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Resultados para "5001330-06.2022.4.02.5004" – Página 14 de 19

Aliança Do Brasil Seguros S/A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 328937761

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001330-04.2025.8.24.0235

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Sentença

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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LEONARDO STRINGHINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001330-04.2025.8.24.0235/SC EXEQUENTE : ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A. ADVOGADO(A) : HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB SP111887) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA…

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Processo nº 5001330-75.2024.8.24.0061

ID: 276418474

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001330-75.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDIMILTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVA TEREZINHA MANN

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Apelação Nº 5001330-75.2024.8.24.0061/SC RELATOR : Desembargador RICARDO ROESLER APELANTE : EDIMILTON JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVA TEREZINHA MANN (OAB SC015663) EMENTA direito previdenciá…

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Processo nº 5001330-55.2024.8.24.0003

ID: 338962648

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001330-55.2024.8.24.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONIR FERNANDES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA VALIM

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001330-55.2024.8.24.0003/SC EXECUTADO : IVONIR FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS DE SOUZA VALIM (OAB SC067694) DESPACHO/DECISÃO 1 - Conforme já decidido no evento 41, não …

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Processo nº 5001330-93.2025.8.24.0076

ID: 310999894

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-93.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

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Procedimento Comum Cível Nº 5001330-93.2025.8.24.0076/SC AUTOR : IOLANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES MARTINS (OAB SP406457) SENTENÇA III. DISPOSITIVO JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉR… Procedimento Comum Cível Nº 5001330-93.2025.8.24.0076/SC AUTOR : IOLANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES MARTINS (OAB SP406457) SENTENÇA III. DISPOSITIVO JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO IOLANDA DE OLIVEIRA MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Em razão do princípio da causalidade, condeno a(s) parte(s) ocupante do polo ativo ao pagamento das custas, Taxa Judiciária (Lei nº 17.654/2018) e despesas processuais (artigo 82, §2º, Código de Processo Civil) Havendo regular polarização da lide [com apresentação de resposta pela parte ré], condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo ao pagamento dos honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) vencedora(s), os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil). Ressalte-se que as verbas oriundas da sucumbência remanescerão com a exigibilidade suspensa, acaso deferida a gratuidade da justiça à parte interessada. Interposto recurso por quaisquer das partes: (i) intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, somente se ainda não constem no processo (artigo 1.010, § 1º, Código de Processo Civil); (ii) acaso seja interposto recurso adesivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, em igual prazo (artigo 1.010, § 2º, Código de Processo Civil); (iii) os prazos serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil); e (iv) em seguida, remeta-se o processo à instância superior (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações agendadas pelo sistema eproc. Certificado o trânsito em julgado, observadas as demais formalidades legais e administrativas, não havendo pendências, arquivem-se

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Processo nº 5001330-09.2025.8.24.0104

ID: 329325411

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garuva Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5001330-09.2025.8.24.0104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BURZINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DIAS GERMER

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Produção Antecipada da Prova Nº 5001330-09.2025.8.24.0104/SC REQUERENTE : JORGE BURZINSKI ADVOGADO(A) : FELIPE DIAS GERMER (OAB SC041868) DESPACHO/DECISÃO 1. Em se tratando de exibição de documentos…

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Lucinei Vatrin Macaneiro x Celesc Distribuição S.A.

ID: 307348484

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001330-92.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEI VATRIN MACANEIRO

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE COELHO CAPELLA

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MARCIO JOSE PAVANELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCIO JOSE PAVANELLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001330-92.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : LUCINEI VATRIN MACANEIRO ADVOGADO(A) : MARCIO JOSE PAVANELLO EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Do exposto, extingo a p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001330-92.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : LUCINEI VATRIN MACANEIRO ADVOGADO(A) : MARCIO JOSE PAVANELLO EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Do exposto, extingo a presente execução com base no art. 924, II, do CPC. Determino o levantamento de eventual penhora/restrição efetuada neste processo, que não guarde relação direta com o adimplemento noticiado. Condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Expeça-se alvará, liberando/transferindo, em favor da parte exequente o valor depositado em juízo (evento 8.1) para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), conforme peça do evento 13.1, observado o valor retido em favor da parte executada. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Consigno que, conforme consta da Circular 324/2024 da CGJ do TJSC, o Poder Judiciário Catarinense consultou a Receita Federal do Brasil sobre a responsabilidade do Tribunal de Justiça proceder a retenção do imposto de renda na fonte no pagamento de alvarás judiciais pelo SIDEJUD. A RFB respondeu a consulta no sentido de que não há previsão para que o Tribunal de Justiça assuma a responsabilidade, que é das instituições financeiras, pela retenção e recolhimento do imposto de renda. Desta feita, os alvarás judiciais devem ser expedidos sem retenção do imposto de renda. Do mesmo modo, expeça-se alvará dos valores retidos em favor da parte executada. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Fica autorizado o desentranhamento/devolução de documentos, mediante retirada de cópias e lavratura de certidão, facultando que a parte executada retire-o(s) mediante recibo. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Elaine Maria Rippel e outros x Alexandre Jose Ferreira Da Silva

ID: 294734804

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-81.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA RIPPEL IVO SCHOMMER

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSE FERREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IANCKA BARBOSA DIAS DE MELO

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FERNANDA GRESS FUCHS CARRARA

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Procedimento Comum Cível Nº 5001330-81.2023.8.24.0135/SC AUTOR : IVO SCHOMMER ADVOGADO(A) : FERNANDA GRESS FUCHS CARRARA (OAB SC035876) AUTOR : ELAINE MARIA RIPPEL ADVOGADO(A) : FERNANDA GRESS FUCHS…

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Processo nº 5001330-94.2025.8.24.0011

ID: 321784564

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001330-94.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RR AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDEMIR AGUIAR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001330-94.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : RR AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : EDEMIR AGUIAR (OAB SC018521) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que exec…

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Maria Jose Cevei Zonta

ID: 257371740

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001330-48.2021.8.24.0104

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARIA JOSE CEVEI ZONTA

80

Advogados:

JUNIOR REZINI

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 06/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 06/05/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001330-48.2021.8.24.0104/SC (Pauta: 214) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) RECORRIDO: MARIA JOSE CEVEI ZONTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JUNIOR REZINI (OAB SC029881) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de abril de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Edemar Sabel e outros x Celesc Distribuição S.A.

ID: 312745600

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000283-67.2023.8.24.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDEMAR SABEL PATRICIA ROSSI SABEL

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS VAILATI

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MIRIANE HEIDRICH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000283-67.2023.8.24.0072/SC EXEQUENTE : EDEMAR SABEL ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) EXEQUENTE : PATRICIA ROSSI SABEL ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS VAI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000283-67.2023.8.24.0072/SC EXEQUENTE : EDEMAR SABEL ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) EXEQUENTE : PATRICIA ROSSI SABEL ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS VAILATI (OAB SC009863) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1 - Remetidos os autos em 3 (três) oportunidades à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, as partes continuaram a divergir acerca do quantum devido, pelo que determinada a realização de prova pericial (evento 101). Na oportunidade fixou-se a orientação para esclarecimento do valor devido, com base nas decisões do Evento 26 e 50, além da sentença e acórdão proferidos nos autos apensos (5000066-29.2020.8.24.0072) e das demais informações constantes nos autos. Apresentado o laudo (evento 133), a executada manifestou sua concordância (evento 139), ao passo que os exequentes impugnaram o laudo apresentando quesitos complementares (evento 140). A perita apresentou esclarecimentos técnicos sobre o laudo respondendo aos quesitos complementares (evento 144), com os quais a executada novamente concordou e os exequentes apresentaram impugnação (evento 152), ao argumento de que: a) os juros compensatórios somente poderiam ter sido calculados até 12-2022; b) os juros de mora deveriam ser calculados de 1-1-2023 até 2025; c) não é possível a correção com juros de mora do depósito da executada; d) há erro material no cálculo da perita. É o relatório. Decido. No que concerne à data final para os juros compensatórios os exequentes argumentam que deveriam ter sido aplicados até 12-2022, não 12-2023. Ocorre que, analisado o laudo pericial, verifica-se que os juros compensatórios apenas até 12-2022, não até 12-2023, pelo que sem razão a insurgência. Quanto aos juros moratórios, realizado o pagamento do débito com a inequívoca intenção de pagamento em 13-12-2022 (autos 5000066-29.2020.8.24.0072, evento 216), deve cessar a incidência dos juros de mora, por se tratar de depósito integral do valor do débito. Assim, adequado o termo final dos juros de mora utilizados pela perita. Em relação a aplicação de juros sobre os valores depositados em juízo da data do primeiro depósito (15-1-2020) até a data do laudo pericial realizado na ação principal (7-6-2021), esta decorre de expressa determinação da decisão do Evento 26, razão pela qual, preclusa a decisão, indevida nova discussão sobre o tema. Quanto ao alegado erro material dos cálculos, as situações apontadas pelos exequentes se confundem com as matérias acima analisadas, sem demonstração de erro material. Assim, uma vez que o laudo pericial encontra-se de acordo com os parâmetros fixados nas decisões do Evento 26 e 50, além da sentença e acórdão proferidos nos autos apensos (5000066-29.2020.8.24.0072), deve ser homologado. Ante o exposto, rejeito as impugnações ao laudo pericial opostas pelos exequentes. 2 - Homologo os cálculos apresentados no laudo pericial (evento 133), fixando-se o valor devido pela executada em 13-12-2022, em R$ 22.601,81 (Vinte e dois mil, seiscentos e um reais e oitenta e um centavos). Intimem-se. 3 - Preclusa a decisão, proceda-se a liberação: a) de R$ 22.601,81 (vinte e dois mil, seiscentos e um reais e oitenta e um centavos), atualizados desde 13-12-2022 do montante depositado em subconta vinculada aos autos principais (5001330-47.2021.8.24.0072) em favor dos exequentes; b) do valor remanescente, R$ 12.090,06 (doze mil noventa reais e seis centavos) atualizados desde 13-12-2022 do montante depositado em subconta vinculada aos autos principais (5001330-47.2021.8.24.0072) em favor da executada; c) da integralidade do depósito realizado em 30-3-2023 em subconta vinculada aos presentes autos em favor da executada.

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