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Processo nº 5002267-23.2025.8.24.0038

ID: 321000429

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002267-23.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPPE MICHEL VEIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002267-23.2025.8.24.0038/SC AUTOR : RODRIGO DOS REIS ADVOGADO(A) : FELIPPE MICHEL VEIGA (OAB SC035095) ADVOGADO(A) : MARLON MORAES (OAB SC0379… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002267-23.2025.8.24.0038/SC AUTOR : RODRIGO DOS REIS ADVOGADO(A) : FELIPPE MICHEL VEIGA (OAB SC035095) ADVOGADO(A) : MARLON MORAES (OAB SC037947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Rodrigo dos Reis em desfavor do Município de Joinville, tendo por escopo condenar o Requerido ao " pagamento das horas extraordinárias, sétimo dia trabalhado e descanso semanal remunerado, quando trabalhado, dos últimos 5 (cinco anos) (período não prescrito) ". Citado (Evento 5), o Município de Joinville, em sua contestação, invocou a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a parte autora é servidor do Hospital Municipal São José, autarquia municipal, com personalidade jurídica e autonomia financeira e administrativa (Evento 8). Em réplica, a parte autora requereu a " exclusão do Município de Joinville e a inclusão do Hospital Municipal São José, entidade com capacidade processual própria " (Evento 13). É o sucinto relatório. DECIDO. Conforme autorizado pelo art. 338 do CPC, aplicável de forma subsidiária no rito do juizado especial, a parte autora poderá realizar a substituição do polo passivo, quando houver a alegação de preliminar de ilegitimidade passiva pelo réu na contestação. Nesse cenário, é medida que se impõe o acolhimento do aditamento à inicial feito pelo autor, com o escopo de promover a substituição do Município de Joinville pelo Hospital Municipal São José. Diante do exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação ao Município de Joinville por ilegitimidade passiva ad causam , com base nos arts. 17 e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil; b) promovo a inclusão do Hospital Municipal São José no polo passivo da demanda e, em consequência disso, determino a citação deste para apresentar Resposta, no prazo legal (art. 7º, in fine , da Lei nº 12.153/2009). Apresentada a resposta, se e somente se com ela vierem documentos, intime-se o Requerente para a Réplica. Retifique-se a autuação do feito para que passe a constar exclusivamente no polo passivo o Hospital Municipal São José. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002267-39.2024.8.24.0141

ID: 294720589

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002267-39.2024.8.24.0141

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAL SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PAULO BAUCELLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-39.2024.8.24.0141/SC EXEQUENTE : INTEGRAL SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO BAUCELLI (OAB SC050473) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o proce… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-39.2024.8.24.0141/SC EXEQUENTE : INTEGRAL SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO BAUCELLI (OAB SC050473) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o processo até o escoamento do prazo pactuado pelos litigantes, consoante art. 313, II do CPC nos casos de procedimento comum, busca e apreensão e/ou monitória e art. 922 do CPC em se tratando de execução e/ou cumprimento de sentença. Consigno que a presente decisão, bem como o acordo apresentado não constituem título executivo, de sorte que seu descumprimento determina a continuidade da execução da forma posta na inicial , ou seja, assentada sobre o título que originariamente a instrui (CPC/2015, art. 922, parágrafo único; na jurisprudência: STJ, REsp nº 158.302/MG, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 16.02.2001; TJSC, AI nº 2007.013796-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.08.2008; e TJMG, AI nº 1.0024.04.395234-0/001, de Belo Horizonte, rel. Des. Irmar Ferreira Campos). Findo o período de sobrestamento, a parte exequente deverá se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de intimação, sob pena de se presumirem pagas as parcelas acordadas , o que consequentemente acarretará a extinção da ação pela satisfação da obrigação. Ressalto, outrossim, que havendo inadimplemento das parcelas acordadas, o requerimento de prosseguimento da execução deverá vir instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do débito original , deduzidos eventuais valores pagos em razão do parcelamento. Expeça-se alvará, liberando/transferindo, em favor da parte exequente/executada o valor depositado em juízo (evento 61.1 ) para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), conforme peça do evento 68.1 . Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Consigno que, conforme consta da Circular 324/2024 da CGJ do TJSC, o Poder Judiciário Catarinense consultou a Receita Federal do Brasil sobre a responsabilidade do Tribunal de Justiça proceder a retenção do imposto de renda na fonte no pagamento de alvarás judiciais pelo SIDEJUD. A RFB respondeu a consulta no sentido de que não há previsão para que o Tribunal de Justiça assuma a responsabilidade, que é das instituições financeiras, pela retenção e recolhimento do imposto de renda. Desta feita, os alvarás judiciais devem ser expedidos sem retenção do imposto de renda. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Intimem-se.

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Processo nº 5002267-53.2022.8.24.0159

ID: 324735830

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002267-53.2022.8.24.0159

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADONAY CORREA EDSON JOSE DOERNER IVETE MARIA CORREA DOERNER JOSE VALDONIR CORREA MARISTELA MICHELS CORREA NADIR MARIA CORREA BOSCHETTO NILSON ALBERTO BOSCHETTO ROSIMERI DA SILVA CORREA SERGIO LUIZ CORREA VANIO ISIDORO CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA MENEZES ZANUZZO

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ALEX MOURA MARQUES

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BEATRIZ LIMA SCHLICHTING

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DAN CARGNIN FAUST

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LEONARDO DE SOUZA CARDOSO

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO FERMINO KERN

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CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER

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INVENTÁRIO Nº 5002267-53.2022.8.24.0159/SC RELATOR : André Alexandre Happke REQUERENTE : VANIO ISIDORO CORREA ADVOGADO(A) : CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER (OAB SC020342) REQUERENTE : SERGIO LUIZ… INVENTÁRIO Nº 5002267-53.2022.8.24.0159/SC RELATOR : André Alexandre Happke REQUERENTE : VANIO ISIDORO CORREA ADVOGADO(A) : CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER (OAB SC020342) REQUERENTE : SERGIO LUIZ CORREA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA CARDOSO (OAB SC032185) ADVOGADO(A) : CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER (OAB SC020342) ADVOGADO(A) : BEATRIZ LIMA SCHLICHTING (OAB SC066520) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST REQUERENTE : ROSIMERI DA SILVA CORREA ADVOGADO(A) : CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER (OAB SC020342) REQUERENTE : NILSON ALBERTO BOSCHETTO ADVOGADO(A) : BEATRIZ LIMA SCHLICHTING (OAB SC066520) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA CARDOSO (OAB SC032185) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST REQUERENTE : MARISTELA MICHELS CORREA ADVOGADO(A) : BEATRIZ LIMA SCHLICHTING (OAB SC066520) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA CARDOSO (OAB SC032185) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST REQUERENTE : JOSE VALDONIR CORREA ADVOGADO(A) : BEATRIZ LIMA SCHLICHTING (OAB SC066520) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA CARDOSO (OAB SC032185) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST REQUERENTE : IVETE MARIA CORREA DOERNER ADVOGADO(A) : CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER (OAB SC020342) REQUERENTE : ADONAY CORREA ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES ZANUZZO (OAB SC034818) ADVOGADO(A) : ALEX MOURA MARQUES (OAB SP451008) REQUERENTE : NADIR MARIA CORREA BOSCHETTO ADVOGADO(A) : BEATRIZ LIMA SCHLICHTING (OAB SC066520) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA CARDOSO (OAB SC032185) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST REQUERENTE : EDSON JOSE DOERNER ADVOGADO(A) : CAREM APARECIDA BERTUSSO BECKHAUSER (OAB SC020342) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 282 - 12/07/2025 - Juntada de certidão

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Processo nº 5002267-69.2024.8.24.0034

ID: 326965357

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-69.2024.8.24.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAUANE PADILHA BOCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA GHELLER ZANATTA CARRION

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-69.2024.8.24.0034/SC EXEQUENTE : CAUANE PADILHA BOCK ADVOGADO(A) : LETICIA GHELLER ZANATTA CARRION (OAB SC050989) DESPACHO/DECISÃO 1 - Indefiro o pedido de novo bl… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-69.2024.8.24.0034/SC EXEQUENTE : CAUANE PADILHA BOCK ADVOGADO(A) : LETICIA GHELLER ZANATTA CARRION (OAB SC050989) DESPACHO/DECISÃO 1 - Indefiro o pedido de novo bloqueio online através do Sisbajud, pois "a utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo." (REsp nº 1199967 / MG (2010/0117798-8), Relator Herman Benjamin, j. 16/11/2010), sendo que, na hipótese, a última consulta ocorreu em 24/04/2025 (Evento 37). 2 - O mesmo raciocínio se aplica ao Renajud e Prevjud, recentemente consultados (eventos 43, 54 e 70). 3 - Indefiro o pedido de pesquisa de imóveis de propriedade da parte executada pelo Juízo, uma vez que os registros são públicos e acessíveis à parte exequente, inclusive online (https://www.registrodeimoveis.org.br/). 4 - Em consulta ao Infojud, não constam declarações de ajuste do imposto de renda prestadas pelo executado nos últimos três exercícios (evento 77). 5 - Diante da inexistência de patrimônio penhorável, determino a suspensão do processo, por uma só vez , pelo período de 01 (um) ano, na forma do art. 921, inciso III e §1º e § 4º, do Código de Processo Civil. Em atenção às modificações trazidas pela Lei nº 14.195/2021, esclareço que o termo inicial da prescrição é a ciência da parte exequente acerca da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens, formalizada mediante o recebimento da intimação acerca desta decisão (art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação pela parte exequente, arquive-se administrativamente o feito, oportunidade em que deve ser renovado o ato da intimação, observadas as diretrizes supra acerca do termo inicial da prescrição. Desde já, fica a parte cientificada de que a interrupção do prazo prescricional dar-se-á tão somente na hipótese de localização do devedor ou de seus bens (art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Não havendo procurador constituído nos autos, fica dispensada a intimação da parte executada.

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Cizeski Incorp Administr E Empreendimentos Imobil Ltda - Epp x Marcio Menegotti Schunke e outros

ID: 307289403

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-34.2022.8.24.0036

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIZESKI INCORP ADMINISTR E EMPREENDIMENTOS IMOBIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARCIO MENEGOTTI SCHUNKE MONICA SCHMIDT MENEGOTTI SCHUNKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO RAU JUNIOR

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JACKSON VIEIRA

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PRISCILA COLONETTI BROGNOLI

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FABIO BERNARDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-34.2022.8.24.0036/SC EXEQUENTE : CIZESKI INCORP ADMINISTR E EMPREENDIMENTOS IMOBIL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : OSVALDO RAU JUNIOR (OAB SC008698) ADVOGADO(A) : JACKSON… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-34.2022.8.24.0036/SC EXEQUENTE : CIZESKI INCORP ADMINISTR E EMPREENDIMENTOS IMOBIL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : OSVALDO RAU JUNIOR (OAB SC008698) ADVOGADO(A) : JACKSON VIEIRA (OAB SC035131) EXECUTADO : MARCIO MENEGOTTI SCHUNKE ADVOGADO(A) : PRISCILA COLONETTI BROGNOLI (OAB SC027791) ADVOGADO(A) : FABIO BERNARDES (OAB SC033221) EXECUTADO : MONICA SCHMIDT MENEGOTTI SCHUNKE ADVOGADO(A) : PRISCILA COLONETTI BROGNOLI (OAB SC027791) ADVOGADO(A) : FABIO BERNARDES (OAB SC033221) DESPACHO/DECISÃO I - CENSEC Tal ferramenta não é restrita ao Poder Judiciário, pois se trata de base de dados pública, que pode ser consultada, mediante o pagamento da taxa correspondente, por qualquer pessoa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS ( CENSEC ). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 24-7-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PRETENDIDO EMPREGO DO SISTEMA CNIB. CHANCELA. NOVO POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA ABRAÇADO PELA CORTE DA CIDADANIA. ADOÇÃO DE SISTEMAS COMO RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, SISP E CNIB QUE INDEPENDE DE ADREDE COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE SEU PATRIMÔNIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE, COM ESPEQUE NO DEVER DE COOPERAÇÃO, BEM COMO NOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENSEC. INACOLHIMENTO. CONSULTA DISPONIBILIZADA VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU TER SIDO SUA PESQUISADA NEGADA OU FRUSTRADA. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026261-73.2020.8.24.0000, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. 24-11-2020) (sem grifo no original). Assim, INDEFIRO o pedido, haja vista que é um sistema de livre acesso à parte, por intermédio do endereço eletrônico ' https://censec.org.br/ '. II - SUSPENSÃO Determino a suspensão da execução (art. 921, III, do Código de Processo Civil) pelo prazo de um ano (§ 1º) ou até que sejam encontrados bens da parte devedora passíveis de constrição, durante o qual fica suspensa a prescrição. Intime-se da suspensão . Decorrido o prazo de um ano fixado acima sem manifestação do exequente, cujo decurso deve ser certificado pelo Cartório, determino, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, CPC), com fluência do prazo de prescrição intercorrente nos termos do disposto no art. 921, § 4º, do CPC. Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”.

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Processo nº 5002267-78.2025.8.24.0052

ID: 317860325

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-78.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUIZ JURASZEK VANDERLEI JOSE JURASZEK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE CIESLAK DO AMARAL

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ALYSSON IDEMIR MONTIPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-78.2025.8.24.0052/SC EXECUTADO : ALEXANDRE LUIZ JURASZEK ADVOGADO(A) : CRISTIANE CIESLAK DO AMARAL (OAB PR058544) ADVOGADO(A) : ALYSSON IDEMIR MONTIPO (OAB PR07957… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-78.2025.8.24.0052/SC EXECUTADO : ALEXANDRE LUIZ JURASZEK ADVOGADO(A) : CRISTIANE CIESLAK DO AMARAL (OAB PR058544) ADVOGADO(A) : ALYSSON IDEMIR MONTIPO (OAB PR079578) EXECUTADO : VANDERLEI JOSE JURASZEK ADVOGADO(A) : CRISTIANE CIESLAK DO AMARAL (OAB PR058544) ADVOGADO(A) : ALYSSON IDEMIR MONTIPO (OAB PR079578) DESPACHO/DECISÃO I - Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada , por meio de seu advogado , pelo Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias , efetue o pagamento da importância devida ( valor da condenação acrescida da correção monetária e dos juros fixados até a data do pagamento, sem a multa e honorários advocatícios requeridos na fase de cumprimento de sentença ), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) e condenação de pagamento de honorários de advogado nesta fase e penhora de bens. I.1 - Na hipótese de ( a ) transcurso de 1 [um] ano do trânsito em julgado, ( b ) a parte executada não ter procurador constituído ou ( c ) for revel citado por edital na fase de conhecimento, intime-se pessoalmente, preferencialmente por carta com aviso de recebimento, ou por edital a depender da situação (art. 513, § 2º, II e IV, CPC). II - Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário, desde já, com fundamento no artigo 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e fixo a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos nesta fase em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito. III - Conforme previsão do artigo 525, caput , do CPC, decorrido o prazo estipulado no item 1 sem o pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes próprios autos, oportunidade em que poderá alegar somente as matérias previstas no § 1º do referido dispositivo legal. IV - Após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 3 ( o que deverá ser certificado nos autos ), intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento , em 15 (quinze) dias, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou , na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito , com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente, bem como indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito. V - Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

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Processo nº 5002267-46.2024.8.24.0074

ID: 334090600

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002267-46.2024.8.24.0074

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BASTOS MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ZANOTTO CRUZ

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GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS

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ROSELITO EVERALDO DE LINS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002267-46.2024.8.24.0074/SC AUTOR : JULIO CESAR BASTOS MORAES ADVOGADO(A) : ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) ADVOGADO(A) : GUILHERME H… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002267-46.2024.8.24.0074/SC AUTOR : JULIO CESAR BASTOS MORAES ADVOGADO(A) : ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS (OAB SC054745) ADVOGADO(A) : PATRICIA ZANOTTO CRUZ (OAB SC057967) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o laudo pericial: Para fins de análise técnica do ruído ocupacional, o critério de salubridade está diretamente vinculado à comparação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) com os limites definidos na NR-15, Anexo 1. No caso específico, o limite para jornada de 6 horas é de 87 dB(A). Caso o tempo real de condução for inferior e intermitente, deve-se aplicar a fórmula de cálculo de dose diária de exposição, prevista nas diretrizes da Fundacentro, convertendo o tempo real em NEN e reavaliando a superação dos limites. A salubridade, portanto, dependerá da dose acumulada de ruído diário. Diante do quadro, os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova oral dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): (a) especificar se existe prevalência quantitativa na condução dos veículos (ônibus e micro-ônibus) pelo autor; (b) especificar a jornada média de trabalho na condução dos veículos referidos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/11/2025 15:30:00. Considerando tratar-se de Juízo 100% Digital, no qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da Resolução Conjunta 10/2022, a regra é a realização de audiência por videoconferência, salvo decisão em contrário do juiz, de ofício ou a pedido das partes. Assim, fica permitido a todas as partes, defensores e testemunhas que possuírem dispositivo compatível para assegurar sua participação, com acesso em áudio e vídeo, o acesso virtual ao ato designado, por meio do sistema de videoconferência PJSC-Conecta, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se as partes para apresentar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para o qual será enviado o link para acesso à videoconferência e realizadas as demais comunicações oficiais do processo, conforme previsto no art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ 29/2020. As testemunhas devem ser ser trazidas independentemente de convocação judicial ou intimadas pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. A intimação pelo cartório somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). O rol de testemunhas, caso ainda não depositado nos autos, deverá ser juntado no prazo máximo de 15 dias contados da intimação da presente decisão. O endereço eletrônico para acesso à audiência também poderá ser remetido WhatsApp, desde que o interessado faça contato por meio do citado aplicativo com o número (47) 3526-4604, das 13h às 17h. Ademais, consigno que os links das partes, defensores e testemunhas também serão disponibilizados nos autos, mediante certidão. Do mesmo modo, é de responsabilidade do advogado enviar às testemunhas o link para acesso à videoconferência até uma hora antes do início da audiência. Para participar da videoconferência, é necessário possuir celular, computador ou tablet com câmera, microfone, fones de ouvido e acesso à internet sem fio (Wi-Fi). Não possuindo dispositivo compatível, deverá a parte, testemunha e/ou defensor comparecer ao Fórum desta Comarca, a fim de prestar depoimento e/ou participar do ato diretamente da sala de audiência ou sala passiva deste juízo. Caso residente em Comarca diversa, deverá fazer-se presente na sala passiva do Fórum de seu domicílio, na data aprazada para o ato processual. Por fim, consigno que, tratando-se de Juízo 100% Digital, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da aludida Resolução, desde já, ficam autorizadas as intimações por meio não presencial, observadas, no que cabíveis, as orientações previstas na Circular 76/2020 da CGJ, com destaque ao aplicativo WhatsApp, ao e-mail e à ligação telefônica. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002267-67.2025.8.24.0282

ID: 295803062

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-67.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA RODEVAL JOSE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-67.2025.8.24.0282/SC EXEQUENTE : RODEVAL JOSE ALVES ADVOGADO(A) : EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA (OAB SC036068) EXEQUENTE : EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-67.2025.8.24.0282/SC EXEQUENTE : RODEVAL JOSE ALVES ADVOGADO(A) : EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA (OAB SC036068) EXEQUENTE : EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA ADVOGADO(A) : EDUARDO TONON NARCISO DA ROCHA (OAB SC036068) DESPACHO/DECISÃO I. A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública . Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º). II. Assim, porque a petição está de acordo com o que dispõe o artigo 534 do CPC, determino a intimação do(a) Ente Público executado , na pessoa de seu representante judicial, preferencialmente por meio eletrônico (Portal), para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis , nestes próprios autos, impugnar a execução, quando poderá alegar as matérias relacionadas nos incisos I a VI do artigo 535, caput , do CPC. III. Com relação aos honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento, nos termos do art. 85, §3º do CPC e do Tema 1.190 do STJ, somente na hipótese de haver impugnação fixo os honorários em cumprimento de sentença em 10% sobre o valor exequendo. IV. Em havendo pedido de desconto do valor pactuado a título de honorários contratuais para liberação diretamente ao advogado, verifico que quando da expedição do devido requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório deve ser observado o contrato de honorários acostados aos autos pelo causídico da parte autora, com posterior depósito na conta bancária indicada. V. Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. VI. Conforme autoriza o § 3º do artigo 535 do CPC, na hipótese de a parte executada não apresentar impugnação, concordando tácita ou expressamente com o valor executado, desde já solicite-se o pagamento com a expedição, a depender do caso, do Precatório (inciso I) ou da Requisição de Pequeno Valor - RPV (inciso II), sendo que esta deverá ser cumprida no prazo de 2 (dois) meses contados do recebimento. Por se tratar de cobrança de honorários advocatícios, haverá apenas retenção do imposto de renda, dispensável se o credor for optante pelo Simples Nacional. VII. Fica desde já, intimado o exequente para que informe, os dados bancários para posterior expedição de alvará judicial dos valores requisitados , bem como havendo destaque de honorários contratuais, no mesmo prazo seja informado os dados bancários do causídico para depósito dos valores. VIII. Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecer os dados no prazo de 5 (cinco) dias. IX. Ressalvo que, com relação à procuração, além do disposto no artigo 105 do CPC deverá ser atualizada e constar expressamente poderes para recebimento de Precatório ou RPV. X. Liberados os valores, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito.

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 291445781

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Indaial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5002267-78.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Advogados:

GABRIELA FERNANDA BASSANI

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002267-78.2024.8.24.0031/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça … Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002267-78.2024.8.24.0031/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310077370454 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MARCOS ANTONIO VENANCIO, CPF: 01458737900 e nome da mãe: INES GOMES VILARINO reside em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "In fine... No que tange às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do réu, como grau de reprovabilidade de sua conduta, não é grave. O réu não possui antecedentes, (ev. 80). Sua conduta social não foi objeto de prova. Não há elementos para aferir sua personalidade. Os motivos do crime são os inerentes ao tipo penal. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências do crime não ensejam maior reprovabilidade. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Considerando as circunstâncias supra analisadas, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (ev. 80), e a agravante descrita no art. 61, II, "f", do Código Penal razão pela qual aumento a pena em 1/6 para cada agravante, fixando-a, nesta fase, em 20 (vinte) dias de prisão simples. Na terceira fase da dosimetria, não há causas gerais e especiais de aumento e diminuição da pena, daí porque fixo a reprimenda definitiva em 20 (vinte) dias de prisão simples. Fixo o regime inicial aberto, conforme art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Do concurso de infrações penais Aplica-se o concurso material entre as infrações praticadas, pois o acusado, com condutas distintas e desígnios autônomos, efetuou a prática de duas infrações penais. Inviável, no entanto, o somatório, por se tratar de penas de naturezas distintas (prisão simples e detenção), ficando as sanções definitivas em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 20 (vinte) dias de prisão simples. O regime de cumprimento da pena será o aberto, tendo em vista a primariedade do acusado e o quantum da pena aplicada, que não excede a 4 (quatro) anos de detenção (art. 33, §2º, "c", CP). O tempo de prisão provisória não altera o regime da pena, já estabelecido no aberto (art. 387, § 2º, CPP). Com relação à contravenção penal de vias de fato, não estão preenchidos os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o delito foi praticado com violência contra pessoa (art. 44, I, do CP). Incabível, ainda, a suspensão da pena (art. 77), uma vez que o réu é reincidente. Quanto ao crime de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, também não se mostra cabível a substutuição da pena ou a suspensão, em razão da reincidência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado MARCOS ANTONIO VENANCIO por infração ao art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e, por infração ao art. 21 da Lei de Contravenções Penais, à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto para ambas as infrações penais. CONDENO o acusado, ainda, ao pagamento das despesas processuais (art. 804, do CPP). Deixo de fixar o valor mínimo de reparação à vítima, em razão da inexistência de pedido nesse sentido e face à ausência de parâmetros para tal, nesse momento, sem prejuízo da parte interessada buscar o direito na via adequada. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que ausentes os requisitos da segregação cautelar e de representação nesse sentido. Nos termos da Resolução CM n. 3/2021, FIXO honorários ao advogada nomeada, Drª Gabriela Fernanda Bassani, no valor de R$ 1.072,03 (um mil setenta e dois reais e três centavos), justificando-se o valor em razão da complexidade da causa, da diligência da advogada, do trabalho realizado e do tempo despendido para o serviços (art. 85, CPC c/c o art. 3°, CPP). Requisite-se o pagamento dos honorários fixados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, a vítima pessoalmente. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: 1) expeça-se o P.E.C. definitivo; 2) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 3) proceda-se às comunicações e anotações de praxe. Tudo cumprido, arquivem-se, com as devidas anotações e baixa." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5002267-91.2025.8.24.0080

ID: 328965995

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002267-91.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SARTORETO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANALICE GEUDA

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Monitória Nº 5002267-91.2025.8.24.0080/SC AUTOR : MARCOS ANTONIO SARTORETO LTDA ADVOGADO(A) : ANALICE GEUDA (OAB SC055538) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a ação visa ao cumprimento de obrigaçã… Monitória Nº 5002267-91.2025.8.24.0080/SC AUTOR : MARCOS ANTONIO SARTORETO LTDA ADVOGADO(A) : ANALICE GEUDA (OAB SC055538) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a ação visa ao cumprimento de obrigação de pagar e foi instruída com a necessária prova escrita, sem eficácia de título executivo, o que atende às exigências do art. 700, do CPC, bem como que estão preenchidos os requisitos exigidos pelos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal, RECEBO a exordial. 2. Cite-se a parte requerida para cumprimento da obrigação no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da juntada do comprovante de citação aos autos, bem como proceder ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701, c/c art. 231, inc. II). 2.1 Havendo pedido de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp , desde já defiro , nos termos do que estabelecem as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 265/2020. Registro que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado, sem a necessidade do recolhimento de diligências ( conforme processo administrativo SEI n. 0033720-21.2020.8.24.0710 e Circular CGJ n. 55/2025 ). Por sua vez, esclareço que, nos termos das Circulares acima mencionadas e do entendimento jurisprudencial, compete ao oficial de justiça a juntada, na respectiva certidão, das capturas de tela do ato praticado, sob pena de nulidade . 2.2 A despeito da possibilidade da prática de atos processuais por meio eletrônico, a viabilizar a eficiência e a celeridade processual, em razão da dificuldade na identificação do destinatário e de confirmação de sua identidade, indefiro, desde já, eventual pedido para citação/intimação do demandado por meio de sua rede social (Facebook, Facebook Messenger, Instagram, etc.), haja vista que apenas a citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp possui regulamentação. 2.3 Cientifique-se a parte ré de que, se nesse prazo, efetuar o cumprimento, ficará isenta do pagamento das custas do processo (CPC, art. 701, §1°). 2.4 Tratando-se de obrigação de pagamento de quantia em dinheiro, cientifique-se a parte ré de que poderá parcelar o débito na forma prevista no art. 916 do CPC, bem como que, caso assim proceda, estará renunciando ao direito de opor embargos. 3. Caso não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º), seguindo o feito o procedimento previsto para o cumprimento de sentença (CPC, art. 513 e seguintes), conforme Orientação CGJ n. 56. 4. Em não sendo localizada a parte requerida/executada e em havendo pedido da parte requerente/exequente quanto à localização de endereço, DEFIRO , desde já, o pedido de consulta de endereço nos sistemas SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD, o que deverá ocorrer por intermédio da ferramenta automatizada de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação, mediante a movimentação do processo no localizador específico e certificação em relatório próprio, nos termos da Circular n. 128 de 19 de maio de 2021. 4.1 Com a resposta, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, também na forma da mencionada circular. Na hipótese de localização de vários endereços, deverá informar o interessado em qual deles pretende a citação/intimação, incumbindo-lhe o recolhimento das respectivas diligências, exceto no caso de deferimento da gratuidade da justiça ou juizado especial cível. 4.2 Em havendo manifestação da parte autora/exequente, cumpra-se nos termos deste despacho. Em não havendo manifestação da parte autora/exequente, após a intimação pessoal para impulsionamento, o processo será extinto.

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