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Processo nº 5001695-22.2025.8.24.0538

ID: 311084274

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001695-22.2025.8.24.0538

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVAN GOMES DO NASCIMENTO YHORAN EUFRASIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA LARISSA DE ANDRADE VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001695-22.2025.8.24.0538/SC RÉU : YHORAN EUFRASIO ADVOGADO(A) : JULIANO VIEIRA (OAB SC014260) RÉU : ERIVAN GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : NAYARA LARISSA DE… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001695-22.2025.8.24.0538/SC RÉU : YHORAN EUFRASIO ADVOGADO(A) : JULIANO VIEIRA (OAB SC014260) RÉU : ERIVAN GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : NAYARA LARISSA DE ANDRADE VIEIRA (OAB PR086020) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado em favor de YHORAN EUFRASIO para revogação da prisão preventiva (evento 118.1 ). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da pretensão (evento 123.1 ). Decido. A pretensão da defesa deve ser atendida. A prisão preventiva foi decretada em razão da necessidade de garantia da ordem pública (evento processo 5001570-54.2025.8.24.0538/SC, evento 7, DESPADEC1 ). Assim dispõe o Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Em análise ao caderno processual, verifico que o Ministério Público pugnou pela desclassificação da imputação originalmente formulada na denúncia (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do Código Penal) para a crime descrito no art. 180, §1º, do Código Penal. Assim, com a mudança do contexto fático e, em se tratando a prisão preventiva de medida excepcional, verifico que não estão presente na ação elementos hábeis a demonstrar que o estado de liberdade do acusado represente um real risco à garantia da ordem pública ou por conveniência da instrução criminal. Isso porque observo que o acusado é primário (evento 88.1 ), o crime foi cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa e a instrução já foi finalizada (evento 108.1 ). Ainda, verifica-se que a sua soltura mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não implicará risco à ordem pública: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §§2º, INCISO II, E 2-A, INCISO I, C/C ARTIGO 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RECORRIDO SOLTO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) MESES, SEM NOTÍCIAS, NOS AUTOS, DE QUE TENHA COMETIDO ALGUM ATO ILÍCITO OU AMEAÇADO O BOM CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ULTIMA RATIO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO NÃO ESTÃO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5001499-28.2023.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 21-03-2023, grifo nosso). Logo, ausentes os requisitos aptos a fundamentar a medida cautelar de prisão, é imperiosa a sua revogação. No entanto, é justificável a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, tais como previstas nos art. 319 do CPP, na medida em que visam resguardar algum risco ao processo sem que se faça necessária a imposição (e/ou manutenção) da medida extrema de prisão. Por outro lado, importa mencionar que é imprescindível que seja indicada "[...] concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada" (CPP, art. 315, §1º). Dessarte, a justificativa das cautelares, aqui, está presente na necessidade de se assegurar sua presença no processo e de criar um vínculo entre o fato e a responsabilidade penal para o fim de evitar a reiteração delitiva. Assim, aplico as seguintes medidas cautelares: a) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; b) não se ausentar de sua residência por mais de 30 dias, sem comunicar o Juízo; e c) comparecer a todos os atos do processo. Diante o exposto, DEFIRO o pedido da defesa e REVOGO a prisão preventiva do réu YHORAN EUFRASIO , concedendo-lhe a LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão acima fixadas. No momento da soltura, atualize-se o endereço do denunciado, inclusive com indicação de pontos de referência que facilitem a localização de sua residência . Cientifique-se o réu de que o descumprimento das referidas medidas poderá ensejar nova prisão. Promova-se a regularização junto ao BNMP. EXPEÇA-SE o alvará de soltura . Atualizem-se os dados criminais. Após, retornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5001570-06.2025.8.24.0166

ID: 316833534

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-06.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA ANA DAGOSTIN VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LUIZ NOLLA

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FABIO NEVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5001570-06.2025.8.24.0166/SC AUTOR : TEREZA ANA DAGOSTIN VIANA ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) DESPACHO/DECISÃO T… Procedimento Comum Cível Nº 5001570-06.2025.8.24.0166/SC AUTOR : TEREZA ANA DAGOSTIN VIANA ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) ADVOGADO(A) : FABIO NEVES (OAB SC036135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com a qual pretende a parte autora, ao início da lide, a suspensão da cobrança valores em seu benefício previdenciário, ao argumento de que nunca teve relação jurídica com a empresa ré e, assim, não contratou qualquer empréstimo. O art. 300 do CPC, prevê que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Na espécie, reputo não preenchidos os requisitos. O INSS possui a Resolução n. 656, de 4 de setembro de 2018, a qual alterou a Resolução n. 321/PRES/INSS, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Realizada a reclamação pertinente, alegando o titular do benefício que não autorizou a consignação/retenção na forma do Anexo desta Resolução, serão suspensos os descontos relativos ao contrato, permanecendo bloqueada a margem consignada até o final da apuração da reclamação. (NR) Parágrafo único. A apuração deverá ser concluída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa. Por conseguinte, a parte autora "poderia (na verdade, deveria) ter requerido perante o INSS, pessoalmente ou até mesmo por intermédio de seu advogado, a suspensão dos descontos relativos ao cartão de crédito consignado que alega não ter contratado, de sorte que não se vislumbra a necessidade do pronunciamento judicial - imprescindibilidade da atuação do Estado-Juiz - para a satisfação da pretensão " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040767-54.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2021). Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". TOGADA A QUO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM NOVEMBRO DE 2020. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. NOVO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE RECLAMAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA, CONSOANTE PREVÊ O ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 321/PRES/INSS, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 656/PRES/INSS, DE 04-09-18. PERIGO DA DEMORA NÃO POSITIVADO. URGÊNCIA AUSENTE. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA NO PONTO. REBELDIA PROVIDA (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005768-41.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RMC E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DO BANCO RÉU. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO ATENDIDOS. PREVISÃO LEGAL DE CANCELAMENTO DE DESCONTO OU DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA DIRETAMENTE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 321/PRES/INSS. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE AFASTA, POR VIA REFLEXA, O PERIGO DE DEMORA. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT E § 3º, DO CPC NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. O pedido de suspensão de margem consignada ou dos descontos apontados como indevidos, por expressa disposição legal, pode ser feito diretamente pelo interessado ou até mesmo por seu procurador ao INSS. Portanto, não demonstrado que houve recusa ou mesmo demasiada demora do órgão previdenciário, não se pode dizer que há perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, um dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, nos termos da norma contida no artigo 300 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029028-16.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2022). Ainda, no mesmo rumo: Agravo de Instrumento n. 5003731-41.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2021. Nesse contexto, ausente requerimento administrativo para a cessação dos descontos supostamente indevidos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar data para a realização de audiência prevista no art. 334 do CPC, porque em causas com as características dessa é muito pequena a probabilidade de solução do litígio por mediação ou conciliação no início do processo. Consigno, entretanto, que, caso seja do interesse, as partes podem, a qualquer tempo, requerer o agendamento de uma data para que a conciliação se realize em juízo. Pelo motivo exposto, DETERMINO a citação da parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, bem como exibir o contrato objeto da lide, nos termos do art. 396 do CPC . Deve constar da carta ou mandado citatório a advertência acerca dos efeitos da revelia. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, arts. 343, § 1°, 350 e 351). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.

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Larissa De Padua Bozio 07132313940 x Atl Fitness Industria E Comercio Ltda

ID: 280271613

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008036-51.2021.8.24.0135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE PADUA BOZIO 07132313940

Polo Passivo:

ATL FITNESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA VOGEL

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TAINA FERNANDA PEDRINI

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Apelação Nº 5008036-51.2021.8.24.0135/SC APELANTE : LARISSA DE PADUA BOZIO 07132313940 (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIELA VOGEL (OAB SC038190) APELADO : ATL FITNESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGA… Apelação Nº 5008036-51.2021.8.24.0135/SC APELANTE : LARISSA DE PADUA BOZIO 07132313940 (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIELA VOGEL (OAB SC038190) APELADO : ATL FITNESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Larissa de Padua Bozio contra a decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n. 50080365120218240135, cujo teor a seguir se transcreve: 5 – Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Cobrança n. 5008036-51.2021.8.24.0135, proposta por ATL Fitness Indústria e Comércio em face de Larissa de Padua Bozio e, em consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para: a) Condenar a requerida ao pagamento, em favor da requerente, do valor de R$ 10.000,00, corrigido pelo INPC a partir de 06-08-2021 (data da confissão via WhatsApp) e acrescido dos juros de mora de 1% a.m. a contar de 23-06-2022 (comparecimento espontâneo ao processo) e até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024 (data da vigência da Lei n. 14.905/2024) correção monetária na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, pelo IPCA, e juros legais na forma do art. 406, ‘caput’, do CC, ou seja, pela SELIC, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC); b) Indeferir o pedido de cobrança dos R$ 4.788,80 restantes. 32,65% das custas pela requerida e, os 67,35% restantes, pela requerente. Condeno a requerida ao pagamento, em favor do(s) patrono(s) da requerente, dos honorários de sucumbência que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, descrito no Item “a” do Capítulo 5 da sentença. Condeno a requerente ao pagamento, em favor do(s) patrono(s) da requerida, dos honorários de sucumbência que fixo em 15% sobre o valor atualizado da improcedência, descrito no Item “b” do Capítulo 5 da sentença. ( evento 81, SENT1 ) Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão ( evento 94, APELAÇÃO1 ). Intimou-se a parte insurgente para apresentar documentos que comprovassem a sua vulnerabilidade econômica ou recolher o preparo ( evento 7, DESPADEC1 ), sob pena de deserção, tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 11). Depois de transcorrido o prazo, solicitou pela sua dilação ( evento 12, PED DIL PRAZO1 ). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, e o pedido de dilação do prazo não comporta provimento. Pelo contexto apresentado, a procurador da parte perdeu o prazo para apresentação de documentos e/ou do pagamento do preparo recursal, e agora tenta reavê-lo, mediante o pedido para sua dilação, feito depois do seu encerramento. Diante disso, por ter sido apresentado após transcorrido o prazo determinado, há de ser indeferido o pedido de dilação. Por conseguinte, considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento, que deve ser reconhecido no caso em exame, visto a ausência de recolhimento no prazo marcado. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Ante o não conhecimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em 2%. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se.

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Bruna Rodrigues x Indulto Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 321898084

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048261-91.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RODRIGUES

Polo Passivo:

INDULTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI RODRIGUES PEREIRA

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BRUNO MIRANDOLLI EDINGER

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BRUNO MIRANDOLLI EDINGER

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FERNANDO CLAUDINO D AVILA

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DIOGO VICENZI DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5048261-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNA RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB SC072205A) ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5048261-91.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNA RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB SC072205A) ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) AGRAVADO : INDULTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB SC018126) ADVOGADO(A) : DIOGO VICENZI DA SILVA (OAB SC052441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNA RODRIGUES contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 50015835020258240054, cujo teor a seguir se transcreve: II- Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade realizado no evento 31.1 e, por consequência, mantenho a penhora dos valores bloqueados via Sisbajud (evento 38.2 ), pertencentes à executada BRUNA RODRIGUES na quantia de R$ 491,29 , junto ao Banco PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Preclusa esta decisão, e xpeça-se alvará judicial em favor da parte credora, mediante fornecimento dos dados bancários. Intimem-se. Cumpra-se. Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Diante do exposto, a parte Agravante REQUER: a. Seja recebido o presente Agravo de Instrumento, juntamente com os documentos que o instruem, determinando-se a sua imediata distribuição e julgamento; b. No mérito, o provimento do presente Agravo de Instrumento, a fim de que determine o desbloqueio da conta bancária da Agravante, com a liberação de 100% do valor a seu favor; c. Seja deferido o benefício da Justiça Gratuita ao presente Agravo, eis que pessoa hipossuficiente. Intimou-se a parte insurgente para apresentar documentos que comprovassem a sua vulnerabilidade econômica ou recolher o preparo ( evento 8, DOC1 ), sob pena de deserção, tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 13). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, tampouco juntou documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Por fim, salienta-se que não é cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, já que na decisão recorrida, não foram fixados honorários de sucumbência. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Ainda segundo o mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. Em sentido semelhante, esclarecendo que os honorários recursais seriam cabíveis em casos nos quais seria admissível a fixação dos honorários já em primeiro grau, quando o recurso impugnar sentença que abarque todos os pedidos do autor, ou decisão interlocutória, que tenha por conteúdo uma das hipóteses do CPC 485 ou 487, e acrescentando que os honorários não caberiam na remessa necessária: Luiz Henrique Volpe Camargo, in Alvim Wambier-Didier-Talamini-Dantas. Breves Comentários CPC, coments. 22 e 26 CPC 85, pp. 321 e 328. (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. RL-1.17. E-book). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Sem honorários recursais. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.

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Graziela Costa Ramos e outros x Elsa Rosenda Ramos e outros

ID: 283603441

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033495-33.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA COSTA RAMOS ROSIMAR COSTA RAMOS

Polo Passivo:

ELSA ROSENDA RAMOS ISABEL CRISTINA DE FARIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PACHECO GONCALVES

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RODRIGO LUIZ ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5033495-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSIMAR COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : RODRIGO PACHECO GONCALVES (OAB SC030222) AGRAVANTE : GRAZIELA COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : RODRIGO PA… Agravo de Instrumento Nº 5033495-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ROSIMAR COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : RODRIGO PACHECO GONCALVES (OAB SC030222) AGRAVANTE : GRAZIELA COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : RODRIGO PACHECO GONCALVES (OAB SC030222) AGRAVADO : ISABEL CRISTINA DE FARIA (Inventariante) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ ALVES (OAB SC025311) AGRAVADO : ELSA ROSENDA RAMOS (Espólio) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ ALVES (OAB SC025311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSIMAR COSTA RAMOS e GRAZIELA COSTA RAMOS contra a decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 50254369220248240064, cujo teor a seguir se transcreve: I. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte autora. II Intime-se a parte requerida da liminar e para responder ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência que, caso não contestar a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 246 e ss., 335, III, e 344 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão (art. 307, caput, do CPC). Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 307, parágrafo único, 350 e 351, CPC), oportunidade em que também deverá especificar as provas que efetivamente ainda pretende produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento ( evento 49, DESPADEC1 ). Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão ( evento 1, INIC1 ). Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Deixam as Agravantes de recolher o preparo recursal uma vez que não detêm condições financeiras de custear as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, fazendo, portanto, jus ao benefício da gratuidade da justiça. [...] Destarte, requer-se seja concedido o benefício de gratuidade da justiça, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, e nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, isentandoo do recolhimento do preparo recursal, ou, subsidiariamente, autorizando o recolhimento diferido das custas. Intimou-se a parte insurgente para apresentar documentos que comprovassem a sua vulnerabilidade econômica ou recolher o preparo ( evento 13, DESPADEC1 ), sob pena de deserção, tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 18). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, tampouco juntou documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Por fim, salienta-se que não é cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, já que na decisão recorrida, não foram fixados honorários de sucumbência. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Ainda segundo o mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. Em sentido semelhante, esclarecendo que os honorários recursais seriam cabíveis em casos nos quais seria admissível a fixação dos honorários já em primeiro grau, quando o recurso impugnar sentença que abarque todos os pedidos do autor, ou decisão interlocutória, que tenha por conteúdo uma das hipóteses do CPC 485 ou 487, e acrescentando que os honorários não caberiam na remessa necessária: Luiz Henrique Volpe Camargo, in Alvim Wambier-Didier-Talamini-Dantas. Breves Comentários CPC, coments. 22 e 26 CPC 85, pp. 321 e 328. (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. RL-1.17. E-book). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Sem honorários recursais. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.

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Jose Mauro Machado x Dm Do Brasil Ltda

ID: 281521117

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000650-69.2023.8.24.0047

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURO MACHADO

Polo Passivo:

DM DO BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON CRISTIANO WERKA

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RAMON LUÍS BIANCHI

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ANDREIA RONCHI

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MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI

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GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO

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Apelação Nº 5000650-69.2023.8.24.0047/SC APELANTE : JOSE MAURO MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBSON CRISTIANO WERKA (OAB SC057837) APELADO : DM DO BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOCONDO TAGLIARI C… Apelação Nº 5000650-69.2023.8.24.0047/SC APELANTE : JOSE MAURO MACHADO (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBSON CRISTIANO WERKA (OAB SC057837) APELADO : DM DO BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO (OAB SC016115) ADVOGADO(A) : MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI (OAB SC015932) ADVOGADO(A) : ANDREIA RONCHI (OAB SC014249) ADVOGADO(A) : RAMON LUÍS BIANCHI (OAB SC016341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSE MAURO MACHADO contra a decisão proferida nos autos da ação de cobrança n. 50006506920238240047, cujo teor a seguir se transcreve: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE , com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por DM DO BRASIL LTDA em face de JOSE MAURO MACHADO para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), cuja quantia incidirá correção monetária pelo INPC, índice oficial da CGJSC, a partir do vencimento, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno o requerido JOSE MAURO MACHADO ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Ainda, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na reconvenção apresentada por JOSE MAURO MACHADO para condenar os reconvindos DM DO BRASIL LTDA ao pagamento de R$ 15.798,46 (quinze mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), cuja quantia incidirá correção monetária pelo INPC, índice oficial da CGJSC, a partir de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, distribuo a sucumbência em 50% para cada parte. E, assim, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85 do CPC. As verbas deverão ser pagas pelas partes no percentual acima fixado, na medida de sua sucumbência. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: 1. CONCEDER os benefícios da Justiça Gratuita à empresa apelante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil c/c Súmula 481 do STJ, possibilitando, em caráter subsidiário, o recolhimento do preparo nos termos do art. 99, § 7º do CPC; 2. ACOLHER a tese preliminar e consequentemente, DECLARAR a preclusão da prova material juntada no evento nº 33.DOCUMENTACAO2, ou subsidiariamente determinar o seu desentranhamento do processo. 3. No mérito, reformar parcialmente a sentença proferida pelo Juízo a quo para: 3.1. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte apelada, tendo em vista a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC c/c art. 476 do CC. 3.2. Subsidiariamente, seja reconhecido o excesso de cobrança no valor de R$ 170.101,00 (cento e setenta mil, cento e um reais), e JULGAR PARCIALEMNTE PROCEDENTES os pedidos da parte apelada para condenar a empresa apelante ao pagamento de apenas R$ 89.899,00 (oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais); 3.3. JULGAR PROCEDENTE o pedido reconvencional do apelante, para condenar a empresa apelada ao pagamento de R$ 340.202,00 (trezentos e quarenta mil, duzentos e dois reais), devidamente atualizada com base no IPCA e acrescido com juros de mora a contar da intimação do pedido reconvencional, a título de repetição de indébito, nos termos do art. 940 do Código Civil, permitindo-se o abatimento das obrigações nos termos do art. 368 do Código Civil; 4. Em qualquer uma das hipóteses supracitadas, seja redistribuído os ônus sucumbenciais, par condenar a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Intimou-se a parte insurgente para apresentar documentos que comprovassem a sua vulnerabilidade econômica ou recolher o preparo ( evento 8, DOC1 ), sob pena de deserção, tendo transcorrido o prazo sem manifestação (evento 12). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, tampouco juntou documentos que comprovassem sua hipossuficiência. Considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Ante o não conhecimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em 2%. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001570-86.2025.8.24.0010

ID: 304967889

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001570-86.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WEBER PARTICIPAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA DELA JUSTINA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001570-86.2025.8.24.0010/SC AUTOR : WEBER PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : ANGELA DELA JUSTINA (OAB SC031529) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Custas recolhidas… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001570-86.2025.8.24.0010/SC AUTOR : WEBER PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : ANGELA DELA JUSTINA (OAB SC031529) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Custas recolhidas. 2. Cuida-se de "ação de resolução contratual cumulada com pedido de reintegração de posse, perdas e danos, cobrança de valores rescisórios e tutela de urgência" , ajuizada por M.M. Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Marcos Henrique da Rosa e Roseli Andrade da Rosa. A parte autora afirmou que realizou um contrato de promessa de compra e venda de imóvel com os réus no ano de 2021, os quais, contudo, deixaram de adimplir as parcelas ajustadas, ensejando a rescisão unilateral e extrajudicial do negócio. Alegou que, mesmo após devidamente notificados, os réus não desocuparam o imóvel, tendo inclusive repassado irregularmente a posse a terceiros, o que motivou o pedido de reintegração liminar com base no art. 300 do CPC. É o breve relato. 2.1. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ultrapassado o prazo de ano e dia contado da perda da posse, a demanda possessória deve observar o procedimento comum, ainda que mantenha natureza possessória. No caso em exame, os elementos constantes nos autos — especialmente as notificações extrajudiciais — indicam que o esbulho possessório se consolidou em maio de 2023, ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em 20 de março de 2025, ou seja, após o decurso do prazo de ano e dia. Por essa razão, não se aplicam os artigos 560 a 566 do CPC, inclusive aquele que autoriza o deferimento liminar da reintegração de posse com base apenas na demonstração da posse anterior e da perda recente (art. 562). Assim, a análise do pedido de reintegração de posse deve observar exclusivamente os requisitos do art. 300 do CPC. Nos termos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela provisória de urgência (cautelar e antecipada) quando presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) elementos indicativos da probabilidade fática das alegações de fato (verossimilhança dos fatos); b) probabilidade jurídica da tese (verossimilhança do direito invocado); c) demonstração do perigo de dano (dano atual/iminente, certo e concreto) ou do risco ao resultado útil do processo (risco atual/iminente, certo e concreto). Em se tratando de tutela antecipada de urgência (satisfativa; “antecipação dos efeitos da tutela”), exige-se ainda a d) reversibilidade dos efeitos da medida. Além disso, destaca-se que, por diferir o contraditório e a ampla defesa, a tutela provisória de urgência, seja assecuratória ou satisfativa, tem caráter excepcional. Com isso, conquanto possa ser deferida liminarmente ou após justificação prévia, estas hipóteses exigem ônus argumentativo ainda superior, uma vez que se tornam ainda mais excepcionais. Em termos simples: a regra é a concessão da tutela depois do regular processamento do feito, constituindo exceção a antecipação; portanto, mais excepcional ainda a antecipação inaudita altera parte. Por fim, registra-se que, nos termos do art. 302 do CPC, o beneficiado com a tutela de urgência responde objetivamente pelos danos que esta vier a causar ao adversário, sendo a indenização liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Assentadas estas premissas, in casu , verifica-se que, embora os documentos apresentados demonstrem a existência de vínculo contratual entre as partes e a inadimplência por parte dos réus, não restou comprovado, de forma suficiente e inequívoca, situação concreta de urgência, tal como deterioração iminente do imóvel ou risco efetivo de prejuízo irreparável, a justificar a medida liminar inaudita altera parte. Nesse contexto, ausentes os pressupostos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, mostra-se inviável, neste momento processual, o deferimento da tutela antecipada para fins de reintegração liminar na posse do bem. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3.1. Conquanto não seja o caso de improcedência liminar (CPC, art. 332) e o objeto da demanda admita autocomposição (CPC, art. 334), dispenso a audiência de conciliação do art. 334 do CPC. Com efeito, não há centro judiciário de resolução consensual de conflitos instalado nesta Comarca (CPC, art. 165), embora os esforços a tanto envidados. A presidência do ato pelo magistrado, além de não recomendável pelos princípios reitores da conciliação (CPC, art. 166), acabaria por prejudicar sobremaneira o andamento deste e de milhares de outros processos que aqui tramitam, mormente com o trancamento de pautas decorrente da observância dos prazos legais entre as comunicações processuais e a assentada ou entre esta e outra (CPC, art. 334). Ainda, ressalvados casos envolvendo direitos pessoais/existenciais, a experiência demonstra que os conflitos patrimoniais, mormente quando presente em um dos polos da demanda conglomerados econômicos, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, não se resolvem na conciliação: no mais das vezes comparecem representantes sem proposta de acordo ou poderes para conciliar. Ademais, a supressão do ato não subverte o rito, tampouco prejudica as partes que podem a todo momento conciliar e comunicar o evento ao Juízo para os efeitos legais, inclusive solicitando a designação de audiência. Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de carta com aviso de recebimento (endereço servido por correio e gratuidade concedida) ou mandado/carta precatória (endereço não servido pelo correio ou requerimento a tanto e recolhimento das despesas), para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). Na mesma comunicação processual o(s) réu(s) deverá(ão) ser intimado(s) do conteúdo da medida liminar para ciência e devido cumprimento. 4. Apresentada a resposta na forma de contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se manifestar(em) tão somente sobre eventuais preliminares, fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor e/ou documentos novos. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 5. Frustrada a citação, intime(m)-se o(s) autor(es) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar(em) novo endereço completo e/ou requer(em) justificadamente as providências que entender(em) cabíveis, sob pena de extinção do processo pelo abandono (CPC, art. 485, III). 5.1. Nada vindo, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra as determinações, sob pena de extinção do processo. 5.2. Apresentado endereço completo, cite(m)-se, lembrando que se a parte autora for beneficiária da gratuidade, mesmo havendo requerimento de citação por mandado, primeiro deve ser encaminhada carta se o endereço for servido pelo correio; ao passo que, não havendo gratuidade, a modalidade só é admitida se houver requerimento e recolhimento prévio das despesas. 6. Esgotadas as hipóteses ou havendo requerimento diverso, voltem conclusos. 7. Intimem-se.

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Ires Zoraide Sontag Parizotto x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332719110

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001279-06.2024.8.24.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRES ZORAIDE SONTAG PARIZOTTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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EDNO GONCALVES

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Apelação Nº 5001279-06.2024.8.24.0242/SC APELANTE : IRES ZORAIDE SONTAG PARIZOTTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO… Apelação Nº 5001279-06.2024.8.24.0242/SC APELANTE : IRES ZORAIDE SONTAG PARIZOTTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação interposta por Ires Zoraide Sontag Parizotto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipumirim que indeferiu a inicial e, como via de consequência, julgou extinto a Ação de Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário e Indenizatória. Por economia, e como bem representa o trâmite processual, adoto o relatório proferido pelo Magistrado de origem ( evento 12, origem ): Trata-se de "ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário c/c restituição de valores e danos morais" ajuizada por IRES ZORAIDE SONTAG PARIZOTTO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Determinada a emenda à petição inicial no evento 6. A parte autora deixou de cumprir as determinações judiciais, peticionando no evento 9. Em suas razões, sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, cabendo ao banco comprovar a validade dos contratos impugnados ( evento 16, origem ). Contra-arrazoando, o banco apelado requer a manutenção da sentença objurgada pelos seus próprios fundamentos ( evento 24, origem ). É o relatório. De início, cabe a análise da admissibilidade. Verifico que a apelação é tempestiva, a parte está regularmente representada, o recurso e as razões desafiam a decisão objurgada, ao passo que não incidem nas hipóteses do art. 932, III, do CPC. Em relação ao preparo, verifico que, a despeito de ser possível o requerimento da gratuidade a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 99, § 7º), o pleito pende de análise pelo juízo de origem, de forma que a gratuidade ora concedida restringe-se a viabilizar o conhecimento do recurso manejado (CPC, art. 98, VIII e § 5º), preservada a competência do togado de primeiro grau para exame da presença dos requisitos a sua concessão ampla, sob pena de supressão de instância. Assim, respeitada a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, defere-se em parte o pedido de concessão do benefício, apenas para dispensar a parte recorrente do recolhimento do preparo, assim como de eventuais custas relacionadas ao presente recurso, nos termos do art. 99, §§ 3º e 4º do CPC, sem prejuízo de posterior cobrança, caso não lhe seja deferido na origem, em atenção à norma contida no art. 102 do CPC. Presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e, desde logo, passo ao seu julgamento monocrático, conforme autorizado pelo art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal. Na origem, narra a autora, ora apelante, ter descontado em seu benefício empréstimos consignados que diz não ter contratado. Neste sentido, questiona o contrato n. 611496858, no valor de R$ 1.958,48 (um mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), a serem pagos em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 45,75 (quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Ato seguinte, o Juiz da origem comandou a emenda da inicial para que a parte trouxesse " o contrato de empréstimo impugnado ou a requisição administrativa da cópia de tal contrato " ( evento 6, origem ). Diante de tal, a autora repisou a ausência de contratação, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira apresentar o contrato impugnado e comprovar sua autenticidade. Então, sobreveio sentença reconhecendo a ausência de interesse processual porque, embora regularmente intimada, a autora não atendeu às determinações judiciais, deixando de apresentar os contratos impugnados ou comprovar a tentativa de obtê-los extrajudicialmente. Pois bem. Em síntese, foi exigida a complementação da exordial para que a parte acostasse o instrumento objurgado nos autos, ou comprovasse que requereu sua cópia administrativamente. O caso dos autos não é novidade a esta jurisdição. Fato é que, em razão da multiplicidade de ações como a presente, questionando contratações de empréstimos consignados, seja negando a existência do negócio, ou impugnando suas cláusulas, o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina aprovou a Nota Técnica CIJESC n. 3 de 22 de agosto de 2022, indicando os principais problemas identificados neste tipo de ação e as soluções propostas. Em casos como o presente, esta corte tem se posicionado no sentido do que orienta o documento acima mencionado, visando evitar, em última análise, a litigância predatória. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NOTA TÉCNICA CIJESC Nº 3/2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. A ação foi proposta com o objetivo de anular negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito, tutela de urgência e indenização por danos morais, visando cessar descontos indevidos em benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial, conforme a Nota Técnica CIJESC nº 3/2022, para complementação de documentos e esclarecimentos sobre a causa de pedir. A parte autora não atendeu integralmente à determinação judicial, resultando na extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é necessária a comprovação de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação; e (ii) se a aplicação da Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 para exigir a emenda da petição inicial é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de prévio requerimento administrativo visa evitar o uso abusivo do direito de ação, especialmente em demandas repetitivas. A narrativa genérica e hipotética da petição inicial carece de elementos específicos que fundamentem a pretensão. A jurisprudência desta Corte valida a aplicação da Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 para exigir a complementação de documentos essenciais e a especificação clara da causa de pedir. A ausência de interesse processual, evidenciada pela não apresentação dos documentos indispensáveis, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência de prévio requerimento administrativo é válida para evitar o uso abusivo do direito de ação. 2. A aplicação da Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 para exigir a emenda da petição inicial é legítima." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 321, 485, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, Apelação n. 5002452-51.2022.8.24.0043, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024; TJSC, Apelação n. 5000414-55.2023.8.24.0003, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023 (TJSC, Apelação n. 5021865-87.2024.8.24.0008, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 15/05/2025). Mas também: TJSC, Apelação n. 5000414-55.2023.8.24.0003, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 14/11/2023; TJSC, Apelação n. 5001775-12.2022.8.24.0046, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 10/08/2023; TJSC, Apelação n. 5001601-05.2023.8.24.0034, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 19/10/2023; TJSC, Apelação n. 5000582-18.2023.8.24.0016, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 25/04/2023. Anoto, ainda, que as Notas Técnicas do CIJESC são importantes instrumentos de auxílio técnico aos Magistrados, também para uniformizar a jurisprudência. Não se olvida, que não são normas, mas são relevantes instrumentos da justiça. Ainda, registro que a Segunda Seção do STJ afetou o REsp n. 2.021.665/MS ao rito dos recursos repetitivos para definir a " Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com a apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias de contrato e dos extratos bancários " (Tema Repetitivo n. 1.198). Neste sentido, ainda, o próprio CIJESC destacou na recente Nota Técnica n. 6/2023 que " impõe-se aguardar a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema n. 1198 para, só então, se for o caso, reanalisar a viabilidade jurídica das teses defendidas Nota Técnica CIJESC n. 3 no que toca à fase de recebimento da petição inicial e decidir acerca da conveniência de expedição de novas orientações e recomendações aos magistrados catarinenses ". Mas, certo é que a aplicabilidade da Nota Técnica CIJESC n. 3 está restrita a 2 (duas) situações: ao reconhecimento pelo magistrado de que haja fundado indícios de que a ação é predatória; e que a petição inicial seja apresentada na base do “ não me lembro de ter contratado ” (TJSC, Apelação n. 5001947-71.2024.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024), circunstâncias verificadas na hipótese. Ressalta-se que, só com esta relatora, são 4 (quatro) os processos do mesmo advogado, cuja exordial é idêntica, apenas alterando o número dos contratos impugnados e o nome das partes; nas câmaras cíveis, ainda pendente de julgamento, somam quase 50 (cinquenta) processos gêmeos. Também, fazia 1 (um) ano do último desconto referente ao contrato questionado quando da propositura da ação, período em que a parte permaneceu inerte e tampouco argumenta não ter recebido os valores emprestados. Outrossim, sua narrativa envolve o desconhecimento da contratação por suspeita de fraude ou refinanciamento não autorizado, o que combina com as alegações genéricas que indicam a combatida litigância predatória. A repetição sistemática de petições inaugurais padronizadas, com mínima ou nenhuma individualização fática, compromete não apenas a função jurisdicional, mas fragiliza o próprio acesso à justiça, ao congestionar o sistema com ações de viabilidade duvidosa, muitas vezes voltadas à obtenção de acordos com base em pressão econômica. Daí porque a jurisprudência vem admitindo, com fundamento técnico e normativo, a atuação preventiva do Judiciário para exigir da parte autora, desde o início, os elementos mínimos de admissibilidade, inclusive como forma de resguardar a própria credibilidade da via judicial. Nessa conjuntura, as diretrizes constantes da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022 não apenas se ajustam à situação processual dos autos, como também se revelam adequadas ao enfrentamento do fenômeno da multiplicação de ações idênticas, muitas vezes fundadas em narrativas genéricas e desprovidas de elementos mínimos de individualização. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem reiteradamente reconhecido a legitimidade da exigência de emenda da inicial em tais hipóteses, seja para instruí-la com a cópia do contrato impugnado, seja ao menos para demonstrar, de forma documental, a tentativa de obtê-lo por vias extrajudiciais. A menção à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ao princípio da inversão do ônus da prova, embora relevante em sede de instrução probatória, não exime a parte da obrigação processual mínima de individualizar sua pretensão desde a fase inaugural, sob pena de inviabilizar o contraditório e comprometer a própria viabilidade do processo. Desacompanhada de qualquer iniciativa concreta voltada à obtenção da documentação ou à descrição circunstanciada dos fatos, a alegação de desconhecimento ou de ausência de contratação não atende à exigência de formulação minimamente consistente da causa de pedir, razão pela qual se impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III, CPC. Diante de tudo, a sentença deve ser mantida, também pelos seus próprios fundamentos, os quais recebo como razão de decidir. Por fim, incabível o arbitramento de honorários recursais, uma vez que esses não têm existência própria, mas sim tratam-se de majoração daqueles deferidos em primeiro grau, o que não ocorreu (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18/09/2023). Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento.

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Bianca Jaqueline Correa e outros x Ana Paula Simas

ID: 309455207

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015205-48.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA JAQUELINE CORREA WAGNER CORREA

Polo Passivo:

ANA PAULA SIMAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALIA BARBARA TUMELERO

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ALINY REQUENA DIAS

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ADRIANO REQUENA DIAS JUNIOR

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ELIANE PIMENTEL

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Apelação Nº 5015205-48.2022.8.24.0008/SC APELANTE : BIANCA JAQUELINE CORREA (RÉU) ADVOGADO(A) : TALIA BARBARA TUMELERO (OAB SC032469) APELANTE : WAGNER CORREA (RÉU) ADVOGADO(A) : TALIA BARBARA TUMEL… Apelação Nº 5015205-48.2022.8.24.0008/SC APELANTE : BIANCA JAQUELINE CORREA (RÉU) ADVOGADO(A) : TALIA BARBARA TUMELERO (OAB SC032469) APELANTE : WAGNER CORREA (RÉU) ADVOGADO(A) : TALIA BARBARA TUMELERO (OAB SC032469) APELADO : ANA PAULA SIMAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE PIMENTEL (OAB SC035801) ADVOGADO(A) : ADRIANO REQUENA DIAS JUNIOR (OAB SC051183) ADVOGADO(A) : ALINY REQUENA DIAS (OAB SC053302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BIANCA JAQUELINE CORREA e WAGNER CORREA contra a decisão proferida nos autos da ação de resolução contratual por inadimplemento c/c danos materiais n. 50152054820228240008, cujo teor a seguir se transcreve: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, em consequência: a) DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes (Evento 1, CONTR7); b) DETERMINAR a reintegração da autora na posse do imóvel, com prazo de 15 (quinze) dias, se necessário; c) CONDENAR os requeridos ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, em razão da ausência de índice acordado entre as partes, desde a sua pactuação; d) DETERMINAR que a parte autora devolva aos requeridos os valores que recebeu em razão do pacto, atualizados pelo índices legais desde a data em que foram pagos, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença, autorizada a retenção da multa contratual (20% do valor do contratual); e) INDEFIR o pedido de fixação de perdas e danos, nos termos da fundamentação. Ocorrendo sucumbência recíproca, condenado a parte requerida ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando obrigado a parte autora ao pagamento dos demais 20% (vinte por cento). JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na contestação (reconvenção) - restituição dos valores pagos. Todavia, condeno os reconvintes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, porque, ao que tudo indica, os valores da multa ultrapassarão os pagos pelos réus e eles deram causa à rescisão. Fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, no caso de a parte ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas razões, e, após, remetam-se os autos à instância superior. Idêntico procedimento deverá ser tomado em caso de recurso adesivo. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso ou havendo renúncia neste sentido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, cumpra-se o previsto no art. 320 e seguintes do CNCGJ, no que for cabível, e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: a) quanto ao mérito, seja conhecido e provido o presente recurso com a reforma da sentença para que se reconheça que não foram os Apelantes que deram causa à rescisão, que a causa da ruptura do contrato se deu em virtude dos atos da imobiliária G3 NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, isentando os Apelantes do pagamento da multa rescisória descrita no §2º da Cláusula Quarta do Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes; b) a inversão do ônus sucumbencial tanto em relação à demanda principal quanto à reconvenção, bem como a atribuição de honorários advocatícios de sucumbência na esfera recursal; Por não ter sido "demonstrada a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte recorrente, tampouco foi comprovado, no ato da interposição, o recolhimento do respectivo preparo", intimou-se a parte insurgente para recolher o preparo em dobro ( evento 8, DOC1 ), sob pena de deserção. O comando, no entanto, não foi obedecido, com a recorrente tendo apresentado petitório informando que já havia obtido o benefício outrora. Subsidiariamente, pediu pela sua concessão, juntando documentação ( evento 19, PET1 ). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal. Argumenta a parte apelante que detém de deferimento prévio sobre justiça gratuita na primeira instância, entretanto, o faz com menção a despacho que o concedeu para a parte autora, ora apelada ( evento 4, DOC1 ). De igual forma, elucida que houve a outorga da justiça gratuita no Agravo de Instrumento nº 5047172-04.2023.8.24.0000. No entanto, o Des. Ricardo Orofino da Luz Fontes deixou claro que o benefício não se estenderia para outros processos: De início, ante a documentação acostada ao evento 14, defere-se aos recorrentes o pleito de concessão da gratuidade da justiça, todavia, os efeitos da benesse estão restritos ao processamento deste recurso , pois a matéria não foi exposta ao crivo do julgador singular. ( processo 5047172-04.2023.8.24.0000/TJSC, evento 35, RELVOTO1 - grifei) Além disso, destaco que eventual concessão do beneplácito, considerado o pedido formulado ao evento 19, PET1 , teria efeitos ex nunc , não gerando implicações, portanto, no recolhimento do preparo em dobro determinado. Nesse cenário, considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Ante o não conhecimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em 2%. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001570-27.2024.8.24.0041

ID: 282482005

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-27.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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Apelação Nº 5001570-27.2024.8.24.0041/SC APELANTE : JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por JORGE LU… Apelação Nº 5001570-27.2024.8.24.0041/SC APELANTE : JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por JORGE LUIZ DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença de improcedência (evento 74 na origem). O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, pois permanece com a sua capacidade de trabalho reduzida (evento 84 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Determina o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, para a implementação do benefício-acidentário, devem estar comprovados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual, causada pelo infortúnio; e d) nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a parte e o labor por ele desenvolvido. No caso concreto, o perito judicial foi enfático ao afastar qualquer prejuízo funcional. Colhe-se da perícia judicial (evento 60 na origem): "[...] Diagnóstico/CID: - M75.9 - Lesão não especificada do ombro [...] Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: # O autor, um pedreiro de atualmente 63 anos de idade, refere que possui um quadro de “problema no braço” que lhe traz dificuldades para o desempenho de suas atividades de trabalho. Segundo dados do CNIS apresentado a parte autora recebeu benefícios previdenciários entre 21/09/2014 e 06/05/2015 e entre 11/07/2011 e 09/02/2012. Não apresentou CAT ou cópia do prontuário médico que descrevam as circunstâncias do aparecimento das lesões em questão. Os documentos em Evento 1, LAUDO10 descreve que em meados de julho de 2011 o autor já apresentava essas queixas. Apresentou um exame de imagem datado de 17/09/2014 que demonstra uma ruptura do tendão subescapular e lesões inflamatórias no ombro. Atualmente foi evidenciado um quadro sem limitações funcionais objetivas. Normalmente, casos como o em tela são classificados dentro da Medicina-Legal como lesões de classe 1, na qual eventuais “sequelas são totalmente compatíveis com a atividade laboral anteriormente desempenhada, não interferindo em qualquer atividade, relacionada ou não à profissão específica.” Essa situação não está relacionada no disposto no Anexo III do decreto 3048/1999 - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO - Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO - Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: . Não se aplica. - Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO [...] 1) Houve redução da capacidade funcional? RESPOSTA: Não. 2) Há interferência na capacidade para o trabalho habitual da parte autora? RESPOSTA: Não. 3) Existem lesões ou sequelas permanentes, decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? RESPOSTA: Não. 4) Na hipótese de redução da capacidade laborativa (auxílio-acidente), mencionar o enquadramento às hipóteses previstas no quadro anexo do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). RESPOSTA: Não se aplica". Não se ignora a ocorrência da lesão. Todavia, as alegações recursais não conseguem comprovar que o autor permanece com a sua capacidade profissional comprometida. Deve-se ter em mente que, como é cediço, não é toda lesão ou alteração fisiológia/ortopédica que resulta em limitação funcional. Destaca-se que os atestados e exames particulares juntados aos autos não possuem a capacidade de desqualificar a prova técnica pois, além de produzidos em sua maioria antes da perícia e, via de consequência, não retratar o estado laboral mais recente do segurado, foram realizados sem a participação da autarquia, ou seja, sem que fosse respeitado o contraditório. Inexiste, portanto, indicios contemporâneos a perícia judicial que apontem qualquer divergencia com o exame realizado. No mais, não há qualquer elemento nos autos que, com a isonomia devida, comprove situação narrada no apelo. Sequer há indícios de redução mínima na capacidade laboral. Em situações semelhantes já decidiu esta Corte: 1) ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. ORTOPÉDICO. FRATURA DE CLAVÍCULA EM OMBRO ESQUERDO. LESÃO TRATADA E CONSOLIDADA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E AFIRMA A PRESERVAÇÃO DE MOVIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA PROTETIVA DOS SEGURADOS DO INSS, SEGUIDA POR ESTE TRIBUNAL, QUE NÃO ABRANGE HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 416/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 3. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 4. O perito admitiu redução funcional discreta, na ordem de 5%, em razão da limitação de flexão da falange distal do indicador direito; entretanto, consignou que não se deu redução da capacidade profissional, nem mesmo limitação para a prática de atividades diárias. O louvado registrou, ainda, que o segurado realiza os 6 movimentos de pinça, sem alterações. Assim sendo, tem-se que a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho habitual não permite a procedência. 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido." (TJSC, Apelação n. 5000843-89.2020.8.24.0144, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2021). (TJSC, Apelação n. 5002424-12.2024.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). 2) PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA EM OMBRO DIREITO, CID S420. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO COM MÉDICO DIVERSO. PRECLUSÃO. OBREIRO QUE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO DA NOMEAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MAZELA ADEQUADAMENTE TRATADA E QUE ATUALMENTE NÃO REDUZ, NEM EM GRAU MÍNIMO, A CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE EM QUE DELE SE CONHECE. (TJSC, Apelação n. 5000876-97.2023.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025). 3) AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE OBREIRA. REDUÇÃO DA AMPLITUDE DE ABDUÇÃO/FLEXÃO DO OMBRO ESQUERDO. SEQUELA QUE NÃO REDUZIU A CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL COMO VENDEDOR DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A DERRUIR, OU A COLOCAR EM DÚVIDA, A CONCLUSÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. BENESSE INDEVIDA. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011988-19.2023.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2024). No mesmo norte, aliás, é a orientação do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/1991), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. O art. 20, I da Lei 8.213/1991 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, julgou improcedente o pedido inicial por entender que a moléstia que afeta o Segurado não prejudica sua capacidade laborativa. 4. Ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 5. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 823.219/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho) Assim, a concessão do benefício acidentário se mostra inviável. Via de consequência, nega-se provimento ao apelo da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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