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"5001036-11.2024.8.13.0261" - Resultados da Busca – Página 14 de 14

Processo nº 5044642-56.2025.8.24.0000

ID: 309666584

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044642-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEOMAR DA SILVA CONCER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO MARQUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044642-56.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001036-71.2025.8.24.0163/SC AGRAVANTE : LEOMAR DA SILVA CONCER ADVOGADO(A) : FABIANO MARQUES DA SILVA (OAB SC050115) DE… Agravo de Instrumento Nº 5044642-56.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001036-71.2025.8.24.0163/SC AGRAVANTE : LEOMAR DA SILVA CONCER ADVOGADO(A) : FABIANO MARQUES DA SILVA (OAB SC050115) DESPACHO/DECISÃO LEOMAR DA SILVA CONCER interpôs Agravo de Instrumento da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo que, nos autos da ação n. 5001036-71.2025.8.24.0163 movida contra ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE PROTEÇÃO VEICULAR – APROCAR, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor, porém determinou o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários do conciliador/mediador (evento 5 – DESPADEC1). Nas razões recursais, a parte agravante defendeu, em suma, que o procurador que o representa, não faz a cobrança adiantada dos honorários, condicionando o seu recebimento com o êxito da causa, já que o agravante não teria condições de contratar o serviço de outra forma. Continuou, afirmando que juntou todos os documentos necessários para comprovar que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Ao final, requereu a modificação da decisão para que seja deferido os benefícios da justiça gratuita de forma integral. É o relatório. A matéria já está pacificada no âmbito desta Corte de Justiça, razão pela qual julgo monocraticamente o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, do CPC, porquanto a análise da Justiça Gratuita obsta o recebimento da inicial perante Juízo de Primeiro Grau e, por decorrência, a angularização o processo, dispensando, inclusive, às contrarrazões. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). O recurso merece ser conhecido, uma vez que tempestivo, previsto no art. 1.015, V, do CPC, e o agravante está dispensado do recolhimento do preparo, consoante regra prevista no artigo 101, §1º, do CPC/2015, tendo em vista que o mérito recursal se refere à gratuidade processual. A concessão de tutela de urgência recursal em agravo de instrumento encontra amparo no inciso I do artigo 1.019 do CPC, que dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]. Acerca dos requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou concessão de antecipação da tutela recursal, transcrevo as lições de Cristiano Imhof: Este inciso I do novo CPC, repete, na íntegra, a redação do artigo 527, inciso III, do CPC/1973. Portanto, o relator continuará podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento de antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal (inciso I), os requisitos são aqueles elencados nos artigos 995, parágrafo único e 1.012, parágrafo 4º, ou seja, deve o agravante, cumulativamente demonstrar que na imediata produção dos efeitos da decisão objurgada, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso ( Novo Código de Processo Civil Comentado . São Paulo: BookLaw, 2016, p. 1495 e 1496). Na hipótese, verifica-se que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido de forma integral ao agravante. Isto porque, a concessão da gratuidade da justiça se encontra prevista constitucionalmente no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, na qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Além do que, tal benesse também possui previsão nos arts. 98 e 99 do Novel Código de Processo Civil, garantindo o acesso à justiça àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, in verbis : Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Dito isso, verifica-se que a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, podendo ser derruída se no caderno processual conter elementos probatórios que revelem que a parte possui condições financeiras de arcar com o ônus processual (art.99, §2º, do CPC/2015). Ainda, em conformidade com a norma referida, em caso de dúvida do magistrado, em relação aos pressupostos do deferimento da benesse, deve ser oportunizada a parte a comprovação das condições de hipossuficiência, solicitando os documentos que entender necessários. Nessa vertente, disciplina Daniel Amorim Assumpção Neves: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual.(NEVES, Daniel Amorim Assumpção; Manual de Direito de Processual Civil. 8ª Edição. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 237). Na espécie, o Magistrado singular deferiu parcialmente a benesse, nos seguintes termos (evento 5, da origem): 1. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. [...] 2.2. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. 2.3. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). 2.4. Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). 2.5. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita representada pela Defensoria Pública/advogado dativo ou por Núcleos de Prática Jurídica. Já a parte beneficiária da Justiça Gratuita com advogado constituído nos autos deverá realizar o pagamento da remuneração do mediador (art. 98, § 5º, do CPC). Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. [...]. Contudo, não há fundamentos que justifiquem a concessão da benesse de forma parcial, considerando que a renda do agravante não é expressiva, demonstrando a ausência de condições de arcar com quaisquer despesas processuais. Inclusive, o art. 99, § 4º do CPC ao dispor que "4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça", de maneira que essa fundamentação na decisão agravada para justificar o parcial indeferimento da benesse não merece prosperar, se fazendo necessário realizar uma análise precisa das condições financeiras do agravante e não apenas a constatação do fato de que se encontra representado por advogado particular. No caso em apreço, como pontuado, o agravante não ostenta grau de riqueza de acordo com a documentação apresentada na origem (Evento 1, DECLPOBRE5, da origem), é isento da Declaração de Imposto de Renda (Evento 1, OUT6, da origem) e não possui vínculo empregatício formal (Evento 1, CTPS7, da origem). Nesse sentido: A utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequência, efetivo controle das decisões judiciais sobre o tema (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2017). Desta Sétima Câmara de Direito Civil, referencio os seguintes julgados: AC n. 0300342-29.2016.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 15-08-2019; AI n. 4013907-67.2019.8.24.0000, de Palhoça, relª. Desª. Haidée Denise Grin, j. 8-8-2019. Ademais, ainda que o art. 98, §5º, do CPC, autorize que "a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento", o fato é que no caso concreto ficou devidamente demonstrado que os agravantes fazem jus a benesse de forma integral. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, dentre outras medidas, concedeu a gratuidade da justiça excetuando os honorários do mediador e fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão integral da justiça gratuita, incluindo os honorários do mediador; e (ii) saber se é possível a majoração dos alimentos provisórios para 1,1 salário mínimo, além do custeio de 50% do plano de saúde e despesas médicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da hipossuficiência financeira da agravante, aliado à falta de justificativa para a exclusão dos honorários do mediador, impõe a concessão integral do benefício da justiça gratuita. 4. O pensionamento alimentício deve ser orientado pelo trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Diante da ausência de comprovação da necessidade do montante pleiteado e da inexistência de elementos que demonstrem a possibilidade econômica do alimentante, deve ser mantida a verba alimentar originalmente fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694; CPC, art. 98. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044680-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM, EXCLUÍDOS OS HONORÁRIOS DO MEDIADOR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR O NÃO DEFERIMENTO DA BENESSE EM SUA TOTALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99, § 3º, DO CPC, E ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO PLENA DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032953-83.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). Dessa forma, diante da situação de hipossuficiência comprovada, a concessão da integralidade do benefício da justiça gratuita em favor da parte agravante é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, concedendo o benefício da justiça gratuita em sua integralidade. Sem custas. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001036-74.2025.8.24.0065

ID: 304122145

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001036-74.2025.8.24.0065

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR MOVEIS & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE KAISER WOLFART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-74.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : VICTOR MOVEIS & CIA LTDA ADVOGADO(A) : CARINE KAISER WOLFART (OAB SC030905) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite-se a parte e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-74.2025.8.24.0065/SC EXEQUENTE : VICTOR MOVEIS & CIA LTDA ADVOGADO(A) : CARINE KAISER WOLFART (OAB SC030905) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cite-se a parte executada para, em 3 dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC c/c art. 53 da Lei n. 9.099/1995). 2. Citada a parte executada e não efetuado o pagamento no prazo legal, desde já designo o dia 28/07/2025 14:30 horas para realização de audiência conciliatória, autorizada a realização por videoconferência, oportunidade em que a parte devedora, querendo, poderá oferecer embargos. 2.1. Referida data deverá constar da citação da parte devedora. 2.2. Outrossim, no ato citatório, a parte executada deverá ser cientificada de que poderá oferecer embargos até a data da audiência, diretamente ou por advogado, seja de forma escrita ou oral, sob pena de revelia, bem assim de que: a) caso não compareça à sessão de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/1995); b) o oferecimento de embargos, de forma oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, sob pena de revelia (Enunciado n. 78 do FONAJE). 2.3. Intime-se a parte autora, por seu procurador , se constituído nos autos, acerca de eventual decurso do prazo sem pagamento e para participação no ato, com a advertência de que, caso não compareça a quaisquer das audiências, o processo será extinto (art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995), hipótese em que haverá a condenação ao pagamento das custas (Enunciado n. 28 do FONAJE). 2.4. Por oportuno, autorizo que o mandado de citação para pagamento inclua a intimação para participação da audiência e seja distribuído independentemente da observância do prazo do art. 188, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. 2.5. As partes que optarem pela realização do ato via videoconferência deverão indicar seu contato telefônico (Whatsapp) e e-mail no prazo de até 5 dias antes da data da audiência, para viabilizar o envio do link para participação no ato. 2.6. Salienta-se que, para participar da videoconferência, é necessário possuir celular, computador ou tablet com câmera, microfone e acesso à internet sem fio (wi-fi). 2.7. As partes que não possuírem os recursos eletrônicos necessários ou preferirem participar de forma presencial deverão comparecer à sala de audiências do Juizado Especial da Comarca de São José do Cedro na data e horário designados. 3. Em caso de acordo registrado em termo assinado pelo(a) conciliador(a), voltem-me conclusos para homologação. Ausente acordo e oferecidos embargos , intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias, e, após, façam-se os autos conclusos. 4. Caso a parte executada não compareça; não apresente embargos; ou não efetue o pagamento até a audiência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, acostar aos autos cálculo atualizado do débito e requerer/ratificar o que de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 5. Apresentado o cálculo, e havendo requerimento, defiro a utilização do sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854, caput do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 5.1. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. 5.2. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 5.3. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. 5.4. Na hipótese de bloqueio de valor não superior a R$ 100,00, proceda-se à imediata liberação , tendo em vista os custos do sistema. 5.5. Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias, salvo se também houver requerimento quanto às medidas abaixo. 6. Havendo requerimento, e sendo insuficiente a providência do item anterior , desde já defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada. 6.1. Positiva, defiro a inserção de restrição de transferência. 6.2. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentação do dossiê completo do veículo, bem como avaliação pela tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC. 6.3. Após, não havendo informação sobre a existência de credor fiduciário, lavre-se termo de penhora e intime-se, ato contínuo, o(s) executado(s). 6.3.1. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. 6.3.2. Por outro lado, decorrido o prazo in albis , intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 dias. 6.4. Havendo credor fiduciário, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o interesse na penhora de eventual crédito do devedor, em 10 dias, e, em caso positivo, oficie-se ao credor para que informe, no prazo de 15 dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. 7. Havendo requerimento, e sendo insuficientes as providências dos itens anteriores, defiro a consulta ao sistema Infojud para que seja(m) requisitada(s) declaração(ões) da parte executada referente(s) ao último exercício . 7.1. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. 7.2. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. 8. Sem prejuízo, caso haja pedido , defiro a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), por meio dos sistemas disponíveis (Serasajud e/ou SPCjud, conforme constar do requerimento). 9. Outrossim, havendo requerimento, e insuficientes as medidas anteriores , defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a pesquisa de bens e ativos em nome da parte devedora. As informações extraídas deverão ser juntadas aos autos pelo Chefe de Cartório, com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, incluído pelo Provimento n. 49, de 25 de outubro de 2022. 10. De outro norte, indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) , pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. 11. Do mesmo modo, revendo posicionamento adotado por este Juízo em outros processos, eventual pleito de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para fins de consulta e indisponibilidade de bens imóveis pertencentes à parte executada também não será acolhido , em atenção à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, lançada na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, no sentido de que a CNIB não deve ser utilizada para simples busca de bens imóveis, já que tal diligência pode e deve ser efetivada por outras ferramentas disponíveis às partes. Confira-se a ementa da citada Circular: Extrajudicial. Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. Expedição de circular. Do seu teor, retiro: Trata-se de expediente autuado com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos [...]. PARECER [...] Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. [...] Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). Para cadastramento de usuários, ou alteração de lotação, no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o interessado deverá acessar o portal da Corregedoria-Geral da Justiça e clicar na página Serviços da CGJ > Externos > Sistema CNIB e preencher o formulário eletrônico ou acessá-lo diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistema-cnib. Eventuais dúvidas podem ver enviadas para o e-mail: cgj.sistemas@tjsc.jus.br. Já para o cadastramento de usuário no sistema Penhora Online, o interessado deverá possuir certificado digital e seguir as instruções do "Manual Penhora Online", acessando o link: https://penhoraonline.org.br. Nesse sentido, cito julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071120-09.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. 12. Negativas ou insuficientes as providências, caso a parte executada seja pessoa física , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência do devedor, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, encontrados em duplicidade (art. 831 do CPC), intimando-se a parte executada. Tratando de pessoa jurídica , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na sede da empresa devedora, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, não essenciais ao exercício da atividade empresarial, intimando-se a parte executada. 13. Caso a parte executada seja pessoa física e haja requerimento de penhora de salário, promova-se consulta via Prevjud e, na inviabilidade, expeça-se ofício ao INSS para consulta de eventual vínculo empregatício da parte executada, com prazo de 15 dias para fornecimento das informações. Se a parte executada possuir benefício previdenciário, no mesmo prazo o INSS deverá acostar informações sobre os rendimentos. Havendo informação de vínculo empregatício, oficie-se à empregadora informada para que apresente cópia dos últimos 3 contracheques no prazo de 15 dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 14. Fica autorizada a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC. 15. Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 15.1. Advirto que as medidas não serão deferidas antes de um ano da última consulta, sem prova de fato novo a justificar a reiteração da medida. 15.2. Caso haja pedido após um ano do último deferimento, resta, desde já, deferida a renovação das medidas, sem necessidade de nova conclusão. 16. Por fim, consigno a inexistência de custas em primeiro grau de jurisdição no âmbito do Juizado Especial Cível, inclusive na fase executória, ressalvadas as hipóteses do parágrafo único do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, o que torna prejudicado eventual pedido de gratuidade da justiça. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5040729-94.2025.8.24.0023

ID: 299247340

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040729-94.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PR IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BLASI RODRIGUES

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AUGUSTO PFEIFFER COLLEONI

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JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA

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LUANA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5040729-94.2025.8.24.0023/SC AUTOR : PR IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA DA SILVA (OAB SC069491) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA (OAB SC008303) ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 5040729-94.2025.8.24.0023/SC AUTOR : PR IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA DA SILVA (OAB SC069491) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA (OAB SC008303) ADVOGADO(A) : AUGUSTO PFEIFFER COLLEONI (OAB SC062539) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BLASI RODRIGUES (OAB SC021620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta por PR IMOVEIS LTDA em desfavor de MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, na qual pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos do Edital de Licitação Municipal nº 141/2025 e Determinar a reintegração provisória da Autora na posse do imóvel objeto do Contrato nº 001/CP-IPUF/90, até o julgamento final da presente demanda. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput , e § 3º, do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, a parte autora alega, em suma, a nulidade do Processo Administrativo PMF nº 004575/2022. Aduz que só tomou conhecimento do processo administrativo com a impetração do Mandado de Segurança nº 5048349-94.2024.8.24.0023, e que recebeu apenas duas comunicações: uma para se manifestar e outra para desocupar o imóvel. Argumenta que a decisão que fundamentou a ordem de desocupação é materialmente inexistente, por ter sido elaborada pela Procuradoria Geral do Município, cuja função seria meramente consultiva. Por fim, retoma a discussão sobre o prazo de concessão dos serviços e pleiteia a declaração de nulidade do procedimento administrativo por inobservância aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa. A matéria, pontuo, já foi objeto de análise nos Mandados de Segurança nº 5012214-83.2024.8.24.0023 e 5048349-94.2024.8.24.0023. Nos autos do Mandado de Segurança nº 5012214-83.2024.8.24.0023, a parte autora pretendia " a suspensão do ato coator para que seja determinada a abstenção da exigência de retomada do imóvel, assim como, seja impedida de tomar qualquer atitude referente à retomada do imóvel seja precedida da instauração do prévio processo administrativo que oportunize a ampla defesa e contraditório à Impetrante ". A decisão que analisou o pedido liminar ( 29.1 ) destacou que: a) O contrato de concessão de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/95, pode ser extinto por diversas formas, não se limitando ao advento do termo contratual, podendo ser justificado por razões de interesse público. b) Não houve demonstração inequívoca da vigência do prazo contratual a partir do "habite-se" (23/07/2012), pois a própria autora reconheceu que a exploração econômica do imóvel iniciou em fevereiro de 1997. Interpretar o termo inicial apenas a partir do "habite-se" poderia ensejar violação ao princípio da isonomia e beneficiar a autora de sua própria torpeza. c) A autora não possui direito líquido e certo de permanecer na posse de imóvel público após a extinção do contrato de concessão. Eventual ausência de amortização de investimentos ou necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser discutidas em processo próprio. d) Não é possível impedir o Município de Florianópolis de instaurar procedimentos ou ações judiciais voltadas à recuperação de imóvel público. Referida decisão foi combatida por Agravo de Instrumento ( 4.1 ) que igualmente indeferiu a liminar, ressaltando que a empresa iniciou seu faturamento em 1997, indicando que o resultado financeiro já havia sido obtido. Antes da decisão final, a autora pleiteou a desistência do remédio constitucional ( 66.1 ), o que possibilitou o ajuizamento do Mandado de Segurança nº 5048349-94.2024.8.24.0023, buscando a reintegração imediata na posse do imóvel e o restabelecimento da exploração do serviço de estacionamento, além da discussão do termo final da concessão em processo administrativo próprio. De igual modo, a medida liminar foi indeferida. Do que interessa, destaco ( 44.1 ): [...] considerando a manifestação do Município, a alegação não prosperar, já que, no evento 32, DOC6 , foi acostada cópia do Processo administrativo de n. 04575/2022, dando conta de que, sim, a impetrante foi notificada da para desocupar o imóvel, além disso, em observância as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, lhe foi concedido o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar manifestação. Portanto, não há se falar em ausência de PAD. No mais, considerando a decisão exara no processo acima mencionado, ao menos, desde 10/03/2023, a impetrante já estava ciente que, em 02/02/2024, teria de desocupar o imóvel , ante o término do prazo da concessão. Destarte, tendo a impetrante sido notificada, em 18/01/2024, para desocupar o imóvel, nos termos daquela decisão, não há se falar em ausência de processo administrativo ou, ainda, em desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois, como dito, desde 10/03/2023, a autora já estava ciente do término da concessão e da necessidade da desocupação. Dito isso, em juízo de cognição sumária, ausente a fumaça do bom direito pretendido, portanto, é de ser indeferida a liminar requerida. A liminar tampouco foi concedida em agravo de instrumento ( 12.1 ), neste segundo mandamus , sendo a segurança posteriormente denegada. O parecer do Ministério Público naqueles autos corrobora a existência do Processo Administrativo nº 004575/2022, no qual a impetrante foi notificada sobre o término da concessão e a necessidade de desocupação, com oportunidade de defesa. O Parquet também concluiu que o prazo da concessão começou a fluir a partir do início das atividades em 02 de fevereiro de 1997, com término previsto para 02 de fevereiro de 2024: [...] Inicialmente, verifica-se que a insurgência recai sobre a reintegração da posse e restabelecimento da concessão do direito de exploração do serviço de estacionamento (Contrato n. 001/CPIPUF/1990) no subsolo da Praça Pio XII. Argumenta a impetrante que houve abuso de poder, pois, sem instaurar o competente processo administrativo ou judicial, as autoridades ditas coatoras promoveram a expulsão da impetrante do imóvel, em 08/03/2024, e encerraram de maneira abrupta as atividades lá desempenhadas. Aduz que o "habite-se" somente concedido em 2012. Porém, desde agosto de 1991, data de assinatura do contrato, a impetrante explora o local, e que, devido às obras, começou a operar em 1997. Argumenta ainda que "A Prefeitura não apenas falhou em deixar de instaurar o processo administrativo, mas também em implementar eventual medida judicial para legalizar o ato de desocupação". A autoridade impetrada, por sua vez, argumenta a ilegitimidade passiva do prefeito do Município de Florianópolis, e ainda, que a impetrante não só foi devidamente notificada administrativamente, como como insistiu em desrespeitar a interdição já realizada previamente pelos servidores da Diretoria de Patrimônio Municipal, persistindo na exploração irregular do estacionamento. Pois bem. Verifica-se, conforme observado no evento 32, DOC6, em 07/07/2022, foi autuado o Processo Administrativo n. 004575/2022, no qual se notificou a impetrante acerca do término de vigência de contrato da concessão da Praça Pio XII, solicitando a imediata desocupação : A Procuradoria Geral do Município oficiou a empresa vencedora do certame para que promovesse a imediata desocupação do imóvel ou que apresentasse a sua defesa, em decorrência do recebimento de expediente do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (Ofício nº 028/2022/21/PJ/CAP). [...] Ao analisar os fatos relacionados ao contrato em questão, verificou-se que, devido a circunstâncias externas à empresa vencedora, o uso do estacionamento somente teve início em 02 de fevereiro de 1997. Essa informação é comprovada tanto pela documentação apresentada na defesa da empresa quanto pela consulta ao CMC das atividades extraídas pelo órgão fazendário do município. [...] Tendo em vista as informações apresentadas se observados todos os apontamentos expostos acima, CONCLUI-SE que a data de início da contagem do prazo da concessão começou a fluir a partir do início das atividades, ou seja, 02 de fevereiro de 1997. Consequentemente, o termo final dos 27 (vinte e sete) anos de concessão pública está previsto para ocorrer em 02 de fevereiro de 2024. Ademais, lhe foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar sua manifestação, não havendo que se falar em ausência de direito de defesa. No mais, a impetrante já havia impetrado mandado de segurança (autos n. 5012214-83.2024.8.24.0023), objetivando a abstenção da exigência de retomada do imóvel, assim como que fosse a impetrada impedida de tomar atitudes referentes à retomada do imóvel sem a instauração do prévio procedimento administrativo. Ao verificar que não lhe seria concedida a ordem de segurança, pleiteou a desistência do writ. Extrai-se da decisão daqueles autos (evento 29 do processo n. 5012214-83.2024.8.24.0023): No ponto, não se desconhece a disposição contratual que estabelece que "o prazo de concessão é de 27 (vinte e sete) anos contados a partir da data do ‘habite-se" (evento 1, contrato 6, cláusula 3, p. 2). No entanto, a própria autora reconhece que a exploração econômica do imóvel teve início no mês de fevereiro de 1997, muito antes da expedição do habite-se, veja-se: Ou seja, por problemas gerados pelo Município de Florianópolis/SC, já que o imóvel não tinha matrícula no registro de imóveis, assim como na entrega do terreno para o início das obras, O ‘HABITE-SE’ SOMENTE FOI DEFERIDO EM 23/07/2012, conforme documento anexo. Esse deve ser considerado como o MARCO INICIAL DO PRAZO DE CONCESSÃO, CUJO TERMO FINAL SERIA 23/07/2039, embora tenha passado a ser explorada em fevereiro de 1997 (evento 1, documentação 5 - grifou-se). Com o início da exploração do serviço público concedido, a autora passou a amortizar os investimentos realizados, assim como obter retorno financeiro, independentemente da data do habite-se. Desse modo, interpretar o termo inicial do contrato apenas a partir da expedição do habitese (que foi obtido apenas depois de 15 anos do início exploração da concessão), pode ensejar violação ao princípio da isonomia, conferindo-se vantagem indevida à autora, além de fazê-la se beneficiar da própria torpeza, caso tenha dado causa à demora na confecção do habite-se. A autora não possui direito líquido e certo de permanecer na posse de imóvel público após a extinção do contrato de concessão. Eventual ausência de amortização de investimentos ou a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser discutidas em processo próprio e não no âmbito da presente ação constitucional. Por fim, não é possível impedir o Município de Florianópolis de instaurar procedimentos ou ações judiciais voltados à recuperação de imóvel público. Observa-se que não se pode, neste caso, ceifar o poder público da faculdade de, administrativamente ou judicialmente, discutir a regularidade contratual ou até mesmo requerer a imediata reintegração da posse do imóvel. Inclusive, porque, ao menos desde março de 2023, a impetrante já estava ciente que, em 02/02/2024, teria que desocupar o local, devido ao término da concessão. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público pela DENEGAÇÃO DA ORDEM, nos termos da fundamentação, ante a ausência do direito líquido e certo pleiteado. O autor então interpôs apelação, cujo acórdão assim restou ementado ( 32.1 ), inclusive com minuciosa análise da legalidade do procedimento administrativo nº 004575/2022: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. EXTINÇÃO DA CONCESSÃO POR DECURSO DE PRAZO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a reforma de sentença que negou segurança para reintegração na posse de imóvel público, objeto do Contrato de n. 001/CP-IPUF/90, firmado entre a Prefeitura Municipal de Florianópolis e a apelante, em agosto de 1990, concedendo o direito de exploração dos serviços de estacionamento de veículos no subsolo da Praça Pio XII, localizada entre as Ruas Felipe Schmidt e Tenente Silveira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ascende inconformismo consistente em decidir se a desocupação de imóvel público concedido para exploração de estacionamento, determinada pelo Município de Florianópolis, violou o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, bem como se seria possível à empresa impetrante permanecer na posse até o término do debate administrativo ou judicial sobre o prazo final da concessão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configurada sentença extra petita, porque a decisão de denegação da segurança ateve-se aos limites do pedido inaugural, com menção ao termo final da concessão apenas em obter dictum. 4. Após questionamentos do Ministério Público de Santa Catarina, em 07-07-2022, foi autuado o Processo Administrativo n. 004575/2022, no qual se notificou a impetrante acerca do término de vigência de contrato da concessão e se determinou a imediata desocupação do imóvel público, com manifestação da impetrante, em 20-7-2022. A empresa foi novamente notificada em 18-1-2024 para desocupar o imóvel e, uma vez mais, se manifestou, em 25-1-2024, resultando novo ato administrativo com a derradeira determinação da desocupação do imóvel, em 6-2-2024, e consequente interdição administrativa do estacionamento em 04-03-2024. 5. Comprovada a regular instauração de processo administrativo, com notificação da impetrante e concessão de prazo para defesa, além de manifestação expressa da empresa, somado à existência de prévio Inquérito Civil perante o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, autuado sob o n. 06.2022.00004558-0, inexiste prejuízo defensivo comprovado que justifique anulação do ato administrativo. 6. Ademais, a restrita via do mandado de segurança não avaliza o manejo como sucedâneo de reintegração de posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. É regular a interdição de imóvel público concedido para exploração privada após o decurso do prazo contratual, desde que precedida de processo administrativo com notificação e concessão de prazo para defesa. 2. Não se pode afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos sem haver prova contundente em sentido contrário, notadamente quando propiciado o exercício do contraditório em procedimento administrativo". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei n. 12.016/2009, arts. 7º, III e 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS n. 28.958/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 02.05.2023; TJSC, Apelação n. 5001036-87.2019.8.24.0064, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-02-2022; TJSC, Apelação Cível n. 0338068-43.2014.8.24.0023, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2019; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021615-42.2017.8.24.0000, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2019; TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 0021533-74.2007.8.24.0018, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2019 e TJSC, Apelação Cível n. 0300497-16.2015.8.24.0019, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-02-2019. (TJSC, Apelação n. 5048349-94.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2025). Neste sentido, embora o referido acórdão ainda possa ser objeto de recurso, entendo que as questões levantadas pela parte autora nesta ação, acerca da legalidade do procedimento administrativo, já foram exaustivamente discutidas e rechaçadas em instâncias anteriores, tanto em sede liminar quanto em decisão final de mérito em Mandado de Segurança. Dessa forma, não se constata a probabilidade do direito invocada pela parte autora, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Em prosseguimento: 1. Desnecessária a realização de audiência de conciliação em função de que a natureza da ação não admite a autocomposição (CPC, art. 334, § 4º, II). 2. Cite-se a parte requerida para oferecer contestação, no prazo de 30 dias (CPC, art. 335, caput, c/c art. 183). 3. Em seguida, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal (CPC, art. 351). 4. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

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Processo nº 5005126-18.2020.8.24.0028

ID: 322693169

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005126-18.2020.8.24.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DE MELLO RUFINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005126-18.2020.8.24.0028/SC APELANTE : MAICON DE MELLO RUFINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia proce… Apelação Nº 5005126-18.2020.8.24.0028/SC APELANTE : MAICON DE MELLO RUFINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de ação acidentária ajuizada por Maicon de Mello Rufino em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , visando à concessão/restabelecimento de benefício acidentário. Recebida a inicial, determinou-se a realização de perícia médica ( evento 8, DESPADEC1 ). Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação ( evento 18, CONT1 ). Houve réplica ( evento 24, RÉPLICA1 ). Sobreveio a informação, do perito, de que a parte Autora não compareceu ao exame agendado ( evento 26, LAUDO1 ). Na sequência, a parte Autora requereu a designação de nova data para realização da prova técnica porque, segundo ela, estaria impossibilitada ( evento 32, PET1 ). Foi proferida sentença de improcedência em razão da preclusão do direito de produção da prova pericial ( evento 36, SENT1 ). Interposto recurso pela parte Autora ( evento 42, APELAÇÃO1 ), a referida sentença foi anulada ( processo 5005126-18.2020.8.24.0028/TJSC, evento 7, DESPADEC1 ). Após designada nova data para realização da perícia e determinada a intimação pessoal da parte Autora ( evento 53, DESPADEC1 ), esta não foi localizada pelo Oficial de Justiça ( evento 68, CERT1 ). É a síntese do necessário. Sobreveio sentença ( evento 72, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente demanda. Demanda isenta de custas processuais e honorários advocatícios , nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Proceda-se à devolução do valor depositado em favor do INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo apelação, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso haja apelação adesiva, intime-se a parte então Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Tudo conforme art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se . Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 79, APELAÇÃO1 ,origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "a presente demanda foi julgada improcedente, sob o fundamento de que “o exame da pretensão inicial depende da prova técnica, a qual não foi realizada por desídia da parte autora no cumprimento de seu encargo processual, impondo-se, assim, a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda, na forma do disposto no art. 373, I, do CPC.”"; b) "Entretanto, como se demonstrou em manifestação anterior, a ausência da parte autora à perícia judicial não decorreu de desídia, mas de motivo plenamente justificável, qual seja, o fato de estar atualmente residindo em outro país"; c) "No caso em análise, a ausência da parte apelante comprometeu a produção de provas necessárias à verificação da procedência ou não do benefício pretendido, não sendo possível aferir o direito material pleiteado pela parte apelante, razão pela qual a extinção do feito é medida mais justa."; Ao final, assim pugnou: Pelo exposto, requer-se o provimento do recurso para reformar a sentença de improcedência, convertendo-a em extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vide artigo 485, III e IV, do Código de Processo Civil, visto que não houve a realização da perícia judicial na parte apelante. Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça pois, nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível), dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Insurge-se o apelante com o intuito de ver reformada a sentença objurgada a fim de que o feito seja extinto sem resolução de mérito, tendo em vista que, não produzida prova essencial para a composição da lide, o juiz sentenciante não chegou a apreciar o mérito da demanda ao ponto de julgá-la improcedente. Razão, adianta-se, não lhe assiste. O Código de Processo Civil, ao consagrar o sistema da persuasão racional da prova, bem como estabelecer o magistrado como o destinatário dela, que resolverá o litígio a partir do livre convencimento a seu respeito (art. 371), fixa, a priori , a distribuição dos encargos probatórios pelos quais as partes serão responsabilizadas em juízo na medida de suas postulações: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor [...] Dessa forma, no momento em que a parte deduz fato que embasa o pleito da tutela jurisdicional (inciso I) ou a defesa indireta (inciso II), incumbe a ela utilizar-se dos meios oportunos - " legais e moralmente legítimos " (art. 369) - a fim de convencer o juiz a respeito de suas alegações. Não o fazendo, contudo, deverá suportar os ônus decorrentes de sua inércia ou desatenção, notadamente a maior possibilidade de não persuadir suficientemente o juízo a acolher os argumentos e, assim, o resultado não lhe ser favorável. Nessa toada, inclusive, é que preleciona a doutrina especializada: [A] regra do ônus da prova destina-se – tal como a regra que impõe deveres instrutórios às partes – a dirigir o comportamento das partes no que tange ao risco da ausência de prova e iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Nesse sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para as partes a respeito de quem pode se prejudicar com o estado de dúvida judicial e para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito (sendo conhecida nesse contexto como uma regra de instrução, acentuando-se o aspecto subjetivo da regra que distribui o ônus da prova). Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre o fato constitutivo, essa deve ser suportada pelo autor, ocorrendo o contrário em relação aos demais fatos. Nesse sentido, é possível coexistirem regras que impõem o dever de prova às partes e regras que impõem o ônus da prova às partes: ambas são técnicas de que se vale o legislador para bem instruir o feito. Desse modo, por um lado, o aporte de provas no processo pelas partes – e por qualquer pessoa que tenha conhecimento de fatos relevantes ao julgamento da causa – é um dever imposto por dispositivos como os arts. 378 , 379 e 380 do CPC . Por outro lado, em razão da regra do ônus da prova, esse mesmo aporte satisfaz também um interesse das próprias partes, a fim de evitar sujeitar-se a uma decisão desfavorável em razão de sua omissão. [...] A produção de prova não é um comportamento necessário para o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um resultado desfavorável. Ou seja, o não desempenho desse ônus não implica, necessariamente, resultado desfavorável, mas o aumento do risco de um julgamento contrário, uma vez que, como precisamente adverte Patti, certa margem de risco existe também para a parte que produziu a prova. A ideia de ônus da prova não tem o objetivo de ligar a produção da prova a um resultado favorável, mas sim o de relacionar a produção da prova a uma maior chance de convencimento do juiz. 1 (grifou-se) No que tange às ações acidentárias, cediço que a prova pericial é elementar para a formação da convicção judicial, de modo que, ainda, por se tratar de ato personalíssimo, assente na jurisprudência catarinense a necessidade da intimação pessoal do autor para comparecer à perícia previamente designada pelo juízo 2 . É, além disso, eminentemente de interesse autoral a sua produção, vez que, como de praxe em ações similares, a parte autora a requeira, desde logo aforada, sabendo de sua importância, com o intuito de demonstrar suas alegações. Nesse sentido: A praxe processual é no sentido de os autores das ações acidentárias diligenciarem a realização da perícia, agendando consultas com os médicos designados (ou atendendo à data por eles estabelecidas). O ônus da prova é do autor e deve ser seu o desejo de realizar a perícia. A falta do laudo, todavia, não impede o prosseguimento do feito; será analisada no conjunto probatório. Imprescindível para o convencimento judicial, a ausência levará provavelmente à improcedência. Só que diante das consequências graves, o autor deve ser pessoalmente cientificado do ônus que lhe pesa: haverá de ser esclarecido que lhe é conveniente providenciar o encaminhamento do laudo pericial sob pena de sanções processuais indiretas. Não há como coagir o segurado a ser periciado. Nem sequer se trata de obrigação processual, mas ônus - a conduta é facultativa, só que a sua desobediência poderá trazer sequela (mais exatamente falta de demonstração do fato constitutivo). Importa-se a solução encontrada pelo STF quanto às ações de investigação de paternidade em que o réu se nega a realizar exame sanguíneo. Sua opção é respeitada, mas sem prejuízo de se entender, na avaliação probatória, que sua renitência seja elemento de convicção em seu desfavor (não fosse bastante, no campo previdenciário, a ausência em si da prova do fato constitutivo do direito). Por isso a obrigatoriedade quanto à sua prévia intimação (TJSC, Apelação n. 5003848-67.2019.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-07-2022). Imprescindível, pois, que, nessas causas, na instrução processual haja opinião do expert pela (in)capacidade assinalada na exordial, a fim de fornecer ao juiz um conjunto seguro de informações técnicas para (in)acolher o pedido autoral. In casu , a perícia foi marcada para o dia 09/02/2022 ( evento 8, DESPADEC1 , origem), entretanto, houve manifestação do advogado informando que o segurado esteve impossibilitado de comparecer à perícia médica, razão pela qual requereu a realização de nova perícia ( evento 32, PET1 ). Todavia, o juiz a quo julgou improcedente a ação em razão do não comparecimento do autor à primeira perícia. Após a sentença de improcedência, a parte autora interpôs recurso de apelação requerendo a anulação da sentença e, consequentemente, o retorno dos autos à origem, sob o argumento de que havia sido cerceado seu direito de defesa, uma vez que não ocorreu intimação pessoal do autor ( evento 42, APELAÇÃO1 ). O recurso foi acolhido por esta Corte Justiça, tendo sido remetidos os autos à origem. Contudo, mesmo após tentativa de intimação pessoal via Oficial de Justiça, não foi possível localizar a parte ( evento 68, CERT1 , origem), o que conduziu ao julgamento de improcedência do feito ( evento 72, SENT1 , origem). Neste cenário, vem o autor requerer a extinção do feito sem resolução de mérito argumentando que a "ausência da parte autora à perícia judicial não decorreu de desídia, mas de motivo plenamente justificável, qual seja, o fato de estar atualmente residindo em outro país". No entanto, como visto, o não atendimento do onus probandi no processo civil não implica, necessariamente, em uma sanção ao titular (o que ocorre, v. g. , nas hipóteses descritas no art. 485 do CPC), mas sim um prejuízo de ordem processual à parte que, embora incumbida legalmente de provar os fatos deduzidos em juízo - e devidamente oportunizada a tanto no caso concreto -, presumidamente optou por dele não se desincumbir adequadamente. Cumpre frisar: a referida conduta omissiva do autor acarreta tão somente em estabelecer uma maior fragilidade do arcabouço probatório em seu favor, o que não significa dizer que, em razão disso, os pressupostos de existência, validade e/ou eficácia do processo estarão de alguma forma maculados, mas simplesmente que haverá uma significativa menor probabilidade de lograr êxito na contenda - levando-se em consideração o notório standard probatório, quase inexorável, conferido à perícia médica nesses casos. Via de consequência, " não tendo o segurado logrado comprovar a alegada incapacidade laboral, diante do não comparecimento a perícia médica, bem como pela falta de outros elementos nos autos a permitir à concessão de qualquer de qualquer benefício - ônus este que lhe competia, a teor da lei processual civil -, tal fato enseja a improcedência do pedido inaugural e não a extinção do feito, sem resolução de mérito " (TJSC, Apelação n. 0600539-87.2014.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.ª Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-09-2022). A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO AUXILIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO ALEGADO. ADEMAIS, PETIÇÃO DO AUTOR JUNTADA AOS AUTOS MAIS DE UM MÊS PASSADO DA DATA DESIGNADA E APÓS A COMUNICAÇÃO PELO PERITO NOMEADO DE QUE O APELANTE NÃO HAVIA COMPARECIDO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. PERÍCIA REAGENDADA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. AUTOR QUE TINHA CONHECIMENTO DA DATA E LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, QUE ENSEJA À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001036-37.2019.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-05-2022). APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO REQUERENTE À PERÍCIA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA O ATO PERSONALÍSSIMO. PREMISSA INCONSISTENTE. OFÍCIO REMETIDO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. ART. 274, § ÚNICO, DO CPC. PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE O FEITO SEJA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INCUMBIA AO REQUERENTE. APROPRIADA RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DESFAVOR DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304016-42.2017.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-04-2021). Isso posto, a sentença vergastada não merece reparos. 5. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, " é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. 6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XVI, do RITJSC. Intimem-se. 1 . MARINONI. Luiz Guilherme; ARENHART. Sergio Cruz; MITIDIERO. Daniel. Curso de Processo Civil. v. 2. 8ª ed. 2022. E-book. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v8/page/RB-14.6. Acesso em: 4 ago. 2023. 2 . A título de exemplo: TJSC, AC n. 5004327-80.2021.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-09-2022; TJSC, AC n. 0302282-22.2018.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-05-2022; TJSC, AC n. 0309590-72.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2021.

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Processo nº 5002090-62.2024.8.24.0016

ID: 328575581

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002090-62.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO PRONER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002090-62.2024.8.24.0016/SC APELANTE : MARCIO ANTONIO PRONER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade… Apelação Nº 5002090-62.2024.8.24.0016/SC APELANTE : MARCIO ANTONIO PRONER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de ação acidentária proposta por Marcio Antonio Proner contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente e, sucessivamente, de auxílio por incapacidade temporária, a contar do dia seguinte ao da cessação do benefício n. 91/551.469.170-1 (ou seja, a partir de 17/12/2014). Recebida a inicial, determinou-se a realização de perícia médica antes da citação da autarquia previdenciária (evento 6). Na sequência, o INSS apresentou contestação, oportunidade em que discorreu sobre os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, sustentando que a parte autora não os possui, uma vez que não apresenta redução específica da capacidade laborativa para atividade exercida no momento do acidente. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido (evento 15). Réplica no evento 19. No evento 24 sobreveio notícia do não comparecimento da parte autora à perícia judicial, a qual, diante da justificativa apresentada, foi redesignada, com determinação de intimação pessoal para comparecimento (evento 26). A intimação pessoal foi frustrada, conforme certidão de evento 36, tendo a parte autora atestado sua cientificação quanto à perícia designada (evento 40). No evento 42 noticiou-se nova ausência ao ato pericial, com a juntada de declaração firmada pela parte autora justificando o não comparecimento. Intimado, o INSS requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, em virtude da preclusão da prova pericial (evento 47). Os autos vieram conclusos. Sobreveio sentença ( evento 50, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 55, APELAÇÃO1 ,origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "A Exma. Magistrada julgou improcedentes os pedidos veiculados na peça exordial, única e exclusivamente por entender que, não há nos autos comprovação da efetiva redução da capacidade laboral da parte autora, ou seja, por carência de provas."; b) "Com efeito, designada perícia médica para 28/11/2024, o Requerente não compareceu, tendo juntado em evento 42 declaração de próprio punho justificando sua ausência."; c) "Penalizar a Recorrente com a EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO do processo é medida deveras gravosa e, ademais, desproporcional à situação ocorrida!"; d) "Quando, por negligência das partes, o processo fica parado ao longo de um ano, a solução a ser imposta é a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, II, do CPC. De outra sorte, se o autor abandona a causa por mais de 30 dias, igualmente cabível a extinção sem resolução de mérito"; e) "NÃO foi oportunizada à parte manifestação sobre o interesse em produzir outras provas, que, mesmo na ausência da perícia, poderiam levar a um juízo de convencimento sobre a incapacidade laborativa da Autora."; f) "a Apelante esperava o deferimento de novo agendamento pericial, ou, ao menos, caso fosse negado o pedido, que então houvesse a sua intimação para dizer sobre outros meios de prova a serem empregados."; g) "ao contrário do que sustentado em sentença, não se trata de descuido da Autora para com as datas de perícia designadas pelo juízo. Com efeito – repise-se – trata-se da primeira vez que o Apelante deixou de cumprir as providências processuais que lhe incumbiam"; h) "Em atenção ao princípio da eventualidade, caso não se entenda pela possibilidade de anulação/cassação da sentença, deve ser modificada a sentença de improcedência a fim de que seja prolatada sentença de extinção do feito sem análise de mérito." Ao final, assim pugnou: Do teor de todo o narrado, a reforma da sentença é medida que se impõe. ISTO POSTO, POSTULA-SE o recebimento e o PROVIMENTO do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. sentença, nos termos da fundamentação retro, para anular a sentença prolatada pelo juízo a quo, reabrindo-se a instrução probatória. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, ante à gravidade e desproporcionalidade da medida de extinção do processo com resolução de mérito, requer-se a extinção do processo sem resolução de mérito, para que não seja retirado da Apelante o direito de rediscutir a matéria futuramente. Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça pois, nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível), dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Insurge-se o apelante com o intuito de ver anulada a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, determinando-se o retorno dos autos à origem para oportunizar-lhe nova data para comparecimento ao exame pericial e, de conseguinte, dar prosseguimento ao feito. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da sentença objurgada a fim de que o feito seja extinto sem resolução de mérito, tendo em vista que, como não foi produzida prova essencial para a composição da lide, o juiz sentenciante não chegou a apreciar o mérito da demanda ao ponto de julgá-la improcedente. Razão, adianta-se, não lhe assiste. O Código de Processo Civil, ao consagrar o sistema da persuasão racional da prova, bem como estabelecer o magistrado como o destinatário dela, que resolverá o litígio a partir do livre convencimento a seu respeito (art. 371), fixa, a priori , a distribuição dos encargos probatórios pelos quais as partes serão responsabilizadas em juízo na medida de suas postulações: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor [...] Dessa forma, no momento em que a parte deduz fato que embasa o pleito da tutela jurisdicional (inciso I) ou a defesa indireta (inciso II), incumbe a ela utilizar-se dos meios oportunos - " legais e moralmente legítimos " (art. 369) - a fim de convencer o juiz a respeito de suas alegações. Não o fazendo, contudo, deverá suportar os ônus decorrentes de sua inércia ou desatenção, notadamente a maior possibilidade de não persuadir suficientemente o juízo a acolher os argumentos e, assim, o resultado não lhe ser favorável. Nessa toada, inclusive, é que preleciona a doutrina especializada: [A] regra do ônus da prova destina-se – tal como a regra que impõe deveres instrutórios às partes – a dirigir o comportamento das partes no que tange ao risco da ausência de prova e iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Nesse sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para as partes a respeito de quem pode se prejudicar com o estado de dúvida judicial e para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito (sendo conhecida nesse contexto como uma regra de instrução, acentuando-se o aspecto subjetivo da regra que distribui o ônus da prova). Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova . Se a dúvida paira sobre o fato constitutivo, essa deve ser suportada pelo autor, ocorrendo o contrário em relação aos demais fatos. Nesse sentido, é possível coexistirem regras que impõem o dever de prova às partes e regras que impõem o ônus da prova às partes: ambas são técnicas de que se vale o legislador para bem instruir o feito. Desse modo, por um lado, o aporte de provas no processo pelas partes – e por qualquer pessoa que tenha conhecimento de fatos relevantes ao julgamento da causa – é um dever imposto por dispositivos como os arts. 378 , 379 e 380 do CPC . Por outro lado, em razão da regra do ônus da prova, esse mesmo aporte satisfaz também um interesse das próprias partes, a fim de evitar sujeitar-se a uma decisão desfavorável em razão de sua omissão . [...] A produção de prova não é um comportamento necessário para o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um resultado desfavorável. Ou seja, o não desempenho desse ônus não implica, necessariamente, resultado desfavorável, mas o aumento do risco de um julgamento contrário , uma vez que, como precisamente adverte Patti, certa margem de risco existe também para a parte que produziu a prova. A ideia de ônus da prova não tem o objetivo de ligar a produção da prova a um resultado favorável, mas sim o de relacionar a produção da prova a uma maior chance de convencimento do juiz. 1 (grifou-se) No que tange às ações acidentárias, cediço que a prova pericial é elementar para a formação da convicção judicial, de modo que, ainda, por se tratar de ato personalíssimo, assente na jurisprudência catarinense a necessidade da intimação pessoal do autor para comparecer à perícia previamente designada pelo juízo 2 . É, além disso, eminentemente de interesse autoral a sua produção, vez que, como de praxe em ações similares, a parte autora a requeira, desde logo aforada, sabendo de sua importância, com o intuito de demonstrar suas alegações. Nesse sentido: A praxe processual é no sentido de os autores das ações acidentárias diligenciarem a realização da perícia, agendando consultas com os médicos designados (ou atendendo à data por eles estabelecidas). O ônus da prova é do autor e deve ser seu o desejo de realizar a perícia. A falta do laudo, todavia, não impede o prosseguimento do feito; será analisada no conjunto probatório. Imprescindível para o convencimento judicial, a ausência levará provavelmente à improcedência . Só que diante das consequências graves, o autor deve ser pessoalmente cientificado do ônus que lhe pesa: haverá de ser esclarecido que lhe é conveniente providenciar o encaminhamento do laudo pericial sob pena de sanções processuais indiretas. Não há como coagir o segurado a ser periciado. Nem sequer se trata de obrigação processual, mas ônus - a conduta é facultativa, só que a sua desobediência poderá trazer sequela (mais exatamente falta de demonstração do fato constitutivo). Importa-se a solução encontrada pelo STF quanto às ações de investigação de paternidade em que o réu se nega a realizar exame sanguíneo. Sua opção é respeitada, mas sem prejuízo de se entender, na avaliação probatória, que sua renitência seja elemento de convicção em seu desfavor (não fosse bastante, no campo previdenciário, a ausência em si da prova do fato constitutivo do direito). Por isso a obrigatoriedade quanto à sua prévia intimação (TJSC, Apelação n. 5003848-67.2019.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-07-2022). Imprescindível, pois, que, nessas causas, na instrução processual haja opinião do expert pela (in)capacidade assinalada na exordial, a fim de fornecer ao juiz um conjunto seguro de informações técnicas para (in)acolher o pedido autoral. In casu , a perícia foi marcada para o dia 16/09/2024 ( evento 6, DESPADEC1 , origem), entretanto, houve manifestação do advogado informando que o segurado esteve impossibilitado de comparecer à perícia médica, uma vez que o responsável em comunicar ao autor acerca do agendamento da perícia, informou a data errada do ato ( evento 24, PET1 ). À vista desta situação, o juízo a quo optou por designar nova data para realização da prova técnica ( evento 26, DESPADEC1 ). Ocorre que, mesmo após agendamento de nova perícia médica, o autor deixou de comparacer novamente a perícia, com fulcro na alegação de "problema em sua granja" requerendo, de conseguinte, o reagendamento de nova perícia ( evento 42, PET1 ) Todavia, o Magistrado sentenciante julgou improcedente a ação em razão do não comparecimento do autor a perícia. ( evento 47, SENT1 , origem). Neste cenário, vem o autor requerer a extinção do feito sem resolução de mérito argumentando que a "a o indeferir o pedido de nova data para conclusão da prova pericial sem oportunizar ao Autor a utilização de outros meios de prova ou de nova perícia a decisão de primeiro grau cerceou o direito fundamental à prova do Requerente. ". No entanto, como visto, o não atendimento do onus probandi no processo civil não implica, necessariamente, em uma sanção ao titular (o que ocorre, v. g. , nas hipóteses descritas no art. 485 do CPC), mas sim um prejuízo de ordem processual à parte que, embora incumbida legalmente de provar os fatos deduzidos em juízo - e devidamente oportunizada a tanto no caso concreto -, presumidamente optou por dele não se desincumbir adequadamente. Cumpre frisar: a referida conduta omissiva do autor acarreta tão somente em estabelecer uma maior fragilidade do arcabouço probatório em seu favor, o que não significa dizer que, em razão disso, os pressupostos de existência, validade e/ou eficácia do processo estarão de alguma forma maculados, mas simplesmente que haverá uma significativa menor probabilidade de lograr êxito na contenda - levando-se em consideração o notório standard probatório, quase inexorável, conferido à perícia médica nesses casos. Via de consequência, " não tendo o segurado logrado comprovar a alegada incapacidade laboral, diante do não comparecimento a perícia médica, bem como pela falta de outros elementos nos autos a permitir à concessão de qualquer de qualquer benefício - ônus este que lhe competia, a teor da lei processual civil -, tal fato enseja a improcedência do pedido inaugural e não a extinção do feito, sem resolução de mérito " (TJSC, Apelação n. 0600539-87.2014.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.ª Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-09-2022). A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO AUXILIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO ALEGADO. ADEMAIS, PETIÇÃO DO AUTOR JUNTADA AOS AUTOS MAIS DE UM MÊS PASSADO DA DATA DESIGNADA E APÓS A COMUNICAÇÃO PELO PERITO NOMEADO DE QUE O APELANTE NÃO HAVIA COMPARECIDO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. PERÍCIA REAGENDADA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. AUTOR QUE TINHA CONHECIMENTO DA DATA E LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, QUE ENSEJA À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. EXEGESE DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001036-37.2019.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-05-2022). APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO REQUERENTE À PERÍCIA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA O ATO PERSONALÍSSIMO. PREMISSA INCONSISTENTE. OFÍCIO REMETIDO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. ART. 274, § ÚNICO, DO CPC. PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE O FEITO SEJA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INCUMBIA AO REQUERENTE. APROPRIADA RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DESFAVOR DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304016-42.2017.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-04-2021). De mais a mais, à parte autora foi permitida a produção de outros meios de prova, notadamente, a prova documental. Todavia, a documentação carreada ao feito não se presta a demonstrar a alteração de capacidade laborativa arguida, seja porque a simples existência de lesão não necessariamente impacta a atividade laboral, seja porque a interpretação das provas juntadas demandava justamente a análise técnica que se pretendia realizar por meio da perícia à qual o autor não compareceu. Isso posto, a sentença vergastada não merece reparos. 5. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, " é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. 6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XVI, do RITJSC. Intimem-se. 1. MARINONI. Luiz Guilherme; ARENHART. Sergio Cruz; MITIDIERO. Daniel. Curso de Processo Civil. v. 2. 8ª ed. 2022. E-book. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v8/page/RB-14.6. Acesso em: 4 ago. 2023. 2. A título de exemplo: TJSC, AC n. 5004327-80.2021.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-09-2022; TJSC, AC n. 0302282-22.2018.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-05-2022; TJSC, AC n. 0309590-72.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2021.

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Banco C6 Consignado S.A. x Jose Valmor Alves Vedois

ID: 309721345

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026340-61.2021.8.24.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

JOSE VALMOR ALVES VEDOIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR SCHAEFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIBELI APARECIDA ZEFERINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5026340-61.2021.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026340-61.2021.8.24.0018/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APE… Apelação Nº 5026340-61.2021.8.24.0018/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026340-61.2021.8.24.0018/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : JOSE VALMOR ALVES VEDOIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR SCHAEFER (OAB SC034320) ADVOGADO(A) : Sibeli Aparecida Zeferino (OAB SC031476) DESPACHO/DECISÃO JOSE VALMOR ALVES VEDOIS propôs "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA", perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (evento 1, da origem). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (evento 111, SENT1, da origem), in verbis : [...] Em sua petição inicial (ev(s). 01), alegou(aram) que: 1) descobriu desconto referente a empréstimo consignado realizado pelo réu; 2) desconhece a contratação; 3) é vítima de fraude. Requereu(ram): 1) a dispensa da audiência conciliatória; 2) a inversão do ônus da prova; 3) a produção de provas em geral; 4) a concessão de tutela provisória de urgência consistente: a) na apresentação do contrato assinado pela parte autora; b) na determinação à parte ré para que se abstenha de promover descontos de seu benefício previdenciário; 5) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de R$15.000,00, a título de indenização por danos morais; 6) a condenação do(a)(s) parte ré ao(à)(s) devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, correspondente a R$6.228,25; 7) a declaração do(a)(s) inexistência de relação jurídica; 8) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência; 9) o depósito em juízo no valor de R$36.980,47. O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) procuração (ev(s). 05, doc(s). 01). No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 08, foi(ram): 1) deferido o pedido de liminar, condicionado à prestação de caução; 2) determinada a citação da parte ré. O(a)(s) autor(a)(es) apresentou(aram) comprovante de consignação do valor do contrato impugnado (ev(s). 11). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contestação (ev. 14, doc. 01). Aduziu(ram): 1) o valor da causa deve ser minorado; 2) ausência de interesse processual; 3) inépcia da inicial; 4) o contrato deve ser cumprido; 5) não deve ser condenado ao pagamento indenizatório; 6) não é devida a repetição de indébito à parte autora; 7) a litigância de má-fé da parte autora. Requereu(ram): 1) o acolhimento das preliminares; 2) a improcedência dos pedidos iniciais; 3) a devolução da integralidade dos valores recebidos pela parte autora; 4) a produção de provas; 5) a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. O(a)(s) autor(a)(es) apresentou(aram) réplica à contestação (ev(s). 20). Arguiu a falsidade da assinatura veiculada ao contrato apresentado pela parte ré. Requereu(ram) a procedência dos pedidos iniciais. Na sentença ao ev. 22, foi(ram): 1) suprida a citação do(a)(s) réu(ré)(s); 2) confirmada a tutela provisória; 3) julgado parcialmente procedente o pedido. O(a)(s) réu(ré)(s) interpôs recurso de apelação (ev(s). 29). O(a)(s) autor(a)(s) interpôs recurso de apelação (ev(s). 33). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contrarrazões (ev(s). 41). O Tribunal ad quem (ev(s). 47) deu provimento ao recurso para desconstituir a sentença com o retorno dos autos à origem para fins de realizar a regular instrução probatória. Na sentença ao ev. 49, foi(ram): 1) deferida a produção de prova pericial, consistente em perícia grafotécnica; 2) nomeado(a) perito(a). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) quesitos periciais (ev. 55). O(a)(s) autor(a)(s) apresentou(aram) quesitos periciais (ev. 56). O(a)(s) réu(ré)(s) juntou comprovantes de pagamento dos honorários periciais no valor de R$1.800,00 (ev(s). 71 e 72). Foi(ram) expedidos alvará(s) ao perito (ev(s). 89), correspondente a 50% do valor dos honorários periciais. O(a) perito(a) judicial (ev(s). 92) apresentou(aram) o laudo pericial. Ao(à)(s) ev(s). 95, foi(ram) certificado o recebimento de uma via da cédula de crédito bancário n. 010016102877, datada de 02-02-2021. O(a)(s) réu(ré)(s) (ev(s). 97) apresentou(aram) manifestação acerca do laudo pericial. Requereu(ram): I) o afastamento da indenização por dano moral; II) a designação de audiência conciliatória. O(a)(s) autor(a)(es) (ev(s). 98) apresentou(aram) manifestação acerca do laudo pericial. Requereu(ram) a procedência dos pedidos iniciais. Foi(ram) expedidos alvará(s) ao perito (ev(s). 103), correspondente a 50% do valor dos honorários periciais. Na sequência, foi proferida sentença, da lavra do MM. Juiz de Direito Ederson Tortelli, nos seguintes termos: Por todo o exposto: I ) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica impugnada na petição inicial (contrato n. 010016102877; ev. 14, doc(s). 02, pg(s). 05-07 e ev. 95, doc(s). 02); 2) DETERMINAR a cessação do desconto impugnado na petição inicial (contrato n. 010016102877; ev. 14, doc(s). 02, pg(s). 05-07 e ev. 95, doc(s). 02); 3) CONDENAR o(a)(s) parte ré a restituir, em dobro, o valor descontado, impugnado na inicial, corrigido(s) monetariamente (INPC) a partir de cada desconto e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (09-11-2021; ev. 14); 4) CONDENAR o(a)(s) autor(a)(s) a devolver o valor de R$36.980,47, corrigido(s) monetariamente(s) (INPC) a partir do recebimento (02-02-2021; ev. 14, doc. 04) e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; II) CONDENO, em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86): 1) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de 25% das custas e das despesas processuais; 2) o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento de 75% das custas e das despesas processuais; 3) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de 25% dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) réu(ré)(s); 4) o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento de 75% dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) autor(a)(s). Expeça-se alvará em favor do(a)(s) parte ré (ev(s). 11, doc(s). 02-03). Embargos de Declaração do réu (evento 116, da origem), que foi rejeitado (evento 128, da origem). Ainda irresignado, o réu apresentou o presente apelo, alegando, em síntese, que: (i) a restituição em dobro é indevida, pois não houve má-fé, tratando-se de engano justificável, conforme entendimento pacificado do STJ; (ii) a autora recebeu crédito de R$ 36.980,47 em sua conta, sem ter efetuado a devolução, configurando enriquecimento sem causa, e para tanto é necessária a autorização expressa para compensação entre os valores creditados ao autor e os valores devidos. Com as contrarrazões (evento 142, da origem), os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XIII e XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo réu em face da sentença prolatada pelo Magistrado a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. De pronto, verifica-se que a relação jurídica subjacente à lide é de consumo. Isso porque, com espeque no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, o réu apresenta-se como pessoa jurídica fornecedora, ao passo que o autor, em vista do art. 2º da lei consumerista, é a destinatário final do negócio jurídico. Assim, sobre a controvérsia posta em debate incidem os preceitos da legislação consumerista para evitar o desequilíbrio em relação à parte autora, porquanto manifesta a sua condição de vulnerabilidade. Nas suas razões recursais, o apelante não questionou a declaração de ilegalidade do contrato, sustentando apenas que não cabe a restituição do valor na forma dobrada, bem como que é devida a compensação dos valores. Dito isso, uma vez declaração a inexistência do débito, é cabível a condenação do réu na devolução dos valores descontados indevidamente, restando aquilatar se esta deve se dar na forma simples ou dobrada. Em relação ao pleito de restituição em dobro dos valores pagos, destaca-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, instaurado para solver conflito de interpretação entre a Primeira (Direito Público) e Segunda (Direito Privado) Seções, fixou a seguinte tese jurídica em 21-10-2020: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ou seja: "reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança". Na mesma sessão, os ministros promoveram a modulação temporal dos efeitos da decisão, assim deliberando: 22. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 23. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. A publicação do acórdão se deu em 30-3-2021. Válido destacar, ainda, que a presente controvérsia restou afetada em 14-5-2021 pela Corte Especial do STJ no Resp n. 1.823.218/AC (Tema 929) para se estabelecer um precedente qualificado e "possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020", com determinação de suspensão dos processos "somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial". Portanto, a despeito da mudança de entendimento decorrente do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, a jurisprudência firmada ainda não possui efeito vinculante. Somado a isso, por se tratar de discussão envolvendo particulares (não pública), necessário atentar que o novo entendimento firmado pelo STJ só tem aplicação aos valores cobrados após a data da publicação do acórdão, ocorrido em 30-3-2021. Partindo das referidas premissas, na hipótese, as cobranças indevidamente lançadas no benefício previdenciário do autor se iniciaram em 07/03/2021 (evento 14, ANEXO2, da origem). Logo, os valores descontados indevidamente anteriores a data de 30-3-2021 devem ser restituídos na forma simples e, os posteriores a esta data, de forma dobrada, com a incidência de juros e correção, desde os respectivos descontos, nos exatos termos consignados na sentença. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DAS CIFRAS DESCONTADAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NOS ABATIMENTOS, REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS), NO SENTIDO DE QUE AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DEVEM SER RESTITUÍDAS, EM DOBRO, QUANDO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A FIM DE QUE TAL POSICIONAMENTO SEJA APLICÁVEL APENAS PARA AS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, ISTO É, 30-03-2021. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DA AUTORA ANTERIORES E POSTERIORES À DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES ANTES DO REFERIDO MARCO TEMPORAL E, EM DOBRO, NO PERÍODO SUBSEQUENTE. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, rel. p/ acórdão Herman Benjamin, DJe de 30-03-2021). Por ocasião do referido julgamento, a fim de prestigiar-se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, a Corte Especial decidiu modular os efeitos da decisão, determinando que, a despeito do requisito subjetivo previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos indébitos passa a ser cabível após a data de publicação do aludido acórdão. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA ACIONANTE. FALTA DE INÍCIO DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5008646-90.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022; grifou-se). No mais, buscou o réu a reforma da sentença visando a autorização de compensação entre os valores creditados ao autor e os valores devidos. Razão assiste no ponto. O reconhecimento judicial de que se trata de hipótese de contratação fraudulenta tem como consequência jurídica a decretação de sua nulidade e a consequente restituição das partes ao status quo ante . Assim, conforme dispõe o art. 182 do Código Civil, uma vez "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". Adiante, o mesmo diploma legal, no art. 876, normatiza que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir [...] ", logo, trata-se claramente de uma imposição legal lógica do julgamento objurgado, e que até independeria de determinação no julgado, pois é possível a compensação na fase de liquidação, até porque entendimento diverso resultaria em enriquecimento ilícito, que não merece chancela, nos termos do art. 884, do Código Civil, in verbis: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Nessa senda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS E CONDENAÇÃO DO BANCO À DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS (DE FORMA SIMPLES ANTES DE 30/03/2021 E DOBRADA APÓS). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REJEITADO. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR A SER DEVOLVIDO PELO BANCO E A QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DOS EMPRÉSTIMOS. RECURSO DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. TESE DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PERTINÊNCIA ENTRE OS ARGUMENTOS DO RECURSO E A DECISÃO. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE EXPOSTOS QUE NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA NO INÍCIO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ADMISSIBILIDADE. PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESES DE QUE NÃO DEVERIAM INCIDIR JUROS SOBRE O VALOR A SER COMPENSADO E DE QUE A SUPPRESSIO NÃO É APLICÁVEL AO CASO. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE JUROS OU DE RECONHECIMENTO DA SUPPRESIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO. COMPENSAÇÃO QUE É CONSEQUÊNCIA DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (STATUS QUO ANTE), DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BANCO. FALTA DE COMPENSAÇÃO QUE, POR SUA VEZ, LEVARIA A ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS DESCONTOS. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021 QUE DEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ DO BANCO. MODULAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, REL. OG FERNANDES, J. 21/10/2020, DJE 30/03/2021. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO SIMPLES QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALEGADAMENTE SOFRIDO. REJEIÇÃO. ABALO ANÍMICO QUE NÃO SE PRESUME MERAMENTE EM RAZÃO DOS DESCONTOS. TEMA/IRDR 25 DESTA CORTE. EFETIVO DANO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS QUE CORRESPONDIAM A APENAS 9,8% DO VALOR DO BENEFÍCIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. AUTORA QUE SUCUMBIU EM METADE DE SEUS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001036-48.2024.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Com isso, ainda que se trata de uma consequência lógica, como fez consta o magistrado singular na decisão proferida no evento 128, não há óbice para que conste expressamente a autorização da compensação. Por fim, não obstante o acolhimento de parte do recurso, não há alteração que justifique a alteração da distribuição do ônus da sucumbência. Em arremate, quanto aos honorários recursais, considerando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil e, considerando o valor atribuído à causa, o tempo decorrido para o trâmite do feito e atentando-se para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º), majora-se os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor do autor de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observada as proporções lá fixadas. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo do réu, para adequar a condenação da repetição do indébito, bem como autorizar a compensação de valores. Custas ex lege . Publique-se. Intimem-se.

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Banco Pan S.A. x Dalva Favaro

ID: 313715945

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024599-09.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DALVA FAVARO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS PASSOS CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5024599-09.2023.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024599-09.2023.8.24.0020/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : DAL… Apelação Nº 5024599-09.2023.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024599-09.2023.8.24.0020/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : DALVA FAVARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS PASSOS CARDOSO (OAB SC056310) DESPACHO/DECISÃO DALVA FAVARO propôs "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA", perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, contra BANCO PAN S.A. (evento 1, da origem). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (evento 120, da origem), in verbis : [...] alegando, em síntese, que o réu está descontando de seu benefício previdenciário valores mensais relativo a cartão de crédito consignado que não teria efetuado, razão pela qual postula o cancelamento dos referidos descontos, a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro das quantias descontadas e o pagamento de indenização por danos morais. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (evento 10). A ré, apresentou resposta em forma de contestação, aduzindo, em suma que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, tendo agido no exercício regular de um direito ao efetuar as cobranças, a inaplicabilidade da repetição de indébito e a ausência do dano moral. A autora manifestou-se sobre a resposta ofertada. Foi produzida prova pericial. As partes apresentaram suas alegações finais por meio de memoriais. Proferida sentença (evento 120, da origem), da lavra do MM. Juiz de Direito Ricardo Machado de Andrade, nos seguintes termos: Pelo exposto, e com base no artigo 373, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência: a) declaro a inexistência do débito da autora junto ao réu que originou os descontos no seu benefício previdenciário e, por consequência que o réu proceda o cancelamento dos descontos realizados no benefício previdenciário da suplicante, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido, limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) condeno o réu a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir desta data. c) determino que o réu restitua de forma dobrada à demandante os valores dela cobrados relativos a estas contratações, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde cada cobrança, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85 § 2° do CPC. Embargos de Declaração do réu, que restou rejeitado (evento 129, da origem). Embargos de Declaração da autora, que restou acolhido (evento 135, da origem): Sem maiores delongas, ACOLHO os embargos de evento 133, visto que ocorreu o erro material verificado na decisão de EVENTO 129, devendo o nono parágrafo de referida decisão constar o seguinte teor: " In casu, em que pese a alegação da embargante, estudando minuciosamente os autos, em especial a decisão ora combatida, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, uma vez que na contestação não houve pedido de devolução ou compensação de eventuais valores recebidos pela autora." No mais, persiste a decisão tal como está lançada. Intimem-se. Irresignada, a parte ré interpôs o presente apelo (evento 149, da origem), sustentando que o juízo não está vinculado ao laudo pericial grafotécnico, que houve efetiva disponibilização do crédito à autora e que agiu com a devida diligência na celebração do contrato, inexistindo falha na prestação do serviço. Alega, ainda, que eventual fraude decorreu de ato de terceiro, o que afasta a aplicação da Súmula 479/STJ e rompe o nexo causal. Em caráter subsidiário, requer a redução da indenização por danos morais, a exclusão da devolução em dobro por ausência de má-fé e a compensação dos valores eventualmente restituídos com o crédito recebido, além da minoração dos honorários advocatícios fixados. Com as contrarrazões (evento 156, da origem), os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Trata-se de apelação interposta por BANCO PAN S.A., inconformado com a sentença que reconheceu a inexistência de débito decorrente de cartão de crédito consignado não contratado por DALVA FAVARO , condenando-o à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Saliento que, a relação jurídica subjacente à lide é de consumo. Isso porque, com espeque no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, o réu apresenta-se como pessoa jurídica fornecedora, ao passo que o autor, em vista do art. 2º da lei consumerista, é a destinatário final do negócio jurídico. Assim, sobre a controvérsia posta em debate incidem os preceitos da legislação consumerista para evitar o desequilíbrio em relação à parte autora, porquanto manifesta a sua condição de vulnerabilidade. Na hipótese, o réu sustentou a regularidade da operação de crédito, motivo pela qual entende inexistir o dever de indenizar e de repetição do indébito. Sobre a forma de responsabilização do apelante, assim dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Isto é, a questão deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, na medida em que a configuração do dever reparatório vai prescindir da comprovação do elemento subjetivo na conduta do fornecedor. Em outros termos, para caracterização da obrigação indenizatória, basta a demonstração de existência de dano e de nexo de causalidade entre este a conduta do agente. Satisfeitos tais pressupostos, a apelante arcará com os prejuízos ocasionados ao consumidor. Na espécie, em que pese os argumentos suscitados pelo réu a respeito da regularidade da contratação, razão não lhe assiste. Com efeito, apesar do réu ter apresentado o contrato que originou o débito devidamente assinado (evento 16, OUT2, da origem), a autora impugnou a veracidade do referido documento, sendo determinada a realização de perícia grafotécnica que concluiu pela assinatura aposta naquele documento ser falsa (evento 98, da origem), nos seguintes termos: 5 - CONCLUSÃO Com base nos requisitos de aceitabilidade técnica e princípios da documentoscopia, em especial a grafotécnica, conclui-se que o lançamento caligráfico questionado junto ao documento de Evento 16, OUT2, demonstrou DIVERGÊNCIA de identidade gráfica, comparado aos padrões, conforme itens acima analisados, ou seja, não partiu do punho de Dalva Favaro Tal prova não restou refutada por outras produzidas nos autos, não havendo que se falar na incidência de excludente de responsabilidade civil do banco e/ou culpa de terceiro. Logo acertada a decisão que declarou a inexistência de negócio jurídico entre as partes. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADUZ TER A CONSUMIDORA FIRMADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS. EXISTÊNCIA DE DADOS CORRETOS NO INSTRUMENTO E REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DO DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA DA APELADA QUE INDICARIAM A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTARIA VINCULADO AO RESULTADO DA PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. APELANTE QUE NÃO LOGROU APRESENTAR PROVAS CAPAZES DE DERRUIR A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE FOI CLARA E PRECISA. DADOS DO CONSUMIDOR QUE SÃO DE FÁCIL ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. TESE SUBSIDIÁRIA DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO FRAUDATÁRIO. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL EMPREENDIDA. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CAUTELA. EXEGESE DA SÚMULA 479 DO STJ. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM DOBRO. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. DANOS MORAIS. AVENTADA INOCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL NA HIPÓTESE. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERARAM GRANDES IMPACTOS NOS RENDIMENTOS DA DEMANDANTE. EPISÓDIO QUE NÃO TEVE MAIORES DESDOBRAMENTOS. NATURALIDADE DOS FATOS COTIDIANOS QUE NÃO FORAM INTENSIFICADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO APTA A GERAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR REPELIDA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001124-90.2021.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). Assim, além de impositiva a declaração de inexistência do débito, é cabível a condenação do réu na devolução dos valores descontados indevidamente, restando aquilatar se esta deve se dar na forma simples ou dobrada. Sobre a temática, destaca-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, instaurado para solver conflito de interpretação entre a Primeira (Direito Público) e Segunda (Direito Privado) Seções, fixou a seguinte tese jurídica em 21-10-2020: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ou seja: "reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança". Na mesma sessão, os ministros promoveram a modulação temporal dos efeitos da decisão, assim deliberando: 22. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 23. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. A publicação do acórdão se deu em 30-3-2021. Válido destacar, ainda, que a presente controvérsia restou afetada em 14-5-2021 pela Corte Especial do STJ no Resp n. 1.823.218/AC (Tema 929) para se estabelecer um precedente qualificado e "possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020", com determinação de suspensão dos processos "somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial". Portanto, a despeito da mudança de entendimento decorrente do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, a jurisprudência firmada ainda não possui efeito vinculante. Somado a isso, por se tratar de discussão envolvendo particulares (não pública), necessário atentar que o novo entendimento firmado pelo STJ só tem aplicação aos valores cobrados após a data da publicação do acórdão, ocorrido em 30-3-2021. Partindo das referidas premissas, na hipótese, as cobranças indevidamente lançadas no benefício previdenciário da autora se iniciaram em junho/2020 (evento 16, OUT10, da origem). Logo, os valores descontados indevidamente anteriores a data de 30-3-2021 devem ser restituídos na forma simples e, os posteriores a esta data, de forma dobrada, com a incidência de juros e correção, desde os respectivos descontos, nos exatos termos consignados na sentença. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DAS CIFRAS DESCONTADAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NOS ABATIMENTOS, REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS), NO SENTIDO DE QUE AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DEVEM SER RESTITUÍDAS, EM DOBRO, QUANDO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A FIM DE QUE TAL POSICIONAMENTO SEJA APLICÁVEL APENAS PARA AS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, ISTO É, 30-03-2021. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DA AUTORA ANTERIORES E POSTERIORES À DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES ANTES DO REFERIDO MARCO TEMPORAL E, EM DOBRO, NO PERÍODO SUBSEQUENTE. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, rel. p/ acórdão Herman Benjamin, DJe de 30-03-2021). Por ocasião do referido julgamento, a fim de prestigiar-se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, a Corte Especial decidiu modular os efeitos da decisão, determinando que, a despeito do requisito subjetivo previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos indébitos passa a ser cabível após a data de publicação do aludido acórdão. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA ACIONANTE. FALTA DE INÍCIO DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5008646-90.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022). No mais, buscou a autora a reforma da sentença quanto à condenação por dano extrapatrimonial. Razão lhe assiste. Isto porque, os danos morais decorrentes de desconto indevido em benefício previdenciário não são presumidos, sendo necessária a análise da situação para a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, do dever de indenizar. Em outros termos, imprescindível a presença concomitante do ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa, a fim de verificar se o fato efetivamente gerou um abalo passível de reparação. Tais pressupostos podem ser extraídos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido é a doutrina de Renan Lotufo: Já o ato ilícito faz nascer para quem teve seu direito violado e sofreu o dano, ainda que meramente moral, o direito de ver reparado tal dano, me diante um sistema de reação do Direito. No caso de violação, nasce para o titular do direito a pretensão da reparação (art. 189, 1ª parte), por estar, quem causa dano por ato ilícito, responsabilizado, isto é, obrigado a reparar (art. 927, caput). O ato ilícito, como se vê, é entendido como ato condenável pelo Direito. No campo civil, o ato ilícito leva à reação do sistema à medida que exista dano a ser reparado. Não interessa só o ressarcimento da vítima, mas prepondera tal ótica, que começou a sofrer abalos maiores justamente em razão do denominado dano moral e dos princípios da eticidade e da socialidade, que permitem sancionar com finalidade social, como se vê do parágrafo único do art. 883. Analisando o texto atual, podemos dizer que basicamente a caracterização do ato ilícito continua sendo pela culpa (que engloba o dolo, evidentemente), o nexo de causalidade entre o ato culposo e o dano, e este, o dano (In Código civil comentado: parte geral (arts. 1º a 232), v. 1. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2016). Na espécie, não obstante tenha sido reconhecida a irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora diante da inexistência de contratação, não foi comprovada a ocorrência de abalo anímico. Com efeito, ainda que os proventos da autora não sejam vultuosos (aproximadamente R$ 1.750,64 - evento 1, HISCRE8, da origem), não há provas de que em razão disso tenha sofrido alguma lesão de natureza extrapatrimonial hábil a sustentar a indenização almejada, porquanto os descontos mensais no valor de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) não demonstram a privação de atos essenciais à manutenção de sua dignidade humana, em que pese o evidente aborrecimento à que foi submetida. A propósito, o ônus da prova do abalo moral, nessas situações, incumbe ao próprio autor, por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Sobre o assunto, já decidiu este órgão fracionário: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO ALEGADAMENTE NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS. FLAGRANTE DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO TRAZIDO PELA RÉ E AQUELA UTILIZADA PELA PARTE AUTORA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTO QUE CABIA À RÉ, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE. [...] IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUANTO AO COMANDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA NA QUESTÃO. DEMANDADA APELANTE QUE PLEITEIA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES CONTRATUAIS DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO CONTRAPOSTO FEITO PELA RÉ PARA DETERMINAR QUE A AUTORA PROCEDA A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE AUTORA. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002476-37.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA VOLTADA À PRETENDIDA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ABATE DE PEQUENO PERCENTUAL QUE NÃO PERMITE PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE É TITULAR. PRECEDENTES DESTA CÄMARA. REPARAÇÃO INDEVIDA. [...] HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ARTIGO 85, §11, DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5005178-44.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2021). Deste modo, não restou configurada situação capaz de ensejar indenização por danos morais, até porque não houve demonstração da efetiva inscrição do nome da autora no órgão de proteção ao crédito, nem tampouco, foi demonstrado que os descontos comprometeram a sua subsistência, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença no ponto. No tocante a tese de compensação de valores, esta também merece amparo. Ainda que não houvesse tal tese no bojo na contestação, o reconhecimento judicial de contratação fraudulenta tem como consequência jurídica a decretação de sua nulidade e a consequente restituição das partes ao status quo ante . Assim, conforme dispõe o art. 182 do Código Civil, uma vez "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". Adiante, o mesmo diploma legal, no art. 876, normatiza que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir [...] ", logo, trata-se claramente de uma imposição legal lógica do julgamento objurgado, e que até independeria de determinação no julgado, pois é possível a compensação na fase de liquidação, até porque entendimento diverso resultaria em enriquecimento ilícito, que não merece chancela, nos termos do art. 884, do Código Civil, in verbis: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS E CONDENAÇÃO DO BANCO À DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS (DE FORMA SIMPLES ANTES DE 30/03/2021 E DOBRADA APÓS). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REJEITADO. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR A SER DEVOLVIDO PELO BANCO E A QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DOS EMPRÉSTIMOS. RECURSO DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. TESE DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PERTINÊNCIA ENTRE OS ARGUMENTOS DO RECURSO E A DECISÃO. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE EXPOSTOS QUE NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA NO INÍCIO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ADMISSIBILIDADE. PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESES DE QUE NÃO DEVERIAM INCIDIR JUROS SOBRE O VALOR A SER COMPENSADO E DE QUE A SUPPRESSIO NÃO É APLICÁVEL AO CASO. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE JUROS OU DE RECONHECIMENTO DA SUPPRESIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO. COMPENSAÇÃO QUE É CONSEQUÊNCIA DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (STATUS QUO ANTE), DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BANCO. FALTA DE COMPENSAÇÃO QUE, POR SUA VEZ, LEVARIA A ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS DESCONTOS. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021 QUE DEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ DO BANCO. MODULAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, REL. OG FERNANDES, J. 21/10/2020, DJE 30/03/2021. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO SIMPLES QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALEGADAMENTE SOFRIDO. REJEIÇÃO. ABALO ANÍMICO QUE NÃO SE PRESUME MERAMENTE EM RAZÃO DOS DESCONTOS. TEMA/IRDR 25 DESTA CORTE. EFETIVO DANO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS QUE CORRESPONDIAM A APENAS 9,8% DO VALOR DO BENEFÍCIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. AUTORA QUE SUCUMBIU EM METADE DE SEUS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001036-48.2024.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Com isso, a autorização da compensação é medida que se impõe. Em arremate, quanto ao ônus da sucumbência, a regra geral do art. 85 do Código de Processo Civil estabelece que a parte vencida deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora. No entanto, o art. 86 do mesmo diploma legal prevê que, havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará proporcionalmente com os honorários e as despesas processuais. No caso dos autos, verifica-se que as partes foram vencedoras e vencidas em partes equivalentes de seus pedidos. A autora logrou êxito na inexistência da relação jurídica e na restituição dos valores, mas não obteve sucesso na indenização por dano moral, e na restituição dobrada na integralidade. Dessa forma, a aplicação da sucumbência recíproca se mostra não apenas adequada mas necessária, refletindo a proporcionalidade do êxito obtido por cada parte no processo. À vista disso, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais; o réu pagará honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação e a autora pagará honorários de 10% sobre o valor que decaiu, sobrestada a exigibilidade deste, por ser beneficiária da justiça gratuita. Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento, para afastar a condenação em indenização por danos morais, autorizar a compensação de valores, adequar tanto a restituição dos valores, quanto o ônus da sucumbência. Custas legais. Publique-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5001036-11.2024.8.13.0261" – Página 14 de 14

Processo nº 5044642-56.2025.8.24.0000

Processo nº 5001036-74.2025.8.24.0065

Processo nº 5040729-94.2025.8.24.0023

Processo nº 5005126-18.2020.8.24.0028

Processo nº 5002090-62.2024.8.24.0016

Banco C6 Consignado S.A. x Jose Valmor Alves Vedois

Banco Pan S.A. x Dalva Favaro