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Processo nº 5000867-76.2024.8.24.0080

ID: 278428714

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-76.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILSON TREVISAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO GUEDES RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-76.2024.8.24.0080/SC EXEQUENTE : VILSON TREVISAN ADVOGADO(A) : DIOGO GUEDES RAMOS (OAB SC046275) DESPACHO/DECISÃO Observa-se que o objeto da demanda no qual a exeq… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-76.2024.8.24.0080/SC EXEQUENTE : VILSON TREVISAN ADVOGADO(A) : DIOGO GUEDES RAMOS (OAB SC046275) DESPACHO/DECISÃO Observa-se que o objeto da demanda no qual a exequente busca a penhora tem cunho de benefício previdenciário, no qual o executado recebe aposentadoria por invalidez. Esta verba é destinada ao sustento da parte executada e, portanto, é impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, visto não se tratar de pagamento de verbas pretéritas. Assim dispõe o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2o deste artigo; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º. Sendo assim, tendo-se por impenhoráveis os proventos por aposentadoria, a Jurisprudência Catarinense não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA PELO DEVEDOR, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS IMPENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. "EVENTUAL CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA QUAL SE RECLAMA O RECEBIMENTO DE PRETÉRITO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DETÉM NATUREZA ALIMENTAR E, PORTANTO, ESTÁ ALBERGADA PELA PROTEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (TJSC - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006535-79.2021.8.24.0000, DE JARAGUÁ DO SUL, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, UNÂNIME, REL. DES. SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA, J. EM 10.6.2021). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022333-75.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024). Diante disso, INDEFIRO o requerimento de penhora de proventos da aposentadoria. Intime-se a parte exequente para que dê andamento no processo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5000867-33.2025.8.24.0083

ID: 299572966

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-33.2025.8.24.0083

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SALVIO ROSA TARUN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000867-33.2025.8.24.0083/SC AUTOR : SALVIO ROSA TARUN ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça G… Procedimento Comum Cível Nº 5000867-33.2025.8.24.0083/SC AUTOR : SALVIO ROSA TARUN ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Rodrigo Silva x Uniben Associacao De Beneficios

ID: 295687821

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002851-93.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA

Polo Passivo:

UNIBEN ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Acórdão

Advogados:

JULIANE PEROTONI

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FÁTIMA MARY DA SILVA

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BIANCA APARECIDA PERIN

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PATRICIA MULLER

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002851-93.2024.8.24.0016/SC RELATORA : Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE : RODRIGO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA APARECIDA PERIN (OAB SC071545)… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002851-93.2024.8.24.0016/SC RELATORA : Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE : RODRIGO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA APARECIDA PERIN (OAB SC071545) ADVOGADO(A) : FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB SC010603) ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) RECORRIDO : UNIBEN ASSOCIACAO DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRICIA MULLER (OAB SC018295) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS SEM FINS LUCRATIVOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE DIALOGAM COM A DECISÃO COMBATIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DO ASSOCIADO PARA A MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E NO RATEIO DOS PREJUÍZOS COM OS DEMAIS. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE: Inaplicabilidade do CDC: A relação entre as partes é associativa (CC, art. 53), não configurando vínculo consumerista, pois a associação atua como entidade mutualista, sem fins lucrativos, conforme jurisprudência consolidada do TJSC (TJSC, Apelação n. 5002987-25.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). PREVISÃO EXPRESSA NO REGIMENTO INTERNO DE QUE O ASSOCIADO PERDERÁ o DIREITO AO BENEFÍCIO CASO DEIXE DE DAR CONHECIMENTO IMEDIATO À ASSOCIAÇÃO de PROCESSO JUDICIAL RELACIONADO AO EVENTO A SER INDENIZADO (ARTIGO 60, INCISO XII). DEVER, OUTROSSIM, DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE A ASSOCIAÇÃO de TODA E QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, FATO OU EVENTO QUE POSSA RESULTAR EM OBRIGAÇÃO FINANCEIRA A SER DESPENDIDA Pela mesma EM SEU BENEFÍCIO OU DE TERCEIROS (ARTIGO 18, INCISO V). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO. PRECEDENTE EM CASO ANÁLOGO: TJSC, Apelação n. 5000867-27.2024.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025 . DEPOIMENTO PESSOAL DO requerente, POR SI SÓ, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A EFETIVA COMUNICAÇÃO À REQUERIDA, certo que DEVERIA TER ADOTADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR SEUS DIREITOS COMO ASSOCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, deferir o benefício da Justiça gratuita a RODRIGO SILVA, conhecer e negar provimento ao recurso por ele interposto. Custas e honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5000867-08.2025.8.24.0059

ID: 311096960

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-08.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULINHO SCHABARUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA JULIA HAMMES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-08.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : PAULINHO SCHABARUM ADVOGADO(A) : ANA JULIA HAMMES (OAB SC063564) DESPACHO/DECISÃO 1. Juízo de admissibilidade da petição … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-08.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : PAULINHO SCHABARUM ADVOGADO(A) : ANA JULIA HAMMES (OAB SC063564) DESPACHO/DECISÃO 1. Juízo de admissibilidade da petição inicial : intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Manifestar-se sobre a regularidade da cadeia de endosso e/ou sobre a ausência de endosso no(s) cheque(s) emitido(s) em favor de terceira(s) pessoa(s), estranha(s) ao processo, e que embasa(m) a presente demanda (artigo 17, Lei n. 7.357/1985), instituto cambiário que, por força das características da literalidade e da cartularidade dos títulos de crédito, deve ser instrumentalizado na(s) própria(s) cártula(s), sob pena de ilegitimidade da parte ocupante do polo ativo. - Vincular o(s) título(s) de crédito ao processo judicial eletrônico, mediante a inserção de texto ("Título vinculado ao processo n. * [NÚMERO PADRÃO CNJ], em trâmite no Juizado Especial Cível da comarca de *. Em * [DATA]. Assinatura do Advogado [NOME E Nº OAB]"), cuja autenticidade será de responsabilidade pessoal do(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(a)(es) (artigo 425, inciso IV, Código de Processo Civil). A referida inscrição deverá constar em local adequado do(s) próprio(s) documento(s) (preferencialmente no anverso), a fim de demonstrar a efetiva vinculação ao processo judicial; não terá validade, portanto, se constar do verso em branco do(s) documento(s) ou em documento(s) apartado(s), e não poderá sobrepor o texto do(s) título(s) ou a(s) assinatura(s) do(s) sujeito(s) da(s) relação(ões) cambial(is). Trata-se, aliás, de providência alinhada com as características da cartularidade (todos os direitos devem estar incorporados no documento) e da literalidade (somente o que está escrito no próprio título é que determina a quantidade do crédito do portador e a extensão da obrigação do devedor) dos títulos de crédito. 2. Consequências de eventual descumprimento ou cumprimento parcial da presente determinação : o descumprimento ou o cumprimento parcial da presente determinação, sem ressalva(s) ou justificativa(s), acarretará, conforme o caso: (i) o imediato indeferimento da petição inicial ou do requerimento inicial da fase de liquidação ou de cumprimento de sentença (artigo 321, parágrafo único, Código de Processo Civil), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I, Código de Processo Civil); (ii) o indeferimento do pedido de tutela provisória relacionado ao documento [não indispensável à propositura da ação] cuja apresentação foi julgada necessária; (iii) a denegação do benefício da gratuidade da justiça. 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000867-40.2025.8.24.0113

ID: 329023990

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5000867-40.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 5000867-40.2025.8.24.0113/SC EXECUTADO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pr… Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 5000867-40.2025.8.24.0113/SC EXECUTADO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, promovido por VITOR HUGO SCHMADECKE MACEDO, representado(s) por sua genitor(a), sob a alegação de que o devedor FABIO ROBERTO SILVA MACEDO, por sentença judicial, deveria pagar pensão alimentícia para a parte ativa. Tendo em vista o não cumprimento da obrigação alimentar, foi requerida a intimação do devedor para pagamento, sob pena de prisão. Devidamente intimado (Evento 20), o devedor deixou fluir, sem qualquer manifestação (Evento 21), o prazo para que apresentasse justificativa. Com vista dos autos, o Representante Ministerial opinou pela decretação da prisão civil do devedor (Evento 28). Fundamento e decido Consultando os autos verifico que o devedor, devidamente intimado, deixou de atender aos reclamos judiciais, demonstrando flagrante desinteresse pelas obrigações assumidas. Assim, não tendo o devedor, no tríduo legal, efetuado o pagamento total, provado havê-lo feito, nem apresentado razões suficientes que justificassem o não pagamento, é de lhe ser decretada a prisão. Ressalto que eventual pagamento parcial realizado pela parte passiva deve ser descontado do valor cobrado. Respeitado devidamente o princípio Constitucional do contraditório, ante a completa ausência de manifestação por parte do devedor, presume-se a veracidade dos fatos trazidos à colação pela parte ativa, impondo-se, destarte, a aplicação de medidas severas que levem ao cumprimento da obrigação pela parte passiva. Insta destacar que o regime de cumprimento da prisão deve ser o fechado. Ante o exposto: 1. Decreto a prisão da parte passiva FABIO ROBERTO SILVA MACEDO, em regime fechado (§ 4º), pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o não adimplemento de obrigação alimentar, com base no art. 5º, LXVII da CF, combinado com o art. 528, § 3º, do CPC. 1.1 Deverá a parte ativa apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo atualizado e discriminado do débito (mês a mês), de modo a: a) não incluir: a.1) os honorários advocatícios e a multa de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC; a.2: qualquer outra verba não prevista no título executivo judicial; a.3) os juros compensatórios. b) aplicar os juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil, e correção monetária pelo índice do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir de 30.8.2024; c) observar que a dívida exigida nesta demanda corresponde ao débito vencido entre 5.11.2024 até 5.1.2025, mais as parcelas vencidas durante o decorrer do processo, as quais deverão constar na planilha; d) abater todos os valores pagos pelo devedor, de forma que os pagamentos devem constar no demonstrativo, de forma expressa e ser atualizados, desde o efetivo pagamento. 2. Após a juntada do cálculo, expeça-se mandado de prisão (com prazo de validade de 1 ano - art. 360, § 2º, IV, do CNCGJ), consignando-se que com o pagamento das três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento, mais as que se vencerem no curso desta ação até a data do pagamento, o devedor poderá ser liberado (CPC, art. 528, § 7º). 3. O devedor deverá ser posto em liberdade após o cumprimento do prazo de segregação cível, salvo se por outro motivo estiver preso. 4. Conste do mandado o valor atualizado do débito, sem prejuízo do acréscimo das parcelas que se vencerem entre este cálculo e o cumprimento da ordem prisional. 5. O mandado deverá ser cumprido por Oficial de Justiça. Tendo em vista os termos da Circular CGJ n. 34/2017, deixo de determinar o encaminhamento do mandado às polícias Civil e Militar. 6. Com base no §§ 1º e 3º do art. 528 do CPC, expeça-se certidão para protesto da verba, devendo ser entregue à parte ativa (na medida em que o serviço é privado e a parte terá que arcar com seus dispêndios, não cumprindo ao Judiciário impor às instituições que o fazem proceder anotação sem a concernente remuneração). Intimem-se.

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Francisco Manique Barreto x Clinica De Olhos Antonelli Ltda - Me e outros

ID: 282294387

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-53.2022.8.24.0078

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MANIQUE BARRETO

Polo Passivo:

CLINICA DE OLHOS ANTONELLI LTDA - ME MARCUS VINICIUS ANTONELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE HOLEK SIMON

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LUIZ EDUARDO LAPOLLI CONTI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000867-53.2022.8.24.0078/SC AUTOR : FRANCISCO MANIQUE BARRETO ADVOGADO(A) : CAROLINE HOLEK SIMON (OAB SC043276) RÉU : MARCUS VINICIUS ANTONELLI ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARD… Procedimento Comum Cível Nº 5000867-53.2022.8.24.0078/SC AUTOR : FRANCISCO MANIQUE BARRETO ADVOGADO(A) : CAROLINE HOLEK SIMON (OAB SC043276) RÉU : MARCUS VINICIUS ANTONELLI ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LAPOLLI CONTI (OAB SC023966) RÉU : CLINICA DE OLHOS ANTONELLI LTDA - ME ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LAPOLLI CONTI (OAB SC023966) DESPACHO/DECISÃO Ao impugnar o laudo pericial o autor embasou seu descontentamento com a perícia, nos seguintes termos: [...] data máxima vênia, Excelência, no processo, o laudo ainda apresenta divergências em suas respostas, além de afirmar respostas sem qualquer documento hábil a embasar as respostas, conforme abaixo demonstrado. [..] prova disso é que a perita respondeu os quesitos do Réu sem qualquer análise de prontuário médico, ou seja, não há nos autos documentos por parte do Réu que possa afirmar os procedimentos feitos ou não feitos pelo Réu, que possam dar efetividade as respostas como a número 3 e 4 que afirmam se agiu com cautela, com deveres de vigilância, forma diligente, sem qualquer lastro de documentos que pudessem dar aso as afirmações. [...] Outra questão que chama atenção é a resposta sem qualquer documento anexo sobre o tratamento indicado pelo Réu, que no caso dos autos inexistiu, e a perita respondeu alegando que o tratamento pós operatório foi adequado sem qualquer embasamento para alegação, pois o Autor desconhece tratamento indicado. Especificamente, no que diz respeito ao último parágrafo acima, este juízo entende que a perita, ao responder o quesito 13 dos réus (O tratamento indicado pelo réu para o pós-operatório foi o adequado para o combate da infecção? Sim.), estava certamente se referindo ao procedimento de evisceração do globo ocular realizado no autor em 12-11-2021, e não tratamento medicamentoso, conforme quer fazer crer o requerente. De todo modo, há que se concordar que algumas respostas aos quesitos, a exemplo das abaixo reproduzidas, são um tanto vagas. 3. O réu, durante o procedimento cirúrgico, agiu com a devida cautela profissional? Sim. 4. O réu atendeu aos deveres de vigilância, ou seja, agiu de forma diligente, procurando de toda forma evitar danos que pudessem vir a ser apontados como negligência ou incúria? Sim. 5. Da prova constante nos autos é possível concluir que houve alguma imperícia médica intraoperatória ou pós-operatória por parte do réu? Não. Estabelece o art. 473, § 1º do CPC que " no laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões" . Ao se manifestar no evento 103, a perita deixou registrado que "a perícia foi baseada principalmente nos documentos acostados aos autos" , inclusive, o laudo faz menção a esse fato, mas deixou de indicar quais os documentos existentes nos autos que serviram de base para sua conclusão. Destaco, por oportuno, que com a contestação não foram juntados documentos relativos aos procedimentos cirúrgicos realizados no autor. Nestes termos, de forma a subsidiar o julgamento da lide, intime-se a perita para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as respostas do laudo que tratam especificamente dos procedimentos realizados, indicando o documento que serviu de base para sua conclusão. Na sequência, intimem-se as partes. Após, retornem.

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Processo nº 5000867-33.2025.8.24.0083

ID: 324715213

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-33.2025.8.24.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SALVIO ROSA TARUN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000867-33.2025.8.24.0083/SC AUTOR : SALVIO ROSA TARUN ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO A afirmação de insuficiência de recursos fe… Procedimento Comum Cível Nº 5000867-33.2025.8.24.0083/SC AUTOR : SALVIO ROSA TARUN ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados pela parte autora. Considerando que a documentação que acompanhou a petição inicial não comprova plenamente a situação atual de hipossuficiência da parte autora, não resta alternativa a não ser indeferir o pedido de gratuidade da justiça. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 2) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5000867-73.2023.8.24.0060

ID: 317845980

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000867-73.2023.8.24.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BOLZAN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-73.2023.8.24.0060/SC EXEQUENTE : LEONICE BUENO ADVOGADO(A) : VANESSA BOLZAN (OAB SC056572) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos b… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000867-73.2023.8.24.0060/SC EXEQUENTE : LEONICE BUENO ADVOGADO(A) : VANESSA BOLZAN (OAB SC056572) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da parte executada, o qual deverá ser cumprido integralmente por Oficial de Justiça, com o inventário dos bens, ressaltando-se a possibilidade de penhora daqueles encontrados em duplicidade, de elevado valor ou considerados dispensáveis, incluindo semoventes. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. I MPENHORABILIDADE QUE NÃO SE APLICA AOS BENS EXISTENTES EM DUPLICIDADE. PRECEDENTES. VIABILIDADE DA PENHORA QUE DEVERÁ SER ANALISADA APÓS AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. " Os bens encontrados em duplicidade na residência são penhoráveis de acordo com a jurisprudência do STJ " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005307-91.2018.8.24.0000, de Porto União, Rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 03/07/2018). Indefiro, desde já, a penhora de bens que guarnecem a residência da parte devedora, aí compreendidos objetos como máquina de lavar roupas, micro-ondas, televisão, aparelhos de ar-condicionado e outros tidos como indispensáveis para quem trabalha e para realização de toda espécie de atividade doméstica, ressalvados aqueles de valor elevado, supérfluos ou em duplicidade . Quanto ao mais, assim dispõe o art. 846 do CPC: Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Os bens deverão ser removidos e depositados em poder da parte exequente , que deverá fornecer todos os meios necessários à viabilização da diligência. Em sendo necessário, ou em havendo recusa da parte executada em atender à ordem judicial, desde já fica autorizada ordem de arrombamento para entrada no domicílio, bem como de cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens . Para tanto, igualmente fica autorizada a requisição de força policial . Ressalto que o exequente deverá providenciar os meios necessários para realização da diligência (remoção e depósito) . Cumpra-se. Não havendo êxito na medida, ou inexistentes bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, impulsionar a execução, indicando bens passíveis de constrição judicial e instruindo eventual pedido com cálculo atualizado, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5000867-56.2025.8.24.0043

ID: 304675429

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-56.2025.8.24.0043

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARINES BRAULIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE FORMAGINI

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SIMONE GEMMER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-56.2025.8.24.0043/SC AUTOR : MARINES BRAULIO ADVOGADO(A) : DAIANE FORMAGINI (OAB SC048872) ADVOGADO(A) : SIMONE GEMMER (OAB SC049593) ATO ORDINATÓRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-56.2025.8.24.0043/SC AUTOR : MARINES BRAULIO ADVOGADO(A) : DAIANE FORMAGINI (OAB SC048872) ADVOGADO(A) : SIMONE GEMMER (OAB SC049593) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 01/08/2025 08:30:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODJhZjcyMzAtNTM3Mi00MmE0LWFlMTYtNzM2YjUwYzI2MDY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 247 261 125 887 SENHA: bv2Bd6EC II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Wpalhoca Escola De Idiomas Ltda x Nadia Rita De Lima Machado Vieira

ID: 310703511

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001054-05.2018.8.24.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WPALHOCA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

NADIA RITA DE LIMA MACHADO VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHANNA KUBIN SARDA

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DILSON SARDÁ JUNIOR

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JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001054-05.2018.8.24.0045/SC EXEQUENTE : WPALHOCA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) EXECUTADO : NADIA RITA DE LIMA MACHADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001054-05.2018.8.24.0045/SC EXEQUENTE : WPALHOCA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) EXECUTADO : NADIA RITA DE LIMA MACHADO VIEIRA ADVOGADO(A) : JOHANNA KUBIN SARDA (OAB SC053580) ADVOGADO(A) : DILSON SARDÁ JUNIOR (OAB SC027262) DESPACHO/DECISÃO 1. O Mandado de Segurança n. 5000867-74.2025.8.24.0910, impetrado pela ora executada, restou denegado pela egrégia Turma Recursal em 03/06/2025, razão pela qual a presente execução deve seguir seu trâmite normal. 2. No mais, é assente na jurisprudência que o simples inadimplemento da obrigação não traduz hipótese de responsabilidade solidária do diretor, gerente ou representante legal da pessoa jurídica. Todavia, em se tratando de firma individual, tal entendimento não se aplica. A firma individual não possui personalidade jurídica, razão pela qual suas ações se confundem com a do seu titular. Desta forma, este é solidariamente responsável pelos débitos adquiridos pela pessoa jurídica. Nesse sentido, Rubens Requião esclarece que: À firma individual (hoje denominada firma mercantil individual pela Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, art. 32, II, a), do empresário individual, registrada no Registro do comércio, atualmente Registro Público de Empresas Mercantis, chama-se também de empresa individual e empresário, pelo Código Civil. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (Ap. cív. n° 8.447 – Lajes, in Bol. Jur. ADCOAS, n° 18.878/73). Assim, defiro o pedido da parte exequente para aplicar o convênio celebrado entre o TJSC e o BACEN, denominado SISBAJUD, com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil, efetuando-se bloqueio sobre o valor atualizado da dívida em favor da parte exequente junto à(s) conta(s) bancária(s) mantida(s) pela parte devedora STUDIO NÁDIA MACHADO (CNPJ n. 22.693.760/0001-64) em instituições financeiras do país, juntando-se as informações enviadas. Consigno que caso haja mais de um registro de ativo financeiro, todos serão mantidos bloqueados até o efetivo cumprimento do item a seguir. 3. Em caso positivo (total ou parcial) intime-se: 3.a) A parte executada para manifestar-se nos termos do art. 854, § 3º, do CPC (prazo de 05 dias). 3.b) Em caso de bloqueio total e transcorrido o prazo acima de 05 dias, sem manifestação, proceda-se a transferência do valor para a conta vinculada ao processo e intime-se o executado para, querendo, opor impugnação e/ou embargos à execução, no prazo de 15 dias, podendo alegar somente as matérias insertas no art. 525, § 1º, do CPC (o prazo iniciará da intimação da transferência do montante aos autos). 3.c) Em caso de bloqueio parcial e transcorrido o prazo acima de 05 dias, sem manifestação, proceda-se a transferência do numerário para a conta única do processo e intime-se o executado para, querendo, opor impugnação e/ou embargos à execução, desde que complemente o valor a fim de garantir o juízo, podendo alegar somente as matérias insertas no art. 525, § 1º, do CPC (o prazo iniciará da intimação da transferência do montante ao feito). 3.d) Opostos impugnação ou embargos à execução, deverá ser intimada a parte adversária, para manifestação, em 10 (dez) dias, fazendo-se na sequência, conclusão. 3.e) Decorrido, in albis , o prazo para impugnação ou embargos à execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se concorda com os valores transferidos (e indique a conta bancária para depósito) ou requeira o que entender de direito, ciente que a inércia será interpretada como satisfação do débito, com a consequente extinção do feito (art. 924, II, do CPC). 4. Inexitosa a diligência acima, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

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