Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5000890-06.2024.8.13.0443" – Página 14 de 17

Processo nº 5000890-74.2025.8.24.0019

ID: 276756990

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-74.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA BIANCA LAZZARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-74.2025.8.24.0019/SC AUTOR : CLEOMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : LARISSA BIANCA LAZZARIN (OAB PR114842) ATO ORDINATÓRIO 1) Ficam inti…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000890-56.2013.8.24.0064

ID: 307907010

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000890-56.2013.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR JACO DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADWALDO JOÃO DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000890-56.2013.8.24.0064/SC EXEQUENTE : ARTUR JACO DE MELO ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DE SOUZA (OAB SC015192) ADVOGADO(A) : ADWALDO JOÃO DIAS … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000890-56.2013.8.24.0064/SC EXEQUENTE : ARTUR JACO DE MELO ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DE SOUZA (OAB SC015192) ADVOGADO(A) : ADWALDO JOÃO DIAS (OAB SC005360) DESPACHO/DECISÃO Trato de Cumprimento de Sentença movido por Artur Jacó Melo e Zenilda Dorvalina de Melo contra o Município de São José alegando a existência de crédito tendo em vista decisão proferida na Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Demolitória nº 0002489-77.1997.8.24.0064, que: "Condenou o Município de São José em pagar para os autores quantia equivalente à depreciação imobiliária do bem descrito em fl. 10 oriunda exclusivamente da poluição das águas despejadas a partir da rede pluvial instalada pelo réu na rua de acesso ao Loteamento Melo, na localidade de Forquilhas, a ser apurada em fase liquidatória, acrescida de juros desde a citação, na ordem de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002, a partir de quando será de 1% até feitura do laudo que determinará o quantum indenizatório, momento em que passará a fluir apenas a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios". Este Juízo fixou os valores devidos no evento 223. Em sede de Agravo de Instrumento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina deu parcial provimento ao recurso e, de ofício, adequou os consectários legais ( evento 35, ACOR2 ). A Contadoria Judicial elaborou nova conta (evento 256), com o qual concordaram as partes (eventos 259, 260, 261, 262 e 266). É o relatório. Decido. I - Diante da concordância das partes com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (eventos 256, 259, 260, 261, 262 e 266) fixo o montante devido pelo Município de São José/SC em R$ 3.428.197,99 (três milhões e quatrocentos e vinte e oito mil e cento e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), o qual está atualizado até o dia 31/10/2024. Expeça-se o correspondente Precatório. II - Intime-se o Dr. Marcos Vinicius de Souza, OAB/SC n. 15.192, a respeito das informações e pedidos dos eventos 236, 241, 260, 261 e 262). Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucia De Jesus Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 313792548

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-61.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ODONTOPREV S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA GHISI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KLEBER MEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000890-61.2025.8.24.0282/SC AUTOR : LUCIA DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIA GHISI (OAB SC039500) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL … Procedimento Comum Cível Nº 5000890-61.2025.8.24.0282/SC AUTOR : LUCIA DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIA GHISI (OAB SC039500) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) RÉU : ODONTOPREV S.A. ADVOGADO(A) : KLEBER MEIRA RIBEIRO (OAB SP375706) ADVOGADO(A) : GUILHERME TILKIAN (OAB SP257226) ATO ORDINATÓRIO Ficam INTIMADAS as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informem se possuem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) informem se pretendem o julgamento antecipado da lide (CPC art.355, I); c) especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, mesmo que já tenham apresentado o rol em momento anterior e mesmo que o procedimento exija a antecipação do rol , tudo sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC, informar se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral esculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC. Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária uma análise individual pelos colaboradores da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente. Esse serviço manual interfere significativamente na tramitação e impede a programação das automatizações. AUTOMATIZAÇÃO é a programação do sistema para redirecionamento dos processos ao fluxo adequado de forma rápida e eficaz. Ela impacta positivamente no andamento processual, desde que as petições sejam CATEGORIZADAS DE FORMA CORRETA .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucia De Jesus Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 313822623

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-61.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ODONTOPREV S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA GHISI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KLEBER MEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000890-61.2025.8.24.0282/SC AUTOR : LUCIA DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIA GHISI (OAB SC039500) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL … Procedimento Comum Cível Nº 5000890-61.2025.8.24.0282/SC AUTOR : LUCIA DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIA GHISI (OAB SC039500) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) RÉU : ODONTOPREV S.A. ADVOGADO(A) : KLEBER MEIRA RIBEIRO (OAB SP375706) ADVOGADO(A) : GUILHERME TILKIAN (OAB SP257226) ATO ORDINATÓRIO Ficam INTIMADAS as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informem se possuem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) informem se pretendem o julgamento antecipado da lide (CPC art.355, I); c) especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, mesmo que já tenham apresentado o rol em momento anterior e mesmo que o procedimento exija a antecipação do rol , tudo sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC, informar se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral esculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC. Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária uma análise individual pelos colaboradores da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente. Esse serviço manual interfere significativamente na tramitação e impede a programação das automatizações. AUTOMATIZAÇÃO é a programação do sistema para redirecionamento dos processos ao fluxo adequado de forma rápida e eficaz. Ela impacta positivamente no andamento processual, desde que as petições sejam CATEGORIZADAS DE FORMA CORRETA .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000890-51.2025.8.24.0059

ID: 317960620

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-51.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ZEISER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO LUIZ KROTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-51.2025.8.24.0059/SC AUTOR : PAULO ZEISER ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ KROTH (OAB SC015080) DESPACHO/DECISÃO 1. Juízo de admissibilidade da petição in… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-51.2025.8.24.0059/SC AUTOR : PAULO ZEISER ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ KROTH (OAB SC015080) DESPACHO/DECISÃO 1. Juízo de admissibilidade da petição inicial : intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Manifestar-se sobre a competência desse juízo em razão do valor (artigo 10, Código de Processo Civil), haja vista que "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas" "as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo" (artigo 3º, caput e inciso I, Lei n. 9.099/1995). Nesse sentido, caso pretender, deverá, ainda, manifestar-se sobre eventual renúncia ao crédito que exceder referido limite (artigo 3º, parágrafo 3º, Lei n. 9.099/1995). - Apresentar comprovante de endereço atualizado - que não tenha data de emissão acima de 90 dias -, a fim de avaliar a competência para o processamento da demanda. Caso não seja documento em nome próprio da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, deverá vir acompanhado de declaração de endereço firmada pelo(a) titular da fatura, salvo se for genitor(a), cônjuge/companheiro(a) ou locador(a) e essa relação estiver demonstrada por outro documento (v.g., carteira de identidade, certidão de nascimento ou de casamento, contrato de aluguel). - Apresentar documento de identidade oficial com foto. 2. Consequências de eventual descumprimento ou cumprimento parcial da presente determinação : o descumprimento ou o cumprimento parcial da presente determinação, sem ressalva(s) ou justificativa(s), acarretará, conforme o caso: (i) o imediato indeferimento da petição inicial ou do requerimento inicial da fase de liquidação ou de cumprimento de sentença (artigo 321, parágrafo único, Código de Processo Civil), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I, Código de Processo Civil); (ii) o indeferimento do pedido de tutela provisória relacionado ao documento [não indispensável à propositura da ação] cuja apresentação foi julgada necessária; (iii) a denegação do benefício da gratuidade da justiça. 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000890-09.2025.8.24.0073

ID: 328872807

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000890-09.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

POSTO CAMINHO DOS LAGOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CICERO POMPEU CONTI BUZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5000890-09.2025.8.24.0073/SC AUTOR : POSTO CAMINHO DOS LAGOS LTDA. ADVOGADO(A) : CICERO POMPEU CONTI BUZZI (OAB SC011353) DESPACHO/DECISÃO Recebo a ação monitória , porque devidamente i… Monitória Nº 5000890-09.2025.8.24.0073/SC AUTOR : POSTO CAMINHO DOS LAGOS LTDA. ADVOGADO(A) : CICERO POMPEU CONTI BUZZI (OAB SC011353) DESPACHO/DECISÃO Recebo a ação monitória , porque devidamente instruída com prova escrita de obrigação jurídica sem eficácia de título executivo, consoante previsto no art. 700 do CPC. Cite-se a parte passiva para, no prazo em 15 dias (ou em 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), efetuar o adimplemento ou oferecer embargos, com as seguintes observações: a) o pagamento dentro do prazo assinalado implica isenção de custas (art. 701, § 1º, do CPC); b) é admissível que, no lapso assinalado, a parte requerida apresente comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcele o restante em até 6 parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante arts. 702, § 5º, e 916 do CPC; e, c) não sendo efetuado o adimplemento e nem opostos embargos, formar-se-á título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme arts. 319, VI, 348, 350, 351 e 702, § 5º, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 5% no caso de pagamento dentro do já mencionado lapso de 15 dias ou de forma parcelada, conforme art. 701 do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. Decorrido o prazo sem pagamento ou oposição de embargos, certifique-se, proceda-se à cobrança das custas finais da parte passiva e intime-se a parte credora para formular requerimento do seu interesse, consoante art. 513, § 1º, do CPC e Orientação CGJ n. 56.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000890-65.2020.8.24.0014

ID: 328989805

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5000890-65.2020.8.24.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILLA CERATTI DE ALMEIDA EDUARDO CERATTI DE ALMEIDA MARCELO BATISTA CARNEIRO MARIA NEDIR MELO BAGGIO REJANE MARIA BAGGIO RICARDO MAGALHAES URBANSKI SABRINA ALMEIDA DE SOUZA VALMOR BAGGIO VOLMAR RICARDO BAGGIO

Ato ordinatório

Advogados:

HÉLVIO DA SILVA MUNIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS WAGNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANTOS DE VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBSON ARGEMIRO CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESAPROPRIACAO Nº 5000890-65.2020.8.24.0014/SC RELATOR : Caroline Freitas Granja RÉU : VALMOR BAGGIO ADVOGADO(A) : Robson Argemiro Correa (OAB SC029297) ADVOGADO(A) : MARCIO SANTOS DE VARGAS (OAB SC0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aurea Putzel x Banco Votorantim S.A.

ID: 305853992

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-90.2021.8.24.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUREA PUTZEL

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

ANA PAULA VOGELMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINA BRANDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000890-90.2021.8.24.0059/SC AUTOR : AUREA PUTZEL ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOGELMANN (OAB SC048957) ADVOGADO(A) : KARINA BRANDT (OAB SC042333) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. … Procedimento Comum Cível Nº 5000890-90.2021.8.24.0059/SC AUTOR : AUREA PUTZEL ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOGELMANN (OAB SC048957) ADVOGADO(A) : KARINA BRANDT (OAB SC042333) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) SENTENÇA Julgo procedente(s) em parte o(s) pedido(s) formulado(s) por AUREA PUTZEL contra BANCO VOTORANTIM S.A., para: I - Reconhecer a irregularidade e a ilicitude da(s) contratação(ões) e, como consequência, declarar a inexistência de débito referente ao(s) seguinte(s) contrato(s) de crédito consignado: contrato de empréstimo pessoal consignado n. 232951054, ligado(s) ao(s) benefício(s) previdenciário(s) n. 0918407699 da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, em que figura(m) como instituição financeira concedente a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. II - Condenar a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo na obrigação de restituir à(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, na forma exposta no item 3.2 da fundamentação, os valores descontados do(s) benefício(s) previdenciário(s) desta(s) com base no(s) contrato(s) cuja irregularidade foi reconhecida na presente sentença, permitida, todavia, a compensação de valores, nos termos da fundamentação. Julgo improcedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) por AUREA PUTZEL contra BANCO VOTORANTIM S.A. para compensação por danos morais. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido formulado pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para condenação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em multa por litigância de má-fé. Providências finais: Fica autorizada, se for o caso desse processo, a retirada de eventual(is) documento(s) original(is) fornecido(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para a realização de prova pericial. Diante da sucumbência recíproca [a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo foi sucumbente em relação ao pedido de compensação de danos morais], condeno ambas as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/3 (um terço) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo e de 2/3 (dois terços) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, ressalvado eventual deferimento da gratuidade da justiça, caso em que será obstada a cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) contrária(s) em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; e os honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em favor do(s) advogado(s) da(s) parte(s) contrária(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil), acrescido de correção monetária a partir do respectivo ajuizamento (enunciado 14 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Interposto recurso por quaisquer das partes: (i) intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se ainda não constem no processo (artigo 1.010, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) acaso seja interposto recurso adesivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, em igual prazo (artigo 1.010, § 2º, Código de Processo Civil); (iii) os prazos serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil); e (iv) em seguida, remeta-se o processo à instância superior (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil). Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000890-20.2025.8.24.0910

ID: 276736322

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000890-20.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA NILSEN MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA ADRIELE BOMPANI DURSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000890-20.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : DANIELA NILSEN MARTINS ADVOGADO(A) : SARA ADRIELE BOMPANI DURSKI (OAB SC051998) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inci… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000890-20.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : DANIELA NILSEN MARTINS ADVOGADO(A) : SARA ADRIELE BOMPANI DURSKI (OAB SC051998) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 26, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), confere-se ao Relator a competência para analisar os pedidos de gratuidade da justiça. Outrossim, estabelece o Enunciado n. 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade ( XX Encontro – São Paulo/SP). Nesse sentido, oportuno salientar que, embora a veracidade das alegações da parte quanto à incapacidade para suportar o pagamento das custas processuais seja presumida, é cabível e muito razoável que, ao menos, sejam apresentados documentos que, minimamente, comprovem suas alegações. Gize-se, ainda, que, tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita deve estar alicerçada na impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da economia familiar, evidente que a renda a ser analisada é aquela da unidade familiar. Portanto, para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça, em obediência ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2º, do CPC e à Resolução CM n. 11/2018, intime-se a parte recorrente para, em 15 (quinze) dias , informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a de seu cônjuge/companheiro(a), juntando o último comprovante do pagamento do salário (contracheque) e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) a última declaração do imposto de renda ou, em caso de isento, a prova da respectiva isenção; c) a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis (em nome da parte e/ou de seu cônjuge/companheiro(a)); d) se possui dependentes financeiros e gastos com saúde de seu núcleo familiar. Registre-se que não será admitido pro labore c omo comprovante de rendimentos, uma vez que, sabidamente, não espelha os reais ganhos advindos do exercício da atividade empresarial/comercial. Por fim, saliente-se que, somente após o cumprimento da diligência, apreciar-se-á o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Promovida a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se. Tudo cumprido, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000890-91.2024.8.24.0930

ID: 276748213

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5000890-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SCHWEIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Produção Antecipada da Prova Nº 5000890-91.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : ALBERTO SCHWEIG ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. O Conselho Nacio… Produção Antecipada da Prova Nº 5000890-91.2024.8.24.0930/SC REQUERENTE : ALBERTO SCHWEIG ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. O Conselho Nacional de Justiça, visando orientar e assegurar segurança jurídica no enfrentamento da chamada litigância abusiva, por meio de critérios e diretrizes que abranjam a identificação, o tratamento e a efetivação das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo recomendando aos juízes e tribunais a adoção de medidas preventivas, incluindo a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). Conforme a recomendação mencionada, é considerada conduta potencialmente abusiva a "proposição de diversas ações judiciais sobre o mesmo assunto, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). O Centro de Inteligência Judiciária, estabelecido pela Resolução nº 349/20 do Conselho Nacional de Justiça, visa prevenir ações repetitivas ou em grande escala ao identificar as causas geradoras do litígio em todo o país. Seu trabalho inclui desenvolver recomendações para uniformizar procedimentos e práticas cartorárias, além de elaborar notas técnicas voltadas ao aprimoramento da legislação e à aplicação do direito. Em consonância com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC), já havia divulgado as Notas Técnicas CIJESC nº 2 e 3, nas quais foram identificadas situações que poderiam levar a uma litigância de massa abusiva, contribuindo assim para o aumento desmedido e indevido da judicialização. As recomendações se encontram em consonância com o incentivo à solução consensual dos conflitos, assim como com o princípio da boa-fé objetiva no âmbito processual, sendo acompanhadas de uma análise econômica do direito processual. Conforme Nota Técnica CIJESC n. 3, a procuração deve ser renovada em casos onde foram outorgados poderes genéricos, ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação, ou, ainda, quando se observa o uso de procurações em mais de uma demanda. Além disso, o CIJESC obteve dados que apontam para um padrão na apresentação de ações judiciais, indicando um possível uso indevido do sistema judiciário, devido à violação intencional de normas processuais relacionadas à definição da competência territorial para a análise dos casos, motivo pelo qual se faz necessário juntar comprovante de residência atualizado. Examinando a documentação apresentada, verifica-se que a procuração possui data excessivamente distante em relação à propositura da ação. Desse modo, oportunizo à parte autora a emenda da inicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, sanar a irregularidade existente, sob pena de indeferimento da petição (CPC, art. 321, parágrafo único). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 168 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes