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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2 e outros

ID: 322639069

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Guaramirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5007300-64.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2 SEGREDO DE JUSTIçA3

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007300-64.2024.8.24.0026/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000769-59.2024.8.24.0026/SC AUT… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5007300-64.2024.8.24.0026/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000769-59.2024.8.24.0026/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310079227492 JUIZ DO PROCESSO: GIOVANA MARIA CARON BOSIO MACHADO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ANDRE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Fato 1 No dia 13 de fevereiro de 2024, por volta das 10h, no interior do estabelecimento comercial Rancho Bom, situado na Rua Gerônimo Correa, n. 444, bairro Centro, em Guaramirim/SC, os denunciado A. L. S. D. O. e R. M., com consciência e vontade, em comunhãos de esforços, unidade de desígnios e divisão de tarefas, subtraíram para si, coisa alheia móvel de propriedade do Supermercado, consistente em dois pedaços de carne bovina, avaliadas em R$ 101.92 (cento e um reais e noventa e dois centavos). Fato 2 Logo após os fatos anteriormente descritos, no interior do estabelecimento comercial O Boticário, situado na Rua 28 de Agosto, n. 1939, bairro Centro, em Guaramirim/SC, os denunciado A. L. S. D. O. e R. M., com consciência e vontade, em comunhãos de esforços, unidade de desígnios e divisão de tarefas, subtraíram para si, coisa alheia móvel de propriedade do estabelecimento, consistente em dois frascos de perfume da marca Malbec, avaliados no valor de R$ 399,80 (trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). Assim agindo, os denunciados A. L. S. D. O. e R. M. incorreram nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, por duas vezes, motivo pelo qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, determinando-se a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, bem como a inquirição das testemunhas abaixo arroladas, prosseguindo-se, no restante do processamento, até o final julgamento e condenação. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5000769-80.2021.8.24.0053

ID: 311682188

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-80.2021.8.24.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA CAMATTI

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VANDERLEI VALCARENGHI

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PRESCILA ROMANOVSKI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-80.2021.8.24.0053/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (…

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Airton Agenor Pinto x Banco Cetelem S.A.

ID: 327031645

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-96.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON AGENOR PINTO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Sentença

Advogados:

AGNALDO PERRONE DE OLIVEIRA

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VINICIUS PERRONE DE OLIVEIRA

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000769-96.2023.8.24.0025/SC AUTOR : AIRTON AGENOR PINTO ADVOGADO(A) : AGNALDO PERRONE DE OLIVEIRA (OAB SC010124) ADVOGADO(A) : VINICIUS PERRONE DE OLIVEIRA (OAB SC063101… Procedimento Comum Cível Nº 5000769-96.2023.8.24.0025/SC AUTOR : AIRTON AGENOR PINTO ADVOGADO(A) : AGNALDO PERRONE DE OLIVEIRA (OAB SC010124) ADVOGADO(A) : VINICIUS PERRONE DE OLIVEIRA (OAB SC063101) RÉU : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) SENTENÇA Diante disso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a ausência de relação jurídica entre a parte autora e a parte requerida, no que tange ao contrato de n. 97-824004311/17, objeto da ação, bem como a inexistência dos débitos decorrentes do negócio; b) determinar à parte requerida a abstenção de proceder novos descontos no(a) benefício previdenciário/conta-bancária da parte autora, com fulcro no contrato citado acima; c) determinar a repetição do indébito de forma simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro dos valores descontados a partir do mês de abril/2021, a serem apurados no Cumprimento de Sentença, devidamente corrigidas (INPC) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo desde cada desconto indevido. Após a Lei nº 14.905 de 2024, incidirá exclusivamente a Selic. d) determinar a restituição dos valores eventualmente recebidos pela parte autora por força do contrato citado no item "a", devidamente corrigidos, (CC, art. 389), sem juros, autorizada a compensação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação para cada, à luz do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade da verba em relação à parte autora, diante do deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado e satisfeitas as demais formalidade legais, arquivem-se com as devidas baixas.

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Adriana De Cesaro Cavaler Quarezemin e outros x Ademar Jose Padoin e outros

ID: 300890793

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005383-22.2001.8.24.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CESARO CAVALER QUAREZEMIN ALESSANDRA DE CEZARO CAVALER CELSO DE CESARO CAVALER ELIANE DE CEZARO CAVALER GHISI GABRIEL ANTUNES DE CEZARO CAVALER GLAUDINO DE CEZARO CAVALER LUIZ CARLOS DE CESARO CAVALER RICHARD DE CEZARO CAVALER SILVANO DE CESARO CAVALER

Polo Passivo:

ADEMAR JOSE PADOIN AUGUSTA MARIA ZACCARON PADOIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE GALERA

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EDULBERTO BERGMANN

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ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005383-22.2001.8.24.0020/SC EXEQUENTE : GLAUDINO DE CEZARO CAVALER (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005383-22.2001.8.24.0020/SC EXEQUENTE : GLAUDINO DE CEZARO CAVALER (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : ELIANE DE CEZARO CAVALER GHISI (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : SILVANO DE CESARO CAVALER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : GABRIEL ANTUNES DE CEZARO CAVALER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : LUIZ CARLOS DE CESARO CAVALER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : CELSO DE CESARO CAVALER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : ADRIANA DE CESARO CAVALER QUAREZEMIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : ALESSANDRA DE CEZARO CAVALER (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXEQUENTE : RICHARD DE CEZARO CAVALER (Espólio, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANERINO DE CEZARO CAVALER JUNIOR (OAB SC008520) EXECUTADO : ADEMAR JOSE PADOIN (Espólio) ADVOGADO(A) : EDULBERTO BERGMANN (OAB SC006057) EXECUTADO : AUGUSTA MARIA ZACCARON PADOIN (Sucessor, Representante) ADVOGADO(A) : FELIPE GALERA (OAB SC033033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos sucessores do executado ADEMAR JOSE PADOIN , em que alegam a inexigibilidade da execução em face deles pois o falecido não deixou herança. Pedem a extinção da execução em face de todos os sucessores ( evento 372, EXCPRÉEX1 ). Contraditório estabelecido no evento 385, PET1 , quando a parte exequente impugna as teses apresentadas pelos excipientes, ao argumento de que existe expectativa de patrimônio a ser recebido pelo espólio, diante das penhoras nos rostos dos autos nº 5014982-13.2014.4.04.7204 e nº 5000769-65.2015.4.04.7204. DECIDO. Sobre o meio processual de defesa oposto pela parte executada, há de se destacar que possui caráter excepcional, sendo reservado para matérias de ordem pública e que não necessitem dilação probatória. É o caso em voga, já que a existência de recebimento de herança é um dos requisitos para a manutenção do espólio ou dos sucessores no polo passivo. Os artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil expõem que, enquanto não realizada a partilha pelo inventário, o espólio do de cujus responde pelas dívidas do falecido. Art. 1.997 do CC. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube Art. 796 do CPC. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Não obstante o pedido do Evento 372 ter sido para reconhecer a ilegitimidade passiva dos sucessores do falecido executado e a decisão do Evento evento 412, DESPADEC1 ter regularizado o polo passivo para constar o espólio de ADEMAR JOSE PADOIN , representado pela administradora provisória AUGUSTA MARIA ZACCARON PADOIN , o que levaria à perda do objeto do requerimento, registro que, apesar da inexistência de abertura de inventário, há expectativa futura de recebimento de crédito pelo espólio, a qual advém das três ações em que ocorreram a penhora no rosto dos autos nos Eventos 194 e 252-253 (n. 0301019-40.2015.8.24.0020, n. 5000769-65.2015.4.04.7204 e n. 5014982-13.2014.4.04.7204). Portanto, havendo possibilidade de recebimento de créditos, a permanência do espólio de ADEMAR JOSE PADOIN , representado por AUGUSTA MARIA ZACCARON PADOIN , no polo passivo do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta no evento 372, EXCPRÉEX1 . Intimem-se. Sem honorários advocatícios às partes. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que "[...] são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré-executividade [somente] quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório (REsp 1781990/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019)" . Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito. Quedando-se inerte, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, do CPC. Caso decorra este prazo anual e a parte exequente permaneça inerte, o processo será remetido diretamente ao arquivo provisório, ocasião que a contagem do prazo de prescrição intercorrente se dará na forma do artigo 921, § 4º, do CPC.

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Processo nº 5000769-81.2025.8.24.0072

ID: 294327735

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-81.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA CANELINHA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENNEMANN SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-81.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : MADEIREIRA CANELINHA LTDA ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se os executados p…

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Cristina Muhl Da Cruz x Banco Safra S A

ID: 318528001

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-73.2023.8.24.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MUHL DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000769-73.2023.8.24.0065/SC AUTOR : CRISTINA MUHL DA CRUZ ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCAREN…

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Marcelo Ribeiro Pereira x Condomínio Residencial Vila Germânica

ID: 321954956

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000769-28.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA GERMÂNICA

Sentença

Advogados:

JOSE MAURICIO COSTA

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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Embargos à Execução Nº 5000769-28.2021.8.24.0038/SC EMBARGANTE : MARCELO RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO COSTA (OAB SC026596) EMBARGADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA GERMÂNICA ADVOGADO(A… Embargos à Execução Nº 5000769-28.2021.8.24.0038/SC EMBARGANTE : MARCELO RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO COSTA (OAB SC026596) EMBARGADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA GERMÂNICA ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SC047485) SENTENÇA Pelo exposto: 1. Acolho parcialmente os embargos opostos por MARCELO RIBEIRO PEREIRA à execução contra si proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA GERMÂNICA, apenas para o fim de reconhecer o excesso de execução relativamente à incidência de juros de mora sobre a base de cálculo da multa moratória de 2%. 1.1. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), arcando cada uma das partes com 50% de tais rubricas. Anoto que os honorários foram arbitrados nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil levando-se em conta que a causa é singela e o proveito econômico auferido pelas partes é baixo. ?1.2. Todavia, tendo em vista a decisão proferida no evento 35.1, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência por cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Julgo improcedente, por outro lado, o pedido de consignação em pagamento formulado por MARCELO RIBEIRO PEREIRA contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA GERMÂNICA, CONCEPTCON JO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E IMOBILIÁRIA LTDA. e MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. 2.1. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). A despeito do zeloso trabalho realizado na defesa dos interesses da parte ré, a natureza da causa é singela e o proveito econômico é baixo. 2.2. Todavia, tendo em vista a decisão proferida no evento 3.1, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência por cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. 4. Expeça-se alvará em favor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA GERMÂNICA para levantamento da quantia incontroversa depositada nos autos da Consignação em Pagamento n. 5028987-03.2020.8.24.0038 por MARCELO RIBEIRO PEREIRA, que deverá ser transferida para conta bancária a ser indicada, desde que [i] de titularidade da própria parte; ou [ii] da pessoa física de seu(s) advogado(s) que possuam poderes para receber e dar quitação; ou [iii] da sociedade de advocacia da qual faz(em) parte. 5. Transitada em julgado esta sentença: a) alimente-se o sistema com os dados essenciais à cobrança das despesas processuais (arts. 320 e 321, CNCGJ); b) promova-se o saneamento das providências pendentes de cumprimento; e, c) nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000769-20.2025.8.24.0060

ID: 316209873

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-20.2025.8.24.0060

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Procedimento Comum Cível Nº 5000769-20.2025.8.24.0060/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de consulta formulado pela … Procedimento Comum Cível Nº 5000769-20.2025.8.24.0060/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de consulta formulado pela parte ativa e, como consequência, autorizo a utilização do serviço de acesso automatizado às bases de dados conveniadas (cadastros públicos ou privados), disponibilizado pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, para viabilizar a pesquisa de informações de endereços da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. A pesquisa, a extração e a juntada ao processo das informações sobre endereços da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo serão executadas exclusivamente por robôs, a partir do acesso a todos os sistemas auxiliares conveniados. Concluídas as diligências e informados os resultados no processo, a(s) parte(s) ocupante do polo ativo será automaticamente intimada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou Defensor Público). Caso seja encontrado novo endereço, renove-se o cumprimento do ato processual (citação/intimação), nos termos da decisão inicial. Não localizado novo endereço além daqueles em que já houve tentativa de citação/intimação, intime(m)-se o(s) exequente(s) para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, no prazo de 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou Defensor Público), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais).

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Processo nº 5000769-88.2012.8.24.0023

ID: 330937795

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-88.2012.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ÁLVARO LUIZ CARLINI

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CÁTIA CRISTINE KEMPF ZANOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS CASTILHO

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ADRIANO ZANOTTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000769-88.2012.8.24.0023/SC ATO ORDINATÓRIO 📝 INFORMAMOS aos beneficiários dos créditos de obrigação como de pequeno valor - RPV , que estes auto…

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Processo nº 5000769-48.2025.8.24.0083

ID: 303761193

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Correia Pinto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-48.2025.8.24.0083

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000769-48.2025.8.24.0083/SC AUTOR : MARIA JOANA DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR… Procedimento Comum Cível Nº 5000769-48.2025.8.24.0083/SC AUTOR : MARIA JOANA DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO 1) Estando a petição inicial em termos, nos moldes dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, recebo-a. 2) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça à parte autora. 3) Deixa-se, por ora, de designar audiência de conciliação inicial em razão da pouca utilidade da realização do ato do art. 334 do CPC nesta fase embrionária do procedimento, quando ainda não se ouviu a parte ré a respeito dos fatos. Ademais, não há qualquer prejuízo à designação futura de audiência conciliatória em momento oportuno, notadamente, após o contraditório pela parte adversa. 4) Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar sua resposta à presente ação, por meio de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia em caso de inércia ou intempestividade (art. 344 do CPC). Encaminhe-se com cópia da inicial e da presente decisão e\ou chave para acesso virtual aos autos eletrônicos. 5) Se contestada a ação , intime-se o(a) autor(a) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 6) Aportando aos autos a réplica ou no caso de inércia da parte autora , sem a necessidade de nova conclusão , intimem-se as partes para, querendo, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se que não havendo interesse na dilação probatória, a causa terá julgamento antecipado, fulcro no art. 355, I do CPC. 7) Não contestada a ação, fica decretada a revelia da(o) ré(u), com fundamento no art. 344 do CPC, o que autoriza o julgamento antecipado da causa, conforme o art. 355, II do CPC. 8) Oportunamente , voltem conclusos para julgamento ou saneamento, conforme o caso. Cumpra-se.

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