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Processo nº 5001036-13.2025.8.24.0053

ID: 325520861

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-13.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITAL NUTRITION PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX ALEXANDRE LEAL

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Procedimento Comum Cível Nº 5001036-13.2025.8.24.0053/SC AUTOR : VITAL NUTRITION PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEX ALEXANDRE LEAL (OAB SC044855) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando ser rem…

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Processo nº 5001036-32.2025.8.24.0079

ID: 278392487

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-32.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANDREANI ADVOGADOS ASSOCIADOS CLENIRA APARECIDA RIBEIRO ALVES CLODOMIR RIBEIRO ALVES EZICLEIDE DE CASSIA RIBEIRO ALVES PETRY JOSUE RIBEIRO ALVES ZENIR RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-32.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : CLODOMIR RIBEIRO ALVES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) EXEQUENTE : ALEXANDRE ANDREANI ADVOGADOS ASSOCIADO…

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Karin Bruxel e outros x Jucara Bressanelli Machado De Souza e outros

ID: 276670286

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-36.2020.8.24.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KARIN BRUXEL ROGERIO CASAROTTO KRAEMER

Polo Passivo:

JUCARA BRESSANELLI MACHADO DE SOUZA RODOLFO MACHADO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO CASAROTTO KRAEMER

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ROMUALDO MACHADO DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-36.2020.8.24.0005/SC EXEQUENTE : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER ADVOGADO(A) : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER (OAB SC017276) EXEQUENTE : KARIN BRUXEL ADVOGADO(A) : ROGERIO CA…

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Luiz Carlos Dall Agnol x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 312396956

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-25.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DALL AGNOL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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DANIELA CRISTINA RAMBO

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GUILHERME SOLIGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-25.2025.8.24.0049/SC AUTOR : LUIZ CARLOS DALL AGNOL ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA RAMBO (OAB SC061819) ADVOGADO(A) : GUILHERME SOLIGO (OAB SC042751… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-25.2025.8.24.0049/SC AUTOR : LUIZ CARLOS DALL AGNOL ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA RAMBO (OAB SC061819) ADVOGADO(A) : GUILHERME SOLIGO (OAB SC042751) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC060859A) ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG041796) RÉU : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial cível movido por LUIZ CARLOS DALL AGNOL em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Diante da implantação pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina do Projeto de Jurisdição Ampliada, os presentes autos foram distribuídos na Comarca de Imaruí. Por entender que ações do juizado especial cível não eram abarcadas por mencionado projeto, o juízo dessa Comarca redistribuiu os autos para esta Comarca de Pinhalzinho. Ocorre que o Magistrado amparou-se na primeira resolução do PJA, n. 15 de 6 de outubro de 2021. Entretanto, a Resolução n. 43 de 6 de novembro de 2024 ( evento 37, RES1 ), alterou as competências, incluindo entre elas o juizado especial cível, sendo que a resolução passou a ter efeitos a partir de fevereiro de 2025: Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025. A presente demanda restou distribuída no dia 4.2.2025, portanto, foi corretamente distribuída para uma das Comarcas abrangidas pelo Programa de Jurisdição Ampliada, conforme automatização de equalização do sistema. Assim sendo, por entender que houve apenas um equívoco do juízo ao declinar a competência, entendo desnecessário a suscitação do conflito negativo de competência, razão pela qual apenas determino que os autos retornem a Comarca de Imaruí. Remetam-se os autos a Comarca de Imaruí, para trâmite através do Programa de Jurisdição Ampliada. Intimem-se. Cumpra-se.

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Volmir Conchi Braganholi x Charles Dos Santos Borges

ID: 276430267

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-06.2024.8.24.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VOLMIR CONCHI BRAGANHOLI

Polo Passivo:

CHARLES DOS SANTOS BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SAVARRO

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ELMO MOSCON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-06.2024.8.24.0002/SC EXEQUENTE : VOLMIR CONCHI BRAGANHOLI ADVOGADO(A) : EDUARDO SAVARRO (OAB PR042295) EXECUTADO : CHARLES DOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A) : ELMO MOS…

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Processo nº 5001036-92.2024.8.24.0038

ID: 306244763

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-92.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENZO MACHALESKI POLICARPO DA SILVA JOYCE CRISTINE MACHALESKI RONAN POLICARPO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON GASPARIN ALVES

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Petição Cível Nº 5001036-92.2024.8.24.0038/SC REQUERENTE : RONAN POLICARPO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAICON GASPARIN ALVES (OAB SC070988) REQUERENTE : JOYCE CRISTINE MACHALESKI ADVOGADO(A) : MAICON GAS… Petição Cível Nº 5001036-92.2024.8.24.0038/SC REQUERENTE : RONAN POLICARPO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAICON GASPARIN ALVES (OAB SC070988) REQUERENTE : JOYCE CRISTINE MACHALESKI ADVOGADO(A) : MAICON GASPARIN ALVES (OAB SC070988) REQUERENTE : ENZO MACHALESKI POLICARPO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAICON GASPARIN ALVES (OAB SC070988) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de perícia determinada em segundo grau de jurisdição (Ag. de Instrumento n. 5014762-19.2025.8.24.0000, Evento 152), não vislumbro necessidade de indeferimento dos quesitos apresentados pelo autor no Evento 227. Nessa toada, uma vez que a questão posta em discussão será resolvida dilargando-se a instrução probatória, os quesitos apresentados pela parte autora têm pertinência com a perícia a ser realizada, pois cuidam de vetores que, ao menos em tese, impactam na elaboração do laudo a ser apresentado. Ainda, por força do que dispõe o art. 370 do CPC, a prova é dirigida ao juiz, a quem caberá apreciá-la, e " As partes poderão apresentar quesitos complementares durante a diligência " (art. 496 do CPC). Por fim, obstar o facultativo da quesitação da prova pericial pode até mesmo causar eventual declaração de prejuízo processual, atrelado ao devido processo legal, configurando aresta constantemente reformada, ofendendo a " garantia do acesso à justiça " e obstaculizando o " princípio do contraditório e da ampla defesa ", ultimando-se com " sentença cassada " (TJSC, Apelação Cível n. 0301493-19.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2017). Ainda que assim não o fosse, caso esteja fora do âmbito de seu conhecimento, o Sr. Perito poderá justificar a ausência de resposta a eventual quesito impertinente. Destarte, tratando-se de quesitos relacionados com o objeto da perícia, e a fim de que não se alegue eventual nulidade do feito por cerceamento de defesa e sobrevenha declaração de nulidade, INDEFIRO o requerimento do Evento 239, a fim de determinar que sejam respondidos na integralidade os quesitos formulados pelo autor (Evento 227). INTIMEM-SE. Preclusa esta decisão , e porque a data agendada no Evento 215 é muito próxima e bastante exígua para que as partes e seus assistentes possam se organizar e comparecer ao ato, INTIME-SE o Sr. Perito, para, no prazo de 5 (cinco) dias, designar nova data, devendo ser informado o juízo com uma antecedência de 30 (trinta) dias, para que as partes possam ser intimadas a tempo hábil. Feito isso, COMUNIQUE-SE ao CEI Professora Felícia Cardoso Vieira acerca do ato a ser realizado.

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Processo nº 5001036-70.2025.8.24.0034

ID: 316197580

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-70.2025.8.24.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUA THEISEN BRUXEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA ZANATTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-70.2025.8.24.0034/SC EXEQUENTE : LUA THEISEN BRUXEL ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA ZANATTA (OAB SC035574) DESPACHO/DECISÃO 1 - Em razão da total preferência de dinheir… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-70.2025.8.24.0034/SC EXEQUENTE : LUA THEISEN BRUXEL ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA ZANATTA (OAB SC035574) DESPACHO/DECISÃO 1 - Em razão da total preferência de dinheiro na penhora (art. 835, inciso I do CPC), defiro o pedido de inclusão de ordem de bloqueio de ativos financeiros da executada JR Comércio de Automóveis Ltda., no montante de R$ 6.287,76 (seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), com repetição programada por 30 dias. Para cumprimento da ordem, determino a remessa dos autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, na forma do Provimento n. 44 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 31 de agosto de 2021. Eventual bloqueio inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não-respostas serão cancelados, nos termos do art. 10°, §1° do aludido Provimento. A presente decisão é liberada nos autos sob sigilo (nível 1). Intime-se a parte exequente. 2 - Perfectibilizado o bloqueio, parcial ou integralmente, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo procurador nos autos, a intimação deverá ser na pessoa do procurador (art. 841, § 1° do CPC). Em caso de impugnação, façam-se conclusos com urgência. Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem manifestação da parte executada, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente. 3 - Não havendo êxito na medida, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: 3.1 - Requerer o que entender de direito, apresentando o cálculo atualizado do débito (salvo se já o fez nos últimos 30 dias); 3.2 - caso haja pedido de expedição de mandado para penhora, deverá a parte exequente ratificar - ou informar - endereço completo do executado (nome da rua, número ou ponto de referência, bairro, município e CEP), bem como recolher as diligências necessárias ao cumprimento do ato; 3.3 - não havendo outros bens e em caso de inércia e independentemente de nova intimação, os autos serão suspensos pelo prazo de 01 (ano), findo o qual, na ausência de impulso pelo credor, serão remetidos ao arquivamento administrativo (CPC, art. 921, caput e inciso III, §§1º e 2º); já tendo ocorrido a suspensão, o feito será remetido imediatamente ao arquivo administrativo. Cumpra-se.

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Luiz Carlos Dall Agnol x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 300954576

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-25.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DALL AGNOL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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DANIELA CRISTINA RAMBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOLIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-25.2025.8.24.0049/SC AUTOR : LUIZ CARLOS DALL AGNOL ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA RAMBO (OAB SC061819) ADVOGADO(A) : GUILHERME SOLIGO (OAB SC042751… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-25.2025.8.24.0049/SC AUTOR : LUIZ CARLOS DALL AGNOL ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA RAMBO (OAB SC061819) ADVOGADO(A) : GUILHERME SOLIGO (OAB SC042751) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC060859A) ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG041796) RÉU : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO Trata-se se ação declaratória de inexistência da contratação de empréstimo consignado de RMC. Conforme o teor da Resolução n. 15 de 6 de outubro de 2021, foi instituído o Projeto Jurisdição Ampliada, que modificou a jurisdição das Comarcas de Vara Única no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Acerca do tema, definiu-se que as Comarcas integrantes do projeto são responsáveis pelo processamento das ações distribuídas de acordo com a competência estabelecida na referida resolução. Nesse sentido, a informação contida no sítio do Poder Judiciário de Santa Catarina 1 esclarece que: [...] O intercâmbio de ações judiciais entre as 49 comarcas de vara única é facilitado pelo sistema eproc, adotado pelo PJSC, que permite fazer qualquer movimentação no processo pela internet, de qualquer parte do mundo, desde a entrada da ação na esfera judicial até seu julgamento e cumprimento de sentença. [...] Não poderão ser distribuídos pelo Jurisdição Ampliada processos que envolvam competência da infância e juventude, de família, criminal, de execução penal, bancária, de executivos fiscais, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e ações constitucionais (ação civil pública, de improbidade, popular e mandado de segurança), além dos relacionados a legislação municipal. (grifou-se) No caso dos autos, a parte autora alega que que assinou contrato de portabilidade de seu empréstimo consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, constatou posteriormente que foi induzida em erro, pois não se tratava propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Assim, a parte autora pretende discutir matéria não prevista no rol dos processos abrangidos pelo programa de jurisdição ampliada, razão pela qual este Juízo é incompetente para análise do feito. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à vara de origem, com urgência , inclusive para análise do pedido pendente de tutela antecipada. Intime-se. 1 . https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/comarcas-de-vara-unica-integram-projeto-piloto-para-agilizar-respostas-a-novas-acoes

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Processo nº 5001036-66.2025.8.24.0003

ID: 329879137

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5001036-66.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DORVALINO DUTRA ENEDIR DUTRA HILDEBRANDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORECI MARIA PAGNO BORGES

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Notificação Nº 5001036-66.2025.8.24.0003/SC NOTIFICANTE : ENEDIR DUTRA HILDEBRANDO ADVOGADO(A) : LORECI MARIA PAGNO BORGES (OAB SC004232) NOTIFICANTE : DORVALINO DUTRA ADVOGADO(A) : LORECI MARIA PAG… Notificação Nº 5001036-66.2025.8.24.0003/SC NOTIFICANTE : ENEDIR DUTRA HILDEBRANDO ADVOGADO(A) : LORECI MARIA PAGNO BORGES (OAB SC004232) NOTIFICANTE : DORVALINO DUTRA ADVOGADO(A) : LORECI MARIA PAGNO BORGES (OAB SC004232) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil são incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais, conforme Enunciado n°. 8, do FONAJE, com exceções daqueles descritos no art. 3° da Lei 9.099/95, senão vejamos: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. E, também, da jurisprudência catarinense: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO MONITÓRIA DISTRIBUÍDA PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMBORIÚ. FEITO ENCAMINHADO E REDISTRIBUÍDO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMBORIÚ, QUE SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA QUE VISA A SATISFAÇÃO DE DOIS CHEQUES SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 700 DO CPC. ENUNCIADO N. 08 DO FORUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) QUE OBSTA A TRAMITAÇÃO DE AÇÕES CÍVEIS SUJEITAS AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 11 DO FORUM ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL QUE AFIRMA QUE "A AÇÃO MONITÓRIA NÃO É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL". AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 3º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. 1. " As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais" (Enunciado n. 08 do FONAJE). "A ação monitória não é da competência do Juizado Especial" (Enunciado n. 11 do FEJESC). 2. "Outrossim, conquanto o apelante tenha pugnado pela remessa dos autos à Turma Recursal, cumpre mencionar que a ação monitória, disciplinada no art. 700 do CPC, por se tratar de procedimento especial, subordina-se à jurisdição comum estadual, conforme enunciado 8 do Fonaje que dispõe que "as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais", motivo pelo qual este órgão colegiado é competente para julgar o presente feito". (TJSC, Apelação Cível n. 0301049-88.2016.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2019). CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de competência n. 0019176-92.2018.8.24.0000, de Camboriú, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2019). Assim, verifica-se que a presente demanda, cadastrada como "notificação" (artigo 726 e seguintes do CPC), não se enquadra na competência dos Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual inadmissível o processamento e julgamento do presente feito perante este juizado. Ante o exposto, intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador constituído, para, em 15 (quinze) dias, promover as retificações necessárias, sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5001036-41.2025.8.24.0076

ID: 283503987

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-41.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYONARA BARDINI VITTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001036-41.2025.8.24.0076/SC AUTOR : BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) DESPACHO/DECISÃO 1. Não obstante seja faculdade … Procedimento Comum Cível Nº 5001036-41.2025.8.24.0076/SC AUTOR : BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) DESPACHO/DECISÃO 1. Não obstante seja faculdade das partes a realização de audiência conciliatória, é dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º, do CPC), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (art. 3º, § 2º, do CPC), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (art. 3º, § 3º, do CPC). A propósito, o Código de Processo Civil estabeleceu como primeiro ato do procedimento comum a designação de audiência de conciliação, conforme art. 334 do Código de Processo Civil, visando à solução consensual do conflito. 2. Assim, observadas as normativas do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Resoluções TJSC n. 16 e 18, ambas de 2018) e do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ n. 271/2018) referentes ao tema, delego ao CEJUSC Estadual a nomeação de conciliador e a fixação de sua remuneração em consonância com as aludidas resoluções. O conciliador nomeado deverá, em cinco dias úteis mediante certidão/informação nos autos, informar data, horário e link de acesso à audiência de conciliação, que deverá ocorrer, no mínimo, após cinquenta dias e, no máximo, após sessenta dias contados da nomeação. Ressalto que será uma oportunidade muito importante, tanto para os advogados sentirem-se acolhidos, como incluídos neste sistema multiportas de justiça, como também uma chance única para as partes resolverem seu conflito de forma harmoniosa, respeitosa e que seja benéfica a ambos. 3. Advirto as partes que "o não comparecimento injustificado do (s) autor (es) ou do (s) réu (s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa" (art. 334, § 8º, CPC). 4. Cite-se a parte requerida, com as cautelas e advertências legais, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, cientificando-a de que o prazo é de 15 dias para contestar, a contar da data do ato, conforme art. 335, I, do CPC, caso não seja obtida a autocomposição na audiência a ser designada. 5. Considerando a atuação do CEJUSC de forma virtual e em atenção aos princípios constitucionais da celeridade, efetividade e duração razoável do processo e boa-fé processuais, ressalto que a conciliação será realizada por videoconferência, cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes no link que será gerado pelo conciliador e encaminhado às partes. 5.1. O acesso virtual pode se dar por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação do som da voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet. 5.2. Intimem-se as partes para que, em até cinco dias, informem endereços de e-mail e números de telefones celulares, com o aplicativo WhatsApp (partes e procuradores) para o envio dos links. 6. De acordo com o art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência não será realizada apenas se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Assim, consigno que eventual pedido unilateral de cancelamento da solenidade resta, desde já, indeferido. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono. Cite-se a parte requerida.

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