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Resultados para "5000213-06.2023.4.04.7003" – Página 15 de 16

Renata Demetrio Ferreira x Serasa S.A.

ID: 317911888

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-41.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DEMETRIO FERREIRA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CAMPOS FERREIRA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000213-41.2025.8.24.0020/SC AUTOR : RENATA DEMETRIO FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO CAMPOS FERREIRA (OAB SC064849) RÉU : SERASA S.A. DESPACHO/DECISÃO Trato de ação de aju…

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Processo nº 0001093-88.2017.8.24.0056

ID: 280951831

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001093-88.2017.8.24.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE MAIBERG RIBEIRO DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO COPELLI

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001093-88.2017.8.24.0056/SC ACUSADO : FELIPE MAIBERG RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO COPELLI (OAB SC049542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal, d… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001093-88.2017.8.24.0056/SC ACUSADO : FELIPE MAIBERG RIBEIRO DIAS ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO COPELLI (OAB SC049542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal, deflagrada pelo Ministério Público, contra FELIPE MAIBERG RIBEIRO DIAS pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2º, IV, c/c o art. 14, inciso II, por duas vezes, todos do Código Penal ( evento 33, DOC167 ). Aguarda-se a realização da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 26/05/2025, às 14:00:00 ( evento 186, DOC1 ). Sobreveio pedido de redesignação da audiência, formulado pela defesa do acusado. Alegou que seu procurador possui audiência também no dia 26/05/2025, com início as 13:30:00, no processo n° 5000213-31.2025.8.24.0088 ( evento 254, DOC2 ). É o relatório. Com efeito, dispõe o artigo 265 e seus §§, do CPP: " Art. 265. [...] " § 1º A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. " § 2º Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. " No caso, foi comprovada a existência da outra ação penal, com audiência aprazada para o mesmo dia e horário, de modo que o advogado, Dr. Marcos Antonio Copelli, se encontra impossibilitado de comparecer. Não se olvida que a audiência aprazada no processo de Lebon Régis e a intimação do defensor ocorreram posteriormente à designação e intimação dele sobre a audiência neste feito. Contudo, não se vislumbra prejuízo na redesignação. Desse modo, imperiosa a redesignação da audiência, já que, por motivo justificado, o defensor não poderá comparecer (CPP, art. 265, § 1º). Isso posto, defiro o pedido formulado ( evento 254, DOC1 ) e, consequentemente, cancelo a audiência aprazada nestes autos e redesigno o ato para o dia 08/07/2025 às 14:30:00 , a ser realizada nos termos do despacho retro. Recolha-se eventual mandado expedido para a audiência cancelada neste ato. As partes poderão ingressar na audiência através do link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzRjZTM1ZmQtZDI2Zi00NjY5LTkyYmUtNzk3MjU1YjY5YjA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Intimem-se/requisitem-se.

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Processo nº 5000213-12.2025.8.24.0159

ID: 281163475

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-12.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE BEM ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE BEM

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ISAAC ROCHA POSSAMAI

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REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS

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ÉRIKA FERNANDES JOÃO

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ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-12.2025.8.24.0159/SC EXEQUENTE : RODRIGO DE BEM ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981) ADVOGADO(A) : ÉRIKA FERNANDES JOÃO (OAB SC069634) ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-12.2025.8.24.0159/SC EXEQUENTE : RODRIGO DE BEM ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981) ADVOGADO(A) : ÉRIKA FERNANDES JOÃO (OAB SC069634) ADVOGADO(A) : REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS (OAB SC054544) ADVOGADO(A) : ISAAC ROCHA POSSAMAI (OAB SC067789) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BEM (OAB SC017108) EXEQUENTE : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO ADVOGADO(A) : ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB SC016981) ADVOGADO(A) : ÉRIKA FERNANDES JOÃO (OAB SC069634) ADVOGADO(A) : REGIANE MANENTI DOS SANTOS FREITAS (OAB SC054544) ADVOGADO(A) : ISAAC ROCHA POSSAMAI (OAB SC067789) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BEM (OAB SC017108) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pugna pela consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Com efeito, em consulta ao sítio da Corregedoria-Geral da Justiça, especificamente na aba dos serviços externos então disponibilizados, encontra-se, de fato, a funcionalidade do chamado CCS-BACEN 1 , no qual o referido sistema é qualifica como "um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro NÃO conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações [...]" . Dessarte, em verdade, o CCS-BACEN hoje é o sistema de afastamento de sigilo bancário. Consoante a tela inicial de acesso ao sistema, podem ser solicitadas as seguintes informações: " extrato de movimentação, extrato mercantil, extrato de aplicações financeiras, fatura de cartão de crédito, proposta de abertura de conta, contrato e registro de câmbio e cópia de cheque" . Entrementes, apesar das funcionalidades apresentadas, vê-se, conforme já demonstrado, que referido sistema não conterá dados acerca de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Desta feita, se o objetivo primordial do exequente é justamente a verificação de existência de numerário do executado em contas eventualmente não abrangidas pelo sistema de penhora Sisbajud para o fim de propósito constritivo, depreende-se, outrossim, não se verificar nesse momento interesse justificável pertinente ao histórico da conta do devedor. Aliás, salvo situações excepcionais, nas quais haja alegação e consequente indício de desvio ou ocultação de valores ou patrimônio, não se denota utilidade imediata mediante o manejo do referido sistema, até porque conforme informado pela própria Corregedoria, o respectivo ainda apresenta inconsistências. Por fim, cogente que se registre que que pesquisas desse jaez revelam-se inócuas e desnecessárias, notadamente porque não permitem a localização de bens penhoráveis, mas tão somente a constatação da movimentação de valores. Nesses termos, indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente, inclusive para que atente à decisão proferida evento 8, DESPADEC1 . 1 . https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen

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Nelcinda Menegatti Berto x Espólio De Gracioso Berto

ID: 329934049

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-41.2014.8.24.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELCINDA MENEGATTI BERTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VINICIUS PANDOLFI

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JOSÉ LUIZ BERTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-41.2014.8.24.0080/SC EXEQUENTE : NELCINDA MENEGATTI BERTO ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ BERTO (OAB SC021734) INTERESSADO : ESPÓLIO DE GRACIOSO BERTO ADVOGADO(A) : BRUNO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-41.2014.8.24.0080/SC EXEQUENTE : NELCINDA MENEGATTI BERTO ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ BERTO (OAB SC021734) INTERESSADO : ESPÓLIO DE GRACIOSO BERTO ADVOGADO(A) : BRUNO VINICIUS PANDOLFI DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado em razão da condenação da INDUSTRIAS REUNIDAS GRACIOSO BERTO LTDAao pagamento de obrigação. Houve o deferimento da penhora de bem imóvel e no evento 127, PET1 sobreveio petição do espólio de Gracioso Berto. O Inventariante Judicial requereu o CANCELAMENTO DO TERMO DE PENHORA expedido no EVENTO 44, bem como requer que a penhora realizada nestes autos se atenha realmente a bens de propriedade da empresa. O exequente manifestou-se no evento 134 e sucitou a ilegitimidade do espólio. Requereu-se a juntada da matrícula atualizada do imóvel, e sobreveio aos autos a matrícula n. 39.596 (diferente daquela do evento 44, TERMOPENH1 ). Vieram os autos conclusos. Da percuciente análise dos autos, tem-se que o Espólio de Gracioso Berto não é parte legítima para questionar a penhora do imóvel e não pode pleitear em nome próprio direito alheio (CPC, art. 18), dado que não é proprietário do imóvel penhorado. Nesse sentido: AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCE À SOCIEDADE EMPRESARIAL, DA QUAL O DE CUJUS, ORA EXECUTADO, ERA SÓCIO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISUM A QUO QUE DEVE SER MANTIDO, ANDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 18 DO CPC/2015. PARTE INTERESSADA (PESSOA JURÍDICA) QUE DEVE POSTULAR POR VIA PRÓPRIA (EMBARGOS DE TERCEIRO) . PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002774-28.2019.8.24.0000, de Cunha Porã, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM IMÓVEL. RECURSO DO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA FUNDAMENTADA NA TESE DE QUE ATINGE PATRIMÔNIO DE TERCEIRO ARREMATANTE E CUNHADO DO DEVEDOR. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE PROCESSUAL POR PARTE DO AGRAVANTE PARA PLEITEAR A DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ARTIGO 18, "CAPUT", DO CPC. ADEMAIS, ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O BEM AINDA PERTENCE AO EXECUTADO. IMÓVEL QUE, APESAR DE ARREMATADO NO ANO DE 2005, NUNCA FOI TRANSFERIDO PARA A TITULARIDADE DO ARREMATANTE E FOI DADO EM HIPOTECA PELO PRÓPRIO EXECUTADO, POR DUAS VEZES, NOS ANOS DE 2013 E 2014. ADEMAIS, OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU QUE O EXECUTADO E SUA ESPOSA RESIDEM NO IMÓVEL. PENHORA QUE DEVE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062264-85.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). Conquanto isso, verifico que a matrícula do evento 138, MATRIMÓVEL2 é diferente daquela que constou do evento 44, TERMOPENH1 , todavia, existe nesta matrícula, penhora vinculada a este processo, veja-se: Por isso, mantenho a penhora outrora deferida, a qual foi regularmente averbada. Não havendo impugnação à penhora e avaliação, iniciem-se os atos de alineação do bem. Cumpra-se conforme evento 80, DESPADEC1 .

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Processo nº 5000213-52.2017.8.24.0010

ID: 283621821

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-52.2017.8.24.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ACM TRANSPORTES EIRELI BORGES E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUIANY MACHADO FERREIRA

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BORGES E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CLAUDIO SCARPETA BORGES

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VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-52.2017.8.24.0010/SC EXEQUENTE : ACM TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) EXEQUENTE : BORGES E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-52.2017.8.24.0010/SC EXEQUENTE : ACM TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) EXEQUENTE : BORGES E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : SUIANY MACHADO FERREIRA (OAB SC072874) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. A penhora sobre o faturamento de empresa é medida excepcional e extrema, somente deferida quando restar comprovado nos autos a inexistência de outros bens passíveis de penhora e, ainda assim, em percentual que não inviabilize a continuidade da empresa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. PENHORA DE VALORES NA BOCA DO CAIXA. EQUIVALÊNCIA AO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes: REsp. 1.675.404/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017; AgRg no AREsp. 518.189/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.10.2014; AgRg no REsp. 919.833/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2011. 2. O faturamento de uma empresa representa, para o empresário, a disponibilidade completa de sua expressão financeira, porquanto - e isso nem sempre é lembrado - são variados e inúmeros os dispêndios para produzir os bens e/ou os serviços que compõem o faturamento: salários, fornecedores, tributos, aluguéis, encargos financeiros, matérias primas, secundárias e de embalagem; comissões, provisões para devedores duvidosos, FGTS, INSS, IRPJ, CSSL e muitos outros encargos; portanto, reter 10% do faturamento de qualquer empresa é o mesmo que decretar a sua pré-falência. 3. Acrescente-se isso as variáveis quanto à gestão, ao local, à tradição, ao produto comercializado, se essencial ou não para o mercado, pois todos esses fatores irão influir de forma direta no faturamento da empresa. Faturamento este, diga-se de passagem, que não é fixo, pois tudo dependerá de inúmeros fatores, como já foi dito, que influirão de forma direta no lucro da empresa. 4. Dessa forma, fixar a constrição dos valores percebidos no caixa - o que não se pode garantir que corresponde ao lucro, frise-se mais uma vez - sem individualizar e fundamentar, de forma eficaz, que esta constrição não prejudicará a própria sobrevivência da empresa, é no mínimo descabida, senão ilegal. 5. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Precedente: REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 6. De igual forma, a penhora de todos os valores apresentados na boca do caixa inviabilizará o funcionamento da empresa, bem como o pagamento de seus empregados, fornecedores, débitos previdenciários e demais tributos, comprometendo a atividade empresarial. 7. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1592597/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020). Considerando que, in casu , não foram esgotadas as medidas constritivas, indefiro o pedido de penhora de faturamento. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito, sob pena da extinção. 2.1. Nada vindo, intime-se pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono. 3. Intimem-se.

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Fundação Universidade Do Vale Do Itajaí - Univali x Itibere Cornelius Ewerling

ID: 319627628

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-18.2014.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Polo Passivo:

ITIBERE CORNELIUS EWERLING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITIBERE CORNELIUS EWERLING

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LUIZ FELIPE MACHADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-18.2014.8.24.0023/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI EXECUTADO : ITIBERE CORNELIUS EWERLING ADVOGADO(A) : ITIBERE CORNELIUS EWERLING … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-18.2014.8.24.0023/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI EXECUTADO : ITIBERE CORNELIUS EWERLING ADVOGADO(A) : ITIBERE CORNELIUS EWERLING (OAB SC028743) DESPACHO/DECISÃO A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida. Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção). Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: Situação Sistema ✅Ev. 173, 78, 39 ► SISBAJUD ✅Ev. 118 ► INFOJUD ► RENAJUD ✅Ev. 124 ► SERP JUD / CNIB / SREI ► PREVJUD ► SNIPER ► SERASAJUD e plataformas equivalentes ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . Do RENAJUD Defiro o uso do sistema RENAJUD para pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada. Nos veículos encontrados, anote-se restrição de transferência, salvo se constar informação de roubo, baixa cadastral ou situação equivalente. Ato contínuo, inclua-se no processo o resultado da pesquisa com aplicação de sigilo de nível 1 (acesso restrito às partes), a parte estará ciente de que, em caso de veículo com gravame de alienação fiduciária, somente será possível a penhora sobre os direitos contratuais de aquisição. Se existirem múltiplos bens, devem ser indicados à constrição apenas os necessários a fim de prevenir excesso de penhora. Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo . Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários. Do SERASAJUD e plataformas equivalentes . Desde que haja requerimento , defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes indicado pelo polo credor, com amparo no art. 782, §3º, do CPC. Utilize-se o sistema adequado ou outro meio célere para o cumprimento da ordem. Destaco que a inscrição terá duração máxima de 5 (cinco) anos e a parte exequente será responsável por requerer a retirada do nome do devedor do rol negativo quando esse prazo for superado ou quando a obrigação for extinta, ciente da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de manutenção indevida. Ainda, considerando o volumoso acervo da Unidade, para que a exclusão possa ocorrer em tempo hábil, o advogado deverá cadastrar a peça no sistema Eproc como "PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e informar o Cartório no email capital.execucaocivel@tjsc.jus.br com o assunto: "Retirada restrição Serasajud - processo n. 5000213-18.2014.8.24.0023". Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso. Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente. Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido tal prazo, retornem para extinção. Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis . Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas , salvo em casos de urgência justificada ; ii) não haverá repetição de pesquisas , exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação ; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC. Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas .

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Processo nº 5000512-86.2025.8.24.0256

ID: 276758148

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000512-86.2025.8.24.0256

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILSON DE MARCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA YASCARA FRONZA SAUT

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Procedimento Comum Cível Nº 5000512-86.2025.8.24.0256/SC AUTOR : NILSON DE MARCHI ADVOGADO(A) : CAMILA YASCARA FRONZA SAUT (OAB SC026030) DESPACHO/DECISÃO 1. Os documentos juntados aos autos comprov… Procedimento Comum Cível Nº 5000512-86.2025.8.24.0256/SC AUTOR : NILSON DE MARCHI ADVOGADO(A) : CAMILA YASCARA FRONZA SAUT (OAB SC026030) DESPACHO/DECISÃO 1. Os documentos juntados aos autos comprovam, a contento, a alegada hipossuficiência econômico-financeira do autor, razão pela qual DEFIRO a gratuidade de justiça em seu favor. 2. Para o deferimento da tutela de urgência de maneira antecipada, faz-se necessária a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, a saber: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, não deve haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). In casu , o demandante requer a suspensão dos atos executivos nos autos n. 5001970-17.2024.8.24.0049, nos quais figura como executado e a ré como exequente, pois afirma que não assinou nenhuma das notas promissórias ali executadas ( processo 5001970-17.2024.8.24.0049/SC, evento 1, NOTA PROMISSÓRIA11 ). Referido argumento fora objeto de embargos à execução - extintos sem resolução de mérito, em razão da intempestividade ( processo 5000981-69.2024.8.24.0256/SC, evento 13, SENT1 ) -, e, porteriormente, de exceção de pré-executividade, não conhecida pelo juízo ( processo 5001970-17.2024.8.24.0049/SC, evento 22, DESPADEC1 ). Em sua manifestação acerca da exceção de pré-executividade, a requerida/exequente prestou os seguintes esclarecimentos acerca do (suposto) negócio jurídico entabulado entre as partes ( processo 5001970-17.2024.8.24.0049/SC, evento 20, PET1 ): A venda do imóvel pelo Sr. Giovani de Matos Correia ao autor restou devidamente comprovada no processo 5000213-87.2024.8.24.0113/SC, evento 1, CONTR3 , demanda por meio da qual o demandante pleiteia a condenação da Liberty Seguros S/A ao pagamento de indenização securitária. Apesar disso, há fundada dúvida acerca da autenticidade das assinaturas constantes das notas promissórias, conforme trazido pelo demandante na exordial: Vê-se, portanto, que se encontra presente a probabilidade do direito invocado. Por sua vez, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se nos efeitos deletérios causados pela possibilidade de constrição de dinheiro e/ou de bens penhoráveis de propriedade do demandante. Por fim, não há perigo de irreversibilidade da medida, pois, sobrevindo fatos ou argumentos capazes de infirmar a conclusão ora adotada, a tutela de urgência poderá ser revogada a qualquer tempo, com o prosseguimento da demanda execucional supracitada. Isso posto, CONCEDO liminarmente a tutela de urgência pleiteada na inicial a fim de determinar a SUSPENSÃO da execução n. 5001970-17.2024.8.24.0049, até o julgamento final do presente feito ou decisão judicial em contrário, o que faço com fulcro nos arts. 300 e 313, V, "a", ambos do CPC. Junte-se cópia da presente decisão naqueles autos. 3. Designo a data de 13.8.2025, às 15:00 horas , para a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. O acesso poderá se dar mediante a plataforma Teams . 4. Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC/2015) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/2015), determino a citação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação. O ato citatório deverá ser realizado com 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, CPC/2015). 5. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). A parte autora fica intimada para a audiência na pessoa de seu advogado (§ 3º). 6. Caso não haja autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC/2015, art. 344). A contagem do prazo de defesa iniciará da audiência de conciliação/mediação ou do protocolo do pedido de cancelamento deste ato, na hipótese de ambas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (art. 335 do CPC/2015). Na hipótese de ser a parte ré ente público, deverá ser observado o disposto no artigo 183 do CPC, com prazo em dobro. 7. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso I do § 4º do art. 334 do novo CPC, desde já determino o cancelamento da audiência e, com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 dias úteis. 8. Intimem-se.

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Sancor Seguros Do Brasil S. A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 276698707

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000213-69.2025.8.24.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN THIAGO DE SOUZA RODRIGUES

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Apelação Nº 5000213-69.2025.8.24.0043/SC APELANTE : SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉ… Apelação Nº 5000213-69.2025.8.24.0043/SC APELANTE : SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de apelação interposta em ação regressiva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A magistrada entendeu pela ausência de falha na rede elétrica mantida pela concessionária de serviço público na data do alegado sinistro. Alega a apelante ( evento 36, PET1 ), em síntese, que a sentença merece reforma em razão da comprovação quanto à presença de nexo causal entre a alegada falha e os danos reclamados pelo segurado, sobrelevando a idoneidade dos documentos trazidos ao processo, sobretudo a comprovar a existência de oscilação na rede. Pediu, nestes termos, que seja modificada a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com condenação da ré ao pagamento da indenização securitária em sub-rogação, alternativamente pretendendo a minoração dos honorários sucumbenciais. Também em síntese, a apelada apresentou contrarrazões ao recurso ( evento 43, CONTRAZAP1 ), aduzindo que o decisum originário deve ser mantido incólume. Sentença da lavra da culta Juíza Karolin Guesser ( evento 29, SENT1 ). O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2- Decido: Julgo monocraticamente tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com inúmeros precedentes da Corte Catarinense autorizando a medida. O recurso não merece provimento. A sub-rogação no direito do segurado, no caso, condiciona-se à comprovação da ocorrência do dano e de seu nexo causal com a alegada falha no serviço de distribuição de energia elétrica prestado pela concessionária ré, por se tratar de hipótese de responsabilização objetiva. Conforme reconhecido na sentença, a apelada apresentou documentação técnica certificando a regularidade no abastecimento de eletricidade na unidade consumidora do segurado, na data apontada à exordial, como demonstra o "Histórico de Interrupções do Equipamento" ( evento 13, LAUDO3 , fl. 8). O entendimento jurisprudencial pacificado neste Tribunal vai no sentido de que o relatório de intercorrências no sistema de transmissão de eletricidade trazido pela concessionária constitui início de prova a indicar a regularidade na prestação do correspondente serviço de fornecimento. Na hipótese de sua apresentação, incumbe à seguradora que pretende exercer o direito de regresso o ônus de comprovação do alegado defeito na prestação de serviço. Houve consolidação da posição com a aprovação da súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça: O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e/ou eventual divergência nos registros. Desta Oitava Câmara de Direito Civil há precedentes nessa direção: "Nos termos da Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, documentos técnicos produzidos pela concessionária constituem início de prova da regularidade do serviço, cabendo à seguradora a comprovação de falhas, o que não foi feito" (TJSC, Apelação n. 5000339-87.2024.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024). Mais: "TJSC, Apelação n. 5011305-02.2021.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024; TJSC, Apelação n. 5002388-29.2023.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024; TJSC, Apelação n. 5022557-95.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023". A seguradora não apresentou impugnação específica, pontual e objetiva capaz de derruir o documento técnico apresentado em contestação, que tem credibilidade e traz todas as informações exigidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica, inclusive os relatórios elaborados conforme o item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST. Não há que se exigir, ademais, especificamente um e cada um dos cinco relatórios elaborados conforme o referido Módulo quando há documento suficiente a indicar a ausência de "ocorrência" no sistema e a apelante não traz mínima prova efetivamente capaz de fazer concluir o contrário. Ainda, "mesmo que fosse considerada a possibilidade de uma oscilação na linha de transmissão energética - o que, reitere-se, não foi o caso em concreto -, deveria a seguradora, assim, evidenciar que extrapolou os limites admitidos em situações similares, a ponto de, efetivamente, causar os estragos pelos quais indenizou a segurada e foi sub-rogada" (TJSC, Apelação n. 5001364-97.2022.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-05-2023). Logo, a simples afirmação de oscilação de energia ou de descarga elétrica não serve para apontar que os danos realmente decorreram de falha no serviço. A prova trazida pela ré em contestação possui presunção juris tantum de veracidade, demonstrando suficientemente a inexistência de irregularidade na data do sinistro. De se exigir para sucesso do pedido inaugural a comprovação do nexo causal entre os prejuízos ressarcidos e algum efetivo defeito nos serviços da recorrida, ônus probatório endereçável à seguradora, do qual não se desincumbiu ao trazer meras alegações de seu segurado e documentos unilateralmente produzidos, incapazes de assegurar a devida relação de causa e efeito. No tocante à minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, afirmar que 15% de R$ 5.427,69 em abril de 2025 é elevado beira o despropósito, sendo o que basta para dizer desprovida de sentido a pretensão redutora apresentada no apelo. O montante correspondente a aproximadamente R$ 814,15, então, não se demonstra excessivo para remuneração do advogado da parte contrária, merecendo manutenção o decreto no ponto. Finalmente, majora-se a condenação em honorários advocatícios, acrescentando-se 5% ao valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão da atuação recursal. 3- Dispositivo: Pelo exposto, com base no art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso, majorando os honorários fixados na origem em 5% do valor atualizado da causa, em acréscimo ao montante já arbitrado em primeiro grau.

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Jucemar Parizotto x Eliane Teresinha Moretto

ID: 298589288

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027627-74.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUCEMAR PARIZOTTO

Polo Passivo:

ELIANE TERESINHA MORETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM JADIEL FABRY

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ARIANE ANDREIA KROHN

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EDUARDA FABRY

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ISAIAS GRASEL ROSMAN

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Agravo de Instrumento Nº 5027627-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JUCEMAR PARIZOTTO ADVOGADO(A) : EDUARDA FABRY (OAB SC037791) ADVOGADO(A) : ARIANE ANDREIA KROHN (OAB SC064574) ADVOGADO(A) : WILLIAM… Agravo de Instrumento Nº 5027627-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JUCEMAR PARIZOTTO ADVOGADO(A) : EDUARDA FABRY (OAB SC037791) ADVOGADO(A) : ARIANE ANDREIA KROHN (OAB SC064574) ADVOGADO(A) : WILLIAM JADIEL FABRY (OAB SC026206) AGRAVADO : ELIANE TERESINHA MORETTO ADVOGADO(A) : ISAIAS GRASEL ROSMAN (OAB SC014783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JUCEMAR PARIZOTTO contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipumirim, nos autos da ação declaratória de nulidade de débito, n. 5000213-54.2025.8.24.0242, cujo teor a seguir se transcreve (Evento 6, E-Proc 1G): 1. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora (CPC, art. 98, caput ). 2. Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito c/c tutela provisória de urgência cautelar ajuizada por ELIANE TERESINHA MORETTO contra JUCEMAR PARIZOTTO , ambos qualificados nos autos. Narrou, em síntese, que consta como devedora em duas notas promissórias com vencimento para o dia 15/07/2016 e 15/08/2016, ambas no valor de R$ 11.500,00, cujo credor é Jucemar Parizotto . Após a realização de perícia grafotécnica, concluiu-se pela incompatibilidade gráfica entre sua assinatura e as constantes nos títulos. Por esse motivo, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do negócio jurídico que deu ensejo ao cumprimento de sentença n. 5000063-78.2022.8.24.0242, que tramitam nesta Comarca. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela suspensão do referido cumprimento de sentença, considerando, inclusive, que já houve a penhora de seu veículo. Decido. 3. Para a concessão da tutela de urgência, imperiosa a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: a) probabilidade do direito alegado; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Na presente hipótese, observa-se que está evidenciada a probabilidade do direito, uma vez que o laudo pericial anexado no evento 1 (laudo 8), produzido e homologado por este juízo, atestou a incompatibilidade gráfica entre as assinaturas constantes nos documentos impugnados e aquelas constantes no documento padrão de confronto, em nome de Eliane Terezinha Moretto. Desta forma, há fortes indícios da falsidade das notas promissórias que embasaram a ação n. 5000691-04.2021.8.24.0242, que deu causa ao ajuizamento do cumprimento de sentença n. 5000063-78.2022.8.24.0242. Ademais, o eventual reconhecimento do vício nas assinaturas afetaria diretamente o desfecho da ação executória. Por essa razão, não se revela adequado autorizar o comprometimento patrimonial da parte autora antes que se tenha uma solução definitiva acerca da validade do título executivo. O perigo da demora, por sua vez, reside na repercussão ruinosa que atos de constrição de bens podem ocasionar à autora caso seja dada continuidade ao cumprimento de sentença. Por fim, não há falar em irreversibilidade da medida, pois se ao longo da instrução processual for verificada que a pretensão não merece guarida, é possível, a qualquer tempo, sua revogação. Em caso semelhante já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO PARA A SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO EFETIVADA EM ENDEREÇO NO QUAL SITUADO IMÓVEL JÁ ALIENADO PELA RÉ. CIRCUNSTÂNCIA PUBLICIZADA NA RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. INDÍCIO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO PARA A PRETENSÃO ANULATÓRIA. URGÊNCIA NO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DECORRENTE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS . DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007019-89.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão do cumprimento de sentença n. 5000063-78.2022.8.24.0242, até o julgamento da presente ação. 4. Diante da dificuldade de se chegar ao acordo em demandas do mesmo trato, deixo de designar audiência de conciliação, salientando que, a qualquer momento, as partes podem requerer a designação, nos termos do art. 139, V, do CPC. 5. CITE-SE o integrante do polo passivo para oferecer resposta e especificar as provas que pretende produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. 6. Ultrapassado o prazo referido, INTIME-SE o integrante do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 7. Relacionem a presente ação com os autos n. 5000063-78.2022.8.24.0242. Intimem-se. Cumpra-se. O agravante argumenta, em linhas gerais, que "a ação ora manejada pela Agravada nada mais é do que uma reiteração, sob uma nova ótica jurídica, de um litígio já analisado pelo Judiciário"; aduz que a agravada litiga com má-fé; e, ao final, pugna pela concessão do levantamento da suspensão determinada. É o breve relatório. Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória – art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Além disso, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Insurge-se a agravante contra a decisão proferida em ação anulatória, que deferiu pedido de tutela provisória e ordenou a suspensão do cumprimento de sentença n. 5000063-78.2022.8.24.0242, por reputar presentes indícios da falsidade das notas promissórias que embasaram a ação originária n. 5000691-04.2021.8.24.0242. Para tanto, alega a recorrente que: trata-se de coisa julgada, na qual por mais que "… haja suposta falsidade de assinatura, deveria a agravada, tempestivamente, ter buscado outros meios processuais cabíveis para alcançar o seu intento..." Ocorre que, ao que se tem, consoante as notas promissórias e as alegações de falsidade, é o laudo pericial produzido e homologado por este órgão de justiça (Evento 1, LAUDO8, E-Proc 1G), no qual concluiu o seguinte: {...}Da análise grafotécnica verificou-se INCOMPATIBILIDADE GRÁFICA entre as assinaturas apostas junto aos documentos questionados quando comparadas com as assinaturas presentes junto aos documentos padrão de confronto em nome da Sra. ELIANE TEREZINHA MORETTO (CPF: 923.745.069- 91).{...} É o quanto basta à confirmação sumária da probabilidade do direito alegado na ação anulatória, assim evidenciado o cabimento da tutela liminar concedida, uma vez que o simples prosseguimento do incidente executivo mediante cumprimento de medidas expropriatórias configura urgência capaz de justificar o provimento antecipatório postulado pela autora. Desta forma, diante da evidente probabilidade do direito da autora, mantém-se incólume a decisão vergastada e a tutela de urgência deferida. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento.

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Antonio Marcos Dos Santos Mendes e outros x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 320929318

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-58.2022.8.24.0113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MENDES ARACI DOS SANTOS MENDES CIDALIA MARIA MENDES DOS SANTOS ROSIMERI MENDES DOS SANTOS SUMARA MARIA DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO LUZIA

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MAURO FITERMAN

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Procedimento Comum Cível Nº 5000213-58.2022.8.24.0113/SC AUTOR : CIDALIA MARIA MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANO LUZIA (OAB SC054450) AUTOR : ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MENDES ADVOGADO(A) : FAB… Procedimento Comum Cível Nº 5000213-58.2022.8.24.0113/SC AUTOR : CIDALIA MARIA MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANO LUZIA (OAB SC054450) AUTOR : ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MENDES ADVOGADO(A) : FABIANO LUZIA (OAB SC054450) AUTOR : ARACI DOS SANTOS MENDES ADVOGADO(A) : FABIANO LUZIA (OAB SC054450) AUTOR : ROSIMERI MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANO LUZIA (OAB SC054450) AUTOR : SUMARA MARIA DOS SANTOS MENDES ADVOGADO(A) : FABIANO LUZIA (OAB SC054450) RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : MAURO FITERMAN (OAB RS031897) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. contra a sentença proferida no Evento 80, que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora representada pela sucessão de JOSE PEDRO ALVES MENDES , condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária por perda total do veículo, danos materiais e danos morais. A embargante aponta quatro omissões na decisão, requerendo a concessão de efeitos infringentes: (i) ausência de análise sobre a data correta da Tabela FIPE a ser aplicada para fins de indenização; (ii) ausência de determinação quanto ao direito ao salvado do veículo; (iii) omissão quanto ao abatimento de valores de prêmios securitários inadimplidos; e (iv) ausência de análise da impugnação ao pedido de reembolso de despesas funerárias. Passo à análise. 1. Quanto à alegada omissão sobre o valor da Tabela FIPE Assiste razão à embargante. De fato, a sentença fixou o valor da indenização securitária com base em valor de Tabela FIPE referente ao mês de janeiro de 2022, conforme documento juntado ao Evento 1, embora o sinistro tenha ocorrido em fevereiro de 2021. Nesse ponto, verifica-se erro material, pois, como bem pontuado, a jurisprudência e a praxe judicial indicam que a Tabela FIPE aplicável para apuração da indenização por perda total é aquela vigente na data do sinistro. Assim, deve ser corrigido o valor da indenização por perda total do veículo, fixando-se com base na Tabela FIPE de fevereiro de 2021, no valor de R$ 57.690,00, com correção monetária desde a data do sinistro (18/02/2021) e juros de mora a partir da citação. 2. Quanto à alegada omissão sobre a destinação do salvado do veículo A sentença de fato não abordou expressamente a questão da destinação do salvado. Considerando-se que foi reconhecida a perda total do veículo e determinada a indenização integral, é direito da seguradora sub-rogar-se nos direitos do segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil. Por conseguinte, deve constar da decisão que o autor deverá providenciar a entrega do salvado à seguradora, livre e desembaraçado de ônus, sob pena de abatimento do valor correspondente da indenização. 3. Quanto à alegação de inadimplemento de parcelas do prêmio A sentença reconheceu que o contrato de seguro estava vigente no momento do sinistro, com base no pagamento da primeira parcela e vencimento posterior da segunda, afastando a aplicação do art. 763 do CC. No entanto, não houve manifestação específica sobre o pedido de abatimento das parcelas subsequentes eventualmente inadimplidas. Como a autora reconhece o pagamento de apenas uma parcela e a ré alega inadimplemento das demais, o valor correspondente ao prêmio não quitado deve ser descontado da indenização, nos termos do art. 757 do CC, desde que comprovado o inadimplemento e os valores devidos. Nesse sentido, acolhe-se o pedido, para reconhecer o direito à dedução de eventual saldo de prêmio vencido e não pago, no valor indicado de R$ 1.487,58, desde que devidamente comprovado em fase de liquidação ou cumprimento de sentença. 4. Da omissão quanto à cobertura de despesas funerárias A sentença deferiu o reembolso das despesas funerárias sob o fundamento de responsabilidade civil pela negativa indevida de cobertura. Todavia, não analisou o argumento da seguradora de que não haveria cobertura contratual para tais despesas, por se tratar de ocupante do veículo — o condutor falecido — e não de terceiro, como exige a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa – Danos Materiais (RCF-V). Nesse ponto, de fato, há omissão relevante. Como bem salientado pela embargante, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que " para efeito de cobertura do seguro de responsabilidade civil facultativo (RCF-V), terceiro é a pessoa não ocupante do automóvel segurado. Para a garantia de danos causados aos passageiros do veículo objeto do seguro - aí incluindo o próprio condutor - é necessária a contratação de cobertura adicional de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) " (STJ. REsp n. 1.659.108/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018). Não havendo nos autos comprovação de contratação de cobertura adicional (APP), tampouco sendo apontada outra base legal ou contratual específica que justifique o reembolso dessas despesas, impõe-se a exclusão da condenação relativa aos danos materiais fixados a esse título (R$ 8.850,00), por ausência de amparo contratual e legal. Ante o exposto, ACOLHO COM EFEITOS INFRINGENTES os embargos de declaração para: a) Corrigir o valor da indenização por perda total do veículo para R$ 57.690,00, conforme Tabela FIPE de fevereiro de 2021, com correção monetária e juros conforme já fixado; b) Determinar que à parte autora proceda à entrega do veículo sinistrado e dos documentos necessários para que a seguradora possa regularizar a transferência do salvado (livre e desembaraçado de quaisquer ônus) em, no máximo 30 dias, sem que esta determinação seja condição para o recebimento da indenização, sob pena de abatimento proporcional do valor da condenação; c) Reconhecer o direito da seguradora ao abatimento do valor correspondente ao prêmio securitário inadimplido (R$ 1.487,58), desde que comprovado em fase de liquidação ou cumprimento de sentença; d) Excluir da condenação o valor de R$ 8.850,00 relativo a reembolso de despesas funerárias, por ausência de cobertura contratual para ocupante do veículo. Em razão da modificação substancial do julgado, reconhece-se a sucumbência recíproca entre as partes, nos termos do art. 86 do CPC. Assim, as custas processuais deverão ser rateadas em igual proporção (50% para cada parte), cuja exigilibidade em relação à parte autora resta suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária. Fixo os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se os seguintes critérios: a) A parte autora sucumbiu quanto aos pedidos de reembolso de despesas funerárias e parte do valor da indenização securitária, razão pela qual deverá arcar com honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados (R$ 8.850,00 + diferença entre R$ 71.838,00 e R$ 57.690,00, e eventual abatimento do prêmio inadimplido, se comprovado), cuja exigilibidade resta suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária; b) A parte ré, por sua vez, permanece sucumbente quanto ao pedido principal de indenização securitária (em valor reduzido) e ao dano moral, razão pela qual deve pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos acolhidos (R$ 57.690,00 + R$ 5.000,00 – deduzidos os valores excluídos ou reduzidos); Fica vedada a compensação dos honorários entre os procuradores, conforme disposição expressa do art. 85, § 14, do CPC. Mantém-se os demais termos da sentença. Intimem-se.

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