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Marta Libero Stucchi Nunes x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 303668566

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006267-33.2024.8.24.0028

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARTA LIBERO STUCCHI NUNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIANE APARECIDA ALVES DA SILVA COLLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006267-33.2024.8.24.0028/SC AUTOR : MARTA LIBERO STUCCHI NUNES ADVOGADO(A) : MAIANE APARECIDA ALVES DA SILVA COLLE (OAB SC039178) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) :… Procedimento Comum Cível Nº 5006267-33.2024.8.24.0028/SC AUTOR : MARTA LIBERO STUCCHI NUNES ADVOGADO(A) : MAIANE APARECIDA ALVES DA SILVA COLLE (OAB SC039178) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO RÉU : SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR (OAB SP237340) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento comum cível ajuizada por Marta Libero Stucchi Nunes contra Banco Bradesco S.a. e Sebraseg Clube de Beneficios Ltda . A parte autora pleiteou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (evento 1). Citados, os requeridos apresentaram contestação. O banco suplicado arguiu em preliminar de falta de interesse de agir; ausência de pretensão resistida e ilgitimidade passiva. Ainda, impugnou a gratuidade da justiça concedida à requerente. ( evento 10, DOC2 ). A segunda demandada, por sua vez, invocou a proemial de falta de interesse de agir e, igualmente, impugnou a gratuidade da justiça em favor da requerente. ( evento 32, DOC1 ) Houve réplica. (evento 36) Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. Falta de interesse Da preliminar de ilegitimidade passiva Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, sabe-se que, "Conforme a teoria da asserção, acolhida pelo ordenamento jurídico pátrio, as condições da ação devem ser averiguadas assertivamente, isto é, a partir da presunção de veracidade das alegações exordiais, de modo que as questões para cuja solução se exija dilação probatória digam respeito ao mérito da demanda." (TJSC, Apelação Cível n. 0306811-15.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-06-2019). Na hipótese em questão, a autora alega que, a " segunda ré (SEBRASEG CLUBE BENEFÍCIOS LTEDA) efetuou uma contratação (supostamente de seguro) em nome da autora sem a sua autorização, debitando-se mensalmente diretamente da conta bancária da autora junto à segunda ré BANCO BRADESCO, igualmente sem autorização ao Banco (...) Todavia, a autora jamais solicitou a contratação referida à primeira ré ou autorizou os descontos mensais à segunda ré.". Conforme previsão constida no Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento são solidariamente responsáveis pelos vícios e defeitos dos produtos. A propósito, extrai-se do paragáfro único, do art. 7º, da norma consumetista: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo . A respeito do assunto, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DO BANCO RÉU. 1. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. PROCESSAMENTO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE, SEM A AUTORIZAÇÃO DESTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES . INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. RECLAMO DA AUTORA. 2.1. PROPALADA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. SUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBER PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FIRMADO PELA REQUERENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. 2.2. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PARTE AUTORA QUE É IDOSA, PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SUPORTOU O DESCONTO MENSAL INDEVIDO DE CERCA DE 3% DE SUA RENDA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA NO IMPORTE DE R$3.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000567-90.2019.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024). Ressalto que a responsabilidade pelos supostos danos deverá ser apurada durante a instrução processual, não havendo, neste momento, qualquer relação com a ilegitimidade passiva. Sendo assim, afasto a preliminar aventada. Da falta de interesse processual: Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, p or falta de requerimento administrativo, melhor sorte não assiste à requerida. Inexiste previsão legal que condicione a propositura da demanda a um prévio requerimento administrativo, - salvo as exceções específicas, que não se aplicam no caso em tela - uma vez que representaria uma afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV). Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO E CONDICIONOU O SEU PROSSEGUIMENTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO NO ÂMBITO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AVENTADO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES O NÃO CABIMENTO DO AGRAVO POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INSUBSISTÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA ADOTADA NAS AÇÕES VINCULADAS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AO DPVAT NÃO SE APLICAM A AÇÕES DE TODA NATUREZA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 09000684420188240035 QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA À OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EM DECORRÊNCIA DE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE ACOLHIDA. EXIGÊNCIA DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA MANIFESTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA OU DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE CATARINENSE NESSE SENTIDO. ADEMAIS, PÁGINA ELETRÔNICA DA AGRAVADA QUE INFORMA QUE OS FUMICULTORES DEVERÃO SOLICITAR O RESSARCIMENTO EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A QUEDA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO QUE OCORREU NA DATA DE 01 E 02.01.2020. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019900-06.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-06-2021)(grifou-se). Logo, afasto a preliminar de ausência de interesse processual. A ausência de pretensão resistida: Em relação à preliminar de ausência de pretensão resistida, porquanto a parte autora não buscou solucionar a questão na via administrativa, melhor sorte não assiste à parte requerida. Inexiste previsão legal que condicione a propositura da demanda a um prévio requerimento administrativo ou a obrigatoriedade do consumidor em acessar a plataforma Consumidor.gov, canal de atendimento do banco, dentre outros, especialmente, pois, representaria uma afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV). Nesse sentido, colhe-se do Egrégio Tribunal Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA "CONSUMIDOR.GOV" SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO O EXAURIMENTO OU O USO DAS PLATAFORMAS DISPONÍVEIS NA VIA ADMINISTRATIVA PARA A RESOLUÇÃO DE DEMANDAS CONSUMERISTAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRETENSÃO RESISTIDA POR MEIO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE REPRESENTA MALFERIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062588-80.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-09-2022). Dessa forma, presente está o interesse de agir da parte autora. Logo, afasto a preliminar suscitada pela requerida. Impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora: Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora, tem-se que nenhum dos requeridos apresentaram qualquer prova capaz de desconstituir a presumida hipossuficiência da parte autora. Ora, sabe-se que a simples declaração de hipossuficiência financeira, ponderadas as circunstâncias do caso, é capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça. Mesmo porque, a mera impugnação sem apontar elementos realmente capazes de desconstituir a presumida hipossuficiência do autor, não é suficiente para afastar o benefício concedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCIDENTE PROCESSADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. VIABILIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SEU CONTEÚDO (ART. 99, § 3º, CPC/2015). AFIRMAÇÃO NÃO DESAUTORIZADA PELOS IMPUGNANTES/AGRAVADOS. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO AOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo Autor quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 1º da lei 7.115/1983" (AI n. 4011691-86.2018.8.24.0900, Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13/12/2018). "Nesse contexto, se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e não há nos autos elementos suficientes para infirmar a presunção de veracidade de tal declaração, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos'" (AI n. 4018048-82.2018.8.24.0900, Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 6/12/2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016938-66.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-02-2019). Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada. Do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova: No caso em tela, verifico que as partes, diante da relação jurídica discutida, se amoldam perfeitamente aos conceitos de fornecedor e consumidor, nos ditames do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Constatada a relação de consumo entre as partes, tem-se que é garantida a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do Código Consumerista. A inversão do ônus probatório pressupõe a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Na hipótese, faz-se presente o requisito da hipossuficiência técnica da autora frente à requerida, tendo em vista que a demandada se trata de empresa detentora de conhecimento técnicos sobre a matéria. Para registro, a hipossuficiência não diz respeito apenas a questões de ordem financeira. Relaciona-se essencialmente com a vulnerabilidade do consumidor e pode ser motivada também por questões técnicas, uma vez que este, via de regra, desconhece aspectos específicos da atividade do fornecedor a ponto de contrapô-lo em condições de igualdade. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Destaco, contudo, que a inversão ora concedida não exime a autora de provar minimamente seu direito, principalmente quanto aos fatos em que o réu estaria inviabilizado de produzir provas, em razão da vedação de produção de prova negativa. Intimem-se. Do pedido de tutela de urgência O Código de Processo Civil classifica as tutelas provisórias em evidência e urgência. A primeira será concedida nas hipóteses previstas no art. 311, enquanto que a concessão da segunda modalidade, a qual se subdivide em cautelar e antecipada, dependerá da existência dos requisitos previstos no art. 300, nestes termos : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese, a pretensão almejada pela parte requerente trata-se de tutela provisória de urgência antecipada que, de acordo com a doutrina, é aquela que “concede antecipadamente o provimento final, reconhecendo e satisfazendo provisoriamente o próprio direito” . (MACEDO, Elaine Harzheim. (Org.). Novo código de processo civil anotado/OAB. – Porto Alegre: OAB, RS, 2015). A parte autora sustenta, em suma, que desconhece a dívida que deu azo aos descontos em sua conta bancária, referente a rubrica SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS, informando que jamais solicitou tal negócio, relatando suposta fraude perpetrada pela parte requerida. Em situações como a relatada pela parte demandante, compete à parte adversa demonstrar a contratação do serviço que culminou com os descontos na conta bancária da requerente, pois impossível transferir a esta a comprovação de fato negativo. Sobre o assunto, Hélio do Valle Pereira, leciona que "tradicionalmente entende-se que o nada não pode ser provado (negativa non sunt probanda). Assim, se a arguição da parte envolve circunstância negativa, cumpre à outra demonstrar que ocorreu aquilo que é negado" . (Manual de direito processual civil. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007, p. 604-605). Na hipótese, a parte autora exibiu com a inicial documentação (evento 1), constando a informação de que estão sendo debitados valores referentes ao "SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS", em sua conta bancária vinculada ao banco demandado, pressupondo-se sua boa-fé no sentido de não ter realizado qualquer negociação com a parte requerida e, tampouco, autorizado os descontos. Contestando o feito, os requeridos não anexaram aos autos o suposto contrato firmado entre as partes. Presente, portanto, a probabilidade do direito da parte acionante. Quanto ao perigo de dano, evidente que tais descontos dificultam sobremaneira a própria sobrevivência da parte autora, pois subtraem valores substanciosos de sua conta bancária. O conjunto de todas essas circunstâncias enseja o deferimento da tutela provisória de urgência, para determinar que o s requeridos se abstenham de efetuar descontos sob a rubrica SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS, ao menos até o fim do deslinde da presente demanda, quando, então, poderá se apurar a existência ou não da dívida em litígio. Ora, alegando o demandante a ausência de relação jurídica firmada entre as partes e, consequentemente, imputando como indevidos o débito, mostram-se evidenciadas as condições autorizadoras para a concessão da tutela de urgência almejada, quais sejam: perigo do dano e probabilidade do direito. Acrescente-se, ainda, a ausência do perigo irreversibilidade do provimento almejado, na medida em que a dívida poderá ser estabelecida, caso seja comprovado durante o deslinde do feito que é legítima. Por fim, sendo a parte ré instituição financeira de grande porte, não sofrerá danos com a suspensão requerida, ao contrário da parte autora, que vê sua subsistência ameaçada. Nesse sentido, colhe-se do egrégio TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA VIA DÉBITO AUTOMÁTICO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DEMANDA MOVIDA EM FACE DA SEGURADORA PRETENSAMENTE CONTRATADA E DO BANCO RESPONSÁVEL POR PROMOVER O DÉBITO AUTOMÁTICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU UMA SEGUNDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE NOVAS PRESTAÇÕES, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. QUESTÃO QUE NÃO PERFAZ O OBJETO DO RECURSO. DISCUSSÃO ADSTRITA À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. BANCO AGRAVANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PRESTAÇÕES, TEVE A MEDIDA CORRETAMENTE DIRECIONADA CONTRA SI. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PREENCHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO QUE IMPÕE O DESLOCAMENTO DO ÔNUS DA PROVA À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA . PERICULUM IN MORA. VALORES DEBITADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ATINGINDO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA. ASTREINTES. VALORES FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, SOB PENA DE TORNAR-SE INÓCUO O PROVIMENTO JURISDICIONAL. OBSERVÂNCIA À ALTA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BANCO AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019258-62.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-05-2023). I. Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar que os requeridos se ABSTENHAM de realizar os descontos aqui discutidos ( SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS )na conta bancária da parte requerente. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Ressalto que é incumbência do requerido o cumprimento da tutela, tendo em vista que foi a própria instituição quem inseriu a ordem de descontos, sendo competente, portanto, para suspendê-la/cancela-la. Da produção de provas: Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se têm interesse na produção de outras provas. Caso a(s) parte(s) pretenda(m) produzir prova oral , no mesmo prazo de quinze dias e sob pena de preclusão, deverá(ão) apresentar o rol de testemunhas, no qual deverá constar a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição , observados os demais regramentos dispostos no art. 450, do CPC. Advirto que "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato" (§6º, art. 357, CPC), de modo que somente serão ouvidas três testemunhas para cada fato , respeitado o limite máximo de dez testemunhas. Devem os procuradores ficar atentos ao que determina o artigo 455 do Código de Processo Civil: "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" . Ademais, havendo relação de suspeição ou impedimento com as pessoas arroladas, e caso haja insistência na oitiva, estas serão ouvidas na qualidade de informantes, conforme disposição legal. Concernente à eventual prova documental , resta esta preclusa, uma vez que deveria ser juntada pelo autor com a petição inicial e pelo réu com a contestação, com exceção da prova nova, surgida após esses prazos processuais, o que deverá ser comprovado (CPC, art. 434). No tocante à eventual prova pericial , deverão as partes indicarem expressamente o objetivo da prova, bem como a especialidade de atuação do expert, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo interesse na produção de outras provas, voltem conclusos para sentença. Sobrevindo pedido de produção de provas, voltem conclusos para decisão.

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Glaci Marlene Biedermann Schemmer x Confederacao Das Cooperativas Do Sicredi - Confederacao Sicredi

ID: 283595244

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-31.2024.8.24.0043

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GLACI MARLENE BIEDERMANN SCHEMMER

Polo Passivo:

CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI - CONFEDERACAO SICREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TOM BRENNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIANE RIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000567-31.2024.8.24.0043/SC APELANTE : GLACI MARLENE BIEDERMANN SCHEMMER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372… Apelação Nº 5000567-31.2024.8.24.0043/SC APELANTE : GLACI MARLENE BIEDERMANN SCHEMMER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) APELADO : CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI - CONFEDERACAO SICREDI (RÉU) ADVOGADO(A) : TOM BRENNER (OAB RS046136) DESPACHO/DECISÃO Glaci Marlene Biedermann Schemmer interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 46 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos ", ajuizada em face de Confederação das Cooperativas do Sicredi - Confederação Sicredi, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: GLACI MARLENE BIEDERMANN SCHEMMER ingressou com 'ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos' contra CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI - CONFEDERACAO SICREDI em virtude da ausência de comunicação de inscrição de débito no Sistema de Informações de Crédito-SCR. Requereu tutela de urgência para fins de suspensão da anotação. A parte ré contestou o feito, arguindo a regularidade da inscrição (ev. 33.1 ). Houve réplica (ev. 36.1 ). As partes foram intimadas para especificar provas que pretendiam produzir (ev. 37.1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento antecipado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GLACI MARLENE BIEDERMANN SCHEMMER contra CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI - CONFEDERACAO SICREDI, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Suspendo a exigibilidade, contudo, em razão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso de apelação ou recurso adesivo por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, CPC). Caso as contrarrazões do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, CPC). Após as formalidades acima, sendo o caso, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Catarinense (art. 1.010, § 3º, CPC). Com o trânsito em julgado, e ultimadas as providências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 52 dos autos de origem), a parte autora asseverou a não comprovação da origem do débito registrado no Sistema de Informações de Crédito (SCR) ou do cumprimento do dever de envio de notificação prévia, razão por que ficou demonstrada a ocorrência de danos morais indenizáveis. Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Com as contrarrazões (evento 56 dos autos de origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a apelante teve dados relativos a operações financeiras disponibilizados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pela parte apelada. A controvérsia, portanto, cinge-se à análise acerca da (i)licitude dessa conduta, e sobre tal ponto debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento do reclamo por decisão monocrática, tendo em vista que a discussão acerca da origem das informações registradas no SCR pode ser solucionada a partir da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061 dos recursos repetitivos de controvérsia. Ainda, a tese de violação do dever de envio de notificação prévia versa sobre entendimento que possui jurisprudência dominante no âmbito deste Sodalício, a exemplo dos seguintes julgados: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de decisão que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de inexistência da dívida, exclusão de anotação desabonadora do SCR e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a dívida estava prescrita ao tempo da averbação; e (ii) saber se houve comunicação prévia da inscrição da anotação desabonadora no SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese, os elementos constantes nos autos comprovam que a dívida não estava prescrita ao tempo da averbação, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. 4. A responsabilidade pela notificação prévia é do órgão mantenedor do cadastro. 5. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que o descumprimento, pela instituição financeira, do dever de comunicação prévia configura infração de natureza administrativa, passível de sanção pelo Banco Central, não se tratando de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º; BACEN, Resolução n. 3.658/2008, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 359; TJSC, Apelação n. 5006027-74.2024.8.24.0018, rel. Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 01.04.2025 (Apelação n. 5019834-58.2024.8.24.0020, relator Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-5-2025). E ainda: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO BANCO. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais fundado na ausência de notificação prévia à inclusão do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira tem o dever de notificar previamente o consumidor antes da inclusão de seus dados no SCR e, em caso negativo, se a ausência dessa comunicação configura ato ilícito a ensejar reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não possui obrigação de notificar o consumidor sobre a inscrição no SCR, sistema administrado exclusivamente pelo Banco Central, conforme aplicação analógica da Súmula 359 do STJ. 4. A depender do caso em concreto, a ausência de notificação prévia no âmbito do SCR constitui mera irregularidade administrativa, sem repercussão civil, ainda mais quando não há controvérsia quanto à existência ou exigibilidade da dívida. 5. Não há configuração de ato ilícito nem de falha na prestação do serviço que justifique a indenização por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC e do art. 14 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira não é responsável pela notificação prévia do devedor para fins de inclusão de seus dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR). 2. A ausência de notificação prévia no SCR, por parte da instituição financeira, a depender do caso em cocnreto, não configura ato ilícito nem enseja o dever de indenizar por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC, arts. 1.010, II e III, e 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; TJSC, Apelação nº 5007014-13.2024.8.24.0018, Rel. Des. Monteiro Rocha, 2ª Câmara de Direito Civil, j. 30.04.2025. (Apelação n. 5004071-23.2024.8.24.0018, relator Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-5-2025). Por fim, ainda desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SCR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REITERAÇÃO DE QUE O DÉBITO NÃO EXISTE E DE OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. FINANCEIRA RÉ QUE COMPROVOU A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ATRASO À ÉPOCA. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES QUE DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO APONTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O CONSUMIDOR ACERCA DA ANOTAÇÃO QUE COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SÚMULA N. 359 DO STJ. CONDUTA DA RÉ, NA CONDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE CONFIGURA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5000564-76.2024.8.24.0043, relator Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-5-2025). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da pretensão recursal: Defende a recorrente que a apelada não comprovou a existência de relação contratual autorizadora do registro de dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR), tampouco o cumprimento do dever de envio de notificação prévia à consumidora acerca da abertura de cadastro em seu nome. No entanto, razão não assiste à apelante. Do cotejo dos autos originários, verifica-se que a causa de pedir remota reside na inexistência de contratação a lastrear o débito em nome da autora e na violação do dever de comunicar a consumidora sobre o cadastro de seus dados. Nesse cenário, a controvérsia relativa à existência de negócio jurídico submete-se à orientação que o STJ estabeleceu ao julgar o Tema 1.061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24-11-2021, DJe de 9-12-2021). De fato, a tese acima citada atribui a força oriunda de precedente qualificado a raciocínio já consagrado na jurisprudência da Corte Cidadã, a exemplo do seguinte julgado: Uma vez negado o fato que se alega, o sistema aceito excepcionalmente é o da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, na qual o dever será atribuído a quem puder suportá-lo, retirando o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportar o ônus. Portanto, a distribuição será a posteriori, segundo a razoabilidade, de tal maneira que se evite a diabolização da prova - aquela entendida como impossível ou excessivamente difícil de ser produzida - como a prova de fato negativo. (REsp n. 1.605.703/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 8-11-2016). Em outras palavras, trata-se de entendimento que caminha no sentido de que " Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo " (AgRg no Ag n. 1.181.737/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 3-11-2009). Este Tribunal não destoa: Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório à demonstração da origem da dívida incumbe ao réu, por impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. (Apelação Cível n. 0309147-10.2015.8.24.0033, relator João Batista Góes Ulysséa, j. 8-11-2018). No caso concreto, da análise do caderno processual, constata-se que a apelada apresentou dois instrumentos contratuais celebrados com a recorrente com a contestação (" CCB de Empréstimo " e " Proposta de abertura de conta corrente " - evento 33, CONTR2 e OUT4, dos autos de origem). A apelante, a seu turno, deixou de impugnar a autenticidade dos referidos documentos em sede de réplica, limitando-se a afirmar que " o banco réu deixou de apresentar o suposto contrato firmado entre as partes " (evento 36, p. 3). Logo, entende-se ter sido demonstrada a origem dos dados registrados no SCR, motivo pelo qual a pretensão indenizatória fundada na alegação de ausência de contratação deve ser rechaçada. No mesmo sentido, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NEGATIVADO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) E DE QUE A PARTE RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL REFUTADA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A CONTESTAÇÃO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE GERARAM A ANOTAÇÃO DA PARTE AUTORA NO SCR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONSISTENTE NA RÉPLICA. DÍVIDA LEGÍTIMA E REGULARMENTE NEGATIVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO QUE NÃO DÁ MARGEM PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERSISTÊNCIA DOS REGISTROS DESABONADORES PARA ALÉM DO PRAZO LIMITE PERMITIDO PELA SÚMULA N. 548 DO STJ E PELO ART. 43 DO CDC. EXTRADO DO SCR CONSTANTE DOS AUTOS QUE MENCIONA PERÍODO DE CONSULTA (DATAS-BASE INICIAL E FINAL) LIMITADO AOS MESES DE INADIMPLÊNCIA E QUE NÃO ATESTA A PERSISTÊNCIA DA ANOTAÇÃO NOS MESES QUE SE SEGUIRAM À QUITAÇÃO ATRASADA DAS PARCELAS. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO QUE SE MOSTRA ACERTADA. ERROR IN JUDICANDO NO ATO DECISÓRIO IMPUGNADO NÃO VERIRFICADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5012950-47.2023.8.24.0020, relatora Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-5-2024). Também deste Sodalício: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes e negando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) Verificar a existência de relação jurídica e débito que justifiquem a inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. (ii) Analisar a possibilidade de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) A decisão monocrática fundamentou-se na existência de provas da relação jurídica e do débito, apresentadas pela parte ré, e na ausência de impugnação adequada pela parte autora em réplica à contestação. (iv) A existência de inscrições preexistentes no nome da parte autora afasta a possibilidade de indenização por danos morais, conforme jurisprudência dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE: (v) Recurso desprovido. Mantida a decisão que negou provimento ao recurso de apelação e afastou a indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A existência de relação jurídica e débito comprovados pela parte ré justifica a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes." "2. A presença de inscrições preexistentes no nome da parte autora afasta a possibilidade de indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Súmula 385/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível n. 0300220-77.2018.8.24.0024; TJSC, Apelação n. 5058928-61.2021.8.24.0038. (Apelação n. 5031251-42.2023.8.24.0020, relator Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-3-2025). Melhor sorte igualmente não socorre a insurgente no tocante à alegação de que a recorrida não cumpriu o dever de enviar notificação prévia à abertura de cadastro em seu nome. Trata-se de tese segundo a qual teria havido violação ao disposto no art. 13, caput , da Resolução CMN n. 5.037/2022, que contém a seguinte redação: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. Entretanto, o documento apresentado no evento 33, OUT4, dos autos originários contém autorização expressa da demandante para a remessa de seus dados ao indigitado sistema. De fato, essa concordância com a disponibilização de dados, no momento da contratação, supre a necessidade de uma nova notificação, pois a demandante já estava ciente dessa possibilidade. Portanto, não se pode alegar que a requerida tenha descumprido o dever de comunicação prévia, uma vez que a autorização para o envio de informações já havia sido concedida no ato da assinatura do contrato. Assim, a autora não logrou êxito em comprovar que a parte ré incluiu irregularmente seus dados em rol de maus pagadores. Como é cediço, embora incidentes as diretrizes da legislação consumerista no caso em estudo, o consumidor não fica isento de acostar aos autos indícios mínimos de prova do direito almejado, nos termos da Súmula 55 do Órgão Especial deste Tribunal: A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito (Texto publicado no DJe n. 3048, de 26-4-2019). Nesse sentido, também deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. ADUZIDA NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA, PELA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BACEN. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA APELADA QUE DESCORTINAM A EXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. ASSINATURA APOSTA PELA CONSUMIDORA QUE CONFERE VALIDADE ÀS NEGOCIAÇÕES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, ADEMAIS DISSO, INCAPAZ DE MOTIVAR A IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA OS REGISTROS CONSTANTES DOS CONTRATOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 8º, II, DA RESOLUÇÃO N. 3.658/2008 DO BACEN, VIGENTE À ÉPOCA. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INSTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5000235-28.2023.8.24.0034, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 4-4-2024). No mesmo rumo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÕES INDEVIDAS NO SISBACEN - SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO A TRÊS RÉUS E IMPROCEDÊNCIA CONTRA O BANCO DO BRASIL. RECURSO DA AUTORA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. ART. 11 DA RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BACEN. PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZANDO O ENVIO DE DADOS AO SCR. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INSCRIÇÕES PRÉVIAS NO MESMO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SÚMULA 385 STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5056758-64.2021.8.24.0023, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. NECESSIDADE DE ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO BANCO RÉU. ART. 11 DA RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BACEN. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUE AUTORIZA O ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE ATENDIDA. ADEMAIS, DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE CONSTITUI MERA INFRINGÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5030658-19.2023.8.24.0018, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024) No mesmo rumo, se a cobrança da dívida e a anotação de dados no SCR foram lícitas, não acarretaram danos morais indenizáveis. Em síntese, o desprovimento do apelo é medida que se impõe. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, mantém-se suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação à parte apelante, uma vez que teve concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (evento 9 dos autos de origem). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor da parte apelada, conforme fundamentação.

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Marta Libero Stucchi Nunes x Banco Bradesco S.A. e outros

Glaci Marlene Biedermann Schemmer x Confederacao Das Cooperativas Do Sicredi - Confederacao Sicredi