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Resultados para "5000596-04.2022.4.02.5118" – Página 14 de 17

Marlei Fatima Callegaro Zanella x Gabriela Vicari De Andrade e outros

ID: 307444878

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-43.2023.8.24.0067

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLEI FATIMA CALLEGARO ZANELLA

Polo Passivo:

GABRIELA VICARI DE ANDRADE GABRIELA VICARI DE ANDRADE 08310754906

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSELITO CLETER SANTANA

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CARLOS ALBERTO MARTINOTTO

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ISMAEL GREGORY

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Procedimento Comum Cível Nº 5000596-43.2023.8.24.0067/SC AUTOR : MARLEI FATIMA CALLEGARO ZANELLA ADVOGADO(A) : JOSELITO CLETER SANTANA (OAB SC037699) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MARTINOTTO (OAB SC0… Procedimento Comum Cível Nº 5000596-43.2023.8.24.0067/SC AUTOR : MARLEI FATIMA CALLEGARO ZANELLA ADVOGADO(A) : JOSELITO CLETER SANTANA (OAB SC037699) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MARTINOTTO (OAB SC037725) RÉU : GABRIELA VICARI DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ISMAEL GREGORY (OAB SC046512) RÉU : GABRIELA VICARI DE ANDRADE 08310754906 ADVOGADO(A) : ISMAEL GREGORY (OAB SC046512) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, em que a parte embargante requer a revisão da decisão do ev. 83, alegando que existe contradição na decisão atacada (ev. 88). Embargos protocolizados de forma tempestiva, razão porque devem ser conhecidos. Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso dos autos, de fato, incorri em erro no item 4, da decisão do ev. 83, porquanto conforme já registrado no item II, da decisão ev. 38: Registro ser inaplicável a incidência da norma consumerista à relação travada nos autos, posto que a parte ré, em que pese se tratar de pessoa jurídica, não desempenha atividade empresarial no ramo de compra e venda de imóveis, figurando no contrato entabulado como mera vendedora, sendo um contrato firmado entre particulares. Não há se falar em aplicação do CDC à relação travada entre as partes, logo, a distribuição do ônus probatório correrá nos exatos termos do art. 373, do CPC. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos (ev. 88), para, sanando a contradição, retificar o item 4 da decisão do ev. 83, que passará a constar o seguinte: "4. Quanto ao ônus da prova, cuida-se de distribuição ordinária do art. 373 do CPC, de modo que à parte autora cumpre provar o fato constitutivo de seu direito e à ré o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito adverso." Publique-se. Intimem-se. Devolva-se o prazo recursal. Cumpra-se.

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Processo nº 5000596-33.2025.8.24.0080

ID: 299388770

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-33.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAIR BAUER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMILCAR MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-33.2025.8.24.0080/SC AUTOR : JAIR BAUER ADVOGADO(A) : AMILCAR MARTINS (OAB SC052566) ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Ficam INTIMADAS as partes de que foi de…

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Processo nº 5000596-33.2025.8.24.0080

ID: 299489840

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-33.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAIR BAUER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMILCAR MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-33.2025.8.24.0080/SC AUTOR : JAIR BAUER ADVOGADO(A) : AMILCAR MARTINS (OAB SC052566) ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Ficam INTIMADAS as partes de que foi de…

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Yuri Galle x Lucimara Neppel

ID: 293081984

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000596-20.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YURI GALLE

Polo Passivo:

LUCIMARA NEPPEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURY ANGELO FURLAN FAGUNDES

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CLAUDINEI SAVICKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-20.2025.8.24.0052/SC EXEQUENTE : YURI GALLE ADVOGADO(A) : CLAUDINEI SAVICKI (OAB PR053694) EXECUTADO : LUCIMARA NEPPEL ADVOGADO(A) : LAURY ANGELO FURLAN FAGUNDES (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-20.2025.8.24.0052/SC EXEQUENTE : YURI GALLE ADVOGADO(A) : CLAUDINEI SAVICKI (OAB PR053694) EXECUTADO : LUCIMARA NEPPEL ADVOGADO(A) : LAURY ANGELO FURLAN FAGUNDES (OAB PR032451) DESPACHO/DECISÃO I - A parte executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença no evento 14. Os embargos à execução de título judicial ou extrajudicial pressupõe prévia segurança do juízo (Lei n. 9.099/95, arts. 52, IX, e 53, § 1.º). Nesse sentido, conferir: Enunciado n. 117 do Fonaje; FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais : comentários à Lei 9.099/1995. 5. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 346. A propósito: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO – PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE – ENUNCIADO 117 DO FONAJE ("É OBRIGATÓRIA A SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL") – REITERADAS DECISÕES DESTA TURMA RECURSAL (RI N. 0300187-40.2016.8.24.0030, JUIZ PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 25.06.2020; RI N. 0303159-15.2017.8.24.0008, JUIZ MARCIO ROCHA CARDOSO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 10.09.2020) – NULIDADE INEXISTENTE – MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO (TJSC, RI N. 0001441-67.2018.8.24.0090, DA CAPITAL - NORTE DA ILHA, JUIZ ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 26.08.2020) – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. "A oposição de embargos à execução no Juizado Especial Cível pressupõe a garantia integral do juízo, sob pena de inadmissibilidade. Inteligência do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado n. 117 do FONAJE" (TJSC, RI n. 0300150-43.2018.8.24.0159, de Armazém, Juiz Bruno Makowiecky Salles, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. em 28.05.2019). (TJSC, Embargos à Execução n. 5001819-07.2020.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 02-12-2021). No entanto, não há nos autos prova de que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução. Sendo assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença do evento 14. II - Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. III - Intimem-se.

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Processo nº 5000596-18.2025.8.24.0085

ID: 312686478

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-18.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LORENI DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL ASCHIDAMINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000596-18.2025.8.24.0085/SC AUTOR : LORENI DE PAULA ADVOGADO(A) : GABRIEL ASCHIDAMINI (OAB SC057012) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil estabelece que " a petiç… Procedimento Comum Cível Nº 5000596-18.2025.8.24.0085/SC AUTOR : LORENI DE PAULA ADVOGADO(A) : GABRIEL ASCHIDAMINI (OAB SC057012) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil estabelece que " a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". No caso dos autos, da análise detalhada dos documentos que acompanham a inicial, verifico que a parte autora não apresentou comprovante atualizado de endereço que ateste o local de residência. Assim, por se tratar de procedimento inicial, os documentos que acompanham a peça inicial, a rigor, devem expressar a realidade dos fatos para que o juízo possa analisar os pressupostos de constituição e validade do processo. A propósito, por analogia, colho precedente: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL E POSTERIOR RETORNO AO RITO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU PAGAMENTO DA CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 290 E 485, III E IV, DO CPC. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE E EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO OPORTUNA DA ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA B ENESSE. DOCUMENTOS CARREADOS À INICIAL INSUFICIENTES E DESATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DECISÃO SUPRESA INOCORRENTE. ADVERTÊNCIA EXPRESSA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Condicionado o deferimento do pedido de gratuidade da justiça à comprovação da carência financeira, possível negativa da benesse, caso não atendida a determinação judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 0307091-63.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2020). Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e apresentar comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou declaração de terceiro que ateste o local de residência da parte interessada. Com a vinda ou escoado o prazo, RETORNEM conclusos para deliberação. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5000596-96.2025.8.24.0059

ID: 321843452

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000596-96.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IDUINO MANOEL DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ADRIANO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000596-96.2025.8.24.0059/SC AUTOR : IDUINO MANOEL DE MORAES ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as par… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000596-96.2025.8.24.0059/SC AUTOR : IDUINO MANOEL DE MORAES ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, em até 15 (quinze) dias úteis , com base no preceito fundamental da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, Constituição da República Federativa do Brasil), manifestarem-se detalhadamente sobre as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil) ou da determinação de eventuais outras provas que sejam necessárias ao julgamento do mérito, a critério do julgador (artigo 370, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) para o deferimento de prova testemunhal , a(s) parte(s) deverá(ão) indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na petição inicial ou na contestação que é(são) controversa(s) e não foi(aram) provada(s) por documentos nem é(são) comprovável(is) apenas por perícia (artigo 443, Código de Processo Civil); (ii) para o deferimento de prova pericial , a(s) parte(s) deverá(ão) delimitar o seu objeto, fundamentar a sua necessidade em relação ao(s) fato(s) que pretende(m) provar, esclarecer no que consiste a prova técnica ou científica e indicar a respectiva área de atuação do(s) auxiliar(es) da justiça a ser(em) nomeado(s). Os esclarecimentos são indispensáveis para que o juízo possa avaliar a pertinência na produção da prova técnica ou científica em confronto com o(s) fato(s) controvertido(s). Se a(s) parte(s) não apresentar(em) as referidas especificações, será presumido o desinteresse na produção da prova pericial; (iii) para o deferimento de prova documental , a(s) parte(s) deverá(ão) justificar o cabimento da juntada tardia de documentos, conforme o artigo 435 do Código de Processo Civil. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a aceitabilidade da prova (artigo 370, parágrafo único, Código de Processo Civil); a sua ausência poderá acarretar o indeferimento da prova e, como consequência, o julgamento antecipado do mérito; (iv) os requerimentos genéricos de produção de prova ( v.g. , testemunhal, pericial, documental) serão indeferidos, uma vez que, desatendidos os comandos judiciais anteriores, será presumido o desinteresse das partes na produção de outras provas.

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Processo nº 5000596-96.2021.8.24.0072

ID: 306956269

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000596-96.2021.8.24.0072

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA TOMASIA COELHO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS

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LEANDRO WEBER SALES

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LUIZ HENRIQUE AMORIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-96.2021.8.24.0072/SC EXEQUENTE : TERESINHA TOMASIA COELHO FERREIRA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE AMORIM (OAB SC035666) ADVOGADO(A) : LEANDRO WEBER SALES (OAB SC05691… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-96.2021.8.24.0072/SC EXEQUENTE : TERESINHA TOMASIA COELHO FERREIRA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE AMORIM (OAB SC035666) ADVOGADO(A) : LEANDRO WEBER SALES (OAB SC056917) ADVOGADO(A) : ADRIANA RUBIA DUARTE DE FREITAS (OAB SC028281) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário dos executados (evento 123), haja vista sua evidente impenhorabilidade (CPC, art. 833, inc, IV), tanto mais em relação aos créditos meramente quirográfarios em execução. Nesse sentido, colhe-se da jurisprduência do Tribunal de Justiuça de Santa Catrina: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA PENHORA SOBRE DIREITOS ADQUIRIDOS EM PROCESSO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE, NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE O EXECUTADO FIGURA COMO AUTOR, COM FULCRO NO ARTIGO 835, XIII, DO CPC/2015. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. VERBA DE ÍNDOLE ALIMENTAR, INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ROL DO ARTIGO 833 DO CPC/2015. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, NA FORMA DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, NO CASO, É DEMANDADO EM PROCESSO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. ACÚMULO DE CAPITAL NO REFERIDO PROCESSO QUE NÃO DEPENDE DA VONTADE DA PARTE DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, DÍVIDA EM EXECUÇÃO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5011718-94.2022.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Zanelato, DJ de 2-6-2022). 2. O exequente requer a expedição de mandado de penhora do aparelho celular do executado em seu ambiente de trabalho. Ainda que a medida já tenha sido deferida (evento 73), o cumprimento da medida diretamente no ambiente de trabalho do executado configura medida excessiva e vexatória que expõe o trabalhador ao comprometimento de sua imagem profissional e pessoal. Assim, uma vez que a medida viola os princípios da dignidade da pessoa humana, indefiro a expedição de mandado de penhora ao local indicado pelo exequente. 3. Arquivem-se administrativamente os autos (CPC, art. 921, § 2º), visto que já transcorrido automaticamente o prazo ânuo de suspensão, cuja contagem iniciou-se juntamente com a necessidade de indicação de outros bens à penhora (evento 32). 4. Decorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (CC, art. 206, §5º, inc. I), intimem-se as partes para manifestarem-se em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, §§ 2º e 5º).

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Processo nº 5000596-42.2025.8.24.0077

ID: 298191038

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000596-42.2025.8.24.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-42.2025.8.24.0077/SC EXECUTADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) DESPACHO/DECISÃO 1. O procedimento … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-42.2025.8.24.0077/SC EXECUTADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) DESPACHO/DECISÃO 1. O procedimento a ser seguido é o do cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, disciplinado pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 523 e ss.). 2. RECEBO a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos legais (CPC, art. 524). 3. INTIME-SE a parte executada, na pessoa do seu advogado constituído nos autos, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de (i) multa de 10% (dez por cento) e (ii) honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos os consectários incidentes sobre o valor atualizado da dívida (CPC, arts. 513, § 2º, I, e 523, caput e § 1º). 3.1. Transcorrido o prazo de pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, caput ). 3.2. A parte executada deverá recolher as custas processuais se desejar impugnar o cumprimento de sentença, sob pena de rejeição liminar da peça defensiva (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 5º, II; e STJ, Tema Repetitivo n. 674). 3.3. A impugnação só poderá versar sobre as matérias previstas em lei (CPC, art. 525, § 1º). Se a parte executada alegar o excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de não conhecimento da tese defensiva (CPC, art. 525, §§ 4º e 5º). 3.4. A atribuição de efeito suspensivo à impugnação dependerá (i) da garantia do juízo e (ii) da demonstração da relevância dos fundamentos defensivos e do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 525, § 6º). 4. Realizado o pagamento, apresentada a impugnação ou transcorrido in albis os respectivos prazos, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Na hipótese de pagamento, a inércia da parte exequente acarretará a imediata extinção da demanda executiva pela satisfação da obrigação (CPC, arts. 513, caput , e 924, II). 4.2. Na hipótese de transcurso dos prazos, a parte exequente deverá (i) especificar as medidas executivas almejadas e (ii) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de suspensão do processo e posterior arquivamento dos autos (CPC, arts. 513, caput , e 921, III, e §§ 1º e 2º). 5 . Por fim, tornem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Alan Jose Garcia x 47.007.172 Andrei Schmitz

ID: 299364152

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-52.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALAN JOSE GARCIA

Polo Passivo:

47.007.172 ANDREI SCHMITZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON EUGENIO CAPISTRANO DA CUNHA

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DIEGO ROSSI MORETTI

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ROSSI E RIBEIRO ADVOGADOS

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BRUNA CRUZ DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-52.2025.8.24.0009/SC AUTOR : ALAN JOSE GARCIA ADVOGADO(A) : DIEGO ROSSI MORETTI ADVOGADO(A) : BRUNA CRUZ DE ALMEIDA RÉU : 47.007.172 ANDREI SCHMITZ … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-52.2025.8.24.0009/SC AUTOR : ALAN JOSE GARCIA ADVOGADO(A) : DIEGO ROSSI MORETTI ADVOGADO(A) : BRUNA CRUZ DE ALMEIDA RÉU : 47.007.172 ANDREI SCHMITZ ADVOGADO(A) : EDSON EUGENIO CAPISTRANO DA CUNHA (OAB SC017749) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a produção de prova oral. 1.1. Designo o dia 24/09/2025 às 13:30:00 para realização de audiência de instrução e julgamento (art. 28 da Lei n. 9.099/95), a ser realizada na sala de audiências do Fórum da comarca de Bom Retiro. 2. As partes, procuradores e testemunhas que residem na Comarca devem comparecer presencialmente à sala de audiências do Juízo, obrigatoriamente. 3. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores (se for o caso), alertando-os de que o comparecimento pessoal é obrigatório, consoante dispõem os arts. 9°, 20 e 28 da Lei n. 9.099/95 e o Enunciado 20 do FONAJE. 4. Eventuais testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ressalvada a hipótese prevista no art. 34, § 1°, da Lei n. 9.099/95, ocasião em que o rol/requerimento para intimação deverá ser depositado nos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da solenidade. 4.1. As testemunhas deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Bom Retiro, exceto se se tratar de servidor público ou de testemunha residente em outra Comarca. É que, diferente das partes, a testemunha tem o dever de falar a verdade e deve permanecer incomunicável. A exceção dos servidores públicos se justifica pelo expressivo número de audiências de que participam, o que pode comprometer a continuidade do serviço público. 4.2. Caso a testemunha resida em outra Comarca e não disponha de meios próprios para acesso à videoconferência, a parte interessada deverá comunicar nos autos , no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, a necessidade de reserva de sala passiva no fórum da Comarca de residência da testemunha , sob pena de perda da oportunidade de sua oitiva . 5. Eventuais pedidos de participação da audiência por videoconferência deverão ser formulados nos autos , em petição acompanhada de prova mínima da justificativa , para posterior deliberação individual pelo Juízo. 6. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

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Processo nº 5000596-60.2025.8.24.0071

ID: 283098317

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Tangará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-60.2025.8.24.0071

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

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BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000596-60.2025.8.24.0071/SC AUTOR : MARCIA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MAR… Procedimento Comum Cível Nº 5000596-60.2025.8.24.0071/SC AUTOR : MARCIA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) DESPACHO/DECISÃO MARCIA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA , devidamente qualificada e representada, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão proferida no evento 15 alegando contradição, eis que desconsidera a situação da urgência narrada na inicial, requerendo seja sanado o ponto. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, confiro ao recurso os efeitos do art. 1.022 do CPC. Analisando a decisão embargada, observo que os presentes embargos não podem prosperar, porquanto inexistente a contradição apontada. Em observância ao argumento manejado pela Embargante, importa consignar que a contradição objeto dos embargos de declaração caracteriza-se pela incompatibilidade lógica entre os argumentos deduzidos pelo julgador, vislumbrados, essencialmente, nos fundamentos da decisão; entre a fundamentação e o dispositivo; ou no próprio dispositivo. Na lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: "Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada" (Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos [...]. 13ª ed. – Salvador: JusPodivm, 2016, p. 250). No caso, a Embargante afirma apenas que há contradição entre os fatos narrados na inicial e a decisão que postergou a análise da tutela de urgêncoa. Além do mais, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou a Súmula n. 56, que prevê que “a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração deve estar presente internamente na decisão atacada, ou seja, quando os fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão.” , o que não é o caso dos autos. Verifica-se, portanto, que os motivos estampados nos embargos se referem, em verdade, à discordância da Embargante quanto à decisão, visando à sua modificação e não ao esclarecimento. Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, em consequência, mantenho o conteúdo integral da decisão. Aguarde-se o prazo contestatório.

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