Justiça Estadual do Estado de Santa Catarina tramitavam em meio físico , ressaltando-se que a primeira Resolução a tratar sobre a tramitação de processos eletrônicos no âmbito da Justiça Estadual Catarinense, foi a Resolução Conjunta GP/CGJ 3/2013, que dispõe acerca das nomenclaturas utilizadas no processo eletrônico: "Art. 2º Para o disposto nesta Resolução, considera-se: (...) II - autos do processo eletrônico ou autos digitais: conjunto de documentos digitais correspondentes a todos os atos, termos e informações do processo; III - digitalização: processo de conversão de um documento originalmente confeccionado em papel para o formato digital por meio de dispositivo apropriado, como um scanner; IV - documento digital: documento codificado em dígitos binários, acessível por meio de sistema computacional; (...)" O título que acompanhou a exordial à época do ajuizamento só poderia ser o original, visto que somente a apresentação do próprio título (original) atendia à exigência do art. 614, I, do CPC/1973, vigente à época. O processo era físico desde o início. E da leitura do título digitalizado pela equipe de migração do sistema eproc ( evento 120, CONTR39 a evento 120, CONTR50 ), é possível verificar que o documento foi juntado com a inicial, não havendo indício de se tratar de mera reprodução (cópia). Ademais, a Resolução já mencionada estabeleceu no parágrafo único do seu art. 4º que os processos físicos continuariam tramitando em meio físico "(...) até o seu encerramento, ressalvada a digitalização feita pela própria unidade ou por setor específico do Tribunal de Justiça. (...)" , o que demonstra que a digitalização dos processos foi realizada pelos servidores do Judiciário, e não pelo credor, de modo que o título original permaneceu encartado no processo físico , sendo inviável ao credor promover a circulação de título que não se encontra em sua posse . Não faria sentido proceder à intimação da parte agravante para solicitar o desarquivamento dos autos físicos e o desentranhamento do título original, a fim de apresentá-lo em cartório, vinculando-o ao mesmo processo em que o título já se encontrava retido. Assim, não havendo qualquer indício de circulação do título, a determinação de apresentação do mesmo para vinculação aos autos, após mais de dez anos do ajuizamento do feito, não se justifica. Acerca do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ESTAGNAÇÃO DA LIDE POR INTERREGNO INFERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, A TEOR DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/04 E DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. DEMORA NO DESLINDE DO PROCESSO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CAUSA DE EXTINÇÃO. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. LAPSO QUE SE INICIA A PARTIR DO SEU VENCIMENTO. DEFENDIDA INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA ANTE A INEXISTÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGANTE QUE NÃO IMPUGNOU A VERACIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA ORIGINAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A DEMANDA EXECUTIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "1. Esta Corte Superior entende que A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário (CCB) só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade (REsp n. 2.061.889/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido concluiu que não há dúvida acerca da existência do título e, portanto, necessidade de juntada de via original, motivo pelo qual é possível o prosseguimento da execução com a cópia da cédula de crédito bancário " (STJ, AgInt no AREsp n. 2391313/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29-04-2024. DJe 05--05-2024). HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5084247-37.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024). Na mesma linha, esta Corte de Justiça, em entendimento dominante: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE/EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. SUSCITADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO, NA FORMA DO ART. 1.012, §4º, DO CPC/2015, E DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA FINS DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E ENVIO IMEDIATO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. APRECIAÇÕES PREJUDICADAS, DIANTE DO PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AO ARGUMENTO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE DEMANDA PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXCUTIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CIRCUNSTANCIAL A REDUNDAR EM DÚVIDAS ACERCA DA AUTENTICIDADE DA RESPECTIVA CÓPIA ENTÃO COLACIONADA, A TORNAR DESPICIENDA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA HIPOTÉTICA EXIBIÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002267-65.2020.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023). Ainda: TJSC, Apelação n. 5084247-37.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024; TJSC, Apelação n. 0301621-14.2019.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023. A insurgência, portanto, é provida. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento a fim de reformar a decisão agravada para dispensar o exequente de apresentar a via original do título exequendo. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 130 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes