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Processo nº 5045432-40.2025.8.24.0000

ID: 312674693

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045432-40.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY OLIVEIRA DA CONCEICAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DE FREITAS VIEIRA GRUMOVSKI

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ADRIANO ROBERTO KOHLER DAMASIO

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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MARLON PACHECO

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Agravo de Instrumento Nº 5045432-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : WANDERLEY OLIVEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5045432-40.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : WANDERLEY OLIVEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A) : ADRIANO ROBERTO KOHLER DAMASIO (OAB SC052051) ADVOGADO(A) : CAMILA DE FREITAS VIEIRA GRUMOVSKI (OAB SC056270) DESPACHO/DECISÃO Wanderley Oliveira da Conceição propôs "ação de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária acidentário e conversão para aposentadoria por invalidez" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustentou que: 1) sofreu acidente do trabalho em 1997; 2) recebeu auxílio por incapacidade temporária entre 07/11/1997 a 20/05/2000, convertido em aposentadoria por incapacidade permanente até 20-3-2020; 3) após cessação indevida, o benefício por incapacidade temporária foi restabelecido por decisão judicial na ação n. 5000766-72.2019.8.24.0061, até a análise administrativa de elegibilidade para o programa de reabilitação profissional; 4) em 10-2-2025 teve o auxílio novamente cessado, sendo considerado inelegível para reabilitação e recuperado para o trabalho e 5) o médico especialista que o acompanha atestou a necessidade de afastamento permanente. Postulou, inclusive em liminar, o restabelecimento do benefício. Foi proferida a seguinte decisão: 1. Defiro o pedido de tutela provisória para determinar que o INSS restabeleça o benefício do autor, pelo prazo de 120 dias, sem prejuízo de prorrogação em caso de requerimento fundamentado. 2. Consigno que, nos termos do art. 129, da Lei n. 8.213/91, a parte autora é isenta das custas processuais, o que torna desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça. (grifos no original) (autos originários, Evento 10) A autarquia interpõe agravo de instrumento alegando que a perícia administrativa goza de presunção de veracidade que só pode ser derruída por laudo judicial. DECIDO. Colho da decisão agravada: [...] No caso dos autos, depreende-se da documentação acostadas aos autos que o trabalho habitual do autor é de marítimo, na função de moço de convés, o que exige certo esforço físico e diversas horas de bipedestação. Em atenção aos exames e atestado médico, verifica-se que mesmo após a cessação do benefício, o reclamante não apresenta condições de retorno ao trabalho, de modo que foi solicitado pelo médico especialista o "afastamento permanente" ao trabalho (ev. 1.9). Há pouco mais de 30 dias ao ajuizamento da ação o profissional reconheceu a necessidade de o autor ser afastado das suas funções, o que, em análise perfunctória, afasta a presunção de veracidade e legitimidade dos atos da Administração Pública, porquanto não existe perícia administrativa que, de modo específico, se oponha às conclusões do médico particular. Assim, evidenciada a probabilidade do direito reclamado, é devida a concessão do benefício em sede de tutela provisória de urgência, pois o perigo de dano é presumido em razão de se tratar de verba alimentar. Em regra, a presunção de veracidade da perícia administrativa impede a antecipação dos efeitos da tutela. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE SEGURADA. PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE PARA O LABOR. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO AUTÁRQUICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE NO CASO EM TELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Atos administrativos têm presunção de legitimidade e é natural ainda que se dê crédito às conclusões do INSS, entidade gabaritada a dar o veredicto quanto ao direito a prestações acidentárias. A presunção, porém, tem valor relativo, cabendo ao Judiciário, provocado, decidir em caráter definitivo. No entrechoque de versões no início do processo, quando ainda não há perícia imparcial, excetuadas situações especiais, a propensão é no sentido de prestigiar a visão da autarquia. Liminar que deferiu o auxílio-doença cassada, sem prejuízo de nova ponderação na origem com a juntada agora do laudo pericial (fundamento ainda não apreciado naquela esfera)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028447-23.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2019). (AI n. 5011821-33.2024.8.24.000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4-6-2024) Todavia, o caso apresenta peculiaridades. O autor está afastado do trabalho desde 1997. Teve o benefício cessado em 2020, sendo restabelecido por sentença judicial. Eis os pontos relevantes da perícia judicial realizada naquela oportunidade: [...] c) Qual a doença diagnosticada (com indicação da CID)? Z54-0 pos operatório de Trauma renal I82.- Outra embolia e trombose venosas I81 Trombose da veia porta d) A parte autora está incapacitada para desenvolver atividades típicas da sua ocupação profissional? Sim e) A parte ativa pode desempenhar outras atividades profissionais? Sim f) Havendo incapacidade, qual a função afetada e em que grau? Função moço de convés, pela natureza do esforço físico desta atividade (moderado a intenso), bipedestação e deambulação prolongada. g) A incapacidade é temporária ou definitiva? Em sendo temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa? Definitiva, para sua função habitual. [...] II - CONCLUSAO: - Diagnostico: Z54-0 pos operatório de Trauma renal I82.- Outra embolia e trombose venosas I81 Trombose da veia porta -DII: 23/10/1997 fls 65. -Acidente de trabalho: INF8-Data 23/10/1997-CAT-Comunicação de Acidente de Trabalho-CID: TRAUMA RENAL - Autor pode ser beneficiado com Programa de reabilitação profissional, para atividade administrativa, sem esforço físico moderado a intenso. (ação n. 5000766-72.2019.8.24.0061, Evento 43) O expert foi enfático ao afirmar que a incapacidade para a atividade habitual é permanente, e que poderia ser reabilitado "para atividade administrativa, sem esforço físico moderado a intenso". A sentença restabeleceu o auxílio por incapacidade temporária até a análise administrativa de elegibilidade para o programa de reabilitação profissional. Em fevereiro/2025 foi constatada a inelegibilidade para o PRP e a recuperação da capacidade laborativa. Colho da última perícia administrativa: [...] O caso não enseja a manutenção do segurado em BI nem PRP, porém trata-se de RP Judicial Obrigatória. Perícia não foi lançada no SABI. Dados registrados no Laudo Médico Pericial e Parecer Técnico do PMF-Tarefas. [...] Diz ter trombose , não comprovou . Sem nenhum exame na perícia. Sem exames complementares. sem atestado médico. Exame físico sem edemas , sem hiperemias em MMII , com marcha normal. Não comprovou seguimento médico. (autos originários, Evento 1, PROCADM11, f. 56) Em que pese afirmar que o autor não comprovou ter trombose, as doenças foram reconhecidas pela própria autarquia na concessão de benefícios anteriores e por decisão judicial. Além disso, o obreiro traz atestado médico e exames posteriores à avaliação administrativa que demonstra a necessidade de afastamento permanente (autos originários, Evento1, ATESTMED9): Não é crível que o autor, uma vez considerado inelegível para reabilitação profissional, tenha milagrosamente recuperado a capacidade laboral para a sua função habitual. Aliás, eventual dúvida que possa existir deve ser resolvida em favor do obreiro, com a aplicação do princípio in dubio pro misero . A propósito, ensina Tupinambá Miguel Castro do Nascimento: Há certos princípios que acompanham o Direito Infortunístico de longa data. Entre eles, o in dubio pro misero. Através dele, considera-se a hipossuficiência do acidentado e, em casos duvidosos, manda-se pagar a indenização. As decisões neste sentido são remansosas. Todos os Tribunais do país têm-se orientado nesta direção. Note-se, em complemento, que a dúvida não se refere somente ao fato (ocorrência do acidente ou de doença do trabalho), mas também no que se refere ao próprio nexo etiológico e à incapacidade" (Curso de Direito Infortunístico. Porto Alegre: Fabris, 1983, p. 22 e 23) Nego provimento ao recurso , com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se.

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Alan Ricardo Della Costa x Juliano Luis Deboni

ID: 321825739

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029425-50.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALAN RICARDO DELLA COSTA

Polo Passivo:

JULIANO LUIS DEBONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE ALMEIDA BARELLA

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TAMARA SPADA

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JULIANO LUIS DEBONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029425-50.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ALAN RICARDO DELLA COSTA ADVOGADO(A) : VIVIANE ALMEIDA BARELLA (OAB SC036252) ADVOGADO(A) : TAMARA SPADA (OAB SC066987) EXECUTADO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029425-50.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ALAN RICARDO DELLA COSTA ADVOGADO(A) : VIVIANE ALMEIDA BARELLA (OAB SC036252) ADVOGADO(A) : TAMARA SPADA (OAB SC066987) EXECUTADO : JULIANO LUIS DEBONI ADVOGADO(A) : JULIANO LUIS DEBONI (OAB RS063909) DESPACHO/DECISÃO Após este Juízo exarar decisão declarando penhorável os valores constritos, peticionou o executado Recurso Inominado, como mera petição intermediária nos presentes autos. Primeiramente, é cediço que no sistema dos Juizados Especiais vige a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não se fazendo possível, por regra, o manejo de qualquer recurso. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000766-42.2022.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 13-10-2022). Ademais, eventual interposição deve ocorrer diretamente à Turma de Recursos. Desta forma, mantenho a decisão acostada ao EVENTO 81 e deixo de receber o recurso inominado de EVENTO 90. Preclusa, inclusive aquela decisão de EVENTO 81, expeça-se alvará em favor do credor. A parte exequente deverá juntar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias: 1) o valor atualizado do débito, com a incidência da multa a que se refere o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se ser inaplicável a incidência dos honorários advocatícios, na forma prevista no Enunciado 97, do FONAJE; 2) certidão sobre a existência de bens móveis ou veículos passíveis de penhora, apresentando também a cotação para fins de avaliação, tomando-se como base órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda, na forma do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim como juntar o dossiê atualizado do(s) veículo(s) junto ao órgão de trânsito e indicar o endereço onde o(s) bem(ns) possa(m) ser efetivamente encontrado(s). Ainda, havendo veículo com alienação fiduciária deverá ser indicado o credor fiduciário e seu respectivo endereço; 3) certidão sobre a existência de bens imóveis, mediante a apresentação de cópia do inteiro teor da respectiva matrícula, nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, assim como indicar a localização/endereço do(s) bem(ns) para fins de expedição de mandado de avaliação; 4) no caso de penhora de direitos pleiteados em Juízo, deverá a exequente comprovar o andamento processual daquela ação, assim como a viabilidade da constrição pretendida, sob pena de indeferimento; 5) indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito; 6) indicar os atos expropriatórios que pretende realizar, devendo ser dada prioridade para a adjudicação e venda direta, de modo que a alienação em hasta pública, por ir de encontro aos princípios inerentes aos Juizados Especiais, em especial a celeridade e economicidade, será possível quando inviável as demais formas de expropriação previstas em lei, ressaltando-se, ainda, que competirá ao exequente arcar com as despesas do leiloeiro, se inexitoso o praceamento. Ressalto que não será concedido novo prazo para indicação de bens em nome do devedor, uma vez que a execução se move pelo seu maior interessado, o credor, de modo que incumbe a este diligenciar acerca de bens passíveis de penhora a fim de satisfazer o débito exequendo. No caso de ausência de indicação de bens passíveis de penhora o feito será extinto, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 53, § 4º c/c artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Banco Pan S.A. x Mario Pacheco

ID: 329756745

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000766-33.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

MARIO PACHECO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO GOMES DE AMORIM FRANÇA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000766-33.2024.8.24.0082/SC RECORRENTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) RECORRIDO : MARIO PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A) : AD… RECURSO CÍVEL Nº 5000766-33.2024.8.24.0082/SC RECORRENTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) RECORRIDO : MARIO PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO GOMES DE AMORIM FRANÇA (OAB SC053504) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por BANCO PAN S.A., contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A parte ré pleiteia: a) o reconhecimento da validade da contratação do empréstimo consignado; b) a repetição simples do indébito; c) o afastamento dos danos morais ou, subsidiariamente, a minoração do montante indenizatório; d) a devolução dos valores depositados à parte autora; e) a incompetência dos Juízados especiais para julgamento da matéria. Contrarrazões apresentadas. É o relatório, ainda que dispensado. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais. A controvérsia sobre validade de contratação digital não exige produção de prova pericial nem apresenta complexidade incompatível com o rito, conforme jurisprudência consolidada das Turmas Recursais. Destaco precedentes das três Turmas Recursais: a) Recurso Inominado n.º 5004572-34.2023.8.24.0075, rel. Edson Marcos de Mendonça, j. 05-12-2023; b) Recurso Inominado n.º 5003489-81.2023.8.24.0010, rela. Margani de Mello, j. 23-04-2024; c) Recurso Inominado n.º 5005032-25.2021.8.24.0064, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, j. 14-06-2022; d) Recurso Inominado n.º 5000482-15.2024.8.24.0053, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; e) Recurso Inominado n.º 5000533-29.2023.8.24.0031, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, j. 30-04-2025. A jurisprudência dominante reconhece a nulidade da contratação e a devolução em dobro dos valores sempre que há vício de consentimento, seja por fraude ou ausência de ciência das condições contratuais. Na contratação digital, a falta de segurança mínima, a inexistência dos documentos pessoais da parte autora, o tempo mínimo para leitura, registro de ligações ou outros elementos comprobatórios, enfraquece a validade do contrato e evidencia o vício, conforme arts. 6º, III e IV, e 46 do CDC. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5005016-82.2021.8.24.0125, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5008386-27.2024.8.24.0008, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5000469-85.2024.8.24.0030, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5014574-29.2024.8.24.0075, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; e Recurso Inominado n.º 5000223-17.2024.8.24.0054, rel. Jefferson Zanini, rel. designada Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. A restituição em dobro é admitida pela jurisprudência consolidada das Turmas Recursais quando comprovado o pagamento indevido pelo autor, independentemente da demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5005016-82.2021.8.24.0125, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5008386-27.2024.8.24.0008, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5000469-85.2024.8.24.0030, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5014574-29.2024.8.24.0075, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; e Recurso Inominado n.º 5000223-17.2024.8.24.0054, rel. Jefferson Zanini, rel. designada Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. No mais, não conheço do ponto referente ao pedido de devolução de valores por parte da autora, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já determinou a compensação de valores. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO . Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Taina Saramento x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 330324068

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009799-97.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAINA SARAMENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA SARAMENTO

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HUDSON GUILHERME BENDLIN

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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RECURSO CÍVEL Nº 5009799-97.2024.8.24.0033/SC RECORRENTE : TAINA SARAMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA SARAMENTO (OAB SC066380) ADVOGADO(A) : HUDSON GUILHERME BENDLIN (OAB SC058059) RECORRIDO : AZU… RECURSO CÍVEL Nº 5009799-97.2024.8.24.0033/SC RECORRENTE : TAINA SARAMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA SARAMENTO (OAB SC066380) ADVOGADO(A) : HUDSON GUILHERME BENDLIN (OAB SC058059) RECORRIDO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SC053978A) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por TAINA SARAMENTO , no qual se insurge contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Sustenta a necessidade de reforma da sentença para majorar o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 20.000,00, sob o argumento de que montante fixado na origem é irrisório e não cumpre as funções punitiva e compensatória da indenização diante do atraso e seus infortúnios. Foram apresentadas contrarrazões. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (Evento 65.1 ). É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Faz prova a recorrente que a chegada do voo ao destino estava prevista para 24/03/2024 às 18:35 (Evento 1.6 ) mas que chegou somente às 23:05h (Evento 1.15 ). Logo, o atraso do voo foi de 4 horas e 30 minutos. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de que atrasos de aproximadamente quatro horas não configuram dano moral, por se inserirem em margem razoável de tolerância, sendo ônus do passageiro planejar-se adequadamente quando possuir compromissos relevantes no destino. A esse respeito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESES NÃO ACOLHIDAS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INFORMAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DE VOO LEVADA AO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR COM MAIS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DE ANTECEDÊNCIA. AUTOR QUE FOI REALOCADO EM VOO PARA O MESMO DIA E HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADOS, REFORÇANDO A REGULARIDADE DA CONDUTA ADOTADA PELA COMPANHIA AÉREA. EXEGESE DO ART. 12 DA RES. N. 400/2006 DA ANAC. TROCA DE AERONAVE, DE ASSENTOS E DE CLASSE NÃO COMPROVADAS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) HORAS NO EMBARQUE. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado n.° 5000766-36.2025.8.24.0005, da Primeira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, j. 10-07-2025). Nesse mesmo sentido, destaco: 1. Recurso Inominado n.° 5012343-77.2023.8.24.0038, da Segunda Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, j. 07-11-2023; 2. Recurso Inominado n.° 5010687-18.2023.8.24.0125, da Segunda Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024; 3. Recurso Inominado n.° 5002776-65.2020.8.24.0090, da Segunda Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, j. 30-08-2022; 4. Recurso Inominado n.° 5017212-51.2024.8.24.0005, Primeira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, j. 12-06-2025; 5. Recurso Inominado n.° 5032400-34.2023.8.24.0033, da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, 31-07-2024. Portanto, o valor de R$ 3.000,00 mostra-se acima do previsto para casos semelhantes. Entretanto, considerando o princípio da vedação ao reformatio in prejus , mantenho o valor fixado na origem. Logo, a pretensão recursal não merece acolhimento. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. A exigibilidade das verbas devidas pela parte recorrente permanecerá sob condição suspensiva, por força do deferimento do benefício da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Edelberto Egen x Gerson Luiz Wuttke

ID: 309253729

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ascurra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0300352-54.2019.8.24.0104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDELBERTO EGEN

Polo Passivo:

GERSON LUIZ WUTTKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCEL TABAJARA DIAS RUAS

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AIRTON JOSE RIBEIRO

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MARCELO MURITIBA DIAS RUAS

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THAISA CRISTINA FELIPPI

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JESSICA NOGUEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300352-54.2019.8.24.0104/SC EXEQUENTE : EDELBERTO EGEN ADVOGADO(A) : THAISA CRISTINA FELIPPI (OAB SC047889) ADVOGADO(A) : JESSICA NOGUEIRA (OAB SC045453) EXECUTA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300352-54.2019.8.24.0104/SC EXEQUENTE : EDELBERTO EGEN ADVOGADO(A) : THAISA CRISTINA FELIPPI (OAB SC047889) ADVOGADO(A) : JESSICA NOGUEIRA (OAB SC045453) EXECUTADO : GERSON LUIZ WUTTKE ADVOGADO(A) : MARCELO MURITIBA DIAS RUAS (OAB SC009596) ADVOGADO(A) : AIRTON JOSE RIBEIRO (OAB SC023842) ADVOGADO(A) : MARCEL TABAJARA DIAS RUAS (OAB SC018525) DESPACHO/DECISÃO 1. EDELBERTO EGEN aforou ação de execução contra GERSON LUIZ WUTTKE . 1.1 No evento 99, INCRESSIS1 , penhorou-se o veículo CITROEN/PICASSO, placa MII1382. 1.2 O veículo foi removido ( evento 102, CERT1 ). 1.3 No evento 103, PET1 , o executado alegou a incorreção do cálculo apresentado pela contadoria. 1.4 No evento 107, PET1 , o credor impugnou a avaliação procedida pelo oficial de justiça. Decido. 2. Indefiro a realização de audiência conciliatória, porquanto medida tendencialmente inefetiva e morosa. Eventual negociação deverá ser realizada extrajudicialmente pelas partes. 3. Da petição do evento 107, intime-se o devedor, por 15 dias. 4. Acolho parcialmente a pretensão deduzida no evento 109. Inexistindo forma previamente estipulada para a fluência de juros moratórios e correção monetária, aplica-se o art. 406 do Código Civil, segundo o qual, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. 4.1 Assim, preteritamente à modificação do dispositivo legal, ocorrida em 30/08/2024, os juros de mora, consoante a taxa legal, correspondem a 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Após, correspondem à SELIC, deduzido o IPCA, conforme § 1º do art. 406 do CC. Nesse sentido, analogamente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA AUTORA. 1 - ENCARGOS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE MÚTUO COMPOSTOS DE JUROS PRÉ-FIXADOS E DE JUROS PÓS-FIXADOS PELA VARIAÇÃO DA TR. ADOÇÃO DA TR PREVISTA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE A CLÁUSULA QUE ESTIPULA A TR NÃO É POTESTATIVA. INDEXADOR QUE É DEFINIDO PELO MERCADO A PARTIR DE OSCILAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. SÚMULA N. 295 DO STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO RESP N. 1.781.959/SC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE QUE NÃO ESTIPULA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO SÚMULA 530 DO STJ. APELO DESPROVIDO NO PONTO. 2 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE RESTITUIR OS VALORES COBRADOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER: A) ATÉ 29-8-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13 DE 24-11-1995, DA CGJ-TJ/SC), A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º, DO CTN), A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) A PARTIR DE 30-8-2024, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA), CONSOANTE ARTS. 389 E 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024 . RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. ADEQUAÇÃO DA DATA DE INCIDÊNCIA DA NOVA NORMA REALIZADA DE OFÍCIO. 3 - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. VERBA REDISTRIBUÍDA CONSOANTE A DERROTA DE CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. 4 - HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000766-93.2024.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2025). 4.2 Relativamente à correção monetária, utilizando-me do mesmo aresto, o índice aplicável até 30/08/2024 será o INPC e, após, o IPCA. 4.2.1 Não há como fundir correção monetária e juros moratórios num mesmo índice, pois ambos são consectários legais do débito inadimplido. 5. Remetam-se os autos à contadoria, para recálculo do valor devido segundo esta decisão. 6. Vindo o cálculo, intimem-se as partes, por 15 dias.

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Processo nº 5000766-32.2025.8.24.0071

ID: 293283193

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-32.2025.8.24.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALCIR ANTONIO CORDEIRO BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000766-32.2025.8.24.0071/SC AUTOR : VALCIR ANTONIO CORDEIRO BORBA ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa físic… Procedimento Comum Cível Nº 5000766-32.2025.8.24.0071/SC AUTOR : VALCIR ANTONIO CORDEIRO BORBA ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5042044-03.2023.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13/06/2024). Transcorrido o prazo, os esclarecimentos solicitados à parte não foram prestados a contento. A documentação carreada não indica a alegada vulnerabilidade econômica. De acordo com a declaração de imposto de renda da parte autora, o total de rendimentos tributáveis no ano-calendário foi de R$ 81.655,02 ( evento 1, DOC9 ). Esta situação, aliás, não se alterou, já que a parte demandante percebe mensalmente a R$ 5.72,43 ( evento 1, DOC5 ). ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Deixo de apreciar eventual pedido de tutela de urgência ao aguardo do adimplemento das custas. 2) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 3) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5000766-24.2025.8.24.0009

ID: 277559897

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-24.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAZARENO DOLAGNELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINEUMA MICHELS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000766-24.2025.8.24.0009/SC AUTOR : NAZARENO DOLAGNELO ADVOGADO(A) : MARINEUMA MICHELS (OAB SC038228) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a Gratuidade da Justiça para parte autor… Procedimento Comum Cível Nº 5000766-24.2025.8.24.0009/SC AUTOR : NAZARENO DOLAGNELO ADVOGADO(A) : MARINEUMA MICHELS (OAB SC038228) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a Gratuidade da Justiça para parte autora, porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. 2. Cite-se o INSS para oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar cópia integral do processo administrativo relativo a parte autora. 3. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. 4. O pleito de tutela provisória será analisado posteriormente, consoante interpretação sistemática e analógica dos arts. 1º da Lei 9.494/1997, 2º da Lei 8.437/1992 e 9º do CPC. 5. Por conseguinte, determino a produção da prova pericial. 5.1 . Para tanto, nomeio como Perito Judicial Dr. Luiz Henrique Araújo Monteiro D'Almeida, médico inscrito no CRM/SC n. 23.564, e-mail: luizhdalmeida@gmail.com, o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466, NCPC). 5.2. Intime-se o Perito Judicial acerca da presente nomeação, bem como, informando-o que os quesitos deverão ser respondidos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização do ato, de forma fundamentada, levando-se em conta a perícia que será realizada na oportunidade e à vista de eventuais exames/laudos que a parte autora possa apresentar. 5.3 Designo a realização do exame pericial para o dia 12/06/2025 às 15h45 , que acontecerá na clínica anexa ao Hospital de Bom Retiro. 5.4 . Intimem-se as partes, através de seus procuradores, que ficam responsáveis pela cientificação de seus clientes sobre a necessidade de comparecimento ao ato, para: a) comparecer à realização da perícia, advertindo-se a parte autora no sentido de levar consigo todos os exames médicos, laboratoriais e receitas médicas que possuir, bem como de que sua ausência será interpretada como desistência da prova pericial; b) indicar assistentes e formular quesitos em 05 (cinco) dias (CPC, art. 421, § 1º, I e II); c) manifestar eventual discordância com a nomeação do perito, no prazo de 10 (dez) dias, desde que devida e previamente fundamentada. 5.5. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, uma vez que o perito não reside nesta Comarca e as peculiaridades regionais, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Referido valor se encontra em sintonia com a Resolução 575/2019 do Conselho da Justiça Federal, onde o valor mínimo é R$ 200,00 e o valor máximo é R$ 600,00, para os casos de justiça gratuita, em ações de competência delegada, devendo o Cartório fazer os devidos lançamentos nos sistemas. 5.6. Ainda, a verba honorária será paga apenas após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou havendo solicitação de esclarecimentos após serem prestados. 5.7. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dez) dias após a apresentação de laudo oficial, independente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). 6. Seguem abaixo os quesitos do Juízo: a) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Indicar CID. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? b) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? c) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? d) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? e) Caso a incapacidade seja temporária, pode ser definido um prazo para tratamento e reavaliação do(a) periciando(a)? 7 . Acostado o laudo pericial, intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Intime-se.

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Processo nº 5000766-87.2025.8.24.0085

ID: 323261376

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-87.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GENOR ANTONIO COLPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA BALDO HENDLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-87.2025.8.24.0085/SC AUTOR : GENOR ANTONIO COLPO ADVOGADO(A) : EDUARDA BALDO HENDLER (OAB PR121503) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a petição inicial. 2.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-87.2025.8.24.0085/SC AUTOR : GENOR ANTONIO COLPO ADVOGADO(A) : EDUARDA BALDO HENDLER (OAB PR121503) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a petição inicial. 2. Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, em sede de análise perfunctória, não estão preenchidos os requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada. Em suma, o autor alega que trabalha com o transporte de cargas e que está impossibilitado de exercer regularmente sua atividade profissional em razão de informações negativas constantes em seu cadastro junto à requerida, empresa que atua como gerenciadora de riscos e é responsável por repassar dados às transportadoras contratantes. Sustenta que a referida restrição teria origem em um episódio ocorrido no ano de 2021, quando terceiros teriam se passado por ele para realizar o transporte de uma carga que não chegou ao destino. Afirma que, desde então, vem sofrendo sucessivas recusas de contratação por transportadoras, o que estaria comprometendo seu sustento. Assim, requereu, em antecipação de tutela, a retirada da observação "perfil divergente" de seu cadastro ( evento 1, INIC1 ). Contudo, em que pese a insurgência do demandante, não há nos autos qualquer indício de que a requerida tenha, de fato, divulgado em sua plataforma que o autor " não seria profissional apto ou adequado para a execução dos serviços de transporte". O único documento apresentado para corroborar suas alegações é um e-mail da ré, no qual consta apenas a informação de que seu cadastro permanece “divergente”, sem qualquer menção depreciativa à sua conduta profissional ( evento 1, OUT6 ). Além disso, não se evidencia uma relação direta e imediata entre tal anotação e eventuais recusas na contratação de seus serviços por parte das transportadoras. Outrossim, o autor sustenta que os supostos fatos que deram origem à restrição em seu cadastro ocorreram em dezembro de 2021, o que afasta a urgência necessária para o deferimento da tutela provisória. Portanto, em cognição sumária sobre a lide, exercida com base nos elementos probatórios existentes nos autos até o presente momento processual, não se mostra possível a concessão da medida provisória de urgência requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Considerando ser remota a possibilidade de acordo conforme as regras de experiência comum observadas pelo que ordinariamente acontece neste juízo e, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), DEIXO DE DESIGNAR o ato, ressalvando o direito de as partes peticionarem, a qualquer momento, manifestando o interesse expresso na realização da solenidade; 4. CITE-SE a(s) parte(s) ré(s) para que ofereça(m) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela(s) parte(s) autora(s) (CPC, art. 344); 5. Com a juntada de contestação tempestiva, INTIME-SE a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 6. Em caso de juntada de novos documentos em sede de réplica, INTIME-SE a(s) parte(s) adversa(s) para que, querendo, se manifeste(m) sobre os mesmos, no prazo de 15 (quinze) dias; 7. Após, INTIME-SE as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem eventuais provas que pretendem produzir sobre as questões de fato e de direito controvertidas, nos termos do art. 370, caput, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento/preclusão, conforme o parágrafo único do referido dispositivo. 7.1. Em havendo pedido para produção de prova oral , o rol de testemunhas, cujo número não poderá exceder a 3 (três), no máximo (Lei 9.099/95, art. 34), ficando a cargo do advogado ou da parte interessada providenciar suas intimações, ressalvada hipótese destas comparecerem independentemente de intimação (CPC, art. 455, caput, e § 2º). Eventuais hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas, sob pena de indeferimento da diligência; 8. Tudo cumprido, voltem conclusos para fins de análise acerca da necessidade da(s) prova(s) requerida(s) ou para eventual julgamento conforme o estado do processo. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5000766-84.2025.8.24.0086

ID: 277154017

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000766-84.2025.8.24.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEONETE DOS PASSOS MELO DE LIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO KIESKI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000766-84.2025.8.24.0086/SC AUTOR : GEONETE DOS PASSOS MELO DE LIZ ADVOGADO(A) : ALBERTO KIESKI (OAB SC053438) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Tra… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000766-84.2025.8.24.0086/SC AUTOR : GEONETE DOS PASSOS MELO DE LIZ ADVOGADO(A) : ALBERTO KIESKI (OAB SC053438) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência" ajuizada por Geonete dos Passos Melo de Liz em face do Estado de Santa Catarina e Município de Otacílio Costa. Narra a parte autora que se encontra em tratamento oncológico no Hospital Tereza Ramos desde novembro de 2024, após diagnóstico de adenocarcinoma de pulmão metastático, detectado durante internação por fratura no osso ilíaco. Afirma que foi submetida a radioterapia e quimioterapia e teve prescrição médica para uso do medicamento Nivolumabe (Opdivo), essencial para o controle da doença. Contudo, relatou que a Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina informou que o fármaco não integra a lista de medicamentos fornecidos pelo SUS, sendo que, diante do seu custo elevado, o que torna a aquisição inviável para a autora, vem a requerente buscar em juízo o fornecimento do tratamento, diante do risco iminente à sua vida. Para tanto, pleiteia liminarmente que os réus sejam compelidos a fornecer o medicamento pretendido, até quando se fizer necessário. 2. Em análise ao pedido de concessão de tutela antecipada, observa-se, conforme redação do art. 300 do CPC, a necessidade de estarem presentes os requisitos da probabilidade de provimento da ação e, de modo concomitante, o risco de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nada obstante, em estudo preliminar e não exauriente da questão, constato o preenchimento dos referidos pressupostos processuais necessários à concessão da antecipação de tutela pretendida. Em relação à probabilidade do direito invocado, a Portaria SCTIE/MS n. 23, de 4 de agosto de 2020, tornou pública a decisão de incorporar a classe anti-PD1 (nivolumabe e pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o que contradiz a negativa exarada pela Secretaria do Estado de Saúde (ev. 1.9 ). Ademais, cumpre ressaltar que tal fato dispensa este juízo de analisar os pressupostos contidos no Tema n. 6/STF, considerando que trata-se a presente demanda de medicamento efetivamente incorporado. Inclusive, nos termos do Decreto n. 7.646/2011, a oferta do medicamento no SUS deveria ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da efetiva incorporação, in verbis : Art. 25. A partir da publicação da decisão de incorporar tecnologia em saúde, ou protocolo clínico e diretriz terapêutica, as áreas técnicas terão prazo máximo de cento e oitenta dias para efetivar a oferta ao SUS. Trocando em miúdos, o medicamento, a esta altura, deveria estar sendo dispensado sem entraves na rede pública. A cognição acima é necessária para afirmar, com segurança, que o fármaco pleiteado encontra-se, a rigor, padronizado. Sabe-se, ainda, que a não disponibilização do medicamento receitado à parte autora pode, sem sombra de dúvidas, acarretar em danos irremediáveis, porquanto descrito pelo médico assistente, Dr. Bruno P. Fritzke (CRM/SC 18395 - RQE 17.811), que a autora corre " risco de progressão de doença e óbito caso não exposta a medicação ". Portanto, não se olvida que estão demonstrados a probabilidade do direito invocado e o risco de dano, aptos a concessão da tutela provisória ora requerida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. OPDIVO® (NIVOLUMABE). FÁRMACO PADRONIZADO NO SUS PELA PORTARIA SCTIE/MS N. 23/2020, MAS AINDA NÃO DISPONIBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DO SUS PARA ALTERAR O POLO PASSIVO OU DESLOCAR A COMPETÊNCIA. PREVALÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DA REGRA DE SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS (TEMA 793/STF) E ESCOLHA DO RÉU PELA PARTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA MANTIDA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040883-21.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2024 ). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO POR PLANO DE SAÚDE (SC SAÚDE). AUTOR ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO (CID10:C34). PLEITO PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS OPDIVO® (NIVOLUMABE) E YERVOY® (IPILIMUMABE). NEGATIVA DO ESTADO FUNDAMENTADA NO FATO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. PLANO GERIDO NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA N. 608 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL. MEDICAMENTO INJETÁVEL. ADMINISTRAÇÃO COM INTERVENÇÃO OU SOB SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE DENTRO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. EXCEÇÃO À VEDAÇÃO CONTIDA NO INC. XI DO ART. 10 DO DECRETO ESTADUAL N. 621/2011. COBERTURA MÍNIMA PARA TRATAMENTO ANTINEOPLÁSTICO. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.656/1998 E DA RESOLUÇÃO N. 465/2021 DA ANS. RECUSA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. ( TJSC, Apelação n. 5014868-79.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-06-2022 ). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória formulado por Geonete dos Passos Melo de Liz , para determinar aos requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, que forneçam o fármaco OPDIVO® (NIVOLUMABE), conforme receituário, a fim de que seja dada integral e regular continuidade ao tratamento de saúde da autora, sob pena de sequestro dos numerários necessários à aquisição do medicamento, nos termos do Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sem prejuízo de outras medidas capazes de assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, na forma do art. 497 do Código de Processo Civil. Comunique-se, com urgência, o Estado de Santa Catarina e o Município de Otacílio Costa para providenciar o cumprimento da liminar. Ademais, caso ocorra a interrupção espontânea do tratamento pelo autor, tal fato deve acarretar, também, a interrupção da obrigação do Estado em fornecer o respectivo medicamento, visto que não se justificaria que o Poder Público continuasse a fornecer a medicação indicada se o tratamento foi interrompido e/ou substituído por outra via. Assim sendo, deve a parte requerente, periodicamente (a cada 6 meses), apresentar, no local de retirada, cópia de receita médica atualizada onde prescrita a utilização do medicamento, autorizada a suspensão do fornecimento pelo requerido, em caso de ausência da prescrição médica. Determino que o medicamento seja disponibilizado para retirada na Secretaria de Saúde de Lages/SC, por ser o município onde ocorrem os tratamentos (ev. 1.10 ). Deixo de designar audiência de conciliação diante do direito em litígio e notória inviabilidade de transação. Citem-se as partes demandadas para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, defiro os pedidos de justiça gratuita manejados pela autora. Intimem-se. Cumpra-se.

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Fernando Do Carmo Magalhaes Neto x Jamile Vitoria Cabral Da Luz e outros

ID: 281230805

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-67.2024.8.24.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DO CARMO MAGALHAES NETO

Polo Passivo:

JAMILE VITORIA CABRAL DA LUZ RAFAEL FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO COSTA DE ALVARENGA

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SARA ADRIELE BOMPANI DURSKI

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MAURO CESAR HERMANN

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FRANCISCO DE ASSIS IUNG HENRIQUE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-67.2024.8.24.0006/SC AUTOR : FERNANDO DO CARMO MAGALHAES NETO ADVOGADO(A) : MAURO CESAR HERMANN (OAB SC014884) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS IUNG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-67.2024.8.24.0006/SC AUTOR : FERNANDO DO CARMO MAGALHAES NETO ADVOGADO(A) : MAURO CESAR HERMANN (OAB SC014884) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS IUNG HENRIQUE (OAB SC002862) RÉU : RAFAEL FERNANDES ADVOGADO(A) : SARA ADRIELE BOMPANI DURSKI (OAB SC051998) RÉU : JAMILE VITORIA CABRAL DA LUZ ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COSTA DE ALVARENGA (OAB SC071815) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação indenizatória promovida por FERNANDO DO CARMO MAGALHAES NETO em face de RAFAEL FERNANDES e JAMILE VITORIA CABRAL DA LUZ para cobrança de danos materiais em razão de acidente de trânsito. Os requeridos foram citados e apresentaram contestação. A parte requerida apresentou réplica das arguições suscitadas nas defesas. DECIDO I - Ilegitimidade passiva A legitimidade passiva do requerido RAFAEL FERNANDES é tema pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto fixado o entendimento de que o proprietário do veículo responde de forma solidária com o condutor em danos decorrentes de acidente de trânsito. Destaca-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros . Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" ( REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279) . [...] (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1872866 PR 2020/0103765-7, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)(Grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor . Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de aferir a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil do condutor do veículo na hipótese, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1243238 SC 2018/0025879-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 12/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2019) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina segue o entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERCEPTAÇÃO DE VIA PREFERENCIAL . CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I . CASO EM EXAME [...] 4. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por terceiro que o conduz, conforme jurisprudência pacífica do STJ. [...] (TJ-SC - Apelação: 50039256120218240058, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 03/12/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) Portanto, o proprietário responde de forma solidária com o condutor do veículo que se envolveu no acidente de trânsito, de modo que não há falar em ilegitimidade passiva. II - Intempestividade da contestação No âmbito do Juizado Especial Cível a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento (Enunciado 10 do FONAJE), assim, deve ser recepcionada a peça de bloqueio apresentada pelo requerido Rafael Fernandes . III - Saneamento Ausentes preliminares ou arguição de nulidades a serem sanadas, tampouco verificados vícios capazes de macular o trâmite processual. O processo está em ordem, as partes são legítimas e estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa. Assim, declaro o feito saneado. IV - Especificação de provas As alegações constantes da contestação encerram a matéria de mérito, cuja análise deve ser antecedida de concessão de oportunidade de produção de provas. Registra-se que, nos termos do art. 373, caput, do Código de Processo Civil, à parte requerente incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que à parte requerida cabe a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito perseguido. Inclusive, em se tratando de inversão do ônus da prova, a parte contrária não está isenta de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito. Intimadas, as partes manifestaram interesse na produção da prova oral em audiência, o que se justifica, haja vista que a controvérsia dos autos cinge-se na averiguação de culpa pelo acidente de trânsito que deu causa aos danos materiais requeridos na inicial. Tendo em vista que a matéria discutida nos autos exige dilação probatória, sendo indispensável a oitiva de testemunhas para o esclarecimento dos fatos controvertidos, DESIGNO audiência de instrução para o dia 03/09/2025 14:00, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. a) Apresentação do rol de testemunhas : As partes deverão apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o rol de testemunhas, observando-se o limite máximo de 03 (três) testemunhas para cada fato que se pretende provar, conforme disposto no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. b) Intimação das testemunhas : Compete ao advogado da parte comunicar ou intimar as testemunhas por ele arroladas acerca da data, horário e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo. Deverá o advogado comprovar a intimação mediante juntada aos autos do Aviso de Recebimento (AR) até 3 (três) dias antes da realização da audiência, em conformidade com o art. 455, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. c) Intimação judicial : A intimação de testemunhas pelo juízo, incluindo eventual expedição de Carta Precatória, somente será admitida em caráter excepcional demonstrada a imprescindibilidade da medida, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste despacho, observando-se as hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de impossibilidade de comparecimento presencial à sala de audiências deste Fórum por qualquer dos participantes, deverá ser disponibilizado o link para participação por videoconferência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2QzNjI5ODAtOTIzMC00M2I0LTljOTYtOTJiNzFjYTU1ZmMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Determino que os advogados das partes orientem as testemunhas quanto à data, horário e forma de acesso à audiência. Eventuais dificuldades ou dúvidas sobre o uso da plataforma poderão ser esclarecidas por meio do manual técnico disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia . V - Intimem-se. Notifique-se. Oficie-se. Requisite-se. Adotem-se as providências necessárias para a realização do ato, certificando-se nos autos o cumprimento das intimações.

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