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Processo nº 5001036-70.2025.8.24.0034

ID: 316197580

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-70.2025.8.24.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUA THEISEN BRUXEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA ZANATTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-70.2025.8.24.0034/SC EXEQUENTE : LUA THEISEN BRUXEL ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA ZANATTA (OAB SC035574) DESPACHO/DECISÃO 1 - Em razão da total preferência de dinheir… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-70.2025.8.24.0034/SC EXEQUENTE : LUA THEISEN BRUXEL ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA ZANATTA (OAB SC035574) DESPACHO/DECISÃO 1 - Em razão da total preferência de dinheiro na penhora (art. 835, inciso I do CPC), defiro o pedido de inclusão de ordem de bloqueio de ativos financeiros da executada JR Comércio de Automóveis Ltda., no montante de R$ 6.287,76 (seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), com repetição programada por 30 dias. Para cumprimento da ordem, determino a remessa dos autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, na forma do Provimento n. 44 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 31 de agosto de 2021. Eventual bloqueio inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não-respostas serão cancelados, nos termos do art. 10°, §1° do aludido Provimento. A presente decisão é liberada nos autos sob sigilo (nível 1). Intime-se a parte exequente. 2 - Perfectibilizado o bloqueio, parcial ou integralmente, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo procurador nos autos, a intimação deverá ser na pessoa do procurador (art. 841, § 1° do CPC). Em caso de impugnação, façam-se conclusos com urgência. Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem manifestação da parte executada, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente. 3 - Não havendo êxito na medida, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: 3.1 - Requerer o que entender de direito, apresentando o cálculo atualizado do débito (salvo se já o fez nos últimos 30 dias); 3.2 - caso haja pedido de expedição de mandado para penhora, deverá a parte exequente ratificar - ou informar - endereço completo do executado (nome da rua, número ou ponto de referência, bairro, município e CEP), bem como recolher as diligências necessárias ao cumprimento do ato; 3.3 - não havendo outros bens e em caso de inércia e independentemente de nova intimação, os autos serão suspensos pelo prazo de 01 (ano), findo o qual, na ausência de impulso pelo credor, serão remetidos ao arquivamento administrativo (CPC, art. 921, caput e inciso III, §§1º e 2º); já tendo ocorrido a suspensão, o feito será remetido imediatamente ao arquivo administrativo. Cumpra-se.

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Luiz Carlos Dall Agnol x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 300954576

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-25.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DALL AGNOL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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DANIELA CRISTINA RAMBO

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GUILHERME SOLIGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-25.2025.8.24.0049/SC AUTOR : LUIZ CARLOS DALL AGNOL ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA RAMBO (OAB SC061819) ADVOGADO(A) : GUILHERME SOLIGO (OAB SC042751… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-25.2025.8.24.0049/SC AUTOR : LUIZ CARLOS DALL AGNOL ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA RAMBO (OAB SC061819) ADVOGADO(A) : GUILHERME SOLIGO (OAB SC042751) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC060859A) ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG041796) RÉU : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO Trata-se se ação declaratória de inexistência da contratação de empréstimo consignado de RMC. Conforme o teor da Resolução n. 15 de 6 de outubro de 2021, foi instituído o Projeto Jurisdição Ampliada, que modificou a jurisdição das Comarcas de Vara Única no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Acerca do tema, definiu-se que as Comarcas integrantes do projeto são responsáveis pelo processamento das ações distribuídas de acordo com a competência estabelecida na referida resolução. Nesse sentido, a informação contida no sítio do Poder Judiciário de Santa Catarina 1 esclarece que: [...] O intercâmbio de ações judiciais entre as 49 comarcas de vara única é facilitado pelo sistema eproc, adotado pelo PJSC, que permite fazer qualquer movimentação no processo pela internet, de qualquer parte do mundo, desde a entrada da ação na esfera judicial até seu julgamento e cumprimento de sentença. [...] Não poderão ser distribuídos pelo Jurisdição Ampliada processos que envolvam competência da infância e juventude, de família, criminal, de execução penal, bancária, de executivos fiscais, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e ações constitucionais (ação civil pública, de improbidade, popular e mandado de segurança), além dos relacionados a legislação municipal. (grifou-se) No caso dos autos, a parte autora alega que que assinou contrato de portabilidade de seu empréstimo consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, constatou posteriormente que foi induzida em erro, pois não se tratava propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Assim, a parte autora pretende discutir matéria não prevista no rol dos processos abrangidos pelo programa de jurisdição ampliada, razão pela qual este Juízo é incompetente para análise do feito. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à vara de origem, com urgência , inclusive para análise do pedido pendente de tutela antecipada. Intime-se. 1 . https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/comarcas-de-vara-unica-integram-projeto-piloto-para-agilizar-respostas-a-novas-acoes

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Processo nº 5001036-66.2025.8.24.0003

ID: 329879137

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5001036-66.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DORVALINO DUTRA ENEDIR DUTRA HILDEBRANDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORECI MARIA PAGNO BORGES

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Notificação Nº 5001036-66.2025.8.24.0003/SC NOTIFICANTE : ENEDIR DUTRA HILDEBRANDO ADVOGADO(A) : LORECI MARIA PAGNO BORGES (OAB SC004232) NOTIFICANTE : DORVALINO DUTRA ADVOGADO(A) : LORECI MARIA PAG… Notificação Nº 5001036-66.2025.8.24.0003/SC NOTIFICANTE : ENEDIR DUTRA HILDEBRANDO ADVOGADO(A) : LORECI MARIA PAGNO BORGES (OAB SC004232) NOTIFICANTE : DORVALINO DUTRA ADVOGADO(A) : LORECI MARIA PAGNO BORGES (OAB SC004232) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil são incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais, conforme Enunciado n°. 8, do FONAJE, com exceções daqueles descritos no art. 3° da Lei 9.099/95, senão vejamos: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. E, também, da jurisprudência catarinense: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO MONITÓRIA DISTRIBUÍDA PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMBORIÚ. FEITO ENCAMINHADO E REDISTRIBUÍDO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMBORIÚ, QUE SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA QUE VISA A SATISFAÇÃO DE DOIS CHEQUES SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 700 DO CPC. ENUNCIADO N. 08 DO FORUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) QUE OBSTA A TRAMITAÇÃO DE AÇÕES CÍVEIS SUJEITAS AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 11 DO FORUM ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL QUE AFIRMA QUE "A AÇÃO MONITÓRIA NÃO É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL". AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 3º DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. 1. " As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais" (Enunciado n. 08 do FONAJE). "A ação monitória não é da competência do Juizado Especial" (Enunciado n. 11 do FEJESC). 2. "Outrossim, conquanto o apelante tenha pugnado pela remessa dos autos à Turma Recursal, cumpre mencionar que a ação monitória, disciplinada no art. 700 do CPC, por se tratar de procedimento especial, subordina-se à jurisdição comum estadual, conforme enunciado 8 do Fonaje que dispõe que "as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais", motivo pelo qual este órgão colegiado é competente para julgar o presente feito". (TJSC, Apelação Cível n. 0301049-88.2016.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2019). CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de competência n. 0019176-92.2018.8.24.0000, de Camboriú, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2019). Assim, verifica-se que a presente demanda, cadastrada como "notificação" (artigo 726 e seguintes do CPC), não se enquadra na competência dos Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual inadmissível o processamento e julgamento do presente feito perante este juizado. Ante o exposto, intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador constituído, para, em 15 (quinze) dias, promover as retificações necessárias, sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5001036-41.2025.8.24.0076

ID: 283503987

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-41.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYONARA BARDINI VITTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001036-41.2025.8.24.0076/SC AUTOR : BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) DESPACHO/DECISÃO 1. Não obstante seja faculdade … Procedimento Comum Cível Nº 5001036-41.2025.8.24.0076/SC AUTOR : BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) DESPACHO/DECISÃO 1. Não obstante seja faculdade das partes a realização de audiência conciliatória, é dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º, do CPC), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (art. 3º, § 2º, do CPC), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (art. 3º, § 3º, do CPC). A propósito, o Código de Processo Civil estabeleceu como primeiro ato do procedimento comum a designação de audiência de conciliação, conforme art. 334 do Código de Processo Civil, visando à solução consensual do conflito. 2. Assim, observadas as normativas do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Resoluções TJSC n. 16 e 18, ambas de 2018) e do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ n. 271/2018) referentes ao tema, delego ao CEJUSC Estadual a nomeação de conciliador e a fixação de sua remuneração em consonância com as aludidas resoluções. O conciliador nomeado deverá, em cinco dias úteis mediante certidão/informação nos autos, informar data, horário e link de acesso à audiência de conciliação, que deverá ocorrer, no mínimo, após cinquenta dias e, no máximo, após sessenta dias contados da nomeação. Ressalto que será uma oportunidade muito importante, tanto para os advogados sentirem-se acolhidos, como incluídos neste sistema multiportas de justiça, como também uma chance única para as partes resolverem seu conflito de forma harmoniosa, respeitosa e que seja benéfica a ambos. 3. Advirto as partes que "o não comparecimento injustificado do (s) autor (es) ou do (s) réu (s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa" (art. 334, § 8º, CPC). 4. Cite-se a parte requerida, com as cautelas e advertências legais, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, cientificando-a de que o prazo é de 15 dias para contestar, a contar da data do ato, conforme art. 335, I, do CPC, caso não seja obtida a autocomposição na audiência a ser designada. 5. Considerando a atuação do CEJUSC de forma virtual e em atenção aos princípios constitucionais da celeridade, efetividade e duração razoável do processo e boa-fé processuais, ressalto que a conciliação será realizada por videoconferência, cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes no link que será gerado pelo conciliador e encaminhado às partes. 5.1. O acesso virtual pode se dar por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação do som da voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet. 5.2. Intimem-se as partes para que, em até cinco dias, informem endereços de e-mail e números de telefones celulares, com o aplicativo WhatsApp (partes e procuradores) para o envio dos links. 6. De acordo com o art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência não será realizada apenas se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Assim, consigno que eventual pedido unilateral de cancelamento da solenidade resta, desde já, indeferido. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono. Cite-se a parte requerida.

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Processo nº 5001036-47.2025.8.24.0074

ID: 309998722

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5001036-47.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERANI BAASCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO SEBOLD DE CAMPOS

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MAURICIO STEDILE JUNIOR

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Arrolamento Comum Nº 5001036-47.2025.8.24.0074/SC REQUERENTE : ERANI BAASCH (Curador) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SEBOLD DE CAMPOS (OAB SC065360) ADVOGADO(A) : MAURICIO STEDILE JUNIOR (OAB SC066190) DESPA… Arrolamento Comum Nº 5001036-47.2025.8.24.0074/SC REQUERENTE : ERANI BAASCH (Curador) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SEBOLD DE CAMPOS (OAB SC065360) ADVOGADO(A) : MAURICIO STEDILE JUNIOR (OAB SC066190) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a presente ação pelo rito do arrolamento comum (CPC, art. 664 e seguintes); 2. Nomeio ERANI BAASCH inventariante, independentemente de termo de compromisso; 3. O(a) inventariante deve apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias , suas declarações por petição, que deverão conter as seguintes informações: a) A qualificação completa (nome, estado civil, profissão, idade e domicílio) do autor da herança e o dia e o lugar do falecimento; b) A qualificação completa do cônjuge ou companheiro e dos herdeiros : 1. nome, 2. CPF, 3. profissão, 4. domicílio, 5. idade, 6. estado civil e, se casado ou sob união estável, 7. o nome do cônjuge ou companheiro e o regime de bens. c) A qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o autor da herança; d) Indicação do regime de bens do casamento ou da união estável, se houver cônjuge ou companheiro sobrevivente; e) Relação completa e individualizada de todos os bens do espólio , descrevendo suas características, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação , se existirem; Se imóveis ou veículos não constarem como de propriedade do autor da herança nos respectivos registros, deverá haver justificativa; f) Relação completa e individualizada de todas as dívidas , inclusive as datas em que foram constituídas, o(s) título(s), a origem das obrigações e os nomes dos credores e dos devedores ou declaração de que não existem dívidas ; g) Valor corrente dos bens e dívidas; h) Plano de partilha, que deverá indicar precisamente o pagamento das dívidas ou os bens que serão alienados ou reservados para este fim; 4. As declarações deverão vir acompanhadas dos seguintes documentos: a) Documento de identidade oficial do cônjuge do autor da herança e dos demais herdeiros; b) Certidão de casamento dos herdeiros casados, se houver, atualizada – até 90 dias; c) Certidão atualizada da matrícula dos bens imóveis, se houver; d) Prontuário do veículo no DETRAN atualizado, se houver veículos; e) Outros documentos necessários à comprovação da existência e da propriedade dos bens aludidos na partilha; no caso de imóveis , se não estiverem em nome do autor da herança, deverão ser trazidos documentos que o vinculem ao bem; o mesmo vale para os veículos ; f) Documentos comprobatórios das dívidas, se houver; g) Havendo cessão/renúncia dos direitos hereditários: escritura pública cessão/renúncia ou termo de cessão/renúncia lavrado nos autos (assinado no cartório: pela parte ou por procurador com poderes expressos para tanto, com procuração pública); h) Certidão da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) que comprove a inexistência de testamento (CNJ, Provimento nº 18/2012); 5. O advogado do inventariante deverá observar a necessidade de a petição ser assinada pelo próprio inventariante ou ser juntada aos autos procuração com poderes especiais para oferecer as declarações (CPC, art. 618, III, e 620, §2º); 6. A falta de apresentação das declarações no prazo implicará destituição do inventariante e, eventualmente, se esta situação se repetir, a nomeação de inventariante dativo com honorários a serem custeados pela venda parcial dos bens do espólio; 7. Por fim, esclareço que a obrigação de arcar com as despesas processuais cabe ao espólio, não aos herdeiros ou ao inventariante pessoalmente. As despesas, então, serão recolhidas antes da partilha, se necessário mediante venda de parte dos bens do espólio. Apresentadas as declarações ou decorrido o prazo, retornem conclusos .

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Processo nº 5001036-60.2024.8.24.0081

ID: 332822129

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-60.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO ANTONIO BIANCHI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIOLA VILASBOAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5001036-60.2024.8.24.0081/SC RÉU : LEONARDO ANTONIO BIANCHI ADVOGADO(A) : FABIOLA VILASBOAS (OAB GO041863) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Nos termo… Procedimento Comum Cível Nº 5001036-60.2024.8.24.0081/SC RÉU : LEONARDO ANTONIO BIANCHI ADVOGADO(A) : FABIOLA VILASBOAS (OAB GO041863) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . O pedido de gratuidade judiciária formulado pelo réu ( evento 23, CONT1 ) não está devidamente instruído. Nesse contexto, previamente à análise do pedido, deverá apresentar os documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos. Giza-se, oportunamente, que são documentos necessários à comprovação da insuficiência de recursos da parte postulante da gratuidade judiciária os seguintes: 1. Caso se trate de pessoa física , a comprovação patrimonial, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos na Orientação CGJ 66/2019 para comprovação da renda, poderá se dar por meio da apresentação dos seguintes documentos: I - extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); II - cópia da última declaração de imposto de renda, caso o assistido seja declarante; III - bloco de produtor rural (NFP-e), caso exerça essa atividade; IV - se desempregado, prova da contribuição individual ao INSS ou do recebimento de seguro desemprego, cópia do instrumento de rescisão do contrato de trabalho ou cópia da anotação respectiva na CTPS; V - cópia da(s) certidão(ões) imobiliária(s), se proprietário de imóvel(is), inclusive de cônjuge ou companheiro(a); VI - certidão de (in)existência de propriedade de veículos automotores, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito, ou cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, se proprietário de veículo(s), inclusive de cônjuge ou companheiro(a). 1.1. Caso o interessado não possua conta corrente, conta poupança, bens imóveis, veículos ou seja isento da declaração de imposto de renda, deverá firmar declaração de inexistência de conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou veículos e/ou imóveis, próprios ou de seu cônjuge ou companheiro(a), bem como de que é isento da declaração de imposto de renda, sob pena de, em caso de omissão de informação, instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), Cartório de Registro de Imóveis, etc., a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas. 2. Caso se trate de pessoa jurídica , a comprovação da hipossuficiência poderá se dar por meio da apresentação dos seguintes documentos: I - cópia de contrato social e respectivas alterações; II - cópia de livros empresariais e contábeis ou outro documento apto a demonstrar o patrimônio e o lucro da pessoa jurídica; III - cópia da última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica; IV - cópia da(s) certidão(ões) imobiliária(s), se proprietário de imóvel(is), inclusive de cônjuge ou companheiro(a); V - certidão de (in)existência de propriedade de veículos automotores, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito, ou cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, se proprietário de veículo(s), inclusive de cônjuge ou companheiro(a); VI - informações sobre empregados e remuneração paga; VI - extrato(s) da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), bem como de aplicação(ões) financeira(s). Diante disso, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar os documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos (CPC, art. 99, § 2º), inclusive a documentação dos demais integrantes de seu grupo familiar. Ressalto que a impossibilidade de apresentação de algum dos documentos acima indicados deverá ser concretamente justificada, sob pena de indeferimento do pedido. Após, retornem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5001036-47.2024.8.24.0053

ID: 294085076

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-47.2024.8.24.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JADIONES PERCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMAR JOSÉ OSOKOSKI

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Apelação Nº 5001036-47.2024.8.24.0053/SC APELANTE : JADIONES PERCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADEMAR JOSÉ OSOKOSKI (OAB SC046969) DESPACHO/DECISÃO A sentença deve ser anulada e nova perícia realizada. O… Apelação Nº 5001036-47.2024.8.24.0053/SC APELANTE : JADIONES PERCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADEMAR JOSÉ OSOKOSKI (OAB SC046969) DESPACHO/DECISÃO A sentença deve ser anulada e nova perícia realizada. O laudo pericial traz mesmo conclusão no sentido de que inexiste nexo causal entre os males ortopédicos que acometem o segurado () com o seu labor habitualmente desenvolvido, a longo dos anos, como motorista de caminhão. No mesmo sentido, há conclusão do expert de que inexiste qualquer grau de incapacidade àquela atividade habitual. Contudo, vejo que, no final de 2023, profissional médico da mesma Clínica ao qual vinculado o jurisperito, quando da análise de exames de imagem e manobras semiológicas realizadas no segurado, concluiu por cenário muito distinto, e até grave, de saúde: **Diagnóstico.** - Avançada degeneração intrassubstancial do menisco medial - Bursite pré-patelar cálcica/crônica - Condromalácia patelar **Devido à gravidade das condições do joelho do(a) paciente e à necessidade de tratamento cirúrgico, seguido de um período intensivo de reabilitação e fisioterapia, é imperativo que ele(a) se afaste de suas atividades laborais por um período estimado de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. Este tempo é necessário para garantir uma recuperação adequada e a minimização do risco de complicações ou agravamento de sua condição. ** ** Durante este período, o(a) paciente deverá passar por uma cirurgia ortopédica, seguida de um protocolo de reabilitação com acompanhamento regular para avaliação do progresso e ajuste do plano de tratamento conforme necessário .** **Ressalto a importância deste período de afastamento para a recuperação efetiva do(a) paciente, evitando assim possíveis danos a longo prazo que poderiam ser causados pelo esforço físico associado às suas atividades laborais habituais.** **Peço, portanto, a compreensão e o apoio deste empregador no que tange ao cumprimento deste atestado, considerando a saúde e o bem-estar do(a) paciente como prioridade.** (Evento 1, Atestado Médico 8, p. 5, da origem – Grifos próprios). É certo que mais de 1 ano distanciam ambos exames, mas é difícil imaginar que um cenário de afastamento por mais de seis meses com indicação expressa para realização de cirurgia afim de recuperar a plena capacidade laboral, simplesmente desapareça. Logo, existem dúvidas quanto à verdadeira situação clínica do obreiro, pois, ou a informação constante naqueles documentos médicos unilaterais não condiziam com a realidade (não havia incapacidade), ou condiziam e de fato havia algum grau de incapacidade na época, ou ainda, há, desde aquela época, incapacidade. Portanto, é mesmo necessária uma nova análise médica com um segundo profissional, para melhor esclarecimento do quadro clínico da parte autora, sob pena de se inviabilizar um julgamento adequado e eficaz, especialmente me vista dos objetivos sociais do direito acidentário (CPC, art. 480). ACIDENTE DO TRABALHO - PERÍCIA INCONCLUSIVA - DAY IN COURT OBJETIVOS SOCIAIS DO DIREITO ACIDENTÁRIO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. 1. O segurado tem direito ao seu Day in court. As ações acidentárias são das mais relevantes do foro. Há uma longa tradição protetiva do trabalhador. O in dubio pro misero é um valor aqui tornado clássico porque se via no operário alguém realmente exposto a riscos sérios, mas com imensas dificuldades de acesso pleno à jurisdição. Esse pensamento, que se apega à desigualdade econômica, deve permanecer e é mesmo a razão de ser da infortunística. Não se prega um julgamento por simples compadecimento, como se houvesse presunção de que invariavelmente haja mal incapacitante e vínculo com a profissão. Mas não se pode supor que tudo em juízo surja de forma incontroversa, sem a necessidade de interpretação - que então haverá de ser feita com apego aos padecimentos que um trabalhador humilde ordinariamente tem, como a inviabilidade de ter assistente técnico ou de contratar laudos e exames complementares. "O direito à previdência social é um direito humano fundamental. Não é em vão lembrar que a proteção previdenciária corresponde a um direito intimamente ligado às noções de mínimo existencial e dignidade da pessoa humana" (STF, ADI 6.096, rel. Min. Edson Fachin). 2. Se a tese do segurado tem plausibilidade que justifique maiores diligências, assim deve ser feito. A Previdência Social existe para isso, para valorizar a solidariedade, todos contribuindo para amparar quem necessite. Não é um contrato de seguro, uma relação comutativa e empresarial. O INSS não é agente econômico, é autarquia previdenciária. O objetivo é proteger o segurado, só se recusando as prestações para os casos que efetivamente dispensem a atenção oficial. Prestígio inclusive à atividade oficial no campo probatório, notadamente na esfera acidentária, em relação à qual já se defendeu até que seja "regida pelo princípio inquisitório" (Milton Sanseverino). Compreensão que, mais do que meramente protetiva do segurado, está em consonância com a sistemática processual (art. 480 do CPC). 3. Caso em que a prova pericial, frente aos demais elementos de convicção, não traz segurança bastante para o julgamento. Há inclusive atestados emitidos por médicos particulares nos quais se verificam posicionamentos bem divergentes daquele havido em juízo quanto à extensão da sequela que acomete a segurada, reforçando possível equívoco na avaliação do profissional de confiança do magistrado. 4. Determinação de ofício para que seja realizada nova perícia, anulando-se a sentença. (AC 5010223-24.2023.8.24.0018, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30/1/2024) Pelo exposto, anulo a sentença de ofício para determinar a reabertura da instrução processual com realização de uma segunda perícia judicial, a ser conduzida por um novo profissional . Por corolário, declaro prejudicado o apelo da autora (CPC, art. 932, III).

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Processo nº 5001036-69.2025.8.24.0002

ID: 330953061

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-69.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE MOVEIS BURIOL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA JAQUELINE FAE

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MARCOS ROBERTO LAZAROTTO

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ALISSON JUNIOR SANTOS DA ROSA

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Petição Cível Nº 5001036-69.2025.8.24.0002/SC REQUERENTE : COMERCIO DE MOVEIS BURIOL LTDA ADVOGADO(A) : ALISSON JUNIOR SANTOS DA ROSA (OAB PR125732) ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO LAZAROTTO (OAB PR079… Petição Cível Nº 5001036-69.2025.8.24.0002/SC REQUERENTE : COMERCIO DE MOVEIS BURIOL LTDA ADVOGADO(A) : ALISSON JUNIOR SANTOS DA ROSA (OAB PR125732) ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO LAZAROTTO (OAB PR079853) ADVOGADO(A) : CAMILA JAQUELINE FAE (OAB PR099742) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência" ajuizada por COMERCIO DE MOVEIS BURIOL LTDA em desfavor de F G TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, na qual argumenta, em síntese, que realizou a aquisição de um freezer diretamente da empresa Eletrolux e autorizou a entrega por meio da transportadora requerida. Contudo, aduz que, embora não realizada a entrega da mercadoria até o momento, a parte ré emitiu a duplicata do valor do serviço e levou o débito a protesto. Requer, assim, a declaração da inexistência do débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelo dano moral decorrente da conduta ilícita. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Vieram conclusos. Decido. Da tutela de urgência Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao final do processo, aliados à ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, a documentação colacionada aos autos demonstra a existência da relação jurídica envolvendo as partes, mormente a duplicata emitida pela parte requerida e levada a protesto em razão de suposto inadimplemento ( evento 1, DOCUMENTACAO6 e evento 1, DOCUMENTACAO8 ). As imagens de conversas via aplicativo de texto juntadas ao corpo da petição inicial indicam que houve prévia tentativa de resolução da controvérsia pela via administrativa e, embora produzidas unilateralmente pela parte autora, são suficientes para comprovar a probabilidade do direito ora pleiteado. O perigo de dano, por sua vez, reside nos efeitos do protesto, que restringe o acesso ao crédito pela parte autora, situação que se agrava por se tratar de pessoa jurídica que atua diretamente no mercado moveleiro e, via de consequência, necessita do acesso a ele para realizar transações financeiras diariamente. Dessarte, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, o deferimento do pedido liminar é medida de rigor. Outrossim, não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porquanto o protesto pode ser renovado a qualquer tempo. 1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do protesto realizado em nome da parte autora ( evento 1, DOCUMENTACAO8 ). 1.1. OFICIE-SE o respectivo tabelionato de notas e protestos para que proceda às diligências necessárias ao cumprimento da medida no prazo de 15 dias . Da audiência de conciliação Em que pese ser inerente ao procedimento comum disciplinado pelo Código de Processo Civil a designação de audiência de conciliação inicial (art. 334 do Código de Processo Civil) é caso de, excepcionalmente, dispensá-la, sob pena de desproporcional lesão ao princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e artigo 4º do Código de Processo Civil). É experiencia deste juízo que a autocomposição costuma ser inexitosa em demandas desta natureza, mormente em razão de haver nos autos prova de que houve prévia e infrutífera tentativa através da via administrativa. Por todo o exposto, agendar o ato com lapso temporal elástico ou aguardar o fim da pandemia seriam medidas que prolongariam desproporcionalmente o processo. Seus objetivos podem ser alcançados satisfatoriamente sem essa providência. Portanto, diante da necessidade de prestigiar o princípio da eficiência e seus vetores celeridade/efetividade, DISPENSO a audiência conciliatória. 2. Determino a intimação das partes a respeito da dispensa da audiência conciliatória, nos termos da fundamentação em epígrafe, facultando-se e incentivando-se apresentação de proposta de acordo em 15 (quinze) dias. A intimação da parte autora deve se dar prioritariamente pelo sistema Eproc e/ou por meio de seu advogado, e a da parte requerida em conjunto com o comando “3”.”. 3. Cite-se a parte requerida (por carta precatória, se for necessário) para, no prazo de 15 dias, a contar da citação, apresentar resposta , na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (art. 336 do CPC) e as questões processuais preliminares (art. 337 do CPC), bem como instrui-la com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC). 3.1. Apresentadas questões preliminares, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na contestação ou reconvenção, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). 4. Tudo cumprido, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com menção detida sobre sua utilidade ao deslinde do feito (art. 350 do CPC). 4.1. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser observado que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez - três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). 4.2. Advirtam-se as partes de que deverão apresentar o respectivo rol de testemunhas juntamente com a especificação das provas, sob pena de preclusão (art. 357, § 4°, do CPC). 5. Necessária a produção de provas, voltem conclusos para saneamento. Do contrário, voltem conclusos para sentença. 6. Se for o caso de demanda que envolva interesse público ou social, interesse de incapaz, litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, ou, nas demais hipóteses previstas em lei, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica (art. 178 do CPC). 7. Propostas de acordo poderão ser trazidas aos autos a qualquer tempo pela parte autora ou pela parte ré. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001036-10.2024.8.24.0033

ID: 315204280

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-10.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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JESSICA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5001036-10.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADO(A) : Baudilio Gonzalez Regueira (OAB SP139684) ADVOGADO(A) : JESSICA COSTA DA SILVA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5001036-10.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA ADVOGADO(A) : Baudilio Gonzalez Regueira (OAB SP139684) ADVOGADO(A) : JESSICA COSTA DA SILVA (OAB SP444060) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uso do sistema SERP-JUD para pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada. O pleito não merece acolhida, eis que há meios para a própria parte obter as informações que pretende, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Com efeito, o Provimento n 89, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ "regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR". Acerca do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o citado provimento prescreve: Art. 8º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/2009 . § 1º O SREI deve garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço público de registro de imóveis, observando os padrões técnicos, critérios legais e regulamentares, promovendo a interconexão das serventias. § 2º Na interconexão de todas as unidades do serviço de registro de imóveis, o SREI deve prever a interoperabilidade das bases de dados, permanecendo tais dados nas serventias de registro de imóveis sob a guarda e conservação dos respectivos oficiais. § 3º São elementos do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI: I – o registro imobiliário eletrônico; II – os repositórios registrais eletrônicos formados nos ofícios de registro de imóveis para o acolhimento de dados e para o armazenamento de documentos eletrônicos; III – os serviços destinados à recepção e ao envio de documentos e títulos em formato eletrônico para o usuário que fez a opção pelo atendimento remoto, prestados pelo SAEC e pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados nos estados e no Distrito Federal; IV – os serviços de expedição de certidões e de informações, em formato eletrônico, prestados aos usuários presenciais e remotos; V – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Art. 9º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Parágrafo Único. São integrantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, sob coordenação do ONR: I - os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal; II - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, de âmbito nacional; III - as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, criadas pelos respectivos oficiais de registro de imóveis em cada Estado e no Distrito Federal, mediante ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça local. E sobre o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, o provimento em questão disciplina: Art. 15. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC será implementado e gerido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Art. 16. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC é destinado ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis do País por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis , bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas. Parágrafo Único. O SAEC constitui-se em uma plataforma eletrônica centralizada que recepciona as solicitações de serviços apresentadas pelos usuários remotos e as distribui às serventias competentes. Art. 17. Compete, ainda, ao SAEC: I - desenvolver indicadores de eficiência e implementar sistemas em apoio às atividades das Corregedorias-Gerais de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça que permitam inspeções remotas das serventias; II - estruturar a interconexão do SREI com o SINTER - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e com outros sistemas públicos nacionais e estrangeiros; III - promover a interoperabilidade de seus sistemas com as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Estados e do Distrito Federal. Art. 18. O SAEC deverá oferecer ao usuário remoto os seguintes serviços eletrônicos imobiliários a partir de um ponto único de contato na internet: I – consulta de Informações Públicas como a relação de cartórios, circunscrição, tabela de custas e outras informações que podem ser disponibilizadas com acesso público e irrestrito; II – solicitação de pedido que será protocolado e processado pela serventia competente, que compreende: a. Informação de Registro. b. Emissão de Certidão. c. Exame e Cálculo. d. Registro. III – acompanhamento do estado do pedido já solicitado; IV – cancelamento do pedido já solicitado, desde que não tenha sido efetivado; V – regularização do pedido quando há necessidade de alteração ou complementação de títulos ou pagamentos referentes a pedido solicitado quando permitido pela legislação; VI – obtenção dos resultados do pedido, que compreende dentre outros: a. Certidão. b. Nota de Exigência. c. Nota de Exame e Cálculo. Parágrafo Único. Todas as solicitações feitas pelos usuários remotos por meio do SAEC serão enviadas ao Oficial de Registro de Imóveis competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento. O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC está disponível no endereço eletrônico "https://registradores.onr.org.br/", havendo, entre as funcionalidades oferecidas ao usuário, a ferramenta pesquisa qualificada de bens , a qual permite ao interessado "a busca de bens imóveis e outros direitos reais registrados em determinado número de CPF ou CNPJ em uma base compartilhada pelos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado". Portanto, a própria parte pode promover a pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, de modo que descabido transferir esse ônus ao Poder Judiciário. Ante o exposto, indefere-se o pedido de utilização do sistema SERP-JUD. Intime-se.

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Processo nº 5044642-56.2025.8.24.0000

ID: 309666584

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044642-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEOMAR DA SILVA CONCER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO MARQUES DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5044642-56.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001036-71.2025.8.24.0163/SC AGRAVANTE : LEOMAR DA SILVA CONCER ADVOGADO(A) : FABIANO MARQUES DA SILVA (OAB SC050115) DE… Agravo de Instrumento Nº 5044642-56.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001036-71.2025.8.24.0163/SC AGRAVANTE : LEOMAR DA SILVA CONCER ADVOGADO(A) : FABIANO MARQUES DA SILVA (OAB SC050115) DESPACHO/DECISÃO LEOMAR DA SILVA CONCER interpôs Agravo de Instrumento da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo que, nos autos da ação n. 5001036-71.2025.8.24.0163 movida contra ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE PROTEÇÃO VEICULAR – APROCAR, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor, porém determinou o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários do conciliador/mediador (evento 5 – DESPADEC1). Nas razões recursais, a parte agravante defendeu, em suma, que o procurador que o representa, não faz a cobrança adiantada dos honorários, condicionando o seu recebimento com o êxito da causa, já que o agravante não teria condições de contratar o serviço de outra forma. Continuou, afirmando que juntou todos os documentos necessários para comprovar que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Ao final, requereu a modificação da decisão para que seja deferido os benefícios da justiça gratuita de forma integral. É o relatório. A matéria já está pacificada no âmbito desta Corte de Justiça, razão pela qual julgo monocraticamente o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, do CPC, porquanto a análise da Justiça Gratuita obsta o recebimento da inicial perante Juízo de Primeiro Grau e, por decorrência, a angularização o processo, dispensando, inclusive, às contrarrazões. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). O recurso merece ser conhecido, uma vez que tempestivo, previsto no art. 1.015, V, do CPC, e o agravante está dispensado do recolhimento do preparo, consoante regra prevista no artigo 101, §1º, do CPC/2015, tendo em vista que o mérito recursal se refere à gratuidade processual. A concessão de tutela de urgência recursal em agravo de instrumento encontra amparo no inciso I do artigo 1.019 do CPC, que dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]. Acerca dos requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou concessão de antecipação da tutela recursal, transcrevo as lições de Cristiano Imhof: Este inciso I do novo CPC, repete, na íntegra, a redação do artigo 527, inciso III, do CPC/1973. Portanto, o relator continuará podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento de antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal (inciso I), os requisitos são aqueles elencados nos artigos 995, parágrafo único e 1.012, parágrafo 4º, ou seja, deve o agravante, cumulativamente demonstrar que na imediata produção dos efeitos da decisão objurgada, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso ( Novo Código de Processo Civil Comentado . São Paulo: BookLaw, 2016, p. 1495 e 1496). Na hipótese, verifica-se que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido de forma integral ao agravante. Isto porque, a concessão da gratuidade da justiça se encontra prevista constitucionalmente no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, na qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Além do que, tal benesse também possui previsão nos arts. 98 e 99 do Novel Código de Processo Civil, garantindo o acesso à justiça àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, in verbis : Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Dito isso, verifica-se que a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, podendo ser derruída se no caderno processual conter elementos probatórios que revelem que a parte possui condições financeiras de arcar com o ônus processual (art.99, §2º, do CPC/2015). Ainda, em conformidade com a norma referida, em caso de dúvida do magistrado, em relação aos pressupostos do deferimento da benesse, deve ser oportunizada a parte a comprovação das condições de hipossuficiência, solicitando os documentos que entender necessários. Nessa vertente, disciplina Daniel Amorim Assumpção Neves: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual.(NEVES, Daniel Amorim Assumpção; Manual de Direito de Processual Civil. 8ª Edição. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 237). Na espécie, o Magistrado singular deferiu parcialmente a benesse, nos seguintes termos (evento 5, da origem): 1. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. [...] 2.2. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. 2.3. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). 2.4. Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). 2.5. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita representada pela Defensoria Pública/advogado dativo ou por Núcleos de Prática Jurídica. Já a parte beneficiária da Justiça Gratuita com advogado constituído nos autos deverá realizar o pagamento da remuneração do mediador (art. 98, § 5º, do CPC). Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. [...]. Contudo, não há fundamentos que justifiquem a concessão da benesse de forma parcial, considerando que a renda do agravante não é expressiva, demonstrando a ausência de condições de arcar com quaisquer despesas processuais. Inclusive, o art. 99, § 4º do CPC ao dispor que "4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça", de maneira que essa fundamentação na decisão agravada para justificar o parcial indeferimento da benesse não merece prosperar, se fazendo necessário realizar uma análise precisa das condições financeiras do agravante e não apenas a constatação do fato de que se encontra representado por advogado particular. No caso em apreço, como pontuado, o agravante não ostenta grau de riqueza de acordo com a documentação apresentada na origem (Evento 1, DECLPOBRE5, da origem), é isento da Declaração de Imposto de Renda (Evento 1, OUT6, da origem) e não possui vínculo empregatício formal (Evento 1, CTPS7, da origem). Nesse sentido: A utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequência, efetivo controle das decisões judiciais sobre o tema (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2017). Desta Sétima Câmara de Direito Civil, referencio os seguintes julgados: AC n. 0300342-29.2016.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 15-08-2019; AI n. 4013907-67.2019.8.24.0000, de Palhoça, relª. Desª. Haidée Denise Grin, j. 8-8-2019. Ademais, ainda que o art. 98, §5º, do CPC, autorize que "a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento", o fato é que no caso concreto ficou devidamente demonstrado que os agravantes fazem jus a benesse de forma integral. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, dentre outras medidas, concedeu a gratuidade da justiça excetuando os honorários do mediador e fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão integral da justiça gratuita, incluindo os honorários do mediador; e (ii) saber se é possível a majoração dos alimentos provisórios para 1,1 salário mínimo, além do custeio de 50% do plano de saúde e despesas médicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da hipossuficiência financeira da agravante, aliado à falta de justificativa para a exclusão dos honorários do mediador, impõe a concessão integral do benefício da justiça gratuita. 4. O pensionamento alimentício deve ser orientado pelo trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Diante da ausência de comprovação da necessidade do montante pleiteado e da inexistência de elementos que demonstrem a possibilidade econômica do alimentante, deve ser mantida a verba alimentar originalmente fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694; CPC, art. 98. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044680-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM, EXCLUÍDOS OS HONORÁRIOS DO MEDIADOR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR O NÃO DEFERIMENTO DA BENESSE EM SUA TOTALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99, § 3º, DO CPC, E ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO PLENA DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032953-83.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). Dessa forma, diante da situação de hipossuficiência comprovada, a concessão da integralidade do benefício da justiça gratuita em favor da parte agravante é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, concedendo o benefício da justiça gratuita em sua integralidade. Sem custas. Publique-se. Intimem-se.

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