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Nereu Antonio Mazzutti x 34.786.254 Lotario Staub

ID: 333647178

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-74.2025.8.24.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEREU ANTONIO MAZZUTTI

Polo Passivo:

34.786.254 LOTARIO STAUB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MASSAROLLO

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IVANDEL VALDIR MORAES DE BRITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-74.2025.8.24.0084/SC AUTOR : NEREU ANTONIO MAZZUTTI ADVOGADO(A) : RODRIGO MASSAROLLO (OAB SC019812) RÉU : 34.786.254 LOTARIO STAUB ADVOGADO(A) : IVA…

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Tereza Ramos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 305325921

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-70.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5000295-70.2025.8.24.0053/SC AUTOR : TEREZA RAMOS ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AD… Procedimento Comum Cível Nº 5000295-70.2025.8.24.0053/SC AUTOR : TEREZA RAMOS ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TEREZA RAMOS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos qualificados, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência das obrigações decorrentes dos contratos de empréstimo consignado n. 613983969, n. 619284430, n. 615484054, n. 619984227, n. 589696163, n. 590209043, n. 593409265 e n. 584641102, supostamente firmado entre as partes e DETERMINAR, de forma definitiva, o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 053.585.577-0); b) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 31/08/2024, a atualização se dará nos termos do art. 389 e 405, §1º, do CC (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção). Admitida a compensação. A apuração do quantum deverá ser feita mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença; Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade judiciária. Em razão do desfazimento dos contratos, nos termos da fundamentação, deverá a parte autora restituir à instituição financeira ré os valores que lhe foram creditados indevidamente, atualizados pelo IPCA a contar da data dos respectivos depósitos, e facultada a compensação nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Sobrevindo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo.

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Processo nº 5000295-62.2018.8.24.0135

ID: 300903676

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000295-62.2018.8.24.0135

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000295-62.2018.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO RECICLE CATARINENSE DE RES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000295-62.2018.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA promoveu ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de ROSICLER GOMES DIMAS . As partes informaram a celebração de acordo, no qual a parte interessada (JOEL DOS SANTOS GOMES) reconheceu o débito. Pleitearam a substituição do polo passivo, a suspensão do processo até o adimplemento total da dívida (Evento 89). Por conseguinte, SUSPENDO a execução até o término do prazo aventado para a quitação do débito, nos termos do art. 922 do CPC. Nesse contexto, entende a jurisprudência: "No processo executivo o acordo entre as partes quanto ao cumprimento da obrigação em parcelas, sem a intenção de novar, não autoriza a extinção da ação, mas somente enseja a suspensão do feito, pelo prazo avençado no acordo, conforme art. 922 do CPC." (TJSC, AC: 0004946-59.2012.8.24.0031, de Indaial, Quarta Câmara de Direito Comercial, Rel: Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 11/02/2020). Retifique-se o polo passivo para constar (JOEL DOS SANTOS GOMES), diante da assunção da dívida, conforme petição acostada aos autos, excluindo-se ROSICLER GOMES DIMAS . Afora, considerando as especificidades do presente feito, no qual a grande maioria dos executados são pessoas em situação de vulnerabilidade social, baixa instrução e renda, desassistidas de acompanhamento jurídico no momento da assunção do débito. E ainda, considerando tratar-se de situação excepcional que, em razão do porte da empresa Autora, o volume de ações em trâmite e os casos pretéritos de constrições indevidas, necessária a intimação pessoal da parte executada acerca da presente demanda. Dessa forma, no caso de assunção de dívida por terceiro e, havendo o descumprimento do acordo firmado, proceda-se a intimação pessoal da parte executada, no endereço informado no acordo formulado, acerca da existência da presente demanda e do prosseguimento do feito em seus atos constritivos, no prazo de 5 (cinco) dias. Aguarde-se o prazo em cartório e, após, intime-se a exequente para informar sobre o cumprimento do acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que seu silêncio será acolhido como satisfação da obrigação.

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Fundacao Codesc De Seguridade Social x Marilda Rodrigues Catao e outros

ID: 283548044

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000295-54.2011.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

MARILDA RODRIGUES CATAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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MAURICIO MACIEL SANTOS

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GIOVANA MICHELIN LETTI

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FABRICIO ZIR BOTHOME

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MAURICIO SCHUCK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000295-54.2011.8.24.0023/SC EXEQUENTE : FUNDACAO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) ADVOGADO(A) : GIOVANA MICHELIN LETTI (OAB S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000295-54.2011.8.24.0023/SC EXEQUENTE : FUNDACAO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) ADVOGADO(A) : GIOVANA MICHELIN LETTI (OAB SC021422) ADVOGADO(A) : MAURICIO MACIEL SANTOS (OAB SC009451) EXECUTADO : MARILDA RODRIGUES CATAO ADVOGADO(A) : MAURICIO SCHUCK (OAB SC016562) INTERESSADO : ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. A Fundação CODESC de Seguridade Social afirmou que a obrigação de devolver valores não foi inteiramente atendida pelo antigo advogado de Marilda Rodrigues Catão, o que foi refutado por ele (eventos 448 e 457 ). 2. É incabível rediscutir a obrigação de devolução de valores imposta ao advogado André Rodrigues de Oliveira neste processo, uma vez que essa questão já foi decidida no evento 439 (item 2.2). Logo, qualquer oposição ao mérito da questão deve ser apresentada por meio do recurso apropriado. Por conta disso, não conheço dessa extensão da petição do evento 448 . Como os valores depositados já foram levantados pela Fundação CODESC de Seguridade Social, o cartório deverá excluir o advogado André Rodrigues de Oliveira do cadastro das partes. 3. Antes de autorizar a penhora é imprescindível a análise do registro do imóvel, a fim de constatar se o bem indicado integra ou não o patrimônio atual do devedor, bem como se há condomínio ou alguma restrição ao exercício pleno da propriedade. Dessa maneira, uma vez que a petição não veio instruída com a certidão atualizada da matrícula, intimo a parte credora para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a providência é necessária ainda que a natureza do débito seja propter rem . Ademais, esclareço que capturas de tela de sistemas de consulta, certidões positivas de propriedade, inscrições imobiliárias municipais ou outros documentos similares que não espelhem a íntegra do histórico registral do bem não atendem ao propósito indicado no item anterior.

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Processo nº 5000295-88.2010.8.24.0023

ID: 322195971

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000295-88.2010.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADENI ROGERIO DE OLIVEIRA FREITAS ADILSON CARLOS OURIQUES AMILTON ARI BERNARDES CAETANO JORGE RODRIGO FONTOURA LOPES JULIANO OLIVEIRA IZAGUIR MARCIO JUVENCILIO NUNES NELSON CONCEICAO NILTON RODRIGUES ODAIR JOSE PEREIRA ONDIONOR GREGORIO WALFRID LUTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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RAFAEL JONATAN MARCATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000295-88.2010.8.24.0023/SC (originário: processo nº 003129191200982400230001/SC) RELATOR : Yannick Caubet EXEQUENTE : ODAIR JOSE PEREIRA ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000295-88.2010.8.24.0023/SC (originário: processo nº 003129191200982400230001/SC) RELATOR : Yannick Caubet EXEQUENTE : ODAIR JOSE PEREIRA ADVOGADO(A) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE : ADENI ROGERIO DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(A) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE : JORGE RODRIGO FONTOURA LOPES ADVOGADO(A) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE : AMILTON ARI BERNARDES CAETANO ADVOGADO(A) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE : JULIANO OLIVEIRA IZAGUIR ADVOGADO(A) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE : ONDIONOR GREGORIO ADVOGADO(A) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE : MARCIO JUVENCILIO NUNES ADVOGADO(A) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE : ADILSON CARLOS OURIQUES ADVOGADO(A) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE : WALFRID LUTZ ADVOGADO(A) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE : NILTON RODRIGUES ADVOGADO(A) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) EXEQUENTE : NELSON CONCEICAO (Sucessão) ADVOGADO(A) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A) : RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB SP141237) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 441 - 09/07/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Roseli De Fatima Roier Machado x Celesc Distribuição S.A.

ID: 334696935

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000295-14.2016.8.24.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA ROIER MACHADO

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME CESCO MIOZZO

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LAURA JANE PIVATO CARNEIRO

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EDSON DE SOUZA CARNEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000295-14.2016.8.24.0012/SC EXEQUENTE : ROSELI DE FATIMA ROIER MACHADO ADVOGADO(A) : LAURA JANE PIVATO CARNEIRO (OAB SC011505) ADVOGADO(A) : EDSON DE SOUZA CARNEIRO (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000295-14.2016.8.24.0012/SC EXEQUENTE : ROSELI DE FATIMA ROIER MACHADO ADVOGADO(A) : LAURA JANE PIVATO CARNEIRO (OAB SC011505) ADVOGADO(A) : EDSON DE SOUZA CARNEIRO (OAB SC009078) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que os presentes autos foram convertidos do meio físico para o eletrônico, sendo as suas peças digitalizadas, representando cópia fidedigna dos autos físicos (art. 19, inc. I, da Res. n. 469/2022-CNJ), os quais permanecerão arquivados nesta serventia judicial até a sua eliminação. Considerando a tramitação do feito exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, ficam intimadas as partes e advogados, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ n. 469/2022, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § I o do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que a eles pertençam e os levem sob sua responsabilidade, inclusive os documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos, ainda que após a digitalização, entre quaisquer outros que tenha interesse; O pedido de desentranhamento deverá ser realizado através do e-mail da unidade, qual seja: cacador.juizado@tjsc.jus.br III - Alegar motivadamente a adulteração de documento(s) ou falsidade do original (art. 5º, parágrafo único) Ficam cientes as partes e advogados de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, bem como cumprida a temporalidade exigida pelo art. 19, inciso II, da Resolução CNJ n. 469/2022, os autos físicos serão preparados para eliminação pela unidade judiciária, com a publicação de edital de eliminação do processo (art. 20 da Res. CNJ n. 469/2022), conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações, sofrendo os autos e documentos que permanecerem juntados a fragmentação manual ou mecânica, com garantia da descaracterização dos documentos e que não possa ser revertida; CERTIFICO, por fim, que o presente feito restou digitalizado na forma autorizada pelo inciso IV, art 1º, da Resolução nº 8, de 17 de junho de 2020 TJ, razão pela qual as peças não se encontram recategorizadas. Caixa nº 23/JEC.

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Processo nº 5000295-43.2025.8.24.0256

ID: 297758894

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-43.2025.8.24.0256

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000295-43.2025.8.24.0256/SC RÉU : PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A) : ADRIANA D AVILA OLIVEIRA (OAB SC030632) DESPACHO/DECISÃO 1. REJEITO a preliminar de mérito da conexão. S… Procedimento Comum Cível Nº 5000295-43.2025.8.24.0256/SC RÉU : PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A) : ADRIANA D AVILA OLIVEIRA (OAB SC030632) DESPACHO/DECISÃO 1. REJEITO a preliminar de mérito da conexão. Segundo o art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Não se verifica o preenchimento de nenhum desses requisitos, pois, embora possa haver identidade de partes, o simples fato de se discutir a higidez de relações contratuais distintas, faz com que os pedidos e as causas de pedir não sejam comuns. Ademais, é desnecessária a reunião dos processos, pois não há risco algum de decisões conflitantes. 2. Em observância ao disposto no art. 6º do CPC ( "t odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva") , INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 dias, de modo pormenorizado e justificado, especifiquem as provas que pretendem produzir, apresentando, desde logo, rol de testemunhas – caso postulem a produção dessa modalidade probatória – tudo sob pena de preclusão da via instrutória. 3. Quanto à prova oral, desde logo as partes ficam cientes de que as audiências serão realizadas de maneira preferencialmente presencial (art. 453 do CPC). As partes e testemunhas residentes fora desta comarca poderão ser inquiridas de forma remota (§ 1º do art. 453 do CPC), nas salas passivas dos fóruns dos locais onde residam, ou nos escritórios de advocacia dos respectivos procuradores - esta última hipótese, porém, só será admitida se não houver oposição da parte contrária. Poderá, ainda, haver (para depoentes residentes ou não na comarca) opção de oitiva de maneira remota, mediante acesso ao link a ser disponibilizado nos autos, mas a parte interessada, além de se encarregar da intimação das testemunhas (art. 455 do CPC), deverá repassar as orientações de acesso e se certificar a respeito da qualidade de conexão. Caso ocorra problema de ordem técnica ou qualquer dificuldade que inviabilize a oitiva, serão aplicadas as penas do não comparecimento/desistência (a partes, a advogados, a testemunhas ou a qualquer pessoa que, por algum motivo, necessite participar da assentada), em aplicação analógica dos parágrafos § 2º e § 3º do art. 455 do CPC. Possíveis ocorrências de casos fortuitos ou de força maior oportunamente serão apreciadas, mediante a devida comprovação. 4. Caso requerida a produção de prova oral, ainda que já apresentado o rol de testemunhas, devem as partes, no mesmo prazo - cientes das implicações destacadas no item supra - indicar de que modo e em que local se dará a inquirição.

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Osmar Jose Pitz x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 319323097

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000295-83.2013.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR JOSE PITZ

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

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KATE MEURER WISINTAINER

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FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000295-83.2013.8.24.0023/SC EXEQUENTE : OSMAR JOSE PITZ ADVOGADO(A) : KATE MEURER WISINTAINER (OAB SC022381) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS (OAB SC009683) EXECU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000295-83.2013.8.24.0023/SC EXEQUENTE : OSMAR JOSE PITZ ADVOGADO(A) : KATE MEURER WISINTAINER (OAB SC022381) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS (OAB SC009683) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO Os autos foram reativados em razão de depósito voluntário realizado pela parte executada para fim de pagamento dos honorários de sucumbência devidos. Assim, expeça-se alvará em favor do procurador da parte ativa, independentemente de preclusão. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. Após, tornem os autos ao arquivo.

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Processo nº 5000295-43.2025.8.24.0256

ID: 277573535

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-43.2025.8.24.0256

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO KREUTZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5000295-43.2025.8.24.0256/SC AUTOR : VALDIR PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515) DESPACHO/DECISÃO 1. REJEITO a preliminar de mérito da conexão. Segun… Procedimento Comum Cível Nº 5000295-43.2025.8.24.0256/SC AUTOR : VALDIR PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO KREUTZ (OAB SC032515) DESPACHO/DECISÃO 1. REJEITO a preliminar de mérito da conexão. Segundo o art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Não se verifica o preenchimento de nenhum desses requisitos, pois, embora possa haver identidade de partes, o simples fato de se discutir a higidez de relações contratuais distintas, faz com que os pedidos e as causas de pedir não sejam comuns. Ademais, é desnecessária a reunião dos processos, pois não há risco algum de decisões conflitantes. 2. Em observância ao disposto no art. 6º do CPC ( "t odos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva") , INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 dias, de modo pormenorizado e justificado, especifiquem as provas que pretendem produzir, apresentando, desde logo, rol de testemunhas – caso postulem a produção dessa modalidade probatória – tudo sob pena de preclusão da via instrutória. 3. Quanto à prova oral, desde logo as partes ficam cientes de que as audiências serão realizadas de maneira preferencialmente presencial (art. 453 do CPC). As partes e testemunhas residentes fora desta comarca poderão ser inquiridas de forma remota (§ 1º do art. 453 do CPC), nas salas passivas dos fóruns dos locais onde residam, ou nos escritórios de advocacia dos respectivos procuradores - esta última hipótese, porém, só será admitida se não houver oposição da parte contrária. Poderá, ainda, haver (para depoentes residentes ou não na comarca) opção de oitiva de maneira remota, mediante acesso ao link a ser disponibilizado nos autos, mas a parte interessada, além de se encarregar da intimação das testemunhas (art. 455 do CPC), deverá repassar as orientações de acesso e se certificar a respeito da qualidade de conexão. Caso ocorra problema de ordem técnica ou qualquer dificuldade que inviabilize a oitiva, serão aplicadas as penas do não comparecimento/desistência (a partes, a advogados, a testemunhas ou a qualquer pessoa que, por algum motivo, necessite participar da assentada), em aplicação analógica dos parágrafos § 2º e § 3º do art. 455 do CPC. Possíveis ocorrências de casos fortuitos ou de força maior oportunamente serão apreciadas, mediante a devida comprovação. 4. Caso requerida a produção de prova oral, ainda que já apresentado o rol de testemunhas, devem as partes, no mesmo prazo - cientes das implicações destacadas no item supra - indicar de que modo e em que local se dará a inquirição.

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Processo nº 5000295-14.2017.8.24.0033

ID: 338035018

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000295-14.2017.8.24.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BASSETTI

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PALOMA TOMELIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000295-14.2017.8.24.0033/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 513, § 3º e 841, § 4º , c/c art. 274, parágraf… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000295-14.2017.8.24.0033/SC EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 513, § 3º e 841, § 4º , c/c art. 274, parágrafo único, todos do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Na espécie, observa-se que a tentativa de intimação da parte executada restou infrutífera no mesmo endereço em que ela foi citada, razão pela qual a intimação é reputada válida, por força do dispositivo legal. Ante a inércia da parte executada, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte beneficiária para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato, fica autorizada a retenção de eventuais honorários advocatícios contratuais em favor do patrono. Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a requisição de informações para obtenção de dados bancários pelo sistema SisbaJud e, acaso positivo, reitere-se o comando de expedição de alvará. No mais, considerando que já há penhora nos autos, abrangendo parcialmente os valores da dívida, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo, em 15 (quinze) dias, para adequar(em) o valor do débito, deduzida a constrição já formalizada, bem assim para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. Silente quanto ao impulso acima determinado, e uma vez que restaram infrutíferas as medidas de constrição, desde já fica ciente a parte exequente que o processo será suspenso , assim como o curso do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, §1º), podendo, não obstante, ser impulsionado antes disso pelo interessado, desde que haja apresentação de indícios a respeito da mudança da situação patrimonial do polo devedor . Transcorrido(s) o(s) prazo(s) supra in albis (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino o arquivamento administrativo dos autos, com a fluência do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º e §4º) ou a conclusão dos autos para extinção (no caso de inércia ainda que intimada pessoalmente).

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