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Resultados para "5000619-06.2022.8.13.0689" – Página 14 de 17

Processo nº 5000619-83.2025.8.24.0013

ID: 276429662

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Erê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-83.2025.8.24.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SEWAL LTDA SIMONE VAS VIEIRA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NERI LUIZ BALSAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000619-83.2025.8.24.0013/SC AUTOR : CONSTRUTORA SEWAL LTDA ADVOGADO(A) : NERI LUIZ BALSAN (OAB SC045045) AUTOR : SIMONE VAS VIEIRA & CIA LTDA - ME ADVOGADO…

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Processo nº 5000619-48.2025.8.24.0930

ID: 276777070

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000619-48.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000619-48.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s)…

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Processo nº 5000619-48.2025.8.24.0930

ID: 325517180

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000619-48.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000619-48.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s)…

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Processo nº 5000619-21.2021.8.24.0079

ID: 282050429

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000619-21.2021.8.24.0079

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000619-21.2021.8.24.0079/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SC023721A) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000619-21.2021.8.24.0079/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SC023721A) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins, que em cumprimento à decisão judicial, efetuei a pesquisa no sistema SNIPER, e consoante informações obtidas na página do CNJ, atualmente estão disponíveis para consulta apenas os seguintes dados, quando houver registros , em relação à parte pesquisada: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processo CERTIFICO que deixei de juntar eventual lista de processos judiciais DATAJUD, uma vez que o próprio sistema não disponibiliza ferramenta de impressão, estando a informação disponível apenas para consulta. CERTIFICO que não foram localizados registros no portal da transparência da Controladoria Geral da União CERTIFICO que deixei de juntar eventuais informações relativas às instituições bancárias, pois o sistema apresenta apenas o nome das intituições bancárias, sem apresentar dados bancários. CERTIFICO, por fim que foram encontradas as informações constantes no relatório do evento anterior. Assim, efetuada a pesquisa mencionada, fica intimada a parte ativa para dar andamento ao processo, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5000619-42.2024.8.24.0135

ID: 333620882

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-42.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS KUCHNIR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000619-42.2024.8.24.0135/SC AUTOR : ANTONIO MARCOS KUCHNIR ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se man… Procedimento Comum Cível Nº 5000619-42.2024.8.24.0135/SC AUTOR : ANTONIO MARCOS KUCHNIR ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5000619-41.2025.8.24.0124

ID: 305771079

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-41.2025.8.24.0124

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARCI BALDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000619-41.2025.8.24.0124/SC EXEQUENTE : DARCI BALDO ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerida par… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000619-41.2025.8.24.0124/SC EXEQUENTE : DARCI BALDO ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerida para oferecer impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Deixo de fixar multa por força do art. 534, §2º, do CPC. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais para esta fase processual, ressalto que no caso de execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo crédito sob o regime de RPV, somente é cabível a fixação da verba em questão se o ente público não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, conforme entendimento consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ/SC, por ocasião da decisão proferida no IRDR 4017466-37.2016.8.24.0000/5000, de relatoria do Des. Hélio do Valle Pereira (Tema 4). Da mesma forma, se o valor da execução tiver seu adimplemento vinculado à expedição de precatório, e a Fazenda Pública não impugnar a execução, não serão devidos honorários para a fase de cumprimento de sentença (art. 85, §7º, CPC). Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. São de pequeno valor as dívidas municipais até o teto do regime geral previdenciário (arts. 87, II, do ADCT), as estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001). Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Outrossim, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório/RPV, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio poderá ser interpretado como a quitação integral da dívida (Art. 924, II do CPC) .

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Flavia Joao Da Rosa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 314141194

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-69.2024.8.24.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA JOAO DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000619-69.2024.8.24.0029/SC AUTOR : FLAVIA JOAO DA ROSA ADVOGADO(A) : ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA (OAB SC066595) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Perante este … Procedimento Comum Cível Nº 5000619-69.2024.8.24.0029/SC AUTOR : FLAVIA JOAO DA ROSA ADVOGADO(A) : ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA (OAB SC066595) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Perante este Juízo FLAVIA JOAO DA ROSA propôs a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO DO BRASIL S.A. objetivando a restituição de valores decorrente de descontos indevidos relacionados ao benefício LOAS. Ocorre que o objeto deste feito se restringe à matéria relativa ao benefício continuado de amparo social, prestação pecuniária concedida à pessoa com deficiência ou ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais (LOAS), que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Portanto, a presente controvérsia não versa sobre acidente de trabalho, tampouco sobre eventual agravamento de enfermidade decorrente da atividade laborativa. Trata-se, na realidade, de matéria inserida no rol da competência da Justiça Federal, nos termos do caput do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal de 1988, por envolver interesse direto da União. O § 3º, por sua vez, dispõe que a " lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal ". Na sequência, foi promulgada a Lei n. 13.876/19, a qual regulamentou o dispositivo constitucional e dispôs acerca da organização da Justiça Federal de primeira instância, in verbis: Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal . In casu , o Município de Imaruí não se encontra distante mais de 70km de Município sede de Vara Federal, de modo que não há que se falar em competência delegada. Assim sendo, deve ser reconhecida a incompetência desse juízo para julgamento do feito. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, declaro a incompetência deste Juízo Estadual para o processo e julgamento da presente demanda e determino a remessa à Justiça Federal, Subseção de Laguna/SC. Intimem-se.

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Processo nº 5000524-44.2025.8.24.0016

ID: 278603089

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000524-44.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALSIRO ALCIDES TURATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO AGNALDO RIFFEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Civil Pública Cível Nº 5000524-44.2025.8.24.0016/SC RÉU : ALSIRO ALCIDES TURATTO ADVOGADO(A) : ALFREDO AGNALDO RIFFEL (OAB SC019410) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que o documento de … Ação Civil Pública Cível Nº 5000524-44.2025.8.24.0016/SC RÉU : ALSIRO ALCIDES TURATTO ADVOGADO(A) : ALFREDO AGNALDO RIFFEL (OAB SC019410) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que o documento de evento 25 refere-se à Ação Penal n. 5000619-74.2025.8.24.0016, cuja cópia encontra-se no evento 27 dos referidos autos, proceda o Cartório ao desentranhamento do termo de comparecimento de evento 25, conforme requerido pelo Parquet . 2. Em atenção ao pedido de justiça gratuita, formulado em contestação (evento 19), uma vez que a documentação dos autos não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte ré, determino sua intimação para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) certidão de nascimento ou casamento (caso o usuário seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação); b) carteira de trabalho (trazer mesmo sem estar assinada); c) comprovante de rendimentos de todas as pessoas que moram no ambiente familiar do requerente (contracheque; carteira profissional; declaração do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; comprovante/extrato de eventual benefício previdenciário); d) cópia da última declaração de imposto de renda ou prova da não apresentação; e) caso seja agricultor, documentação hábil a comprovar sua renda média; f) declaração de sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, a relação de animais) de todas as pessoas que integram o núcleo familiar, acompanhada da comprovação do respectivo valor de eventual bem de sua propriedade; f.1) havendo bens imóveis urbanos de sua propriedade deverá ser comprovado o valor venal do bem mediante declaração emitida pela Prefeitura, acompanhada do carnê do IPTU; f.2) para os imóveis rurais deverá ser comprovado o valor do bem mediante apresentação de certidão do CAR ou do valor médio da terra nua constante na Tabela de Preços de Terra Agrícola da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI); f.3) em relação aos veículos deverá ser apresentada avaliação pela tabela FIPE; g) extrato bancário completo de todas as contas bancárias de sua titularidade, referente aos últimos três meses, inclusive de eventuais saldos financeiros em aplicações ou investimentos. A não apresentação da documentação exigida ensejará o indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 3. Após, dê-se vista à parte contrária, por 30 dias, e aguarde-se o integral cumprimento da decisão de evento 3 e, decorrido(s) o(s) prazo(s) concedido(s), certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000619-71.2025.8.24.0017

ID: 304170299

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-71.2025.8.24.0017

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CJP - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERNANI DEON KLAUS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000619-71.2025.8.24.0017/SC AUTOR : CJP - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : HERNANI DEON KLAUS (OAB PR122712) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação declaratória d… Procedimento Comum Cível Nº 5000619-71.2025.8.24.0017/SC AUTOR : CJP - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : HERNANI DEON KLAUS (OAB PR122712) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer " promovida por CJP - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em face de BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas. A ação foi distribuída ao Juízo da Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira, que na decisão do evento 12 declinou a competência para o Juízo Bancário. É o relatório. DECIDO. Conforme a Resolução TJ n. 31/2024, a Unidade Estadual de Direito Bancário tem competência apenas para as ações de cunho bancário e de contratos de alienação fiduciária, incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, que envolvam instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil e as empresas de factoring (art. 4º), excluindo-se da competências desta unidade especializada as "ações de natureza tipicamente civil" (art. 4º, § 1º). A pretensão deduzida pela parte autora não envolve a interpretação de cláusulas contratuais afetas ao direito bancário, uma vez que pretende a declaração de inexigibilidade de dívida em razão da prescrição, matéria eminentemente civil e que refoge à competência deste juízo especializado. Em caso semelhante, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 9º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CCREDITÍCIA JUSTIFICADA POR DÍVIDA SUPOSTAMENTE PRESCRITA. NÃO-INCURSIONAMENTO POR QUESTÕES DE NATUREZA BANCÁRIA . CONTROVÉRSIA DE CARIZ EMINENTEMENTE CIVIL PORQUE A CAUSA DE PEDIR ESTÁ CIRCUNSCRITA AO EXAME DE RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ENUNCIADO II DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. CONFLITO PROCEDENTE. (CC n. 5021514-12.2022.8.24.0000, rel. Des. Getúlio Corrêa, 2º Vice-Presidente, j. em 31/08/2022 - grifado). Nesse sentido: TJSC, CC n. 5026834-09.2023.8.24.0000/SC, rel. Des. Gerson Cherem II, j. em 4-7-2023; TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5052182-29.2023.8.24.0000, rel. Altamiro de Oliveira, Câmara de Recursos Delegados, j. 05-10-2023. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 953, I, e 66, II, do CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para que a competência para o processo e julgamento desta ação seja estabelecida em favor do Juízo da Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira Encaminhe-se esta decisão por ofício ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com cópia integral do processo. Aguarde-se a decisão do conflito negativo de competência.

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Processo nº 5000619-15.2025.8.24.0068

ID: 278673469

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-15.2025.8.24.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULINO MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIRANILDO DALLA VALLE

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Procedimento Comum Cível Nº 5000619-15.2025.8.24.0068/SC AUTOR : PAULINO MONTEIRO ADVOGADO(A) : GIRANILDO DALLA VALLE (OAB SC040647) DESPACHO/DECISÃO Do Juízo 100% digital Ficam as partes intimadas … Procedimento Comum Cível Nº 5000619-15.2025.8.24.0068/SC AUTOR : PAULINO MONTEIRO ADVOGADO(A) : GIRANILDO DALLA VALLE (OAB SC040647) DESPACHO/DECISÃO Do Juízo 100% digital Ficam as partes intimadas de que o presente processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 29/2020). Observa-se que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a produção de meios de prova ou de outros atos processuais que justifiquem sua realização de modo presencial. A recusa ao Juízo 100% Digital deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental. O procurador constituído deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer seu endereço eletrônico ( e-mail ) e contato telefônico (preferencialmente com vínculo ativo no aplicativo WhatsApp ), bem como do seu representado (inclusive terceiros interessados, credores habilitados e demais intervenientes no processo), caso assim ainda não tenha feito. Da isenção legal das despesas processuais Registro que o(a) segurado(a) litigante em demanda acidentária é beneficiário de isenção legal das despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91) e, por isso, está desobrigado do pagamento de quaisquer custas e verbas concernentes à sucumbência, no que se incluem os honorários periciais. Da audiência conciliatória Considerando que a parte ré é Fazenda Pública, a qual, geralmente, não possui interesse em transigir, com fulcro no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, dispenso a audiência de conciliação, sem prejuízo de sua designação caso haja pedido expresso da parte ré. Da citação e prosseguimento do feito Cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer resposta (arts. 335 e seguintes do CPC) no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 291 e 231 do CPC), observado eventual prazo específico (arts. 180 e 186 do CPC), por meio do órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (art. 242, § 3º, do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Caso haja proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar na própria contestação. Ainda, deverá a autarquia ré, no prazo da contestação, apresentar cópia do processo administrativo e Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS , referentes à parte autora, em especial acerca da qualidade de segurado. Assim, na hipótese de ser necessária a realização de perícia médica, eventual investigação a respeito da qualidade de segurado deverá preceder a audiência de perícia integrada, caso em que o INSS deverá apresentar impugnação específica sobre a questão de forma preliminar, sob pena de preclusão. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para réplica e/ou contestação à eventual reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, do CPC).

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