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Processo nº 5000724-21.2023.8.24.0081

ID: 301193072

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000724-21.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAMIEL LEONEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA ANTONIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000724-21.2023.8.24.0081/SC RECORRENTE : DAMIEL LEONEL DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA ANTONIO (OAB PR078884) DESPACHO/DECISÃO Como se sabe, "o Estado prestará assistência ju… RECURSO CÍVEL Nº 5000724-21.2023.8.24.0081/SC RECORRENTE : DAMIEL LEONEL DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA ANTONIO (OAB PR078884) DESPACHO/DECISÃO Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV). Nessa toada, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assentou que “‘a justiça gratuita é benefício excepcional, que só deve ser concedido aos que realmente não possam litigar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Sua prodigalização desmoraliza esse instituto de alta finalidade social’. (A. De Paula, nº 34.545)” (Agravo de Instrumento n. 2015.048153-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto). Doutro tanto, a declaração de hipossuficiência financeira, embora tenha validade jurídica, não pode ser considerada como prova única e conclusiva da situação econômica da parte recorrente, uma vez que goza de presunção juris tantum de veracidade. Nesse cenário, para o exame do pedido de justiça gratuita, imperiosa a juntada dos seguintes documentos: a) cópia dos últimos 3 (três) comprovantes de salário e/ou vencimentos ou de outro meio de comprovação da renda mensal; b) declaração de imposto de renda do último exercício fiscal (versão completa); c) acaso a parte recorrente não tenha como comprovar sua renda ou usufrua da isenção da obrigação de declaração do imposto de renda, deverá: c.1) anexar os extratos relativos ao trimestre anterior de todas as contas bancárias de sua titularidade, inclusive poupança; c.2) certidões do Detran e do(s) Cartório(s) de Registro(s) de Imóveis da comarca em que reside sobre a propriedade de veículos e de bens imóveis. d) em se tratando de parte recorrente estudante ou de pessoa que se dedique às atividades do lar, deverá comprovar os rendimentos do conjunto familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027389-26.2023.8.24.0000, rel. Desa. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29.8.2023). Ademais, sendo a parte recorrente empresário ou microempreendedor individual, deverá apresentar a documentação necessária relativa à pessoa física e à pessoa jurídica. Isso porque "o empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa" (STJ, REsp n. 1.899.342/SP, rel. Min Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.4.2022). Frisa-se que somente será concedida a benesse àquele que comprovar auferir rendimentos em valor inferior à quantia correspondente a 3 salários mínimos, que serve como parâmetro objetivo para consideração da existência de situação de hipossuficiência financeira (Recurso Cível n. 5000070-76.2021.8.24.0025, rel. Juiz Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 5.12.2023). Isto posto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a documentação pertinente para o fim de comprovar a hipossuficiência econômica (Resolução CM n. 11/2018), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Ainda, havendo omissão na petição inicial ou na contestação quanto à qualificação profissional da parte recorrente, deverá esclarecer a situação, também no prazo de 15 dias. Somente após o cumprimento da diligência será apreciado o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido. Florianópolis, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000724-49.2025.8.24.0049

ID: 298859665

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000724-49.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESUS MIGUEL LEVEL BERROTERAN ROSANNY YSABEL HERNANDEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANI INES WEBER LUCHINI

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000724-49.2025.8.24.0049/SC ACUSADO : JESUS MIGUEL LEVEL BERROTERAN ADVOGADO(A) : SILVANI INES WEBER LUCHINI (OAB SC053796) ACUSADO : ROSANNY YSABEL HERN… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000724-49.2025.8.24.0049/SC ACUSADO : JESUS MIGUEL LEVEL BERROTERAN ADVOGADO(A) : SILVANI INES WEBER LUCHINI (OAB SC053796) ACUSADO : ROSANNY YSABEL HERNANDEZ ADVOGADO(A) : SILVANI INES WEBER LUCHINI (OAB SC053796) DESPACHO/DECISÃO Da manutenção da prisão preventiva Nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, " decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal ". Na espécie, a manutenção da prisão de JESUS MIGUEL LEVEL BERROTERAN é medida de rigor. Isso porque, a prisão preventiva foi decretada em 13.3.2025, a fim de garantir a ordem pública, notadamente a fim de obstar o tráfico de drogas que era por ele explorado, em associação à companheira, bem como na presença dos filhos menores. Além disso, observo que o processo tem seguido tramitação regular, cuja instrução já foi encerrada. Ademais, conforme orienta a jurisprudência, não há carência de fundamentação na manutenção da prisão preventiva ao se referir à decisão anteriormente prolatada (fundamentação per relationem) , já quando da decretação da prisão preventiva os requisitos e pressupostos autorizadores da segregação cautelar foram devidamente apreciados, sem que exista alteração fática ou jurídica que modifiquem a deliberação anterior. Nesse sentido, o TJSC já decidiu: Consoante já solificado em sede das Cortes, a técnica utilizada pelo magistrado de referendar o conteúdo que anteriormente decretou a prisão cautelar do agente não configura ofensa à motivação das decisões, máxime quando preteritamente já salientados os requisitos do fumus comissi delicti e o periculum libertatis e inalteradas as circunstâncias fática-jurídicas , agora ainda mais solidificados por uma decisão exauriente. Antes, cuida-se de providência que se amolda ao princípio da celeridade e efetividade processual, não fazendo mesmo qualquer sentido a mera repetição ou paráfrase de peças anteriores se a remissão plenamente satisfaz a expectativa, sobretudo incólume o quadro fático. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4012822-46.2019.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 06-06-2019) (grifei). (...) PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CONSERVADA PELOS MESMOS ARGUMENTOS LANÇADOS EM DECISUM ANTERIOR. PERMANÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DERAM ENSEJO À PRISÃO PREVENTIVA DO AGENTE. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PER RELATIONEM OU ALIUNDE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002377-16.2019.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 05-03-2020) (grifei). Por fim, não cabe falar na substituição da custódia preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, pois presentes os requisitos da segregação, bem como diante da impossibilidade de conceder soluções alternativas à gravidade dos crimes (art. 282, II, do CPP). Ante o exposto, para os fins do art. 316, parágrafo único, do CPP, MANTENHO a prisão preventiva dos acusados JESUS MIGUEL LEVEL BERROTERAN , ratificando as razões expostas na decisão que a decretou. Intimem-se. Aguardem-se as alegações finais dos réus, após retornem os autos conclusos para sentença. Diligencie-se.

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Processo nº 5000724-52.2024.8.24.0124

ID: 329526641

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000724-52.2024.8.24.0124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO FRANCISCO CONTI

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MARINA EBERS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000724-52.2024.8.24.0124/SC EXEQUENTE : SS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO FRANCISCO CONTI (OAB SC032161) ADVOGADO(A) : MARINA EBERS (OAB SC04… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000724-52.2024.8.24.0124/SC EXEQUENTE : SS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO FRANCISCO CONTI (OAB SC032161) ADVOGADO(A) : MARINA EBERS (OAB SC045074) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido da parte exequente e. 37.1 . Como consequência, determino a efetivação de penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do veículo DAF/XF FTS 480 SSC de placas RYQ 0H93 – RENAVAM 1353047382, ano/modelo 2023 de cor cinza (e. 37.4 ). 1.1 Assinalo que, no termo de penhora, constar-se-á o valor da avaliação do veículo, indicada ao evento 37.5 , obtida através da cotação de mercado, nos moldes do art. 871, IV, do CPC. 2 Após, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, sendo que, nos termos da previsão do art. 840, § 1º, do CPC, deverá ser depositado em poder da parte exequente (ou quem essa indicar). 2.1 Dessa forma, considerando que não há indicação de depositário nos autos, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o depositário, bem como seus dados, advertindo-se que tais informações serão inseridas no referido mandado. 2.2 Com a resposta, nomeio a pessoa indicada pela parte exequente como fiel depositária do bem penhorado. Ressalto que ficará a cargo da parte credora o fornecimento dos meios necessários para o cumprimento da ordem. Visando atribuir maior agilidade e oferecer todo suporte necessário a referida diligência, deverá constar no mandado a observação de que o exequente (e/ou seu representante legal/patrono), querendo, acompanhará a diligência, devendo o(a) Oficial de Justiça entrar em contato com o procurador da parte credora para efetivar o ato. O(A) Oficial de Justiça somente procederá à avaliação do bem, em se tratando de automóvel, sem avaliação na Fipe ou, no caso de estar deteriorado ou melhorado, a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. 3. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada pessoalmente, pela via postal ou por mandado, porquanto não possui advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC), para, querendo, impugnar a penhora e a avaliação efetuada sobre os bens, por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, (CPC, art. 917, §1º), ou requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 847). 3.1 Referida intimação pela via postal será dispensada na hipótese de a penhora ter sido realizada na presença do executado (art. 841, § 3º, do CPC), o que deverá ser devidamente certificado pelo Oficial de Justiça. 3.2 Apresentada eventual irresignação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, tornem conclusos para análise. 4. Cumpridas todas as medidas, intime-se o integrante do polo ativo para indicar o meio expropriatório desejado (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação judicial - artigos 876 c/c 879, CPC) e para, no prazo de 15 (quinze) dias - ou de 30 (trinta) dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e Defensor Público -, requerer o que entender pertinente e cabível, indicando patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei n.º 6.830/80 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais).

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Antonio Rodrigues e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 311256182

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000724-93.2012.8.24.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES JOSE MANOEL HONORATO TEREZINHA GIASSI

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

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FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000724-93.2012.8.24.0020/SC EXEQUENTE : TEREZINHA GIASSI ADVOGADO(A) : FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO (OAB SC017538) EXEQUENTE : JOSE MANOEL HONORATO ADVOGADO(A) : FERNANDO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000724-93.2012.8.24.0020/SC EXEQUENTE : TEREZINHA GIASSI ADVOGADO(A) : FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO (OAB SC017538) EXEQUENTE : JOSE MANOEL HONORATO ADVOGADO(A) : FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO (OAB SC017538) EXEQUENTE : ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO (OAB SC017538) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO O réu traz os seguintes tópicos sobre os cálculos a) VPA do contrato 31999300; b) número de ações do contrato 31999300; c) transformações acionárias do contrato 31999300; d) limite de rendimentos, e) rendimentos da Telebrás referente ao contrato 31999300; f) dividendos da Telepar; g) cobrança de ágio. A decisão do evento 193: Primeiramente, em relação aos valores que deveriam ser restituídos ao réu, fica homologado o acordo nesse tópico, juntado no ev 182, para que produza integralmente seus efeitos. A respeito da liquidação para os contratos tipo PCT, sem razão o devedor, pois a condenação na diferença acionária foi consolidada pela coisa julgada afeta à decisão do processo 0015652-13.2007.8.24.0020 lavrada em 12/11/2007, entender o contrário fere o princípio da segurança jurídica. Em relação à dobra acionária, não consta do título - ev 179, e efetivamente com razão o devedor, pois os cálculos do ev 162 se basearam naqueles da doc384 e ss, que fizeram constar tal parcela e, portanto, devem ser retificados. A respeito das transformações acionárias da TELESC e da TELEBRÁS, verifico que somente o contrato de JOSE MANOEL HONORATO -doc387 é oriundo da TELEBRÁS Nesse caso, observo que houve menção das transformações acionárias na planilha EVOLUÇÃO ACIONÁRIA. Ademais, há de se observar que tais transformações constam na planilha elaborada pela Assessoria de Custas conforme Comunicado 68 da CGJ. Não vislumbro, pois, qualquer erro no tópico. Os dividendos são devidos pois fixados no título e entender o contrário também fere o princípio da segurança jurídica, Devem sim ser calculados sobre a diferença acionária e não sobre a totalidade, pois aquela é o objeto da demanda e não essa. Em relação à parcela R$18,763 como sendo relativa ao ano de 2000, afirma a executada que os cálculos apresentados utilizam o valor por lote de ações referentes a TELEPAR, sendo que as ações originalmente discutidas são da empresa TELESC. Todavia, em relação a eles, quanto ao valor aplicado na data de 28/2/2000, como o próprio executado alega que houve incorporação da TELESC pela TELEPAR é evidente que a transformação acionária daí decorrente deve constar no cálculo, pois o acionista por certo sofre as consequências de tais transformações. Ora, colho do acórdão de n. 2012.011255-3 de Relatoria do Des. Luiz Fernando Boller: "Como é cediço, com o advento da Emenda Constitucional nº 08/95, da Lei nº 9472/97 e do Decreto nº 2.546/98, ocorreu a privatização das empresas de telefonia, com a respectiva cisão da TELEBRÁS S/A em 12 (doze) companhias novas. Em razão dessas modificações acionárias advindas ao longo do tempo, nosso Sodalício adotou o entendimento no sentido de que a Brasil Telecom S/A "é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S/A e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes" (AC nº 2014.016232-7, de Joinville. Rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, julgado em 03/04/2014). No caso em prélio, Lorival Hafemann firmou o Contrato de Participação Financeira nº 0033659704 em 05/12/1989, ou seja, no período de predominância da TELEBRÁS S/A. Dessa forma, tendo o acionista agravado pactuado o aludido contrato no ano de 1989, com a posterior ocorrência dessas transformações da telefonia fixa, tornou-se igualmente detentor do direito ao desdobramento e grupamento acionário das ações daquela empresa de telefonia, até porque, essa "estratégia empresarial que objetiva melhorar a liquidez de suas ações, não depende da vontade dos acionistas individualmente considerados, mas interfere diretamente no número e no valor das ações que cada acionista possui" (TJSC, Apelação Cível nº 2012.092023-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 05/11/2013)." Fica prejudicada a transformação acionária da TELESC CELULAR em razão do expurgo que fora determinado acima sobre a dobra. Em relação aos honorários advocatícios efetivamente são devidos na base de 10% conforme a sentença do ev 179, doc11 Ante o exposto, acolho em parte a manifestação do ev 168 para determinar a retificação dos cálculos da contadoria, no sentido de que seja expurgada a dobra acionária, que os dividendos sejam calculados apenas sobre a diferença das ações devidas e que os honorários sucumbenciais sejam aplicado à base de 10% da condenação. Ela referiu-se à impugnação aos cálculos do evento 168 do processo. Veja-se que referidos cálculos apenas atualizavam aqueles do evento 160 p.384- 393. No tocante ao contrato 31999300 que foi objeto de diversas insurgências: Os cálculos divergem no VPA, portanto, deve ser aplicado o primeiro, pois não houve impugnação na época. E isso reflete no número de ações. Agora as transformações: As transformações da telefonia fixa são as mesmas, não há modificação. A da móvel não foi sequer considerada. O limite de rendimentos é matéria já analisada no evento 193. Os itens e, f e g descritos acima são inovação. À época as questões acima trazidas não foram ventiladas. Portanto, claramente preclusas. Ante o exposto, acolho em parte o evento 296.6 para determinar que em relação ao contrato 31999300 seja utilizado o VPA 1,50100.

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Processo nº 5000724-33.2025.8.24.0119

ID: 292815843

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garuva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-33.2025.8.24.0119

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILVANE APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5000724-33.2025.8.24.0119/SC AUTOR : GILVANE APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a Gratuidade da Justiça … Procedimento Comum Cível Nº 5000724-33.2025.8.24.0119/SC AUTOR : GILVANE APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a Gratuidade da Justiça à parte ativa, porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, salvo as custas pertinentes às diligências do Oficial de Justiça e eventuais emolumentos cartorários, consoante art. 98, §§ 1º, 3º e 5°, do CPC. 2. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia ajuizada por GILVANE APARECIDO DE OLIVEIRA em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. Como forma de estimular a conciliação e não impor balizas à mediação entre as partes, designe-se audiência de conciliação, a ser realizada CEJUSC Estadual Catarinense. Encaminho os autos à referida Unidade, observado o que segue: Em atenção ao regramento nacional, os Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania): “[...]  concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]” (inc. IV do art. 7º da Res. CNJ n. 125/2010 e CPC, art. 165), em Unidade Judiciária onde deve “preferencialmente” serem realizadas e geridas essas sessões (art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010). No Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, não há quadro efetivo próprio de conciliadores e mediadores, cabendo, pois, quando não é caso de voluntariado, a remuneração dessa atuação, “[...] o conciliador e mediador receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo Tribunal [...]” (§6º do art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010 e CPC, art. 169). A referida tabela e seus valores vigentes estão na Resolução TJSC n. 18/2018. Desse modo, as partes podem ou indicar conciliador consensualmente e então sua remuneração ou atuação voluntária dependerá da forma de contrato (ainda que gratuito) e a capacitação desse deve ser demonstrada nos autos (art. 16, §3º, Res. TJSC n. 18/2018 e art. 168 do CPC); ou , no silêncio, em até 5 dias será distribuído o processo entre aqueles cadastrados no TJSC para atuação no Cejusc (art. 16, §1º, Res. TJSC n. 18/2018). Consoante a Tabela do Anexo I da Res. TJSC n. 18/2018, arbitro os honorários de conciliação em R$150,00 por hora, a serem pagos na proporção de metade para cada parte. O prazo para comprovar o recolhimento da remuneração dos conciliadores/mediadores nos autos é de 5 dias , a contar da cientificação de quem será o conciliador e da apresentação dos dados para depósito, que será feito por meio de certidão emitida pelo CEJUSC em seguida. Anota-se que o art. 82, §2º, do CPC prevê que a parte vencida deverá ressarcir a parte vencedora o valor que antecipar a título de honorários de conciliação, que poderá ser redistribuído, por meio de transação inclusive (art. 90, §3º, CPC). Quanto ao comparecimento das partes na sessão de conciliação realizada pelo CEJUSC, ressalto que a parte poderá indicar se opta por realizar ou não a audiência. Contudo, a solenidade será cancelada apenas se ambas as partes demonstrarem o desinteresse, nos termos do art. 334, §4º, CPC . Esclareço que a participação poderá ocorrer por meio de videoconferência, autorizado o uso da sala passiva deste Fórum de Justiça na hipótese de impossibilidade técnica ou instrumental por algum dos envolvidos. Eventuais adiamentos ou cancelamentos, por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no CEJUSC, para posterior deliberação deste Juízo quanto às consequências. 2.1. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, da audiência de conciliação aprazada (art. 334, § 3º, CPC). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de mediação (CPC, art. 695, § 2º), acompanhado de advogado ou Defensor Público (CPC, art. 695, § 4º e art. 334, §9°), iniciando-se, a partir da data da audiência - independentemente da data de juntada do respectivo termo aos autos - a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para que seja ofertada contestação (CPC, art. 697 c/c art. 335, inciso I). Autorizo que a citação e a intimação sejam realizadas pelo aplicativo WhatsApp, com a prévia expedição de mandado e em estrita observância ao procedimento previsto nas Circulares n. 76 de 25 de março de 2020 e n. 222, de 17 de julho de 2020 - mantidas, neste particular, pela CIRCULAR N. 178 DE 28 DE JUNHO DE 2022 - , todas do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de tudo certificando-se nos autos. Registro que a validade dessa forma de comunicação de atos processuais já foi reconhecida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme exposto no HC 641.877/DF, de relatoria do ministro Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021 e publicado em 15/03/2021, bem como pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n. 680613/SP, ocasião em que se destacou que " abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief ", não se revelando " adequado fechar-se os olhos para a realidade. Excluir peremptória e abstratamente a possibilidade de utilização do Whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais penais, como a citação e a intimação, não se revelaria uma postura comedida ". Para tanto, ressalta-se que caberá à parte autora indicar o endereço eletrônico e número de telefone das partes (autor e réu), no prazo de 5 (cinco) dias . 3.1. Caso frustradas as tentativas de comunicação pelo meio remoto, determino a citação e intimação da parte ré, por ofício (AR/MP), para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). Advirta-se que "o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado à parte demandada o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo" (CPC, art. 695, § 1º). 3.2. Depreque-se caso necessário. 4. Registre-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado "ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" , a teor do disposto o art. 334, §8º, do CPC. 5. Na hipótese de não haver conciliação e/ou restar frustrada a solenidade por qualquer motivo, aguardem-se em Cartório o decurso dos prazos para oferta de contestação e réplica e manifestação ministerial, esta última somente nos casos que envolvem interesse de incapaz (art. 178, II do CPC/2015). 6. Cumpra-se e intimem-se com brevidade.

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Gilson Estuqui x Banco Daycoval S.A.

ID: 317551723

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000724-47.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ESTUQUI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

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ALEX RICHER VOLPATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000724-47.2024.8.24.0061/SC APELANTE : GILSON ESTUQUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX RICHER VOLPATO (OAB SC033549) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS0… Apelação Nº 5000724-47.2024.8.24.0061/SC APELANTE : GILSON ESTUQUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX RICHER VOLPATO (OAB SC033549) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO GILSON ESTUQUI propôs "ação de anulatória c/c reparação de danos “moral e material” com pedido de tutela provisória de urgência", perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul, contra BANCO DAYCOVAL S.A (Evento 1, INIC1, da origem). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (Evento 46, SENT1, da origem), in verbis : Narrou, em síntese, que no ano de 2022 constatou a existência de empréstimo consignado com o réu. Irresignado, ajuizou ação visando à declaração de inexistência da relação jurídica (contrato n. 51011791804/22, com valor de R$ 40.720,72), mas o pleito foi julgado improcedente. Em dezembro de 2023, contudo, a avença foi unilateralmente excluída pelo banco réu, que concomitantemente criou novo contrato de empréstimo, em valor superior (contrato n. 55-011791810/22, no valor de R$ 46.223,52). Disse que, em contato com a instituição financeira, foi informado de que a operação foi regular e que o autor possuía parcelas em atraso. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que a ré seja compelida a suspender os descontos e a devolver os valores indevidamente obtidos. Pleiteou a inversão do ônus da prova. Pugnou, ainda, pela concessão do benefício de gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 172.000,00. Foi deferido o benefício da gratuidade judiciária, mas indeferido o pedido de tutela provisória (ev. 16). Citada, a parte requerida ofereceu contestação (ev. 25), oportunidade em que apresentou preliminares atinentes à impugnação ao valor da causa e ocorrência de coisa julgada. No mérito, afirmou a regularidade da contratação, que se deu por meio de contrato eletrônico. Proferida sentença (Evento 46, SENT1, da origem), da lavra do MM. Juiz de Direito Rômulo Vinícios Finato, no sentido de extinguir o feito, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da coisa julgada. Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo (Evento 54, APELAÇÃO1, da origem). Afirmou que ajuizou ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra Daycoval Leasing - Banco Múltiplo S.A., alegando existência de dois contratos distintos de empréstimo consignado. Relatou que o primeiro contrato, objeto de ação anterior, teria sido excluído unilateralmente pela instituição financeira, sendo substituído por outro de valor superior, cuja regularidade questionou na presente ação. Afirmou que o novo contrato apresentou condições diversas e mais onerosas, sem sua anuência, e que tal fato configuraria violação à sua autonomia de vontade. Defendeu que, embora as partes fossem as mesmas da demanda anterior, os pedidos e a causa de pedir seriam distintos, afastando a configuração da coisa julgada. Suscitou que o reconhecimento de coisa julgada teria impedido a análise do mérito, inviabilizando a apuração de eventual vício de vontade e de danos causados pela conduta da instituição financeira. Ao final, apresentou pedido para que o recurso fosse conhecido e provido, com a consequente reforma da sentença, afastando-se a coisa julgada e determinando o regular prosseguimento do feito, com a análise do mérito da demanda. Com as contrarrazões (Evento 60, CONTRAZ1, da origem), os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). No mais, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, observado que o apelante está dispensado do recolhimento do preparo, por ser beneficiário da justiça gratuita (Evento 16, DESPADEC1, da origem). Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo autor em face da sentença prolatada pelo Magistrado a quo que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada. A controvérsia estabelecida nos autos consiste em determinar se a ação proposta por Gilson Estuqui contra Daycoval Leasing - Banco Múltiplo S.A. estaria ou não acobertada pela coisa julgada, em razão da existência de demanda anterior. Na hipótese, adianto-me que razão não assiste ao recorrente. A fim de evitar tautologia, peço vênia para reproduzir os fundamentos lançados na sentença como razão de decidir (Evento 46, SENT1, da origem): Compulsando os autos, observa-se que a causa de pedir e pedido de anulação do contrato é idêntico àquele julgado na demanda autuada sob n. 5001102-37.2023.8.24.0061. Conforme disposto no art. 337 do Código de Processo Civil: Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. [...] § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." Pois bem. Apesar de o relato dos fatos à exordial ser bastante confuso, é possível extrair a alegação de que, na demanda pretérita, se pretendeu a declaração da inexistência de relação contratual firmada no valor de R$ 40.720,72, tendo sido a demanda julgada improcedente. Contudo, na presente ação judicial, o que se pretenderia é o reconhecimento da inexistência do refinanciamento firmado em 14.11.2022, no valor de R$ 46.223,52. Neste sentido: Assim, a priori , não haveria identidade entre pedido e causa de pedir entre a presente demanda e aquela autuada sob n. 5001102-37.2023.8.24.0061, na medida em que a ação pretérita pretendeu o reconhecimento da inexistência da relação contratual originária, enquanto a presente demanda se discute apenas o refinanciamento operado. Contudo, avaliando detidamente os pedidos e causas de pedir das demandas, entendo que não há razão à autora, havendo reprodução exata das pretensões. Com efeito, nos autos 5001102-37.2023.8.24.0061, a parte autora também pretendeu a declaração de inexistência da relação contratual firmada no valor de R$ 46.223,52, conforme cópia da petição inicial daquela demanda: Vale dizer, nas duas demandas a pretensão deduzida em juízo dizem respeito à mesma relação contratual, com reprodução exata dos mesmos pedidos e causa de pedir. Em outras palavras, denota-se que a pretensão veiculada na presente demanda reproduziu integralmente os pedidos e a causa de pedir da ação anteriormente ajuizada, autuada sob o n. 5001102-37.2023.8.24.0061, a qual já foi objeto de apreciação judicial com trânsito em julgado. Verificou-se a identidade entre as ações, conforme previsão do art. 337, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, o que atrai a incidência do instituto da coisa julgada. Ainda que inicialmente a narrativa dos fatos pudesse sugerir a existência de contratos distintos — um originário e outro decorrente de refinanciamento —, restou evidenciado, pela análise do conteúdo da petição inicial da demanda anterior, que ambas as ações se referem à mesma relação contratual e formulam os mesmos pedidos, o que obsta nova apreciação judicial da matéria. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a coisa julgada e, por conseguinte, o desprovimento do presente recurso. Por fim, o recurso não está sendo provido e porquanto sucumbente em primeiro grau a parte recorrente , impositivo a fixação de honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, CPC/2015 e diretriz jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos EDcl no AgInt no REsp. n. 1.573.573/RJ. Considerados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor atribuído a causa devidamente atualizado, mantida a suspensão da exigibilidade diante da gratuidade concedida. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença recorrida. Sem custas por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

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Luciano Alves x Banco C6 S.A.

ID: 334359584

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000480-06.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK

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SAMARA IZILDA CORREA DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5000480-06.2025.8.24.0087/SC AUTOR : LUCIANO ALVES ADVOGADO(A) : SAMARA IZILDA CORREA DOS SANTOS (OAB SC051380) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC0… Procedimento Comum Cível Nº 5000480-06.2025.8.24.0087/SC AUTOR : LUCIANO ALVES ADVOGADO(A) : SAMARA IZILDA CORREA DOS SANTOS (OAB SC051380) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO 1. Por não se tratar da hipótese do § 3º do art. 357 do CPC, passa-se a sanear o processo e ordenar a produção de provas. 2. Da prescrição A princípio, o pedido inicial não se subsume à hipótese do art. 27 do CDC, na medida em que não se trata de fato de consumo. Com efeito, a pretensão inaugural submete-se a prazo prescricional (e não decadencial) decenal, por se tratar de relação contratual, conforme art. 205 do CC e entendimento jurisprudencial: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. 'Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional" (AgInt no REsp 1.796.574/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019). Precedentes. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1798512/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021). Especificamente nas discussões acerca do cartão de crédito consignado, confira-se a jurisprudência catarinense: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DO BANCO. SUSCITADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO EXORDIAL QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. '1. O prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é o caso dos autos.2. Segundo decidido por esta Corte Superior, 'O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil' (AgInt no AREsp 459.926/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1435600/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020)." (TJSC, Apelação n. 5006830-63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2020). PREFACIAL AFASTADA. (...)" (TJSC, Apelação n. 5000724-27.2021.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021). No mais, em se tratando de contrato que se prolonga no tempo, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última prestação. A propósito: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE POSSUI NATUREZA DÚPLICE (DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA). QUANTO A PRETENSÃO DECLARATÓRIA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO INTERREGNO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) – PRAZO TRIENAL DIANTE DA INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º DO CPC/2015. CONTUDO, LAPSO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, SEQUER TEVE INÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA CONTINUADA E DOS EFEITOS PERMANENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO HIPÓTESE SUB JUDICE. 'Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos" (EDv REsp n. 1.280.825, Minª. Nancy Andrighi)' (Apelação Cível n. 0303947-56.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-1-2019). 'No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, 'o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento' (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. [...]. (STJ, AgInt no AResp n. 1.372.834/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26-3-2019) (...)" (TJSC, Apelação n. 5000229-74.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021). Assim, considerando-se que não decorreu lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre o último desconto no benefício previdenciário oriundo do pacto, rejeita-se a prejudicial de prescrição. 2. Impugnação ao Juízo 100% digital A ré não trouxe qualquer elemento mínimo de prova a fim de demonstrar a impossibilidade de participação de atos processuais eletrônicos, sendo genéricas suas alegações. Nesse sentido, já se posicionou o Tribunal Catarinense, senão vejamos: "Ainda que seja facultativo à parte aderir ao programa Juízo 100% digital, disposto pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 11/2020, com suporte na Resolução CNJ n. 345 /2020, a recusa somente pode ocorrer mediante a comprovação de impossibilidade técnica ou instrumental" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040896-54.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024) Portanto, sem efeito sua impugnação. 3. Preliminar de juntada de comprovante de residência. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. 4. A relação firmada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a parte autora figura, no mínimo, como consumidora por equiparação (CDC, art. 17) e é inegavelmente hipossuficiente técnica e financeiramente em relação à instituição financeira ré. Daí por que, dada a incidência do microssistema consumerista ao caso, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que faço com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 5. Fixo , como ponto controvertido (CPC, art. 357, II e IV), se a parte autora firmou o contrato apresentado pela parte ré. 6. A produção de prova oral é totalmente desnecessária para dirimir o ponto controvertido, uma vez que nada acrescentará à solução do litígio. Por outro lado, a realização de perícia digital é imprescindível para a elucidação do ponto controvertido, razão pela qual nomeio como perito o profissional Cristiano José da Rosa Berkenbrock , com cadastro junto ao CPTEC/TJSC, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466, caput ). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Considerando a especificidade da perícia a ser realizada, e uma vez que quem arcará com os custos da prova pericial não se trata de beneficiário da gratuidade judicial, arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00(um mil e duzentos reais), nos termos das Resoluções nº. 5/2019 (art. 8º, § 4º) e 10/2023. " Quando 'se tratar de contestação de assinatura', o ônus da prova da sua autenticidade incumbe "à parte que produziu o documento" (CPC, art. 389, inc. II). Consequentemente, cumpre-lhe adiantar os honorários do perito nomeado para a realização do exame grafotécnico ( Agravo de Instrumento n. 5036842-50.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2022), razão pela qual faculto à parte ré o depósito da verba honorária, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, ciente de que a inércia poderá trabalhar contra seus interesses. Realizado o pagamento, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Fica o expert advertido, ainda, que o laudo pericial deverá ser protocolado nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 477, caput ). Com a entrega do laudo, fica o perito, desde já, autorizado a levantar o montante dos honorários depositados. Por fim, as partes deverão se manifestar quanto ao laudo pericial e os assistentes técnicos eventualmente indicados deverão apresentar seus pareceres em separado, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Intime-se. Diligências necessárias.

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Luiz Tizoni Neto x Banco Daycoval S.A.

ID: 334359603

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000522-55.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ TIZONI NETO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK

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RONALDO GOIS ALMEIDA

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SUZANA MAZON BENEDET

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ODIRLEI DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000522-55.2025.8.24.0087/SC AUTOR : LUIZ TIZONI NETO ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) RÉU : BANCO DAYCO… Procedimento Comum Cível Nº 5000522-55.2025.8.24.0087/SC AUTOR : LUIZ TIZONI NETO ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO 1. Por não se tratar da hipótese do § 3º do art. 357 do CPC, passa-se a sanear o processo e ordenar a produção de provas. 2. Da prescrição A princípio, o pedido inicial não se subsume à hipótese do art. 27 do CDC, na medida em que não se trata de fato de consumo. Com efeito, a pretensão inaugural submete-se a prazo prescricional (e não decadencial) decenal, por se tratar de relação contratual, conforme art. 205 do CC e entendimento jurisprudencial: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. 'Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional" (AgInt no REsp 1.796.574/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019). Precedentes. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1798512/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021). Especificamente nas discussões acerca do cartão de crédito consignado, confira-se a jurisprudência catarinense: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DO BANCO. SUSCITADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO EXORDIAL QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. '1. O prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é o caso dos autos.2. Segundo decidido por esta Corte Superior, 'O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil' (AgInt no AREsp 459.926/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1435600/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020)." (TJSC, Apelação n. 5006830-63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2020). PREFACIAL AFASTADA. (...)" (TJSC, Apelação n. 5000724-27.2021.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021). No mais, em se tratando de contrato que se prolonga no tempo, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última prestação. A propósito: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE POSSUI NATUREZA DÚPLICE (DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA). QUANTO A PRETENSÃO DECLARATÓRIA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO INTERREGNO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) – PRAZO TRIENAL DIANTE DA INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º DO CPC/2015. CONTUDO, LAPSO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, SEQUER TEVE INÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA CONTINUADA E DOS EFEITOS PERMANENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO HIPÓTESE SUB JUDICE. 'Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos" (EDv REsp n. 1.280.825, Minª. Nancy Andrighi)' (Apelação Cível n. 0303947-56.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-1-2019). 'No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, 'o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento' (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. [...]. (STJ, AgInt no AResp n. 1.372.834/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26-3-2019) (...)" (TJSC, Apelação n. 5000229-74.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021). Assim, considerando-se que não decorreu lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre o último desconto no benefício previdenciário oriundo do pacto, rejeita-se a prejudicial de prescrição. 2. Impugnação ao Juízo 100% digital A ré não trouxe qualquer elemento mínimo de prova a fim de demonstrar a impossibilidade de participação de atos processuais eletrônicos, sendo genéricas suas alegações. Nesse sentido, já se posicionou o Tribunal Catarinense, senão vejamos: "Ainda que seja facultativo à parte aderir ao programa Juízo 100% digital, disposto pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 11/2020, com suporte na Resolução CNJ n. 345 /2020, a recusa somente pode ocorrer mediante a comprovação de impossibilidade técnica ou instrumental" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040896-54.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2024) Portanto, sem efeito sua impugnação. 3. A relação firmada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a parte autora figura, no mínimo, como consumidora por equiparação (CDC, art. 17) e é inegavelmente hipossuficiente técnica e financeiramente em relação à instituição financeira ré. Daí por que, dada a incidência do microssistema consumerista ao caso, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que faço com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 4. Fixo , como ponto controvertido (CPC, art. 357, II e IV), se a parte autora firmou o contrato apresentado pela parte ré. 5. Oficie-se ao Banco Caixa Econômica Federal (104), agência nº 4453, conta nº 000000048778, para que traga aos autos o extrato bancário referente ao mês 09/2020, no prazo de 30 (trinta) dias. Com resposta, dê-se vista às partes, em igual prazo. 6. A produção de prova oral é totalmente desnecessária para dirimir o ponto controvertido, uma vez que nada acrescentará à solução do litígio. Por outro lado, a realização de perícia digital é imprescindível para a elucidação do ponto controvertido, razão pela qual nomeio como perito o profissional Cristiano José da Rosa Berkenbrock , com cadastro junto ao CPTEC/TJSC, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466, caput ). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Considerando a especificidade da perícia a ser realizada, e uma vez que quem arcará com os custos da prova pericial não se trata de beneficiário da gratuidade judicial, arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00(um mil e duzentos reais), nos termos das Resoluções nº. 5/2019 (art. 8º, § 4º) e 10/2023. " Quando 'se tratar de contestação de assinatura', o ônus da prova da sua autenticidade incumbe "à parte que produziu o documento" (CPC, art. 389, inc. II). Consequentemente, cumpre-lhe adiantar os honorários do perito nomeado para a realização do exame grafotécnico ( Agravo de Instrumento n. 5036842-50.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2022), razão pela qual faculto à parte ré o depósito da verba honorária, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, ciente de que a inércia poderá trabalhar contra seus interesses. Realizado o pagamento, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Fica o expert advertido, ainda, que o laudo pericial deverá ser protocolado nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 477, caput ). Com a entrega do laudo, fica o perito, desde já, autorizado a levantar o montante dos honorários depositados. Por fim, as partes deverão se manifestar quanto ao laudo pericial e os assistentes técnicos eventualmente indicados deverão apresentar seus pareceres em separado, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Intime-se. Diligências necessárias.

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Luiz Tizoni Neto x Banco Pan S.A.

ID: 334359610

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000537-24.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ TIZONI NETO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK

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SUZANA MAZON BENEDET

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ODIRLEI DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000537-24.2025.8.24.0087/SC AUTOR : LUIZ TIZONI NETO ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) RÉU : BANCO PAN S… Procedimento Comum Cível Nº 5000537-24.2025.8.24.0087/SC AUTOR : LUIZ TIZONI NETO ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. Por não se tratar da hipótese do § 3º do art. 357 do CPC, passa-se a sanear o processo e ordenar a produção de provas. 2. " Na acepção processual, interesse consiste na necessidade de alguém socorrer-se do Judiciário para postular uma pretensão resistida por outrem e ainda que o pronunciamento judicial tenha utilidade para o demandante " (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045303-2, de Braço do Norte, rel. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015). No caso, a parte ré, citada, demonstrou oposição ao pedido inicial, o que basta para a caracterização do interesse de agir no provimento judicial perseguido pela parte autora, razão pela qual rejeito aludida preliminar. 3. Da impugnação à justiça gratuita De acordo com o art. 100 do Código de Processo Civil, deferida a gratuidade da justiça, "a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso" . Para que logre êxito em sua insurgência, porém, deverá a parte impugnante comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos ensejadores do benefício. No caso em tela, a impugnante apenas suscita fatos que seriam impeditivos da concessão do benefício discutido, sem, contudo, trazer à colação nenhuma prova que demonstre a situação econômica da impugnada. Como visto, contudo, somente seria possível a revogação do benefício da justiça gratuita com a demonstração cabal da inexistência ou o desaparecimento superveniente dos requisitos, o que não foi demonstrado pela impugnante como lhe cabia, a teor do que prescreve o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Logo, impõe-se a manutenção do benefício concedido à impugnada, porquanto nada provou a impugnante acerca de suas alegações. 4. Da prescrição A princípio, o pedido inicial não se subsume à hipótese do art. 27 do CDC, na medida em que não se trata de fato de consumo. Com efeito, a pretensão inaugural submete-se a prazo prescricional (e não decadencial) decenal, por se tratar de relação contratual, conforme art. 205 do CC e entendimento jurisprudencial: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. 'Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional" (AgInt no REsp 1.796.574/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019). Precedentes. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1798512/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021). Especificamente nas discussões acerca do cartão de crédito consignado, confira-se a jurisprudência catarinense: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DO BANCO. SUSCITADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO EXORDIAL QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. '1. O prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é o caso dos autos.2. Segundo decidido por esta Corte Superior, 'O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil' (AgInt no AREsp 459.926/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1435600/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020)." (TJSC, Apelação n. 5006830-63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2020). PREFACIAL AFASTADA. (...)" (TJSC, Apelação n. 5000724-27.2021.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021). No mais, em se tratando de contrato que se prolonga no tempo, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última prestação. A propósito: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE POSSUI NATUREZA DÚPLICE (DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA). QUANTO A PRETENSÃO DECLARATÓRIA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO INTERREGNO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) – PRAZO TRIENAL DIANTE DA INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º DO CPC/2015. CONTUDO, LAPSO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, SEQUER TEVE INÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA CONTINUADA E DOS EFEITOS PERMANENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO HIPÓTESE SUB JUDICE. 'Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos" (EDv REsp n. 1.280.825, Minª. Nancy Andrighi)' (Apelação Cível n. 0303947-56.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-1-2019). 'No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, 'o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento' (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. [...]. (STJ, AgInt no AResp n. 1.372.834/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26-3-2019) (...)" (TJSC, Apelação n. 5000229-74.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021). Assim, considerando-se que não decorreu lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre o último desconto no benefício previdenciário oriundo do pacto, rejeita-se a prejudicial de prescrição. 5. A relação firmada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a parte autora figura, no mínimo, como consumidora por equiparação (CDC, art. 17) e é inegavelmente hipossuficiente técnica e financeiramente em relação à instituição financeira ré. Daí por que, dada a incidência do microssistema consumerista ao caso, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que faço com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 6. Fixo , como ponto controvertido (CPC, art. 357, II e IV), se a parte autora firmou o contrato apresentado pela parte ré. 7. A produção de prova oral é totalmente desnecessária para dirimir o ponto controvertido, uma vez que nada acrescentará à solução do litígio. Por outro lado, a realização de perícia digital é imprescindível para a elucidação do ponto controvertido, razão pela qual nomeio como perito o profissional Cristiano José da Rosa Berkenbrock , com cadastro junto ao CPTEC/TJSC, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466, caput ). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Considerando a especificidade da perícia a ser realizada, e uma vez que quem arcará com os custos da prova pericial não se trata de beneficiário da gratuidade judicial, arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos das Resoluções nº. 5/2019 (art. 8º, § 4º) e 10/2023. " Quando 'se tratar de contestação de assinatura', o ônus da prova da sua autenticidade incumbe "à parte que produziu o documento" (CPC, art. 389, inc. II). Consequentemente, cumpre-lhe adiantar os honorários do perito nomeado para a realização do exame grafotécnico ( Agravo de Instrumento n. 5036842-50.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2022), razão pela qual faculto à parte ré o depósito da verba honorária, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, ciente de que a inércia poderá trabalhar contra seus interesses. Realizado o pagamento, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Fica o expert advertido, ainda, que o laudo pericial deverá ser protocolado nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 477, caput ). Com a entrega do laudo, fica o perito, desde já, autorizado a levantar o montante dos honorários depositados. Por fim, as partes deverão se manifestar quanto ao laudo pericial e os assistentes técnicos eventualmente indicados deverão apresentar seus pareceres em separado, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Intime-se. Diligências necessárias.

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Processo nº 5052845-69.2024.8.24.0023

ID: 339068909

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5052845-69.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MERCEARIA E BAR VERDUREIRO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARÃO DOS SANTOS

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Apelação / Remessa Necessária Nº 5052845-69.2024.8.24.0023/SC APELANTE : MERCEARIA E BAR VERDUREIRO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remess… Apelação / Remessa Necessária Nº 5052845-69.2024.8.24.0023/SC APELANTE : MERCEARIA E BAR VERDUREIRO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta por Mercearia e Bar Verdureiro Ltda. em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato tido como ilegal praticado pelo Diretor de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina, concedeu parcialmente a ordem nos seguintes termos ( evento 28, SENT1 ): "ANTE O EXPOSTO, RESOLVO o processo, sem apreciação do seu mérito, com fulcro no artigo 485, inc. IV e § 3º, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de compensação/restituição dos valores pagos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ao mesmo tempo, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança para, confirmando a liminar do evento 7, DETERMINAR que a autoridade coatora aplique a alíquota de 12% (doze por cento) de ICMS sobre todos os tipos de açúcar, sal de cozinha e queijos, além da alíquota de 7% (sete por cento) do mesmo tributo sobre o arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos comercializados pela impetrante, esta última alíquota pelo prazo estipulado no artigo 11-A, inc. IX, do Anexo 2, do RICMS/SC, autorizada a compensação dos tributos recolhidos a maior após a impetração. Sem custas, ante a isenção conferida à pessoa jurídica interessada (art. 7º, inc. I, Lei Estadual n. 17.654/2018). Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Findo o prazo de recurso voluntário, submeta-se a reexame necessário. Publicada e registrada eletronicamente. INTIME(M)-SE . Verificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE . Tubarão, na data da assinatura digital." Em suas razões de insurgência, defende, em síntese: a ) " quem arca com a carga tributária é o contribuinte de direito, que é quem pagou diretamente o tributo. A Apelante emitiu as notas fiscais e é a responsável legal pelo recolhimento do tributo junto ao Fisco, conforme se verifica no Evento 1, o ônus da prova está evidenciado nas notas fiscais. O Contribuinte efetua o pagamento do ICMS destacado nas notas fiscais, tendo a obrigação tributária perante o Estado "; b ) " a Empresa Recorrente daqueles autos, tem legitimidade para pleitear a restituição do ISS indevido, uma vez que este não foi considerado na composição das tarifas postais e, portanto, o ônus financeiro do tributo foi suportado pela própria empresa pública " ( evento 35, APELAÇÃO1 ). Apresentadas as contrarrazões ( evento 45, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça e foram distribuídos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. 1. Do não envio dos autos à Procuradoria de Justiça: Inicialmente, deixo de enviar os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Não se olvida que, em regra, demonstra-se indispensável a intimação do Ministério Público para opinar nos processos de mandado de segurança, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Ocorre, entretanto, que " a oitiva do Ministério Público é desnecessária quando se tratar de controvérsia acerca da qual o tribunal já tenha firmado jurisprudência. Assim, não há qualquer vício na ausência de remessa dos autos ao Parquet que enseje nulidade processual se já houver posicionamento sólido do Tribunal. Nesses casos, é legítima a apreciação de pronto pelo relator ." (STF. 2ª Turma. RMS 32482/DF, rel. orig. Min. Teori Zavaski, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 21/8/2018). Não fosse apenas o precedente emanado da Suprema Corte, necessário trazer à baila escólio de Leonardo Carneiro da Cunha, para quem o art. 12 da Lei de Mandado de Segurança deve ser interpretado em harmonia com o sistema processual civil; vale dizer, a intervenção ministerial impõe-se apenas nas hipóteses gerais de intervenção previstas no art. 178 do CPC; caso contrário, não há razão para o Ministério Público intervir no mandado de segurança. A propósito: "O panorama do novo perfil da intervenção do Ministério Público no processo civil brasileiro permite que se chegue a uma conclusão: para manter a coerência do sistema, é preciso interpretar dispositivos que imponham a participação do Ministério Público nesse mesmo sentido e, ainda, se for o caso, preencher eventuais lacunas legislativas. Daí a indagação a ser respondida: é obrigatória a intimação do Ministério Público em qualquer mandado de segurança, como se dá a entender o art. 12 da Lei 12.016/2009 do CPC? No mandado de segurança, a intervenção do Ministério Público se faz obrigatória, ante a referência expressa feita pelo art. 12 da Lei 12.016/2009. Não há razão para o Ministério Público intervir em qualquer mandado de segurança, assim como não há razão para intervir em qualquer ação rescisória, reclamação, conflito de competência ou procedimento de jurisdição voluntária. O art. 12 deve ser interpretado em harmonia com o sistema processual civil: caso o mandado de segurança se subsuma a uma das hipóteses gerais de intervenção previstas no art. 178 do CPC, a intervenção ministerial impõe-se; apenas nesses casos; se o writ não subsome, o Ministério Público não será intimado a intervir. Assim, por exemplo, um mandado de segurança relativo a uma questão tributária , de pouca expressão financeira, sem repercussão social e sem que se enquadre como uma questão repetitiva, não exige a intervenção do Ministério Público. A interpretação literal do art. 12 da Lei 12.016/2009 retira-o do contexto do novo sistema processual civil e ecoa uma norma jurídica construída em outro tempo. É preciso atribuir-lhe um sentido coerente com a nova ordem processual e em conformidade com o perfil constitucional do Ministério Público. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 539)" [grifou-se] Dessarte, passo de imediato à análise do feito. 2. Admissibilidade: A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal. 3. Do não conhecimento do recurso de apelação: O STJ entende que " o princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto " (AgRg no AREsp n. 2.757.945/RJ, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. em 13-05-2025). Na hipótese, verifica-se que as razões apresentadas pelo recorrente não dialogam com a sentença. É que o Juízo na origem julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, no tocante ao pedido de compensação/restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, por entender que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança , o que culminaria no fato de que o pleito deveria ser formulado na via administrativa ou por meio de ação própria. Confira-se, a propósito, os fundamentos: "Na hipótese dos autos, contudo, a extinção do presente processo, ainda que de forma parcial, é medida que se impõe. Isso porque, in casu , pretende a parte impetrante, além da redução da alíquota de ICMS incidente sobre os produtos de interesse, a compensação/restituição dos valores pagos indevidamente, " limitados aos últimos 05 (cinco) anos " ( evento 1, INIC1 ). Ocorre que é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o mandado de segurança não é o meio adequado para cobrar vantagem referente a período pretérito. Nesse sentido, colhe-se: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. COMPENSAÇÃO DADIFERENÇA PAGA A MAIOR. CABIMENTO. TESE JURÍDICA FIXADA PELOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 201) APLICÁVEL AO CASOCONCRETO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL, PORINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] "A teor da Súmula STF n. 271, o mandado de segurança não é a via adequada para se pleitear a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, de modo que não se concede a ordem quanto ao pedido de repetição de indébito. Ademais disto, a Súmula STF n. 269 contempla a assertiva de que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança." (TJSC, Mandado de Segurança n. 9145457-42. 2015.8.24.0000, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 11.5.2016). [...] Portanto, o agravo não comporta provimento no ponto, mantendo-se a concessão da segurança para declarar o direito do impetrante à compensação tributária (em relação aos fatos geradores posteriores à impetração) e eventual restituição (na via administrativa ou judicial própria) da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, nos termos da tese fixada em sede de repercussão pelo Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, a pretensão do impetrante em atribuir efeitos pecuniários pretéritos ao presente writ, em relação ao quinquênio anterior ao seu ajuizamento, transborda verdadeiro pedido de repetição de indébito tributário, o que não é cabível na via estreita do mandamus. Tal pedido encontra vedação expressa nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal n. 269 ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.") e n. 271 ("Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devemser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria."). (TJSC, Agravo n. 0314477-81.2016.8.24.0023/50000, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, j. 22-5-2018). Desse modo, nos termos do julgado supracitado, o pedido de compensação/restituição, se devido, deveria limitar-se apenas aos fatos geradores posteriores à impetração, mas não a fatos pretéritos, porque inadequada, para tanto, a via mandamental. A matéria encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal inclusive, por meio das Súmulas 269 e 271, cujos verbetes seguem abaixo: Súmula 269. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Entende-se, portanto, que o mandado de segurança pode ser impetrado com o fim de ser reconhecido o direito à compensação de tributos indevidamente pagos, desde que não implique na produção de efeitos patrimoniais pretéritos. Isso quer dizer que, " eventual direito à repetição do indébito de período anterior à propositura da ação não pode ser declarado ou executado em mandado de segurança, que não é instrumento hábil para assegurar a produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito. " (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 0304645-86.2019.8.24.0033, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 10-3-2020). Logo, frisa-se, " o mandado de segurança não é a via processual adequada para a pretensão de declaração do direito à repetição do indébito tributário, seja mediante restituição em pecúnia ou mediante compensação, de valores recolhidos indevidamente em período pretérito ao ajuizamento da ação. " (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 0304645-86.2019.8.24.0033, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 10-3-2020). Ainda sobre o assunto: Não se desconhece que a Súmula 213 do STJ estabelece que "Omandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". Porém, como já decidiu o próprio STJ, o direito à compensação pleiteado na via do mandado de segurança não pode implicar na produção de efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria: "3. Esta Corte Superior entende que o Mandado de Segurança é instrumento adequado à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos (Súmula 213/STJ), desde que não implique na produção de efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF). Precedentes" (Min. Herman Benjamin). No mesmo sentido: "II - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que é cabível a impetração do mandado de segurança para declaração do direito à compensação de tributos indevidamente pagos, conforme o enunciado n. 213 da Súmula do STJ. Todavia, o mandado de segurança não tem o condão de atingir situações pretéritas, como pretendido pela parte recorrente. É o que dispõe o enunciado n. 271 da Súmula do STF: 'a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria'" (Min. Francisco Falcão). [...] A propósito, o Tribunal de Justiça Catarinense já decidiu que "É inviável a compensação de ICMS já recolhido, pois a via mandamental não é sucedâneo da ação de cobrança (Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal) e, por conseguinte, também não é apropriada para a repetição de indébito, seja para restituição em dinheiro do tributo pago indevidamente, seja para compensação do respectivo valor com imposto a pagar no futuro. O que autoriza a Súmula n. 213, do Superior Tribunal de Justiça é a declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação tributária relacionada com fatos ocorridos após a impetração, já que para os anteriores a ação mandamental não é adequada" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.043953-2, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 29/05/2008). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0304645-86.2019.8.24.0033, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 10-3-2020). Diante disso, a extinção parcial do feito, relativamente ao pedido de compensação/restituição dos valores pagos nos últimos 5 (cincos) anos é medida que se alça como de rigor, dada a inadequação da via eleita, segundo preceitua o artigo 485, inc. IV, do Código de Processo Civil." Em seu recurso de apelação, porém, a parte apelante limita-se a defender sua legitimidade, sob a assertiva de que " quem arca com a carga tributária é o contribuinte de direito, que é quem pagou diretamente o tributo ". Afirma ainda que " emitiu as notas fiscais e é a responsável legal pelo recolhimento do tributo junto ao Fisco, conforme se verifica no Evento 1, o ônus da prova está evidenciado nas notas fiscais. O Contribuinte efetua o pagamento do ICMS destacado nas notas fiscais, tendo a obrigação tributária perante o Estado ". Não se controverte sobre a legitimidade da parte impetrante para a cobrança dos valores; muito pelo contrário, a sentença recorrida apenas concluiu que o pleito não poderia ser formulado na via estreita do mandado de segurança, em razão dos óbices processuais e à luz da jurisprudência pátria. Com efeito, os fundamentos apresentados pelo recorrente estão dissociados da sentença, o que viola o princípio da dialeticidade recursal e, por consequência, impede o conhecimento do apelo. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS RETRATADOS NAS NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO DE IPTU. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REBATE AOS RELEVANTES FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO EXPOSTA NA SENTENÇA, COM MERA REPETIÇÃO AOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REMESSA E RECLAMO NÃO CONHECIDOS. O ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA DIALETICIDADE RECURSAL É NO SENTIDO DE QUE A MERA REPRODUÇÃO, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DO CONTEÚDO DA INICIAL OU DA CONTESTAÇÃO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA TENHA SIDO IMPUGNADA. CASO CONTRÁRIO, SE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO SÃO ABALADOS PELA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONTIDAS NAS PEÇAS OFERECIDAS EM PRIMEIRO GRAU (INICIAL OU CONTESTAÇÃO), O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDO, COMO ACONTECEU NA SITUAÇÃO DESTES AUTOS (STJ, AGINT NO ARESP N. 2.200.828/RR, REL. MIN. GURGEL DE FARIA)."(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5001156-87.2023.8.24.0033, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2024). Desta Relatoria, mutatis mutandis: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA MATÉRIA RELEGADA PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA, EM RAZÃO DE PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL FORMULADO NO EXECUTIVO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO DIALOGA COM A DECISÃO IMPUGNADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Se as razões recursais não dialogam com o que restou efetivamente decidido na sentença, em nítida violação ao princípio da dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido no ponto. AVENTADA IMPENHORABILIDADE DA SEDE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E SUFICIENTES PARA A GARANTIR A EXECUÇÃO. "O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado de que é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não sirva à residência da família (Súmula 451/STJ)." (STJ, AgInt no AREsp 1.790.290/SC, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 28-06-2021, DJe 05-08-2021) PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 151, VI, DO CTN) E CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO DELETÉRIO, QUE VOLTA A FLUIR POR INTEIRO DESDE O INADIMPLEMENTO (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN). "O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ" (AgRg no Ag em REsp nº 237.016/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe. 13.10.2014 - grifou-se). (TJSC, Apelação Cível n. 0004966-59.2008.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-07-2018)." (TJSC, Apelação n. 0000450-93.2009.8.24.0062, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câmara de Direito Público, j. 01-09-2020). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, SEM O ACRÉSCIMO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NÃO FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU." (TJSC, Apelação n. 5001786-61.2020.8.24.0159, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-02-2022). Dessarte, impõe-se o não conhecimento do reclamo. 4. Da remessa necessária: Conheço do reexame obrigatório, por força do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09, na parte em que concedida a segurança. Cinge-se a controvérsia acerca do direito da parte impetrante em aplicar alíquota reduzida de "açúcar, sal de cozinha, queijos e Arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos". O impetrante afirmou que " o legislador - em momento algum - discriminou quais seriam as espécies beneficiadas pela redução de alíquota, de modo que a restrição da amplitude da norma pelo Fisco Catarinense se mostra ilegal e inconstitucional. " O Magistrado na origem concedeu a ordem pleiteada para reconhecer o direito à alíquota reduzida, nos seguintes termos: "O art. 19 da LE nº 10.297/1996, que dispõe sobre o ICMS, estabelece o seguinte: Art. 19. As alíquotas do imposto, nas operações e prestações internas inclusive na entrada de mercadoria importada e nos casos de serviço iniciados ou prestados no exterior, são: [...] III - 12% (doze por cento) nos seguintes casos: [...] d) mercadoria de consumo popular relacionadas na Seção II do Anexo I desta Lei; Por sua vez, a Seção II do Anexo I traz a lista de mercadorias de consumo popular. São eles: 01. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas 02. Carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas de bovino, bufalino, suíno, ovino, caprino e coelho 03. Charque e carne de sol 04. Erva-mate beneficiada, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas 05. Açúcar 06. Café torrado em grão ou moído 07. Farinha de trigo, de milho, de mandioca e de arroz 08. Leite e Manteiga 09. Banha de porco prensada 10. Óleo refinado de soja e milho 11. Margarina e creme vegetal 12. Espaguete, macarrão e aletria 13. Pão 14. Sardinha em lata 15. Vinagre 16. Sal de cozinha 17. Queijo (Lei 10.727/98) 18. Arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos 19. Misturas e pastas para a preparação de pães, classificadas no código 1901.20.00 da NCM 20. Feijão 21. Mel 22. Carnes e miudezas comestíveis temperadas de suíno, ovino, caprino e coelho 23. Manjuba boca torta (Cetengraulis edentulus) em lata, classificada no código 1604.13.90 da NCM O Regulamento do ICMS, vigente no Estado de Santa Catarina reproduziu o benefício: Art. 26. As alíquotas do imposto, nas operações e prestações internas, inclusive na entrada de mercadoria importada e nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, são: [...] III - 12% (doze por cento) nos seguintes casos: [...] d) mercadorias de consumo popular, relacionadas no Anexo 1, Seção II; Seção II - Lista de Mercadorias de Consumo Popular (Art. 26, III, "d"): 5. Açúcar 16. Sal de cozinha 17. Queijo (Lei 10.727/98) 18. Arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos Com efeito, verifico que os itens - à exceção do arroz - não fazem qualquer distinção acerca do produto, indicando tão somente "açúcar", "sal de cozinha" e "queijo". De mais a mais, observo que em alguns itens, como a farinha e a carne, apresentam especificações que permitem a restrição de suas espécies, o que, por sua vez, não ocorre nem com o açúcar, com o sal de cozinha ou com o queijo. Ora, o art. 111 do Código Tributário Nacional ensina que a legislação tributária que disponha, dentre outros assuntos, sobre a outorga de isenção, deve ser interpretada literalmente. [...] De mesma forma, também entendo que a norma abrange todos os tipos de arroz (polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral), exceto quando adicionado a outros ingredientes ou temperos. A propósito, o TJSC já analisou casos semelhantes: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA ATUANTE NO RAMO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS. OBJETIVADA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA INTERNA DE 12% SOBRE TODOS OS QUEIJOS COMERCIALIZADOS . VEREDICTO CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 12% DO ICMS, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DO QUEIJO . INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO). DEFENDIDA RESTRIÇÃO DOS QUEIJOS COMO PRODUTOS DE CONSUMO POPULAR ÀS ESPECIFICAÇÕES MUÇARELA E PRATO. CONJECTURA ESTÉRIL. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. REGULAMENTO DO ICMS QUE ALBERGOU TODAS AS VARIEDADES DE QUEIJO, CONSIDERANDO-O ARTIGO DE CONSUMO POPULAR, SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO AO SUBTIPO OU À ESPÉCIE . NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA. ART. 111 DO CTN. IMPERIOSA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA REDUZIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC/RN nº 5000724-70.2020.8.24.0034, j. 28/03/2023). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA ATUANTE NO RAMO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA INTERNA DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE TODOS OS QUEIJOS COMERCIALIZADOS, SEM QUALQUER DISTINÇÃO DE SUBTIPO OU ESPÉCIE . INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE LATICÍNIOS SÃO JOÃO LTDA., QUE EXPLORA O COMÉRCIO DE DIVERSOS TIPOS DE QUEIJOS SOB O NOME FANTASIA “LAC LÉLO”. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DEFENDIDA PELO PROCURADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM SUSTENTAÇÃO ORAL. APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.727/1998, QUE ACRESCEU O ITEM “QUEIJO” NA LISTA DE MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR, NO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 10.297/1996. TESE INSUBSISTENTE. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA REDUZIDA EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO, QUE NÃO CONFIGURA BENEFÍCIO FISCAL A EXIGIR PRÉVIA DELIBERAÇÃO DOS ESTADOS . ASSERÇÃO DE QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. ELOCUÇÃO CONGRUENTE. VINDICAÇÃO EXITOSA. REGULAMENTO DO ICMS QUE ALBERGOU TODAS AS VARIEDADES DE QUEIJO, CONSIDERANDO-O ARTIGO DE CONSUMO POPULAR, DE MODO A SUSTENTAR A APLICAÇÃO DA ENUNCIADA ALÍQUOTA REDUZIDA . DISPOSIÇÃO QUE DEVE SER LITERALMENTE INTERPRETADA. ARTIGO 111, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . PROBABILIDADE DO DIREITO, EVIDENCIADA. PERIGO DO DANO, NO QUE LHE RESPEITA, QUE DECORRE DA POSSIBILIDADE DE EXAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AI nº 5017368-93.2020.8.24.0000, j. 01/02/2022). (Grifei) " De rigor, pois, a concessão parcial da segurança." Tal entendimento encontra-se em perfeita consonância com o posicionamento desta Corte de Justiça, que tem reconhecido o direito à incidência da alíquota reduzida em situações congêneres: "REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO ESTADO QUANDO PRESTOU INFORMAÇÕES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. AFASTAMENTO. MÉRITO. DIREITO À INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE QUEIJOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS VARIEDADES OU SUBTIPOS. INTELIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS NS. 10.297/96 E 10.727/98. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 111, DO CTN. REMESSA OFICIAL CONHECIDA, COM MANUTENÇÃO DO DECISUM." (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5079493-91.2021.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-02-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRADO. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES SUCESSIVAS, DE IDÊNTICO TEOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONSUMATIVA CONFIGURADA. CONHECIMENTO APENAS DA PRIMEIRA INSURGÊNCIA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) PARA 7% (SETE POR CENTO) DO ICMS SOBRE "PÃO", DURANTE A VIGÊNCIA DO ART. 11, DO REGULAMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ACOLHIMENTO. IMPETRADO QUE PRETENDE RESTRINGIR A BASE DE CÁLCULO À MERCADORIA "PÃO SIMPLES/FRANCÊS/DE TRIGO". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS ESPÉCIES DE "PÃES" ESTARIAM ABARCADAS PELO BENEFÍCIO FISCAL VIGENTE ATÉ 1º DE AGOSTO DE 2019. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DA SENTENÇA. QUESTÃO DE DIREITO, QUE PODE SER EXAMINADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 1.013, § 3º, INCISO III DO CPC/15). INVIABILIDADE DO PLEITO, PELA VIA MANDAMENTAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NESTA CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV DO CPC/15, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS, QUANTO AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO; NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM, EM REMESSA NECESSÁRIA." (TJSC, Apelação Cível n. 0304180-10.2019.8.24.0023, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2020). Desse modo, considerando a ausência de qualquer limitação na legislação de regência, deve ser reconhecido o direito ao recolhimento da "alíquota de 12% (doze por cento) de ICMS sobre todos os tipos de açúcar, sal de cozinha e queijos, além da alíquota de 7% (sete por cento) do mesmo tributo sobre o arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos comercializados pela impetrante, esta última alíquota pelo prazo estipulado no artigo 11-A, inc. IX, do Anexo 2, do RICMS/SC, autorizada a compensação dos tributos recolhidos a maior após a impetração ". No ponto, a sentença deve ser confirmada por seus próprios e bem lançados fundamentos. 5. Dispositivo: Em razão do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, não conheço do recurso de apelação, bem como confirmo a sentença em reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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