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Processo nº 5000433-25.2022.8.24.0091

ID: 298458884

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000433-25.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO ALAMEDA DOS ALMIRANTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA SCHMITT

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ALVÍCIO LINO THIESEN

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FLÁVIO DANIEL THIESEN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000433-25.2022.8.24.0091/SC EXEQUENTE : EDIFICIO ALAMEDA DOS ALMIRANTES ADVOGADO(A) : FLÁVIO DANIEL THIESEN (OAB SC018376) ADVOGADO(A) : ALVÍCIO LINO THIESEN (OAB SC01035…

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Processo nº 5000433-93.2023.8.24.0930

ID: 324430035

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-93.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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Procedimento Comum Cível Nº 5000433-93.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ATO ORDINATÓRIO Considerando …

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Processo nº 5000433-94.2025.8.24.0519

ID: 332462838

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000433-94.2025.8.24.0519

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONALISE CASAGRANDE BASUC

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Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5000433-94.2025.8.24.0519/SC REQUERENTE : LUCAS EDUARDO CORREIA ADVOGADO(A) : MONALISE CASAGRANDE BASUC (OAB PR113725) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de res…

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Processo nº 5000433-36.2025.8.24.0021

ID: 331688535

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000433-36.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUIZ ZANELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FRANCHESCO BRUSTOLIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000433-36.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : LEANDRO LUIZ ZANELLA ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCHESCO BRUSTOLIN (OAB SC062686) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000433-36.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : LEANDRO LUIZ ZANELLA ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCHESCO BRUSTOLIN (OAB SC062686) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil sedimentou, dentre seus princípios fundamentais, o incentivo à autocomposição e à solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §2º; 3º, §3º; 139, V e 334). Não obstante, o diploma também preza pelos princípios da duração razoável do processo, da celeridade e da economia processual. Assim, considerando o pedido da parte exequente para que seja dispensada a audiência de conciliação designada, não é razoável impor às partes a realização de audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC como condição para a continuidade da marcha processual. Registro, entretanto, que: a) mediante apresentação de proposta concreta de acordo, qualquer das partes poderá requerer justificadamente a realização da referida audiência conciliatória, conforme autoriza o art. 139, V, do mesmo diploma legal. Desse modo, CANCELO a solenidade aprazada para o dia 15/09/2025 14:30:00 , sem prejuízo de as partes transacionarem no curso do feito, inclusive com o auxílio dos procuradores. Não possuindo a parte executada procurador constituído, intime-se do cancelamento preferencialmente por meio do telefone/whatsApp ( 18.1 ). Diante do decurso de prazo sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário pela parte executada, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, nos termos da decisão inicial, bem como, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando patrimônio penhorável, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais).

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Processo nº 5000433-03.2024.8.24.0011

ID: 304565858

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000433-03.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS DA COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA LORENA FERRERO HENLE

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000433-03.2024.8.24.0011/SC APELANTE : JEREMIAS DA COSTA CARDOSO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : CAMILA LORENA FERRERO HENLE (OAB SC060525) DESPACHO/DECISÃO Jeremia…

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Processo nº 5000433-12.2025.8.24.0029

ID: 291641565

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000433-12.2025.8.24.0029

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLI LUIZ PAGLIARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000433-12.2025.8.24.0029/SC EXEQUENTE : OLI LUIZ PAGLIARI ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA (OAB SC072395) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, cientificando à parte ex… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000433-12.2025.8.24.0029/SC EXEQUENTE : OLI LUIZ PAGLIARI ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA (OAB SC072395) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, cientificando à parte exequente que a certidão de admissibilidade (art. 828 do CPC), poderá ser obtida no campo próprio das informações processuais, disponibilizada pelo próprio sistema eletrônico ( e-proc ). I - Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. II - Cientifique-se a parte executada de que seguro o juízo, poderão ser opostos embargos do devedor (arts. 53, § 1º, e 52, IX, da Lei n. 9.099/95), por petição no prazo de 15 (quinze) dias. A assistência de advogado é obrigatória nas causas superiores a vinte salários mínimos, conforme art. 9º, caput, da Lei dos Juizados Especiais. III - Efetuado o pagamento por meio de depósito em subconta judicial, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual valor remanescente e informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará. A inércia quanto ao valor depositado será interpretada como concordância tácita e quitação integral, causando a extinção pelo pagamento. IV - Decorrido o prazo para pagamento voluntário e sem interposição de petição de embargos, havendo requerimentos expropriatórios na petição inicial, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos. Inexistindo indicação de bens à penhora ou requerimentos expropriatórios na petição inicial, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, e art. 830, ambos do CPC). V. Tudo cumprido, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). Cientifique-a que deverá/poderá apresentar o cálculo atualizado em todas as futuras manifestações processuais, visando otimizar a prestação jurisdicional, forte nos princípios da boa-fé, cooperação e razoável duração do processo (art. 4º a 6º do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos para análise/extinção.

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Madeireira Sao Jorge Ltda x Elisabete Teresa Fracasso e outros

ID: 295949170

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5000433-26.2024.8.24.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA SAO JORGE LTDA

Polo Passivo:

ELISABETE TERESA FRACASSO RONILDO CONSTANTE TOOL.OF SERVICE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA MARAN

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JOAO OCTAVIO SIMON DE SOUZA

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ADELIANE JACIRA BETTO

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CESAR TECHIO

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000433-26.2024.8.24.0068/SC REQUERENTE : MADEIREIRA SAO JORGE LTDA ADVOGADO(A) : JOAO OCTAVIO SIMON DE SOUZA (OAB SC061854) ADVOGADO(A) : A… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000433-26.2024.8.24.0068/SC REQUERENTE : MADEIREIRA SAO JORGE LTDA ADVOGADO(A) : JOAO OCTAVIO SIMON DE SOUZA (OAB SC061854) ADVOGADO(A) : ADELIANE JACIRA BETTO (OAB SC028628) REQUERIDO : TOOL.OF SERVICE LTDA ADVOGADO(A) : CESAR TECHIO (OAB SC007967) REQUERIDO : RONILDO CONSTANTE ADVOGADO(A) : CESAR TECHIO (OAB SC007967) REQUERIDO : ELISABETE TERESA FRACASSO ADVOGADO(A) : PATRICIA MARAN (OAB SC054518) DESPACHO/DECISÃO Da especificação de provas Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para especificarem de forma detalhada as provas que pretendem produzir (art. 135 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Junto do pleito deverá constar, expressamente , para qual ponto controvertido (fato) a produção da referida prova se refere, sob pena de indeferimento da sua produção . Registro que a análise de eventual(is) preliminar(es) ou prejudicial(is) aventada(s) será realizada por oportunidade da decisão saneadora, porquanto o presente despacho é meramente especificador de provas. Da prova oral O requerimento de produção de prova oral deverá estar acompanhado das seguintes informações, sob pena de indeferimento da prova (ou da oitiva da testemunha cujos dados não forem juntados): a) nome; b) profissão; c) estado civil; d) idade; e) número de inscrição no CPF, f) número da carteira de identidade que for portador; g) endereço de e-mail pessoal; h) número do contato telefônico com vínculo ativo junto ao aplicativo WhatsApp; i) endereço completo da residência e/ou do local de trabalho; j) a informação se comparecerá presencialmente neste fórum ou de outra comarca, ou então, se participará da audiência remotamente, caso se enquadre nas hipóteses de participação virtual (celular próprio, computador próprio, escritório do advogado). Registro que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Caso a testemunha arrolada seja residente fora desta comarca e pretenda comparecer presencialmente no fórum , a parte que a arrolar deverá, expressamente , indicar se a sua oitiva se dará no fórum desta comarca ou da comarca onde ela reside, ciente de que o silêncio será interpretado como oitiva nesta comarca (hipótese em que não será enviado link de acesso, tampouco expedida carta precatória ou agendada sala passiva para oitiva em outra comarca).

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Processo nº 5000433-47.2025.8.24.0082

ID: 294054705

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000433-47.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO FELICIO KUNZ JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORACI TEREZINHA GUEDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-47.2025.8.24.0082/SC REQUERENTE : MARIO FELICIO KUNZ JUNIOR ADVOGADO(A) : DORACI TEREZINHA GUEDES (OAB SC067580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-47.2025.8.24.0082/SC REQUERENTE : MARIO FELICIO KUNZ JUNIOR ADVOGADO(A) : DORACI TEREZINHA GUEDES (OAB SC067580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional de PIS/PASEP ajuizada por MARIO FELICIO KUNZ JUNIOR em face de BANCO DO BRASIL S.A. por meio da qual a parte autora contesta o montante e os índices de remuneração incidentes sobre os valores de depósito de sua conta PASEP. Os autos foram ajuizados na 6ª Vara Federal de Florianópolis. Após reconhecida a incompetência por ausência de interesse da União ( evento 24, DOC1 ), foi determinada a redistribuição à Justiça Estadual. Contudo, observo ser este Juizado Especial Cível também incompetente para o julgamento da demanda, haja vista a complexidade da causa pela necessidade de produção de prova pericial contábil. Nesse sentido, da Segunda Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO DEPÓSITO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELA FALTA DE APLICAÇÃO DE ATUALIZAÇÕES SOBRE OS CRÉDITOS EM CONTA. MATÉRIA COMPLEXA COM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005402-92.2021.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE MÁ GESTÃO DO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. MATÉRIA COMPLEXA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS. EXTINÇÃO IMPOSITIVA (ARTIGO 51, II, DA LEI N. 9.099/95). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005969-60.2020.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024). Friso que os Juizados Especiais são competentes apenas para o julgamento de causas de menor complexidade, conforme estabelece a Lei n. 9.099/95, em seu art. 3º: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade [...]". Em que pese a incompetência deste Juizado leve à extinção do feito sem resolução do mérito (art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95), observo que houve equívoco na redistribuição sem que se atentasse à complexidade da causa. Diante disso: 1) A fim de evitar prejuízo às partes e em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das varas cíveis da Comarca da Capital, por sorteio. 2) REMETAM-SE os autos, com as homenagens de estilo. 3) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Casa Do Microcredito x Roselia Americo

ID: 313786929

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000433-14.2022.8.24.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO MICROCREDITO

Polo Passivo:

ROSELIA AMERICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUIANY MACHADO FERREIRA

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BORGES E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CLAUDIO SCARPETA BORGES

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THAYS DOS SANTOS REIS

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ANDRÉ WALLACE PIRES DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000433-14.2022.8.24.0030/SC EXEQUENTE : CASA DO MICROCREDITO ADVOGADO(A) : SUIANY MACHADO FERREIRA (OAB SC072874) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES EXECUTADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000433-14.2022.8.24.0030/SC EXEQUENTE : CASA DO MICROCREDITO ADVOGADO(A) : SUIANY MACHADO FERREIRA (OAB SC072874) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES EXECUTADO : ROSELIA AMERICO ADVOGADO(A) : THAYS DOS SANTOS REIS (OAB SC071417) ADVOGADO(A) : ANDRÉ WALLACE PIRES DA SILVA (OAB SC069152) DESPACHO/DECISÃO Trato de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido por CASA DO MICROCREDITO contra ROSELIA AMERICO . Efetivado bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da parte passiva, esta apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a impenhorabilidade das verbas tornadas indisponíveis. Decido. O art. 833 do CPC apresenta um rol de bens impenhoráveis, dentre eles "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" e "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." A respeito da indisponilidade de ativos financeiros do devedor, o § 3º do art. 854 do CPC estabelece que incumbe a este, em 5 dias, comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." No caso dos autos, a parte passiva comprovou a contento que o bloqueio foi efetivado em contas da sua titularidade, na qual percebe verba salarial. No caso, a executada recebe seu salário em conta vinculada à instituição financeira Picpay (evento 84.2 ), exatamente na qual boa parte do valor foi penhorado. Ademais, o restante do valor, penhorado da conta Caixa, revela-se de pequena monta (R$ 10,55) também devendo ser devolvido. Nessa linha, é de se reconhecer que os valores tornados indisponíveis dizem respeito a verba remuneratória depositada na data de 02-06-2025, esta que coincide com o holerite colacionado. Pelo exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores penhorados nas contas em nome da executada, no montante de R$ 400,28 (quatrocentos reais e vinte e oito centavos). Restitua-se o valor ao executado, mediante alvará. Para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Intimem-se. Intime-se a parte a exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira especificamente os meios sub-rogatórios que deseja ver empregados no presente feito para satisfação do débito, sob pena de presunção de quitação, ou, conforme o caso, de suspensão (art. 921, III, do CPC, ou art 40 da Lei n. 6.830/1980, se execução fiscal), ou de extinção do processo, caso trate-se de demanda sob o rito do juizado especial (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Na sequência, retornem conclusos.

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Arriel Armand x Leonardo Da Silva

ID: 278591909

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-44.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARRIEL ARMAND

Polo Passivo:

LEONARDO DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

VITÓRIA MARIA RITA

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GILCIMARA MACHADO LIVI

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VAGNER CONRADO DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE RABELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-44.2024.8.24.0062/SC AUTOR : ARRIEL ARMAND ADVOGADO(A) : VAGNER CONRADO DE OLIVEIRA (OAB SC064359) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE RABELO (OAB SC064237… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-44.2024.8.24.0062/SC AUTOR : ARRIEL ARMAND ADVOGADO(A) : VAGNER CONRADO DE OLIVEIRA (OAB SC064359) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE RABELO (OAB SC064237) RÉU : LEONARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : VITÓRIA MARIA RITA (OAB SC071054) ADVOGADO(A) : GILCIMARA MACHADO LIVI (OAB SC044299) ATO ORDINATÓRIO JUÍZA DO PROCESSO : Maria Augusta Tridapalli OBJETO : Ficam as partes intimadas do link para participação na audiência designada nos autos acima indicados: DATA DA AUDIÊNCIA: 17/06/2025 15:30h O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência de 10 (dez) minutos e permanecer aguardando até ser liberado acesso à audiência, munidos com seus documentos de identificação. LINK ÚNICO PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzhjOTc1YmQtNTk0My00OWEzLTliOGUtZWU5ZTNlNTJhYmZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ORIENTAÇÕES DE ACESSO - USO DO LINK: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que se abrirá. NA IDENTIFICAÇÃO COLOCAR O NOME E QUALIFICAR SE É PARTE ATIVA/PASSIVA, ADVOGADO OU TESTEMUNHA. Alternativamente , a parte poderá digitar em https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting o seguinte ID e senha: ID: 291 666 618 110 Senha: Ws7sV9KC ORIENTAÇÕES DE ACESSO - USO DO ID E SENHA: a) Acesse o site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting b) Digite o ID e a SENHA da reunião e, c) Clique em "participe de uma reunião". OBSERVAÇÕES: a) Para uma experiência otimizada com a ferramenta, recomenda-se o download do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone. b) O link único para acesso estará disponível, também, na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". Caberá ao advogado constituído encaminhar o link à parte/testemunha. c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook) com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); utilize o navegador Google Chrome, não sendo necessário, para abrir o link, instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:). d) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através do telefone (48) 3287-6302 e) A Unidade não enviará o link para e-mails e/ou Whatsapp de partes e/ou advogados, cabendo aos profissionais o encaminhamento do link para as partes e/ou testemunhas. f) Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia .

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