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"5000848-06.2022.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 14 de 16

Processo nº 5000848-64.2025.8.24.0103

ID: 306104145

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-64.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DA CONCEICAO TATIANE DE MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO LEMOS FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARICIA ALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000848-64.2025.8.24.0103/SC AUTOR : TATIANE DE MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARICIA ALVES RODRIGUES (OAB PR119175) ADVOGADO(A) : DANILO LEMOS FREIRE (OAB PR040738) ADVOG… Procedimento Comum Cível Nº 5000848-64.2025.8.24.0103/SC AUTOR : TATIANE DE MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARICIA ALVES RODRIGUES (OAB PR119175) ADVOGADO(A) : DANILO LEMOS FREIRE (OAB PR040738) ADVOGADO(A) : LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ (OAB PR064936) AUTOR : JOAO FRANCISCO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : CARICIA ALVES RODRIGUES (OAB PR119175) ADVOGADO(A) : DANILO LEMOS FREIRE (OAB PR040738) ADVOGADO(A) : LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ (OAB PR064936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Tatiane de Moura da Silva e João Francisco da Conceição em face do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt e do Estado de Santa Catarina. Conforme certificado no evento 5, o processo foi automaticamente redistribuído à 1ª Vara da Comarca de Orleans, em razão das normas do Programa de Jurisdição Ampliada (PJA), instituído pela Resolução TJ n. 15/2021. Por sua vez, no evento 18, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Orleans declinou da competência para este Juízo, sob o fundamento de que não possui atribuição para apreciar demandas que envolvam a Fazenda Pública. Entretanto, o feito foi redistribuído ao Juízo da 1ª Vara desta Comarca, que, igualmente, declinou da competência, remetendo os autos a este Juízo. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifico que a celeuma foi provocada pelo equívoco no cadastro dos autos, pois inicialmente a competência foi cadastrada como "civil - responsabilidade civil", e não como "fazenda pública". Tal equívoco fez com que o processo fosse distribuído à 1ª Vara desta comarca e, ato contínuo, redistribuído para a 1ª Vara da Comarca de Orleans, no âmbito do Projeto Jurisdição Ampliada. Contudo, a medida correta não consiste na distribuição direcionada a esta vara - como foi feito até o momento -, mas sim em nova distribuição, agora com a competência correta, a fim de que, se for o caso, o processo seja redistribuído a outra das varas de mesma competência que integram o Projeto Jurisdição Ampliada. Portanto, determino a livre distribuição dos autos.

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Processo nº 5000848-64.2025.8.24.0103

ID: 306379229

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-64.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DA CONCEICAO TATIANE DE MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO LEMOS FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARICIA ALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000848-64.2025.8.24.0103/SC AUTOR : TATIANE DE MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARICIA ALVES RODRIGUES (OAB PR119175) ADVOGADO(A) : DANILO LEMOS FREIRE (OAB PR040738) ADVOG… Procedimento Comum Cível Nº 5000848-64.2025.8.24.0103/SC AUTOR : TATIANE DE MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARICIA ALVES RODRIGUES (OAB PR119175) ADVOGADO(A) : DANILO LEMOS FREIRE (OAB PR040738) ADVOGADO(A) : LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ (OAB PR064936) AUTOR : JOAO FRANCISCO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : CARICIA ALVES RODRIGUES (OAB PR119175) ADVOGADO(A) : DANILO LEMOS FREIRE (OAB PR040738) ADVOGADO(A) : LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ (OAB PR064936) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, registro que " O Hospital Regional Hans Dieter Schmidt constitui parte integrante da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Santa Catarina. Não possui, no particular, legitimidade para figurar no pólo passivo, uma vez que sua eventual responsabilização deverá ser arcada diretamente pelo Estado, porquanto se trata de órgão da administração direta . [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.076930-4, de Joinville, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-03-2010). Diante desse entendimento consolidado, reconheço a ilegitimidade passiva do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt para figurar no polo passivo da presente demanda. Nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo , sem resolução do mérito, em relação ao Hospital Regional Hans Dieter Schmidt. Exclua-se do polo passivo (cadastrado como Joinville Secretária de Sáude). O feito deverá prosseguir exclusivamente em face do Estado de Santa Catarina, já devidamente indicado como réu pela parte autora nos autos. 2. Recebo a inicial, já que preenchidos os requisitos legais. 3. Defiro a gratuidade da justiça para parte ativa, porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos artigos 5°, LXXIV, da Constituição Federal, 98 a 102 do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 1.060/1950. 4. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme artigo 334, § 4º, II, do CPC. 5. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta, no prazo legal. 6. Após, intime-se a parte autora para réplica.

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Processo nº 5000848-77.2025.8.24.0034

ID: 308298713

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000848-77.2025.8.24.0034

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PETER NIEHUES LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON NIEHUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000848-77.2025.8.24.0034/SC EXEQUENTE : PETER NIEHUES LTDA - EPP ADVOGADO(A) : PETERSON NIEHUES (OAB SC048679) DESPACHO/DECISÃO 1 - Em razão da total preferência… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000848-77.2025.8.24.0034/SC EXEQUENTE : PETER NIEHUES LTDA - EPP ADVOGADO(A) : PETERSON NIEHUES (OAB SC048679) DESPACHO/DECISÃO 1 - Em razão da total preferência de dinheiro na penhora (art. 835, inciso I do CPC), defiro o pedido de inclusão de ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado Amasílio Mariano, no montante de R$ 2.255,76 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), com repetição programada por 30 dias. Para cumprimento da ordem, determino a remessa dos autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, na forma do Provimento n. 44 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 31 de agosto de 2021. Eventual bloqueio inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não-respostas serão cancelados, nos termos do art. 10°, §1° do aludido Provimento. A presente decisão é liberada nos autos sob sigilo (nível 1). Intime-se a parte exequente. 2 - Perfectibilizado o bloqueio, parcial ou integralmente, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo procurador nos autos, a intimação deverá ser na pessoa do procurador (art. 841, § 1° do CPC). Em caso de impugnação, façam-se conclusos com urgência. Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem manifestação da parte executada, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente. 3 - Não havendo êxito na medida, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: 3.1 - Requerer o que entender de direito, apresentando o cálculo atualizado do débito (salvo se já o fez nos últimos 30 dias); 3.2 - caso haja pedido de expedição de mandado para penhora, deverá a parte exequente ratificar - ou informar - endereço completo do executado (nome da rua, número ou ponto de referência, bairro, município e CEP), bem como recolher as diligências necessárias ao cumprimento do ato; 3.3 - não havendo outros bens e em caso de inércia e independentemente de nova intimação, os autos serão extintos com fundamento no art. 53, § 4, da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se.

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Cleide Nara Wagner Chaves x Portal Sistema Fm De Comunicacoes Ltda

ID: 311096843

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-36.2024.8.24.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE NARA WAGNER CHAVES

Polo Passivo:

PORTAL SISTEMA FM DE COMUNICACOES LTDA

Sentença

Advogados:

ANA PAULA VOGELMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CESAR DA SILVA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-36.2024.8.24.0059/SC AUTOR : CLEIDE NARA WAGNER CHAVES ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOGELMANN (OAB SC048957) RÉU : PORTAL SISTEMA FM DE COMUNICACOES LTDA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-36.2024.8.24.0059/SC AUTOR : CLEIDE NARA WAGNER CHAVES ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOGELMANN (OAB SC048957) RÉU : PORTAL SISTEMA FM DE COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO CESAR DA SILVA SANTOS (OAB SC016338) SENTENÇA Homologo a transação formalizada pelas partes e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Providências finais: Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/1995). Homologo eventual renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes com relação a direito disponível próprio, ressalvados os recursos de terceiros interessados. Cancelo eventual audiência designada nesse processo. Autorizo, se for o caso desse processo, a expedição de alvará(s) para levantamento de valores em favor do(s) beneficiário(s), facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis (v.g., indenizações por danos materiais e morais), os valores destinados a entes públicos (artigo 150, inciso VI, alínea a, Constituição República Federativa do Brasil) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação às suas receitas próprias (artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012; SPA n. 330/2015); (ii) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (STJ, REsp n. 514.374/PR). Se houver menção ao nome da sociedade de advogados (pessoa jurídica) no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento), o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderá ser confeccionado em nome da sociedade de advogados, entretanto, a alíquota incidente será aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2017). Por outro lado, quando o instrumento de mandato fizer referência à sociedade de advogados e essa comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do imposto de renda no momento da emissão de alvará destinado ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (artigo 18, § 5º-C, inciso VII, Lei Complementar n. 123/2006; artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012); e (iii) em caso de insuficiência ou incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se a(s) parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s) por intermédio desse(a)(s). Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogado(a)(s).

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Processo nº 5000848-08.2025.8.24.0057

ID: 278178551

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-08.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VICTOR BROERING SCHURHAUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JENNIFFER DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTUR PROBST MARCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS PROBST MARCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE VILSON MARCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOREU ANTONIO DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-08.2025.8.24.0057/SC AUTOR : JOSE VICTOR BROERING SCHURHAUS ADVOGADO(A) : JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) ADVOGADO(A) : JOSE VILSON MARCHI (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-08.2025.8.24.0057/SC AUTOR : JOSE VICTOR BROERING SCHURHAUS ADVOGADO(A) : JOREU ANTONIO DUARTE (OAB SC049737) ADVOGADO(A) : JOSE VILSON MARCHI (OAB SC009169) ADVOGADO(A) : LUCAS PROBST MARCHI (OAB SC054630) ADVOGADO(A) : ARTUR PROBST MARCHI (OAB SC074515) ADVOGADO(A) : JENNIFFER DE FREITAS (OAB SC073956) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 2. DATA: 01/07/2025 12:30:00 3. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2VkMmU2MjctYThmYS00NjM4LTgwNTEtMTgzNWUxYzU4ZjUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 4. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link ; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link . 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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Processo nº 5000848-90.2025.8.24.0256

ID: 333628872

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000848-90.2025.8.24.0256

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRANCHER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS JOSIAS ROHR

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JULIANA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILY FERNANDA IMMICH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000848-90.2025.8.24.0256/SC EXEQUENTE : BRANCHER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : CAMILY FERNANDA IMMICH (OAB SC049605) ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000848-90.2025.8.24.0256/SC EXEQUENTE : BRANCHER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : CAMILY FERNANDA IMMICH (OAB SC049605) ADVOGADO(A) : JULIANA DE OLIVEIRA (OAB SC032906) ADVOGADO(A) : LUCAS JOSIAS ROHR (OAB SC036748) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento da importância devida (valor da condenação acrescida da correção monetária e dos juros fixados até a data do pagamento, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora de bens. 2. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário, desde já, com fundamento no artigo 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% sobre o valor do débito. 3. Conforme previsão do artigo 525, caput, do CPC, decorrido o prazo estipulado no item 1 sem o pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que poderá alegar somente as matérias previstas no § 1º do referido dispositivo legal. 4. Após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 3 (o que deverá ser certificado nos autos), INTIME-SE a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento; ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 5. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC/2015), razão pela qual autorizo, desde já, a expedição da certidão do teor da sentença/decisão exequenda, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

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Processo nº 5000848-15.2025.8.24.0087

ID: 341350291

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-15.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PAULO APARECIDO MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIRA VOLPATO MATTEI COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000848-15.2025.8.24.0087/SC AUTOR : PAULO APARECIDO MENDES ADVOGADO(A) : SAMIRA VOLPATO MATTEI COSTA (OAB SC021052) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de … Procedimento Comum Cível Nº 5000848-15.2025.8.24.0087/SC AUTOR : PAULO APARECIDO MENDES ADVOGADO(A) : SAMIRA VOLPATO MATTEI COSTA (OAB SC021052) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada formulado por Paulo Aparecido Mendes , diante da continuidade de descontos indevidos em seu benefício, mesmo após o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos nº 5001198-42.2021.8.24.0087, que reconheceu a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, determinando sua conversão em contrato de empréstimo consignado, com quitação integral da dívida, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O requerente demonstrou que, mesmo após o trânsito em julgado da decisão e o ajuizamento do cumprimento de sentença (autos nº 5000714-90.2022.8.24.0087), a instituição financeira persistiu nos descontos indevidos, em flagrante desrespeito à coisa julgada e em manifesta afronta à autoridade judicial (ev. 1.10, fl. 7). Vê-se pelo extrato de evento 1, DOC9 , que ainda presiste o desconto de "empréstimo sobre a RMC". A continuidade da conduta ilícita da instituição financeira, além de violar os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, tem causado prejuízos materiais ao requerente, justificando a concessão da medida de urgência. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito, evidenciada pela decisão judicial transitada em julgado, e perigo de dano, diante da continuidade dos descontos indevidos —, defiro a tutela antecipada para: a) Determinar à instituição financeira requerida, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cesse os descontos incidentes sobre a RMC do requerente realizados em seu benefício previdenciário n. 131.349.770-0, vinculados ao contrato objeto da decisão judicial transitada em julgado; b) Fixar multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. 2. Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita ao autor, nos termos do artigo 98 do CPC. Intime-se. Diligências necessárias.

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Processo nº 5000848-19.2025.8.24.0021

ID: 337431133

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-19.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ELISIANE LASCH E CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO SAMUEL SCHMOELLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-19.2025.8.24.0021/SC AUTOR : MIRIAN ELISIANE LASCH E CIA LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SAMUEL SCHMOELLER (OAB SC057401) DESPACHO/DECISÃO 1. Da audiê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-19.2025.8.24.0021/SC AUTOR : MIRIAN ELISIANE LASCH E CIA LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SAMUEL SCHMOELLER (OAB SC057401) DESPACHO/DECISÃO 1. Da audiência de conciliação 1.1. Nos termos da previsão contida no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 10 de novembro de 2025, às 15h. 1.2. A audiência será realizada, preferencialmente, por meio de videoconferência (conforme previsão contida no item 1.1.1 da Orientação n. 12/2020 da CGJ/SC; no art. 4º, I, § 2º, da resolução Conjunta GP/CGJ n. 05/2020; no art. 236, §3º, do CPC; no art. 22, §2º, da Lei 9.099/1995; e no art. 3º, IV, da Resolução n. 354, do CNJ), devendo as partes disponibilizarem endereço(s) de e-mail e/ou número de telefone com WhatsApp para encaminhamento do link de acesso à sessão virtual. No dia e hora da mencionada audiência, as partes deverão ficar disponíveis para receber link de acesso à sala de audiência virtual por telefone WhatsApp ou por e-mail. 1.3. Deverá, para tanto, o Oficial de Justiça questionar previamente, no momento da citação/intimação, a possibilidade de participação por meio virtual (há necessidade de um computador ou celular com acesso à internet), informando, se for respondido positivamente, o número de telefone celular com WhatsApp ou e-mail em que receberá o link de acesso. 1.4. O link poderá ser solicitado através dos canais digitais do Juizado Especial: E-MAIL: cunhapora.juizado@tjsc.jus.br; TELEFONE E WHATSAPP: (49) 3631-8362. 1.5. Caso as partes não puderem participar da audiência por meio audiovisual, deverão comparecer presencialmente ao Fórum da Comarca onde residem para participação, devendo essa condição ser previamente informada nos autos. 1.6. Ainda, sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 1.7. Ficam ainda cientificadas as partes de que o comparecimento desacompanhado de advogado só será permitido nas hipóteses do art. 9º da Lei n. 9.099/95. 1.8. Advirta-se a parte ré de que, caso entenda não possuir condições de constituir advogado(a), poderá se dirigir ao Fórum da respectiva Comarca, para obter informações acerca dos requisitos e documentos necessários à nomeação de advogado pelo sistema da assistência judiciária gratuita. Frise-se que o comparecimento deverá se dar com a devida antecedência a fim de viabilizar a nomeação e atuação do profissional de acordo com o procedimento do JEC. 2. Da citação e demais atos 2.1. Cite-se e intime-se a parte ré acerca da audiência designada, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 2.2. Fica autorizada, nos termos da Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que a citação se dê através de aplicativo WhatsApp, considerando-se pessoal para todos os efeitos legais, devendo os Oficiais de Justiça atentarem-se estritamente às disposições do Código de Processo Civil (art. 212) e ao procedimento previsto na citada Circular. Para tanto, a fim de viabilizar o cumprimento do ato, faculta-se à parte autora, caso já não o tenha feito em petição anterior, que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados do citando ? número de telefone celular e demais dados de identificação pertinentes. 2.3. Caso a citação ocorra por mandado, o Oficial de Justiça deverá coletar o número de telefone habilitado com o aplicativo WhatsApp. 2.4. Inexitosa a audiência de conciliação e apresentada contestação pela ré, INTIME-SE a parte requerente para réplica no prazo de 15 dias. 2.5. Após, retornem-se conclusos para saneamento ou julgamento, a depender do caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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A Laboutique Calcados Ltda x Andressa Comparin Guerra

ID: 326757678

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000848-87.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A LABOUTIQUE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRESSA COMPARIN GUERRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE PISSATTO

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TIAGO FRANCISCON

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JEFERSON THIAGO GRINWALD SCHWERZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000848-87.2024.8.24.0042/SC EXEQUENTE : A LABOUTIQUE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANE PISSATTO (OAB SC012573) EXECUTADO : ANDRESSA COMPARIN GUERRA ADVOGADO(A) : TIAGO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000848-87.2024.8.24.0042/SC EXEQUENTE : A LABOUTIQUE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANE PISSATTO (OAB SC012573) EXECUTADO : ANDRESSA COMPARIN GUERRA ADVOGADO(A) : TIAGO FRANCISCON (OAB SC061214) ADVOGADO(A) : JEFERSON THIAGO GRINWALD SCHWERZ (OAB SC061920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pela parte executada (ev. 48) contra a decisão que deferiu a penhora do veículo Honda/Fit, placa MLM6874 (ev. 26). Sustentou que o automóvel é um instrumento imprescindível para o desenvolvimento da atividade empresarial que exerce - Pet Shop destinado a higienização e cuidados de animais domésticos, Bono Pet House, CNPJ n. 47.767.326/0001 -. Asseverou que realiza o transporte de animais domésticos da residência dos respectivos tutores até o estabelecimento comercial - serviço táxi dog-. Deste modo, aludido bem integra o rol de patrimônio impenhorável, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil. A parte exequente impugnou as alegações da executada (ev. 56) e, em seguida, a devedora se manifestou novamente (ev. 58). DECIDO. Disciplina o Código de Processo Civil que são consideradas impenhoráveis as máquinas e outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (art. 833, V, do CPC). Na hipótese em apreço, o veículo é utilizado para o exercício da atividade empresarial da parte executada, conforme se verifica pelas fotografias e documentos apresentados no ev. 48: Cadastro Nacional de pessoa jurídica com data de abertura de 30/08/2022: Fotografia do estabelecimento da do veículo plotado: De rápida busca realizada pelo juízo junto ao serviço de aplicativo Google Maps, constata-se que o estabelecimento já contava com identificação do serviço de táxi no ano de 2024, portanto, anteriormente à penhora realizada nos autos (Termo de penhora lavrado aos 17/01/2025 - ev. 31). Link de acesso à imagem do Google Maps : Desta forma, verifica-se dos autos que a restrição do veículo, no presente caso, configura óbice ao exercício do labor, em razão disso, é de ser deferido o pedido para levantamento da restrição. Da jurisprudência, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 833, V, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSA PENHORABILIDADE DE CAMINHÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE A UTILIZAÇÃO DO BEM NO TRANSPORTE DE CARGAS. VEÍCULO INDISPENSÁVEL AO EXERÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. FERRAMENTA DE TRABALHO. NECESSIDADE E UTILIDADE COMPROVADAS. IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019130-76.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2024). Diante do exposto, DEFIRO o pedido do ev. 48 para reconhecer a impenhorabilidade do veículo Veículo Honda/Fit, LX Flex, placa MLM6874, Renavam 553594206, Fabricação/Modelo 2013/2014, Cor Cinza. Proceda-se a liberação/levantamento das constrições RENAJUD e levante-se a penhora do ev. 31. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

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Processo nº 5000990-59.2025.8.24.0009

ID: 326855467

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000990-59.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALTER MANOEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FAUSTINA DA ROSA

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Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5000990-59.2025.8.24.0009/SC REQUERENTE : WALTER MANOEL DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO FAUSTINA DA ROSA (OAB SC030982) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Inciden… Restituição de Coisas Apreendidas Nº 5000990-59.2025.8.24.0009/SC REQUERENTE : WALTER MANOEL DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO FAUSTINA DA ROSA (OAB SC030982) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Incidente de Restituição de Coisa Apreendida instaurado para analisar o pedido realizado por WALTER MANOEL DA SILVEIRA , requerendo a restituição do veículo Nissan/March, cor branca, placa QHX5J69, apreendido no Auto de Prisão em Flagrante n. 5002303-17.2025.8.24.0539 . O Ministério Público, com vista dos autos, manifestou-se contrário ao requerimento, porquanto não demonstrada a propriedade do bem e o veículo ainda interessa ao processo de origem ( evento 7, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. A restituição de coisas apreendidas é viável mesmo antes do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, desde que os bens apreendidos não interessem mais ao processo (art. 118 do CPP), bem como que inexista dúvida quanto à propriedade do requerente, que pode ser do lesado ou terceiro de boa-fé (art. 120 do CPP). Com efeito, deve-se ainda resguardar os efeitos da eventual condenação penal, tais como dever de indenizar o dano causado pelo crime e/ou a perda de valores em favor da União (art. 91, incisos I e II do CP). Neste contexto, nota-se que inviável, a restituição pretendida, uma vez que a parte requerente não logrou demonstrar documentalmente a propriedade do bem e, além disso, o feito principal ainda não foi concluído, sequer sendo finalizada a instrução do processo. Nessa mesma linha, em caso análogo, o E. TJSC já decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO/SEQUESTRADO. DECISÃO QUE INDEFERIU. INSURGÊNCIA DO PRETENSO PROPRIETÁRIO. PRETENDIDA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E RECIBO SIMPLES DE PAGAMENTO - DÚVIDA QUANTO AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - IMPROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que 'a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigência postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal" (RMS n. 61.879/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)" (ACr n. 5000988-63.2023.8.24.0008, rel. Paulo Roberto Sartorato, j. 14-12-2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5000848-06.2024.8.24.0554, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2024). (Grifo aposto). Desta feita, com base exclusivamente na procuração pública apresentada e também considerando que o bem ainda interessa ao feito principal, pois, supostamente, utilizado na prática delitiva, não há como acolher o pedido de restituição neste momento. Logo, impõe-se o indeferimento do pedido, com o arquivamento do incidente, uma vez que exaurido seu objeto. 3. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 118 e 120 do CPP e nos artigos 74 e 91 do CP, INDEFIRO o pedido de restituição de coisa apreendida manejado por WALTER MANOEL DA SILVEIRA . 4. Ciência às partes. 5. Intimem-se. 6. Tudo cumprido, sem pedido incidental, arquive-se com baixa.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5000848-06.2022.4.04.7105" – Página 14 de 16

Processo nº 5000848-64.2025.8.24.0103

Processo nº 5000848-64.2025.8.24.0103

Processo nº 5000848-77.2025.8.24.0034

Cleide Nara Wagner Chaves x Portal Sistema Fm De Comunicacoes Ltda

Processo nº 5000848-08.2025.8.24.0057

Processo nº 5000848-90.2025.8.24.0256

Processo nº 5000848-15.2025.8.24.0087

Processo nº 5000848-19.2025.8.24.0021

A Laboutique Calcados Ltda x Andressa Comparin Guerra

Processo nº 5000990-59.2025.8.24.0009